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N.º 23. Sessão em 27 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Não houve correspondencia, porém mencionou-se na mesa o seguinte

Representações. — 1.ª Da commissão encarregada interinamente da defeza dos interesses das classes industriaes da cidade do Porto, apresentadas pelo Sr. Carlos Bento, pedindo se mande publicar no Diario do Governo qualquer projecto sobre refórma ou modificação das pautas, que venha a ser apresentada á Camara, e que esta se digne demorar a discussão delle o tempo que julgar necessario para que as corporações interessadas possam ser ouvidas acerca delle por meio de suas representações. — Á commissão de Commercio e Artes, ouvida a de Fazenda, sendo preciso.

2.ª Da camara municipal do concelho de Souzel, apresentada pela presidencia, queixando do vexame que os povos soffrem com a fiscalisação do sabão; pedem a extincção do dicto exclusivo, e indicam alguns meios que julgam adequados para supprir a falta da verba de receita que elle produz. — Á commissão de Fazenda, ouvida a Especial do Orçamento, sendo preciso.

O Sr. Pinheiro Furtado: — Vou mandar para a mesa, e peço a urgencia dos seguintes

Requerimentos. — 1.º «Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio do Reino, uma memoria feita por um egresso da congregação do Oratorio, F. Valle, apresentada, ou como offerecida, ou como vendida ao conselheiro Larcher em 1836, então governador civil de Lisboa, a qual mencionava toda a legislação que tem havido relativamente ás agoas livres da mesma cidade, contendo uma grande parte da dicta legislação inedita, sobre a qual memoria foi mandado ouvir o coronel de engenheiros, Pereira e Sousa, então empregado no dicto governo civil, e parece que a dicta memoria foi enviada ao Ministerio do Reino, como melhor poderá informar o mencionado conselheiro Larcher, que dirá o destino que lhe deu.» — Pinheiro Furtado.

2.º «Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio do Reino, uma informação que o coronel engenheiro, Pereira e Sousa, deu mui circumstanciada á ex.ma camara municipal desta cidade, em 6 de julho de 1846, sobre um requerimento de Jullio Lecoq & companhia, offerecendo um projecto de contracto para fornecer de agoa as casas de habitação e officinas dos moradores do mesmo municipio.» — Pinheiro Furtado.

Foram, successivamente julgados urgentes, e logo approvados.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. — Presidente, tenho presente a resposta que o Sr. Ministro da Fazenda deu a um pedido meu, que é do theor seguinte (leu.)

O Sr. Ministro responde, que em quanto á 1.ª parte, satisfará; e em quanto á 2.ª pelo modo seguinte (leu).

Já V. Ex.ª vê, que não respondeu, como devia. Pedia-se, que nos dissesse, o que eram esses encontros, que lei os auctorisava, e se têem logar em taes e taes casos; mas a resposta não concorda com a pergunta; é uma cousa tão confusa, uma grammatica ião esdrúxula, que não se sabe o que é. Por consideração pois para com esta Camara, e por dignidade della, mando para a mesa, e peço a urgencia dó seguinte

Requerimento. — «Requeiro que o Governo explique a esta Camara o que são encontros, que titulos os representam, que operações precederam para se passarem esses titulos, e que lei os auctorisa.» — Assis de Carvalho.

Julgado urgente, entrou em discussão.

O Sr. Corrêa Leal: — Eu acho que o illustre Deputado tem muita razão, em quanto senão dá por satisfeito com a resposta do Governo, por não ser aquella, como S. S.ª diz, bem adequada á pergunta que se fez; mas parece-me que o nobre Deputado e a Camara ficarão mais satisfeitos, e mais elucidados a este respeito, se S. S.ª quizesse antes reduzir este requerimento á formula de uma interpellação; porque então o Ministro explicava em toda a clareza tudo quanto S. S.ª deseja, e quanto a Camara mesmo poderia desejar para se dar por satisfeita; e assim iriamos mais directamente ao fim que se tem em vista.

O Sr. Agostinho Albano: — O illustre Deputado fez um requerimento, para que o Governo explique o que são encontros: eu confesso ingenuamente, que esta pergunta acho-a muito vaga: ha encontros em muitas especies de transacções; por consequencia não entendo bem sobre o que hei de votar. Eu desejo todos os esclarecimentos dados a esta Camara, para que os Srs. Deputados possam votar com verdadeiro conhecimento de causa; mas é necessario que estes esclarecimentos sejam pedidos de uma maneira clara. — Encontros são todos os pagamentos que se fazem em divida ao Estado, por divida que o Estado deve a outros; é um encontro de dividas — mas o requerimento é tão vago, que eu desejaria que o illustre Deputado nos elucidasse a esse respeito, para que nós votassemos com perfeito conhecimento de causa sobre o seu requerimento.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, os encontros, de que faz menção o meu requerimento, já foram classificados no requerimento antecedente que fiz, no qual pedia se declarasse o que se entende por encontros assim classificados, e isto sobre o balancete que se publica todos os mezes; e qual a lei,