[*.]

4.° Organistjçãi) do supremo tribíinal -dê justiça, systema judicial em todas as suas partes, e cxtrncção de tribunaes.

í?.0 Lei dos administradores gerães , è juntas de administração e regimento das camarás.

6." Conclusão das leis do orçamento, è da responsabilidade dos funecionarios públicos.

7." Organrs&çã-ò

8.° E finalrnehse a iristrucção publica.

O que a Deputação permanente das Cortes faz Constar a V. S/ para sua intelligencia e devida execução. — Deus guarde a V. S.a Lisboa Paço das Cortes Si de Abril de,1833. — Senhor JV. — Fr. 'Francisco Bispo Conde Reformador Reitor, Presidente; Agostinho José Freire, Secretario.

Feita a chamada , achárão-se presentes 9% Senhores Deputados, faltando coro causa, que ha de examinar-se por urna Commissão, os Senhores Peixoto, Soares de Moura, Bispo de Portalegre, Gouveia Durão, Leite. Lobo, Brandão, Araújo Costa, jVò-vaesj e- sem causa , os Senhores Gonçalves Ramos, JBrochado de Brito, Telles, João Pedro Ribeiro, Avillez, Camillo, ^Rodrigues Bastos, Mendes Leite , Quaresma, Rocha Couto, Borges Leal, silvares Gaio, e Quina. Neste acto se apresentarão as notas da Deputação -permanente, relativas assim a alguns Senhores Deputados que fakavào, como a outros objectos J e igualmente duas cartas, uma do Sr. Brandão, e oulra do Sr. (3-ouveÍa Durão, em que dão os motivos que os impossibiíitâo de assistir por ora ás sessões de Cortes: o que tudo ficou reservado para ir á Commissão de poderes.

Passou-se á eleição da mesa, e forâo eleitos para Presidente o Sr. "Pinto de Magalhães com cincoenta Votos, para V ice-Presidente-o Sr. Galvão Palma corn quarenta e oito votos, e para Secretários os Senhores Botto Pitneníel com quarenta e um votos, Queiroga corn trinta C quatro, António Vicente oom trinta e três, Basilio Alberto com trinta e utn ; e fb-rão i 01 mediatos em votos os Senhores Felgueiras Júnior com trinta, e Tíiomaz de Aquino corn vinte e oito.

Concluída a eleição, tomarão assento na mesa os de novo eleitos, e logo o Sr. Presidente nomeou -para a Deputação que há de ir participar a E l Rei a insta Unção e a-bcrtcu-á'das Cortes, o* Senhores trines de Carvalho, Gyrão, Btspo do Pará, Domingos da Conceição , Arriaga , M enriques Gaio , Barreto Feio, Roque Ribeiro, Ribeiro Tavares, Foncecd Rangel, António f^icente, e Queiroga.

Propoz o Sr. João Francisco d" Oliveira que na conformidade do costume constanlerncnte praticado érn todos os corpos representativos , e assèmbléas legislativas , e nomeadamente na de Hespanha, vem sempre EIRei assistir á primeira sessão, e que por tanto era de opinião gue a Deputação nomeada^ não só fosse encarregada de partieiper a EIRei a in'stalla-cão e abertura das Cortes, rnas também de o convidar a vir assistir á primeira sessão»

Impugnou o Sr.^ Freire esta idéa mostrando similhante convite não tinha logar algum , por to devia deliberar-se em uma sessão preparatória, a qual era a presente, que verdadeiramente era a pri« rncira sessão destas Cortes Extraordinárias, á qual já não era possível que EIRei assistisse : além de que era necessário que o aviso se fizesse a EiRei pelo rne-nos oito dias antes para lhe dar tempo a preparar o seu discurso, e que por tanto era de opinião que ^ Deputação só fosse encarregada de participar n EIRei a ínstallação e abertura das Cortes: e posto á votação pelo Sr. Presidente, assim se venceu.

Propoz o Sr. Freire que se nomeasse uma Commissão de poderes para examinar os papeis que lhe deviâo ser enviados; e propondo o Sr. Presidente se havia de ser a antiga Commissão de poderes das Cortes ordinárias, ou se se havia de nomear de novo outra, venceu-se que fosse a mesma das Cortes ordinárias.

O Sr. Derramado pedin que se deliberasse se para o futuro EIRei devia assistir á primeira sessão de Cortes extraordinárias, a fim de ficar providenciado este caso de presente omisso na Constituição, e regimento interior das Cortes; e depois de ligeiras reflexões, se venceu que não era logar, nem occasião op» portuna de tratar agora essa questão, e qiíe faria objecto de uma indicação.

Designou o Sr. Presidente para ordem do dia o projecto n.9 137 da divisão do território, e declarou installadas e abertas as Cortes Extraordinárias-,

Propoz se as sessões deviâo começar á mesma hora em que começaVão as das Cortes Ordinárias, ou se a Assemblea se propunha fazer sobre isso alguma alteração; e depois de breves reflexões se venceu que começassem ás nove horas da manhã, e acabassem á uma da tarde.

Levantou-se a sessão depois do meio dia*

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES. Para Filippe Ferreira de Araújo e Castro.

IHustrissirnó é Excelentíssimo Senhor. — As Cor* tes Extraordinárias ^ tendo resolvido mandar amanhã a Deputação que deve ir participar a EIRei que. as Cortes Extraordinárias se achão installadas 'e abertas , precisão dê saber se Sua Mogestade estará em Lisboa, e nesse caso que hora destina para receber a mesma Deputação. O que V. Exc.a levará ao conhecimento/ de Sua Màgestade. -

Deus guarde a V. Exc.a Lisboa Paço das Cortes 15 de Maio de 18Í2S. —- António Vicente de Carm* lho e Sousa.

Para Manoel Gonsalvss de Miranda,