6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Junta do Credito Publico não deve ser nunca uma torneira aberta.

Tem-se feito o nosso descredito lá fora de uma maneira que nos sabemos pelos ataques que temos soffrido e que teem feito sustentar ao Sr. Ministro da Fazenda uma polemica, demonstrando que os encargos da nossa divida não são aquelles que se dizia. Fez muito bem S. Exa.

Desde que para a abertura de novos creditos é necessario ouvir o Conselho de Estado não estando aberto o Parlamento, a imprensa corrige os desmandos que haja, e assim dá uma prova de honestidade.

Sobre os artigos 18.° e 19.° nada tenho a dizer. O artigo 20.° foi aqui apreciado pelo Sr. Queiroz Velloso de uma maneira justa.

Os artigos 22.° e 23.° já foram por mim apreciados, e por isso escuso de me referir novamente a elles. O artigo 24.° está bem.

Tenha a Camara paciencia de ouvir, algumas referencias a esse artigo.

Realmente é de boa doutrina o que vem consignado nessa disposição do projecto, mas a Camara ainda não ha muitos dias praticou um acto contrario a isto, approvando a isenção de direitos para material de guerra.

Hoje S. Exas. vão approvar este artigo, mas no outro dia approvaram o seguinte, que vou ler á Camara:

(Leu).

Diga V. Exa., Sr. Presidente, se isto é uma orientação completa.

Como disse ha alguns dias, passou sem protesto de ninguem um projecto como acabei de ler, e o relatorio do orçamento diz o que a Camara vae ouvir.

(Leu).

Os Ministerios da Marinha e da Guerra pagam e o Ministerio da Fazenda recebe. Já V. Exa. vê que, tanto este relatorio como este parecer, serve para o contrario. Isto é uma questão de jogo de contas, mas o que não se deve esquecer é que é indispensavel que tudo quanto é receita e despesa do país venha ao orçamento, que não haja isenções. Eu devo dizer a V. Exa. que desejaria que o Parlamento tomasse como norma invariavel o oppor-se de uma maneira formal, completa e energica, a todos os pedidos de isenção que todos os dias veem aqui a esta Camara. Não ha ninguem que queira um melhoramento na sua terra, fundar uma obra de caridade, que não venha aqui para fazer pagar as custas ao Estado com isenções de direitos. Isto é um. abuso inqualificavel!

(Interrupção do Sr. Rodrigues Nogueira que não foi ouvida).

Eu nunca apresentei aqui projecto nenhum, nem defendi projecto algum de isenção de direitos; devo dizer mais: por muitas vezes tenho estado aqui para fazer grande berrata, permitiam-me o termo, contra alguns que teem apparecido, e devo confessar e penitenciar-me de ter tido condescendencia para com alguns. Garanto, porem, que nunca mais tenho essa condescendencia, e, pelo menos que eu saiba, não passará aqui projecto algum d'esses, porque V. Exa. tem intelligencia e bastante conhecimento dos negocios publicos, para sabei que isto é a desordem mais completa, que por essa forma não ha maneira de saber quaes são os rendimentos da nação. (Apoiados).

Uma das razões que se davam para a isenção de direitos do material de guerra era porque d'essa forma se avolumava muito a verba do Ministerio da Guerra. Não importa, paguem-se esses direitos e digamos a verdade. (Apoiados).

Sobre os artigos 25.° e 26.° não tenho nada a dizer.

O artigo 21.° é uma doutrina de primeira ordem, que não ha ninguem, absolutamente ninguem, que se possa contra elle revoltar; mas o que é verdade é que é a cousa

mais inutil que ha no mundo. Não tem acção de especie alguma.

Diz este artigo:

(Leu).

Isto é tudo quanto ha de melhor, dê mais bem feito; mas, ninguem o cumpre.

O § 1.° diz então o seguinte:

(Leu).

Querem saber o que diz o § 3.°?

(Leu).

Para qualquer despesa que o chefe de contabilidade informar que não está dentro das autorizações legaes do orçamento, nem dentro dos creditos autorizados, é que o Ministro mandou pagar; diz o artigo:

(Leu).

Francamente, o Sr. Ministro praticou o crime, e ser o chefe da contabilidade o responsavel, digamos a verdade, que é um pouco de justiça de cego.

(Leu).

Estou de acordo com a doutrina deste artigo e, portanto, termino por aqui as minhas considerações, pedindo desculpa ao Sr. relator geral do orçamento dos momentos de attenção que lhe roubei.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que sejam publicados no Diario do Governo todos os documentos relativos ao processo do tribunal arbitrai para julgamento das reclamações de Domingos Burguets, empreiteiro da 9.ª secção dos caminhos de ferro do Douro, sem prejuizo da discussão do orçamento. = Brito Camacho.

O Sr. Abel Andrade: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que eu use da palavra para dar algumas explicações sobre o assunto do requerimento do Sr. Brito Camacho.

O Sr. Presidente: - Não posso dar a palavra ao illustre Deputado sem consultar a Camara.

Vozes: - Fale, fale.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara, tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Abel Andrade: - Sr. Presidente: entendo que, como relator geral do orçamento, devo dar conhecimento á Camara de todos os elementos necessarios para qualquer dos meus collegas poder formar um juizo exacto e seguro a respeito dos creditos especiaes que estão dados para ordem do dia.

Nesse intuito dirigi-me aos Ministerios e consegui que d'aqui a alguns minutos sejam distribuidos na Camara dos Senhores Deputados todos os documentos necessarios, havendo uma excepção para uma verba do Ministerio da Marinha, que foi dada ordem para que fosse impresso o parecer.

O processo é de responsabilidade, é uma verba que está ainda por fazer.
Esforcei-me por fazer o que acabou de ler o Sr. Brito Camacho. Quis ver se podia fazer um extracto do accordão e apresentá-lo á Camara sob a forma de um documento elucidativo. Li esse accordão, e como pela sua leitura não se fazia ideia do processo, desisti da ideia do transunto do accordão. Procurei ver se podia conseguir alguma cousa de mais util, mas desisti disso, porque a reclamação é muito extensa, sob pena de estar a demorar os trabalhos parlamentares por mais seis ou sete dias para chegar a semelhantes resultados.