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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

decretos e regulamentos; mas a respeito da sua execução nem sempre somos diligentes e escrupulosos.

Por ultimo, chamarei a attenção do governo sobre o estado da viação municipal e districtal.

Não é, nem póde ser, intento meu realisar agora interpellação ao governo. Nem as praxes, aliás muito rasoaveis, da camara, nem o regimento d'esta casa, m'o permittiriam. Apenas discorro sobre estes pontos de um modo muito rapido e summario, e em occasião opportuna apresentarei as considerações mais especiaes que o assumpto, momentoso e grave em si, não dispensa, antes está naturalmente aconselhando.

O districto de Evora já teve a felicidade de ser governado pelo nobre ministro do reino, e ainda hoje se recorda com saudade da bella administração do sr. Antonio José d'Avila. Pena foi que a passagem de s. ex.ª por aquelle districto fosse tão rapida; e mais pura lamentar é que os cavalheiros seus successores, não se inspirando dos exemplos que elle legou, não seguissem sempre o mesmo caminho.

Lá está em Evora a casa pia, fructo da iniciativa illustrada e dos esforços diligentes de s. ex.ª; instituto benefico e altamente civilisador, d'onde tem saído muitos cidadãos prestadios, que occupam hoje, graças á educação recebida n'aquelle estabelecimento, logares eminentes em differentes provincias de serviço publico.

O desenvolvimento tambem da arborisação, que s. ex.ª promoveu em larga escala, e os melhoramentos publicos que realisou na cidade de Evora, se por um lado attestam a solicitude e zêlo do sr. Avila, são ao mesmo tempo uma accusação energica e violenta da incuria e desleixo de muitos dos seus successores, que em largos annos de uma administração pacifica ainda não deram um unico documento de interesse pela prosperidade d'aquella malfadada e infeliz terra.

Folgo de dar perante a camara este testemunho do alto apreço em que tenho os dotes administrativos do sr. ministro do reino; e creia a camara, que as minhas palavras não são apenas a expressão dos meus sentimentos pessoaes, antes devem tomar-se como o echo do pensar da maior parte dos eborenses, senão de todos elles.

Segundo me informam acaba de dar-se em Evora um facto, que não póde passar despercebido, e sobre o qual chamo a attenção do governo.

Nos concelhos de Evora e de Montemór ha dois institutos de caridade, misericordias, os quaes pela abundancia dos seus recursos e pela largueza dos beneficios que prodigalisam ás classes desvalidas, têem n'aqullas terras uma importancia, que difficilmente attingiriam estabelecimentos iguaes n'outras partes, onde a distribuição da propriedade não fosse, como n'este districto, tão sensivelmente desigual.

No mez passado procedeu-se n'estas casas, segundo o costume e em harmonia com os respectivos compromissos, á eleição dos mesarios. Os eleitos chegaram a tomar posse, mas poucos dias depois de entrados no exercicio de suas funcções foram despedidos pelo chefe do districto, que dissolveu as mesas, nomeando para as substituir commissões administrativas. Este procedimento violento deve por força ter sido provocado por motivos muito serios, com os quaes não posso atinar.

Houve irregularidades na eleição? Não tenho d'isso conhecimento. Faltavam aos novos eleitos predicados que os recommendassem? Não o supponho, antes de alguns que conheço e com cuja amisade me honro posso affirmar o contrario. Deram os mesarios, honrados com os votos dos seus confrades, documentos de pouco tino para administrarem? Mas como se póde admittir similhante hypothese, mediando tão pouco tempo entre a posse das mesas eleitas e a sua dissolução?

No espirito do governador civil imperaram por certo motivos mui serios e respeitaveis. Eu por mim é que os não conheço. E comtudo o acto, de que estou fallando, reputo-o tão grave, que estes motivos devem ser patentes e claros. Não ponho em duvida o merito dos cidadãos que formam as commissões administrativas nomeadas pela auctoridade local; um d'elles até, que preside, á commissão da misericordia de Evora, é um cavalheiro muito respeitavel pela sua seriedade e tino, e com cuja amisade muito me ufano. Mas a questão não é essa, e os dotes e prendas dos commissionados do governador civil, por mais perigrinos que os supponhamos, não podem em caso algum justificar a dissolução das mesas, quando para romper em acto tão violento e desabrido não tivesse a auctoridade outras rasões muito ponderosas e excepcionaes. Estou certo que as ha; mas eu não as conheço.

Não me leve a mal esta camara ter-lhe eu roubado alguns instantes, occupando mee de assumptos que parecerão talvez pequenos, comparados com outros que devem chamar os seus cuidados.

As questões de interesse geral merecem a nossa attenção, mas não nos devem distrahir inteiramente d'estes objectos relativos ás localidades.

Com o intuito tambem de me informar sobre este ultimo objecto mando para a mesa os seguintes requerimentos, aos quaes peço a v. ex.ª mande dar o competente destino (leu).

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Avila e de Bolama): A camara comprehende que o primeiro dever que tenho a cumprir é agradecer ao nobre deputado as expressões benevolas que proferiu a meu respeito, com relação á epocha em que tive a honra de administrar o districto de Evora, já ha muitos annos.

Tem decorrido muitos annos desde essa epocha, mas posso asseverar á camara e ao illustre deputado, que o sentimento de reconhecimento pela maneira affectuosa com que fui sempre tratado pelos habitantes d'esse districto, e em geral pelos habitantes da provincia do Alemtejo; que esse sentimento, digo, é tão vivo, como era na occasião em que tive a fortuna do viver n'aquella provincia.

Eu não fiz senão cumprir o meu dever, e estimo muito que as medidas que então adoptei tivessem fructificado como o illustre deputado me fez a honra de declarar.

Hoje mesmo, com relação aos assumptos sobre os quaes o illustre deputado mandou para a mesa alguns requerimentos, posso asseverar a v. ex.ª e ao illustre deputado, que ordenei no ministerio do reino se reunissem todos os documentos que me podessem esclarecer sobre o estado em que estava a administração d'aquelle importante districto. Logo que esses documentos me sejam apresentados, e espero que o sejam quanto antes, ficarei habilitado para dizer o que tenho a fazer, e as medidas que me cumpre adoptar, não obstante o mandar tambem para a camara os documentos que o illustre deputado pede, a fim de que s. ex.ª possa fazer d'elles o uso que julgar conveniente.

Não tenho idéa dos motivos que teve o governador civil de Evora para a dissolução das mesas das duas importantes misericordias de Evora e Montemór a que se referiu o illustre deputado; mas como s. ex.ª pede tambem esses documentos, repito, hei de empregar todos os meios necessarios para que, quanto antes, venha tudo á camara, e sem embargo do dever que julgo ter de adoptar todas as providencias logo que tenha conhecimento de qualquer illegalidade que se tivesse dado, cumprindo assim a minha obrigação.

O sr. Rodrigues de Freitas: — V. ex.ª sabe que um dos actos mais censuraveis praticados pela auctoridade durante a luta eleitoral foi a ordem para enterramentos no cemiterio de Paranhos, dada pelo governador civil do Porto.

Alguns membros da junta de parochia, segundo me consta, haviam requerido a approvação de um terreno contiguo ao cemiterio reprovado, mas este requerimento não foi feito depois de reunida a junta, e de haver ella mesma deliberado sobre este negocio; por consequencia este re-