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da barra da Figueira da Foz. — Pára à Secretária.

Outro remettendo a conta dada pela Cornmissâo Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa, designando a applicaçào dos excedentes do cofre do mesmo Terreiro desde 1835 até 1838. — Para á Secretaria. , Outro partecípando que os trabalhos sobre divisâd de território, requeridos pelo Sr. Deputado Ferreira de Castro foram remettidos ás Cortes Constituintes. — A* Commissão d1 Estatística. i

Outro remettendo os esclarecimentos que existem naquella Repartição, exigidos pelo Sr. Leonel Tavares sobre contrabandos no Algarve.—Para a Secretaria.

Outro para satisfazer a alguns quesitosdaCommissão d'Administração Publica, remettendo esclarecimentos sobre os emolumentos dos Empregados das Administrações Geraes: sobre renda de casas, era que existia a Administração Geral: sobre projectos de obras publicas: e sobre proposta para obras da barra do Douro. — A* Commissão d'Administração Publica.

Ministério da Fazenda. — Um Officio remetlendo os papeis relativos á indicação do S. Deputado Ga-lafura, acerca da ihtroducção deCereaes pelo poato da barca d'A l vá.— Para a Secretaria.

Outro remeltendo um requerimento dos Empregados da Alfândega do Funchal, em que pedem au-gmento de ordenado. — Jf Commissão do Ultramar, ouvindo a de Fazenda.

Ministério dá Guerra. — Um Officio acompanhando urna Proposta, para que os Officiaes Francezes em disponibilidade a meio soldo sejam collocados na 3.a Secção do Exercito com o soldo, que nella pertence a Officiaes Portuguezes. — A' Commissão de Guerra.

Outro remettendo um Projecto d*Administração de Fazenda Militar, e outro para reformar as Repartições da Fiscalisação, e pagamento do Exercito, em quanto não tem logar urn Plano Geral d'Admi-Jiistraçào. — +Â* Commissão de Guerra.

Outro declarando ate quando estão pagos os Offi-ciaes e mais Praças das Companhias de Veteranos da 4** Divisão Militar. —Para a Secretaria,

Ministério da Marinha e Ultramar. —\Jm Oficio remettendo os esclarecimentos sobre a Dynastia de Sundetn.— A Commissão do Ultramar.

Outro remettendo copia do Decreto de 22 de Outubro de 1835, com que foi reformado o carpinteiro do Arsenal da Marinha, António Agostinho, com o vencimento de 400 reis diários, afim de -ser confirmado pelas Cortes. — A Commissão de Marinha.

Ministério do Reino.— Um Officio remettendo alguns papeis relativos ao novo contracto da nova estrada de Lisboa ao Porto.'— Para a Secretaria.

Teve segunda leitura um. Projecto do Sr. Agostinho Albano para que sejam ampliadas a disposição do Artigo 1.° do Decreto de 23 de Novembro de 1836, e a do Artigo 6.a do Decreto de 26 de Novembro do mesmo anno,;e do Artigo 4.° do Decreto do 1.° de Dezembro do dito a n no; o qual foi admit-tidp á discussão, e remeltido á Comrnissão de Fazenda.

Teve também segunda leitura outra Proposta de Lei do Sr. Seabra , e assignada por outros Srs. Deputados, afim de facilitar, e augmentar a exportação dos Vinhos pelas barras da Figueira e Aveiro,

o qual foi igualmente admittido á discussão , e ré-mettido á Commissão de Cornmercio e Artes. Tiveram segunda leitura os seguintes: Requerimentos. — Requeiro quê se peça com urgência ao Governo copia das ordens expedidas acerca de concessões feitas pelo Governo á Vi l ia de Vian-na para a mudança do estabelecimento da Misericórdia, e Hospital, como também para que o Governo envie á Camará informações sobre a origem , e natureza dos bens da mesma Misericórdia, e seus titulos. — Thomaz Northon.—Foi approvado sem discussão.

Requeiro que o Ministério da Guerra mande com urgência a esta Camará uma synopse chronologicã de todas as Portarias e ordens de pagamento, que se tem expedido por aquella Repartição desde 17 d'Abril de 1838 até hoje. — Alberto Carlos Cerquei-ra de Faria. — Foi approvado nem dúcussão.

O Sr. Peres da Silva: —ST, Presidente, pedi a palavra para mandar á Mesa um requerimento para que a Commissão do Ultramar, a que foi remettida a Proposta do'Ministro do Ultramar, para ser au-ctorisado a fazer no Exercito das Provincias Ultramarinas as reformas precisas, sem augmentar o seu pessoal, nem soldos, dê o seu parecer acerca dos Estados da índia, á vista dos esclarecimentos, que vierem da Secretaria d'Estado sobre a receita, e despeza por ser ide muita urgência aquella medida, reservando, para quando chegarem os esclarecimentos da receita, e despeza de outras Provincias que a mesma Commissão pediu ao Governo, dizer a respeito delles o que parecer conveniente.

Sr. Presidente, muitas reformas se fizeram em Portugal depois da feliz e'poca de 9 de Setembro de 1836: supprimiram-se empregos, diminuiram-se a muitos, os ordenados, reduziu-se o Exercito ao menor numero possível, para economisar; porque nenhum Estado deve fazer mais despezas, sendo possível, ale'tn do que suas rendas permittem. Mas o Governo, Sr. Presidente, não seguiu tão saúda» vel máxima nos Estados da índia, sabendo que ás suas despezas excediam a receita; pois te^do mandado um Governador Geral, e uma Fragata bem tripulada para ser respeitado, e obedecido, nenhumas ordens deu para que as leis, particularmente financeiras, fossem observadas, ou se as deu, elle as não cumpriu, deixando as cousas no estado ruinoso , em que estavam , sem prever as funestas consequências, que não tardaram a apparecer.