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sr. Sá Nogueira, porque entendo de justiça ser discutido um projecto, que já está em ordem do dia, o que é uma cousa muito curial, principalmente estando presente o sr. ministro das obras publicas, que pelos seus muitos affazeres nem sempre póde assistir ás sessões...

O sr. Presidente: — O que está em discussão é a proposta do sr. Sá Nogueira.

O Orador: — É d'isso mesmo de que eu fallo; e estou convencido de que estou na ordem. Se eu tratasse de mostrar as desvantagens de se discutir este projecto e d'elle se converter em lei, talvez que v. ex.ª me podesse dizer que cão estava em discussão; mas pedindo eu unicamente a sua discussão, parece-me que não devia ser interrompido; porém não quero continuar nesta discussão; e peço a v. ex.ª que seja discutido este projecto, com preferencia ao que se referiu o sr. Annibal, o qual, comquanto acredite que é de justiça, porque, como s. ex.ª disse, refere se ao restabelecimento de dois concelhos, entendo comtudo que ainda é de mais justiça e conveniencia a construcção de um caminho de ferro, que leva um grande melhoramento a uma provincia inteira e ao norte de Portugal.

O sr. Coelho do Amaral: — Entendo que não tem logar votar se a proposta do meu amigo e collega o sr. Antonio Cabral, porque temos uma discussão pendente... Vozes: — Qual é?

O Orador: — É a de um parecer da commissão de estatistica, para a reconstrucção dos concelhos de Palmella e Azeitão, e para se cortar essa discussão apresenta-se uma proposta para se entrar na discussão de um projecto, que não tem titulo nenhum de preferencia senão estar em ordem do dia! A camara póde approvar essa proposta, pondo de parte a continuação da discussão do projecto pendente, mas eu, comquanto submetta a minha opinião á sua resolução, entendo que o não póde fazer.

Uma voz: — Póde.

O Orador: — Póde, mas não é curial, e é necessario que a camara se convença da urgencia de outro assumpto que deve preferir aquelle que está em discussão. Diz se: «É muito urgente a discussão do projecto do caminho de ferro do Porto a Braga» (apoiados); mas vem logo os illustres deputados pelo Algarve e dizem: «É muito urgente a discussão do caminho de ferro do Algarve»; vem depois os deputados da Beira, e dizem: «É muito urgente, urgentissimo, sobre todas as urgencias, a discussão do caminho de ferro que atravesse a Beira, dirigindo se a Almeida e a entroncar com o do paiz vizinho, porque todo o paiz está convencido de que esta linha deve ser e ha de ser um dia a linha europea». Mas eu entendo que é sobre todas as urgencias a primeira a de não complicar e embaraçar a nossa situação financeira (apoiados).

Eu já disse aqui, e aproveito hoje a occasião para explicar a minha opinião, que votava contra todos os caminhos de ferro em projecto, porque me persuado que do nosso desenvolvimento economico não virão tantos interesses como de prejuizos, inconvenientes e embaraços, causados pela construcção d'esses caminhos.

Entendo que na situação actual do paiz, os caminhos de ferro que estão já construidos são sufficientes para irem desenvolvendo os nossos interesses economicos, e que, de preferencia á construcção de quaesquer outros caminhos de ferro, se deve concluir a nossa rede de estradas ordinarias que está muito longe da sua conclusão (apoiados). Não se entenda porém que sou antipoda da civilisação, que não quero caminhos de ferro; quero caminhos de ferro, mas sinto fortes apprehensões de que elles hão de produzir encargos que talvez vão matar a producção e com que o imposto não possa, porque a final de contas o imposto ha de supprir as lacunas, ha de supprir a falta de receita, e esse imposto ha de recair sobre a propriedade e sobre a industria (apoiados); e receio que a industria e a propriedade não tenham força para resistir á exigencia do fisco, que ha de ser grande, porque não póde deixar de o ser.

Mas, sr. presidente, se porventura a camara, na sua alta sabedoria, entendesse que devia dar maior largueza á construcção de caminhos de ferro, deveria levantar a minha voz com toda a força de que fosse capaz, e pedir aos meus collegas da Beira, que fizessemos uma santa cruzada para convencermos os poderes publicos de que nenhum caminho de ferro póde dar tantas vantagens, póde ser tão importante, póde receber do paiz tanto movimento e tanta vida, como o que atravesse as Beiras (apoiados) em direcção a Almeida. Se porém se deixasse á minha escolha, se eu queria que se fizesse unica e exclusivamente o caminho de ferro da Beira, diria que não; porque entendo que os caminhos de ferro construidos no paiz são sufficientes para irem desenvolvendo gradualmente os seus interesses economicos.

Qual é a rasão que se dá para se dizer que o caminho de ferro do Porto a Braga é muito urgente? Para quê? É só para se poder ir ao Senhor Bom Jesus de Braga?

O sr. Francisco Manuel da Costa. — Não é para isso.

O Orador. — Então para o mais lá esta o Minho coberto de uma rede de estradas ordinarias, e á borda do mar, e senhor de uns poucos de portos maritimos. Mas vamos adiante.

Vem outro deputado e diz: «Mais outro caminho de ferro de Porto a Vianna, porque Vianna deve ter um grande desenvolvimento por meio dos caminhos de ferro»: isto disse aqui um illustre deputado, com a sua proverbial proficiencia, acrescentando mais que o caminho de ferro do Porto a Vianna deve interessar muito aquella cidade.

O, sr. presidente, pois quer-se construir um caminho de ferro por terrenos proximos ao mar e que têem tão faceis communicações, e tão baratas que nunca poderão ser excluidas pelos caminhos de ferro?!

E ainda ouvi dizer mais que — este caminho devia continuar até Valença, que é uma praça de guerra importante, porque se uma vez for atacada a nossa independencia e autonomia, os promptos soccorros que o Porto leva a Valença assegurarão a independencia do paiz.

Com o devido respeito ao illustre deputado que proferiu esta asserção, devo observar que isto não se póde tomar a serio. Pois a independencia e sorte de Portugal está dependente de um caminho de ferro que vá do Porto a Valença, isto é, que vá dar aquella praça uma importancia militar tal, diante da qual os exercitos invasores estaquem e deponham as armas?

Mas, vem depois um outro deputado e diz: «É necessario um caminho de ferro do Porto á Regua» (apoiados). Esse votava-o eu, se porventura se verificar a condição apresentada pelo meu amigo, o sr. Guilhermino de Barros, que affirmou que esse caminho ha de ser feito por uma companhia que não quer subvenção. Sem subvenção nem garantia de juro voto eu todos os caminhos de ferro, contem todos com o meu voto, e terão um caminho de ferro em cada circulo e em cada campanario; mas, repito, sem subvenção nem garantia de juro.

Não façamos poesia com o que é serio. Eu não acredito que isto se possa realisar, nem que uma companhia se promptifique a construir o caminho de ferro do Porto á Regua sem subvenção; ha de ser feito á custa do thesouro, isso sim (apoiados).

A Regua e o Porto communicam-se entre si pelo Douro. Mas diz se: «Faça-se o caminho de ferro do Porto á Regua, para por elle serem transportadas 60:000 pipas de vinho». Ora, apesar dos perigos da navegação pelo Douro, o caminho de ferro não ha de fazer cessar essa navegação (apoiados).

Em vista pois das ponderações que tenho feito, vê-se que não ha urgencia em discutir-se o projecto do sr. Sá Nogueira.

Temos uma discussão pendente, que creio que não levará muito tempo a concluir, e não deveria ella ser interrompida. Depois d'essa discussão temos, na ordem do dia, o orçamento; e depois do orçamento, por uma votação da camara, temos o decantado projecto chamado dos raptos parlamentares (apoiados).

Eu uno a minha voz á do illustre deputado, o sr. José de Moraes. Não o acompanho em todas as suas considerações, mas sim no seu pensamento e no seu intuito.

Eu entendo que é necessario votarmos essa lei, por dignidade do parlamento, para não se fazer por esta casa passagem para os empregos publicos (apoiados). É necessario que isto acabe, no interesse mesmo da governação publica. E necessario que o voto do deputado seja independente; mas não basta que o seja, é preciso tambem que o pareça (apoiados).

Eu conto que este projecto será approvado. Não desanimo, como o sr. José de Moraes, porque sempre que se tem fallado n'esta questão tenho ouvido estrepitosos apoiados do lado da opposição. Por consequencia empraso esses illustres deputados desde já, e conto com o seu voto para que este projecto seja convertido em lei (apoiados).

Ouvi os apoiados dos illustres deputados, e esses apoiados traduzo os eu n'um voto de approvação. E agora é occasião opportuna para tratarmos d'esta questão, porque temos eleições proximas, e é necessario que a uma exprima a vontade dos povos livremente (apoiados); porque, quando a uma falla a linguagem da verdade, os interesses dos povos são significados no voto dos deputados. É necessario que se cerrem as portas d'esta casa ás desmesuradas ambições que vão correndo por todo o paiz, e que infelizmente se podem auctorisar com alguns exemplos n'esta casa, exemplos que eu não qualifico, mas que todos têem dado; exemplos que vem de longa data. Essas ambições, auctorisadas por esses exemplos, hão de formigar junto á uma, porque consideram o logar de deputado, não como um honroso e solemne encargo, mas como uma especulação e uma exploração (apoiados).

E pergunto eu — não será da dignidade dó parlamento afastar de cima de seus membros a suspeita de que não é o interesse do paiz que move e dirige aqui o seu voto, mas sim o seu interesse pessoal? Será isto ou não da dignidade da camara? Repito, por dignidade da camara precisâmos afastar toda a suspeita de cima de seus membros, de que o seu voto não é sempre resultado da sua convicção, e que não é voto independente. Diga-se a verdade, e creio que n'isto seremos todos governamentaes como convem que sejamos: fazemos um serviço ao governo, não digo a este governo, mas á entidade governo, em o livrarmos de pressões que podem comprometter a dignidade de quem as faz e de quem as soffre. Por isso entendo que a camara não póde reconsiderar depois de uma demonstração tão solemne, tão estrepitosa, como deu quando aqui se apresentou o projecto de que eu tive a honra de ser collaborador (O sr. José de Moraes: — Apoiado.), e que insistirei sempre para que elle seja discutido emquanto tiver voz n'esta casa. Por essa occasião, digo, a camara deu uma demonstração inequivoca de que aceitava aquelle pensamento, de que o tinha por altamente necessario; e essa demonstração foi corroborada ainda, quando se pediu que logo depois da discussão do projecto do tabaco e do orçamento, por nenhuma outra se interpozesse a discussão d'este projecto, que véda os despachos de deputados para empregos publicos durante a legislatura.

Ha de a camara estar a reconsiderar todos os dias? Entendo que não (apoiados).

Diz-se: «Póde entrar em discussão antes da ordem do dia»; mas eu observo que isso não póde nem deve ser; é um assumpto muito importante que não deve ser discutido aos bocadinhos, e fugitivamente, permitta-se-me a phrase, como se discutem todos os projectos antes da ordem do dia.

Por isso voto contra, a proposta do sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira.

O sr. Presidente: — Esta discussão fica pendente, e vae passar-se á ordem do dia; os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem faze-lo.

O sr. Beirão: — Pedi a palavra para participar a v. ex.ª. que a commissão de saude publica se acha constituida, tendo nomeado para presidente ao Sr. Fernandes Costa, para secretario o sr. Frasão, havendo relatores especiaes.

O sr. Camara Leme: — Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas, e um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa uma reclamação dos empregados do governo civil contra o côrte que soffreram nos seus vencimentos, em virtude da lei dos passaportes.

O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa uma nota de interpellação assignada por mais dois srs. deputados.

O sr. Sá Nogueira: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Cyrillo Machado: — Mendo para a mesa uma representação de alguns pensionistas do monte pio, sem consideração, em que pedem que sejam melhorados os seus vencimentos.

O sr. Calça e Pina: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Arronches, pedindo que se lhe conserve o uso do edificio denominado = quarteis = de que, o ministerio da fazenda acaba de apossar-se, por cedencia que lhe fez o da guerra.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO

O sr. Presidente: — Continua a discussão do capitulo 3.º do ministerio do reino — governos civis; e é o sr. Guilhermino de Barros que se segue a fallar pela ordem da inscripção.

O sr. Guilhermino de Barros: — Vou dar breves explicações a alguns srs. deputados que as pediram sobre o capitulo que se discute; e como incidentemente se fallou ácerca do projecto apresentado n'esta casa relativamente á reforma administrativa, e dando se tambem a circumstancia de ser eu o relator desse mesmo projecto, devo dizer alguma cousa, em referencia a esse assumpto, a alguns srs. deputados que têem por differentes vezes fallado sobre esta materia, e que têem imaginado que este projecto tinha sido retirado da discussão da camara, e finalmente que se tinha resolvido não se tratar d'elle.

Devo dizer a v. ex.ª e á camara, e particularmente ao sr. deputado Bivar, que sinto não ver presente, mas está presente o sr. Ferreri, que tambem se referiu a este objecto, que o projecto ácerca da administração publica foi no anno passado presente ás commissões; foi por ellas discutido, foi mandado para a mesa o respectivo parecer, e da mesa para a secretaria. Aconteceu porém que nos ultimos dias da sessão, em consequencia de muita affluencia de negocios, succedeu a este ficar esquecido; e quando o procurei para ser impresso, foi já depois de encerrada a sessão, e posso mostrar aos srs. deputados, que têem fallado neste objecto, que elle já está composto e em provas para poder ser impresso.

Depois que se abriu a sessão, tratei novamente de me occupar d'este objecto; mas como depois d'elle exarado, e no intervallo da sessão houve alguma legislação a respeito d'este negocio, que tornou necessario fazer alguma reforma n'este projecto; tenho tido varias conferencias com o sr. ministro do reino a este respeito; e a commissão occupa se d'este assumpto. V. ex.ª e a camara vêem, e especialmente o illustre deputado, que não temos deixado de nos occuparmos d'este objecto. Estou certo que antes de se encerrar a sessão elle ha de ser impresso e distribuido.

Narrando o que ha ácerca d'este projecto, não conto uma historia; é uma cousa que a camara póde verificar, porque já aqui tenho o projecto impresso.

Emquanto a este assumpto parece-me que os illustres deputados podem estar certos de que o projecto não foi escondido nem tirado da discussão da camara, e que ainda durante esta sessão será distribuido; emquanto a ser discutido não sei.

Em relação a outro objecto, a que se referiram os srs. deputados, devo dizer muito brevemente alguma cousa.

Eu tambem entendo que é necessaria a reducção dos districtos. Está isso consignado no projecto de lei, a que acabo de referir-me; e está consignado mesmo na legislação anterior; e estou certo de que mais tarde ou mais cedo se levará a effeito essa medida.

No entretanto devo dizer aos srs. deputados, como já o disse no anno passado e agora repito, que não é possivel que uma medida d'esta ordem, que vae tocar em tantos interesses das differentes circumscripções do paiz, seja levada a effeito tão rapidamente, como era para desejar.

Portanto a reducção dos districtos ha de fazer-se, mas entendo que se deve fazer gradualmente, porque de outra fórma julgo impossivel realisa-la.

Emquanto ao augmento da retribuição dos empregados publicos, concordo tambem que é uma cousa conveniente. Já se tem feito em alguns paizes e ha de fazer-se no nosso, mas ha de ser mais tarde, quando o thesouro publico o permittir, e quando se acompanhar essa medida de mais algumas, que eu julgo essenciaes para ella se realisar.

Com estas breves explicações concluirei, por me parecer que é inutil dizer mais cousa alguma e mesmo porque... Não darei outra rasão.

Parece-me ter dado algumas rasões breves a este respei-