Debates Parlamentares - Diário 067, p. 1114 (1888-04-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1114 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rando uma disposição do projecto para tirar qualquer duvida que nos direitos assegurados aos actuaes revendedores se comprehendem os depositarios, propõe a vossa commissão que seja acceita por esse motivo, cumprindo-lho apenas mencionar que era esse o sentido da disposição (base 9.ª § 6.°), que assim ficará mais clara, para o que convém igualmente dizer que a garantia se refere aos bonus ordinarios e percentagens.

A quinta proposta augmentaria o encargo das percentagens de participação nos lucros, no que não podo a vossa commissão acceital-a, mas no mais, e conciliada com esta recusa de augmento de despeza não duvidâmos acceital-a. A elevação de quarenta a cincoenta annos do praso maximo da amortisação e a fixação em peio menos 10 por cento o consumo do tabaco nacional do Douro, já vos declarou o relator d'este parecer, que a commissão acceitava, alem d'isso não duvida tambem esta passar de tres para cinco o numero de vogaes do conselho fiscal e reduzir a metade o quantum das senhas de presença, melhorando assim a fiscalisação pelo augmento de pessoas e de sessões, mas conservando a limitação d'estas, quando remuneradas, ao numero de quarenta e oito por anno.

Tambem concordou a vossa commissão com a proposta de ampliar a auctorisação para modificar o serviço da venda, porque, sem prejuízo dos interesses creados, dá ao governo maior latitude para ir melhorando successivamente o serviço.

Empregue, pois, o governo os recebedores de comarca, sem prejuizo dos actuaes revendedores e depositarios, e modifique como mais conveniente for e mais o poder simplificar o serviço da venda, que de tudo advirá maior receita, fim principal do projecto.

Acceita, pois, a vossa commissão a substituição do sr. deputado J. A. Castello Branco do § 1.° da base 6.ª annexa ao projecto, eliminando a parte transitoria, por estar na base l.ª, mas não concorda com a substituição ao § 2.°, que importaria uma restricção que podia ser prejudicial.

A sexta proposta, finalmente pretende reduzir a indemnisação a pagar pelas expropriações, limitar a participação dos administradores e operarios e suscitar a observância de um preceito do codigo penal.

Ora desnecessario será mostrar aqui de novo que aquella restricção não seria justa, a limitação tolheria presentemente o fim da disposição, e que não ha que repetir aqui o que é das leis geraes do reino. Não podemos, pois, acceitar esta ultima proposta.

Taes são as rasões summarias do parecer da vossa commissão do fazenda, de que a sabedoria da camara supprirá as deficiencias.

Em resumo e conclusão vos expomos que as propostas, que, de accordo com o governo, nos parecem attendiveis, são as seguintes:

No artigo 2.°, § l.° do projecto dizer-se, "cincoenta annos", em vez de "quarenta annos" ;

Na base 2.ª, principio, dizer-se que o conselho fiscal será composto de cinco membros em vez de tres, e nos paragraphos indicar-se no 2.° que o governo nomeia ires vogaes, no 5.° que as senhas de presença são de 9$000 réis até ao numero de quarenta e oito.

Na base 4.ª a referencia e ás leis de 12 de março de 1884 e 28 de abril de 1886, e obrigatorio o consumo pelo menos de 10 por cento do tabaco produzido no Douro, quando o haja.

Na base 6.ª substituir-se o § 1.° pelo seguinte: "A administração do estado poderá todavia modificar os serviços de fórma a simplificar a venda, cobrança e arrecadação dos rendimentos dos tabacos." Finalmente:

Na base 9.ª, § 5.° dizer-se que aquelle paragrapho não prejudicara os actuaes depositarios e revendedores, sendo em regra os bonus ordinarios e percentagens d'estes, etc. Foi approvado.

O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes declarando vago o circulo de Macau, e propondo que seja chamado para preencher a vacatura, emquanto se não proceder a nova eleição, o sr. Julio Ferreira Pinto Bastos.

Roqueiro dispensa do regimento, para entrar desde já em discussão o parecer.

Leu-se na mesa, E o seguinte:

PARECER

Senhores. - Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes a communicação do fallecimento do sr. João Eduardo Scarnichia, deputado pelo circulo de Macau, vem a mesma commissão declarar vago o referido circulo, devendo, nos termos do artigo 5.° da lei eleitoral de 21 de maio de 1884, proceder-se á eleição supplementar para o preenchimento de um logar de deputado por Macau.

A vossa commissão foi igualmente presente a proposta do deputado sr. Avellar Machado, apresentada em sessão de 20 de março ultimo, para que emquanto se não preenchesse a vagatura do circulo de Macau fosse chamado a tomar assento na camara o deputado que anteriormente ao fallecido havia representado o circulo de que se trata.

Tendo em attenção a praxe inalteravel em todos os casos similhantes, a vossa commissão tem a honra de propor-vos:

Que seja chamado o cidadão Julio Ferreira Pinto Bastos para substituir o fallecido até que chegue á camara o processo da nova eleição a que se vae proceder.

Sala das sessões da commissão, em 16 de abril de 1888.= José Maria de Andrade = A. L. Tavares Crespo = Alves da Fonseca - Alfredo Pereira.

Dispensado o regimento, foi posto em discussão, e não havendo quem pedisse a palavra foi logo approvado.

O sr. Presidente: - O sr. Serpa Pinto pediu a palavra para um assumpto urgente, declarando que era para pedir esclarecimentos ao sr. ministro da marinha sobre uma noticia que appareceu em jornaes estrangeiros a respeito das nossas possessões africanas.

Vou consultar a camara.

Permittiu-se que usasse da palavra.

O sr. Serpa Pinto: - N'um jornal francez chegado esta manhã, leio a seguinte noticia:

"O plano de Stanley. Um jornal inglez assegura que Stanley não partiu unicamente com o fim de soccorrer Emin-Bey. O seu plano, approvado pelo Rei dos belgas e provavelmente tambem pelo governo inglez, seria muito mais grandioso. O soccorro de Emin seria unicamente a cortina que encobria este plano. Não se trataria nada menos do que de pôr nas mãos do estado independente do Congo a região dos grandes lagos e de confederar os povos da Africa equatorial em um grande estado dependente do Congo."
Considero de tal gravidade para nós e para as nossas colonias (Apoiados.) esta noticia, que entendi dever pedir a v. exa. que me concedesse a palavra para uma communicação urgente, visto que a não tinha pedi antes da ordem do dia, por não ter podido chegar a tempo.

Ha poucos dias o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não pelos meus merecimentos proprios, mas apenas pelo interesse que tenho nas questões coloniaes, fez-me a honra de me mostrar o Times de 4 de abril, em que vinha um largo artigo sobre uma questão que nos interessa altamente.

Este artigo e aquella noticia ligam-se, com certeza, como se ligam muitas outras cousas cm relação ao mesmo assumpto.

Lá fóra trabalha-se e conspira-se contra nós; e nós dormimos.

1114 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSrando uma disposição do projecto para tirar qualquer duvida que nos direitos assegurados aos actuaes revendedores se comprehendem os depositarios, propõe a vossa commissão que seja acceita por esse motivo, cumprindo-lho apenas mencionar que era esse o sentido da disposição (base 9.ª § 6.°), que assim ficará mais clara, para o que convém igualmente dizer que a garantia se refere aos bonus ordinarios e percentagens.A quinta proposta augmentaria o encargo das percentagens de participação nos lucros, no que não podo a vossa commissão acceital-a, mas no mais, e conciliada com esta recusa de augmento de despeza não duvidâmos acceital-a. A elevação de quarenta a cincoenta annos do praso maximo da amortisação e a fixação em peio menos 10 por cento o consumo do tabaco nacional do Douro, já vos declarou o relator d'este parecer, que a commissão acceitava, alem d'isso não duvida tambem esta passar de tres para cinco o numero de vogaes do conselho fiscal e reduzir a metade o quantum das senhas de presença, melhorando assim a fiscalisação pelo augmento de pessoas e de sessões, mas conservando a limitação d'estas, quando remuneradas, ao numero de quarenta e oito por anno.Tambem concordou a vossa commissão com a proposta de ampliar a auctorisação para modificar o serviço da venda, porque, sem prejuízo dos interesses creados, dá ao governo maior latitude para ir melhorando successivamente o serviço.Empregue, pois, o governo os recebedores de comarca, sem prejuizo dos actuaes revendedores e depositarios, e modifique como mais conveniente for e mais o poder simplificar o serviço da venda, que de tudo advirá maior receita, fim principal do projecto.Acceita, pois, a vossa commissão a substituição do sr. deputado J. A. Castello Branco do § 1.° da base 6.ª annexa ao projecto, eliminando a parte transitoria, por estar na base l.ª, mas não concorda com a substituição ao § 2.°, que importaria uma restricção que podia ser prejudicial.A sexta proposta, finalmente pretende reduzir a indemnisação a pagar pelas expropriações, limitar a participação dos administradores e operarios e suscitar a observância de um preceito do codigo penal.Ora desnecessario será mostrar aqui de novo que aquella restricção não seria justa, a limitação tolheria presentemente o fim da disposição, e que não ha que repetir aqui o que é das leis geraes do reino. Não podemos, pois, acceitar esta ultima proposta.Taes são as rasões summarias do parecer da vossa commissão do fazenda, de que a sabedoria da camara supprirá as deficiencias.Em resumo e conclusão vos expomos que as propostas, que, de accordo com o governo, nos parecem attendiveis, são as seguintes:No artigo 2.°, § l.° do projecto dizer-se, "cincoenta annos", em vez de "quarenta annos" ;Na base 2.ª, principio, dizer-se que o conselho fiscal será composto de cinco membros em vez de tres, e nos paragraphos indicar-se no 2.° que o governo nomeia ires vogaes, no 5.° que as senhas de presença são de 9$000 réis até ao numero de quarenta e oito.Na base 4.ª a referencia e ás leis de 12 de março de 1884 e 28 de abril de 1886, e obrigatorio o consumo pelo menos de 10 por cento do tabaco produzido no Douro, quando o haja.Na base 6.ª substituir-se o § 1.° pelo seguinte: "A administração do estado poderá todavia modificar os serviços de fórma a simplificar a venda, cobrança e arrecadação dos rendimentos dos tabacos." Finalmente:Na base 9.ª, § 5.° dizer-se que aquelle paragrapho não prejudicara os actuaes depositarios e revendedores, sendo em regra os bonus ordinarios e percentagens d'estes, etc. Foi approvado.O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes declarando vago o circulo de Macau, e propondo que seja chamado para preencher a vacatura, emquanto se não proceder a nova eleição, o sr. Julio Ferreira Pinto Bastos.Roqueiro dispensa do regimento, para entrar desde já em discussão o parecer.Leu-se na mesa, E o seguinte:PARECERSenhores. - Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes a communicação do fallecimento do sr. João Eduardo Scarnichia, deputado pelo circulo de Macau, vem a mesma commissão declarar vago o referido circulo, devendo, nos termos do artigo 5.° da lei eleitoral de 21 de maio de 1884, proceder-se á eleição supplementar para o preenchimento de um logar de deputado por Macau.A vossa commissão foi igualmente presente a proposta do deputado sr. Avellar Machado, apresentada em sessão de 20 de março ultimo, para que emquanto se não preenchesse a vagatura do circulo de Macau fosse chamado a tomar assento na camara o deputado que anteriormente ao fallecido havia representado o circulo de que se trata.Tendo em attenção a praxe inalteravel em todos os casos similhantes, a vossa commissão tem a honra de propor-vos:Que seja chamado o cidadão Julio Ferreira Pinto Bastos para substituir o fallecido até que chegue á camara o processo da nova eleição a que se vae proceder.Sala das sessões da commissão, em 16 de abril de 1888.= José Maria de Andrade = A. L. Tavares Crespo = Alves da Fonseca - Alfredo Pereira.Dispensado o regimento, foi posto em discussão, e não havendo quem pedisse a palavra foi logo approvado.O sr. Presidente: - O sr. Serpa Pinto pediu a palavra para um assumpto urgente, declarando que era para pedir esclarecimentos ao sr. ministro da marinha sobre uma noticia que appareceu em jornaes estrangeiros a respeito das nossas possessões africanas.Vou consultar a camara.Permittiu-se que usasse da palavra.O sr. Serpa Pinto: - N'um jornal francez chegado esta manhã, leio a seguinte noticia:"O plano de Stanley. Um jornal inglez assegura que Stanley não partiu unicamente com o fim de soccorrer Emin-Bey. O seu plano, approvado pelo Rei dos belgas e provavelmente tambem pelo governo inglez, seria muito mais grandioso. O soccorro de Emin seria unicamente a cortina que encobria este plano. Não se trataria nada menos do que de pôr nas mãos do estado independente do Congo a região dos grandes lagos e de confederar os povos da Africa equatorial em um grande estado dependente do Congo."
Considero de tal gravidade para nós e para as nossas colonias (Apoiados.) esta noticia, que entendi dever pedir a v. exa. que me concedesse a palavra para uma communicação urgente, visto que a não tinha pedi antes da ordem do dia, por não ter podido chegar a tempo.Ha poucos dias o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não pelos meus merecimentos proprios, mas apenas pelo interesse que tenho nas questões coloniaes, fez-me a honra de me mostrar o Times de 4 de abril, em que vinha um largo artigo sobre uma questão que nos interessa altamente.Este artigo e aquella noticia ligam-se, com certeza, como se ligam muitas outras cousas cm relação ao mesmo assumpto.Lá fóra trabalha-se e conspira-se contra nós; e nós dormimos.

Descarregar páginas