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—Fortunato Rafael Pereira de Sen na, Lento Cathedrrrtico da Faculdade de Philosophia.

Copia das declaraçôe» de votos.

Declaro, que acho o Relatório da Commissão cxa-clo, quanto ás decisões lomadas pela maioria do Claustro, a resfXíilo das bases ou pontos capitães para a or-ganisação do Projecto dos Estudos Economico-Ad-miuiâtralivos, menos na parle em que se acciescenta a Metallurgia ás domais doutrinas, que actualmente ftuem parte da 6.* Cadeira da Faculdade de Philo-sophia.— Roque Joaquim Fernandes Thom

Voto pelo Relalorio e Projecto; menos na parte que diz respeito á Metallurgia, Legislação Rural o Medicina Legal. Coimbra, 5 de Julho de 1850. — Forlunato Rafael Pereira de Senna.

Approvo o Relalorio em tudo, menos na parte que diz relação á Metallurgia e Legislação Rural; por quanto a Melallurgia não faz parte da Cadeira de Geognosia ; o Legislação Rural não se lê nem na Fa-«MildiuN; di.' Philosophia; urrn rm de Direito. — Ccsa~ rio Augusto de Azevedo Pereira — Manoel Paes de Figueiredo e Souxa. — Está conforme. — Vicente José dç Fasconccllos e Silva.

Foi dispensada a segunda leitura, remetlido ás Secções, mandado imprimir, e publicado no Diário do Governo.

O Sr. Casal Ribeiro:—Mando para a Mesa por pnrte da Commissão encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 8 o seguinte Requerimento (Leu). Aproveito :i palavra, pura pedira V. Ex.a que consultasse a Camará, se. rne, perrnitte fazer urna ín-terpellaçno ao Sr. Ministro do Reino sobre a demora que tem havido em se mandar proceder ás Eleições que ainda faltam.

Como o Sr. Ministro et tá presente, e o objecto é tão simples, talvez a Camará conviesse em que desde já o Sr. Ministro respondesse sobre este objecto.

O Sr. Presidente:— Q Requerimento fica para segunda leitura. Agora o Sr. Deputado mandou também uma JNíota de Interpcllação, e exige que o Sr. Ministro diga os motivos porque não publicou ainda o Decreto relativamente ás Eleições dos Deputados que faltam a eleger, e diz o Sr. Deputado que sendo este negocio urgente e simples, talvez, reduzido isto a urna simples pergunta, o Sr. Ministro do Reino não tenha duvida ern responder já.

O Sr. Ministro do Reino (Fome.cn Magalhães} : — O que o illustre Deputado quer saber e a razão porque se não tern publicado o Decreto relativamente ás Eleições; o Decreto não só podia publicar antes de irom desta Camará para o Governo todos os documentos precisos; o os últimos foram mandados na sexta feira, passada, como V. Ex.a sabe. Está tudo já prompto o o Decreto ha de sair publicado na quarta feira com as Instrucções que o devem acompanhar. Ora as Eleições não podem começar se mio no domingo da PiiscoeMa ; porque domingo quo vern é domingo de Ramos, O seguinte c domingo de Pasçpa, por consequência só no domingo daPascoella se pôde principiar o processo eleitoral. Eis-aqui o que tenho u dizer ao illustre Deputado. Os últimos documentos foram daqui na sexta feira passada; foi preciso marcar o praso e discriminar as Eleições que deviam começar pelas Assembleas Primarias nos Círculos,

onde ha algumas a eleger, e tudo isso leva tempo; hoje está tudo prompto, o Decreto está assignado e vai ser expedido hoje mesmo para apparecer publicado o mais tardar na quarta feira.

O Sr. Casal Ribeiro:—Estou inteiramente satisfeito com as explicoçòes que o Sr. Ministro acaba de dar sobre este objecto; entretanto a minha Inter-pellação dirigiu-se particularmente a indicar uma dis-tincção que se podia fazer nesse Decreto. Ha círculos eleitoraes, onde tem de se proceder a algumas Eleições Primarias, mas ha outros onde isso não tem logar, e então talvez fosse possível o fazerem-se desde já as Eleições naquclles Collegios Eleitoraes onde não ha Assembleias Primarias a eleger, por exemplo, em Lisboa que ha dois Deputados a eleger e que não tern de se proceder a Eleição alguma de Assern-bleas Primarias; em Setúbal que também lia dois Deputados a eleger, e em que se dá o mesmo caso que em Lisboa; cm Oliveira de Azeméis etc. Se se procedesse desde já a estas Eleições, o resultado seria que aC-tmani ficava mais numerosa, c «MI intendo mesmo que a Camará deve empregar todos os meios possíveis, para que quanto antes se complete a Representação Nacional. Não sei se no Decreto existe ou não esta idea; entretanto o meu fim era indica-la para o Governo a tomar nu consideração que intender.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : — Devo declarar que esse não foi o pensamento do Governo; o Governo quiz aproximar o mais possível nesta bcguuda Eleição, o principio da Eleição simultânea em um só dia cm toda aparte. O illustre Deputado sabe e a Camará tarnbem o proveito e considerações serias que lia para preferir este methodo ao das Eleições succcs&ivas, c por isso no Decreto só declarou que as Eleições fossem compassadas, e preparados os prasos de modo que as Eleições se podes-som fazer em um só dia.

O Sr. Gomes de Carvalho: — Vendo no Diário do Governo do hoje um Requerimento do Sr. Sarmento em que perlendu interpellar o Sr. Ministro do Reino, e desejando eu tomar parle lambem nessa Inlerpella-çâo, mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO : —Peço ser admiltido a tomar parle na Interpellaçã", quo o Sr. Deputado Sarmento per-tende fazer aos Srs. Ministros do Reino, e Fazenda acerca do contrabando de cereaes feito pelo rio Douro, e raia de Hespanha, e sobre o modo, porque se conduz na cobrança dos impostos o Recebedor dos Concelhos de Lnmego e Tarouca. — Gomes de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Fica inscriplo.

O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, na Sessão passada annunciou o Sr. Alves Vicente urna Inter-pellação ao Sr. Ministro da Justiça, como se vê do Diário de hoje, a qual comprehende um objecto da maior importância, e da maior gravidade.