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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

querimento não póde considerar-se legalmente feito. Peço pois ao illustre ministro do reino (que já mandou publicar uma portaria estranhando a ordem do governador civil, ou por elle consentida), que estude com toda a attenção este negocio, e se não deixe surprehender com inexactas informações, nem por documentos illegaes, pois se trata de uma grave questão, qual é a da salubridade publica.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Peço á camara desculpa de estar sempre a tomar a palavra, mas a camara comprehende, que quando um illustre deputado falla sobre assumptos, a respeito dos quaes julgo dever dar alguma explicação á camara, este pedido tem sempre alguma importancia, e póde mesmo ser util para os illustres deputados que chamam a attenção do governo.

O illustre deputado disse que havia uma portaria minha estranhando o facto do enterramento no cemiterio de Paranhos.

Devo asseverar acamara que só tive conhecimento d'este facto pela imprensa periodica, e apenas tive conhecimento d'elle procurei providenciar como convinha.

Ora se porventura eu vir que se tratou de illudir a lei, procurando obter a concessão do estabelecimento de um cemiterio em logar onde não póde ser permittido, póde o illustre deputado ter a certeza de que não ha de ser com auctorisação minha.

Esse negocio não me escapa já, e não me escapou desde que mandei expedir a portaria, e póde a camara ter a certeza de que hei de fazer cumprir a lei como é conveniente que seja sobre objecto tão importante como o que diz respeito á salubridade publica (apoiados).

O sr. Presidente: — O sr. deputado por Belem pediu a palavra para um negocio urgente, porém eu não posso dar a palavra ao sr. deputado sem a annuencia da camara, e vou consulta-la n'esse sentido.

Consultada a camara, decidiu que se concedesse a palavra ao sr. Silveira Vianna.

O sr. Silveira Vianna: — Começo por agradecer á camara a benevolencia que teve para commigo concedendo-me a palavra.

Desejava chamar a attenção do sr. ministro do reino para um facto que se deu domingo de tarde na freguezia da Ajuda, concelho de Belem, facto que tem indignado todos os individuos que d'elle tem tido conhecimento, e que podia trazer comsigo serias e graves consequencias.

Os jornaes têem contado circumstanciadamente como esses factos se passaram. Dispensando agora uma descripção minuciosa, direi apenas em resumo o que suecedeu.

No domingo de tarde juntaram-se alguns individuos n'uma taberna na rua da Correnteza em Alcolena, e depois de uma discussão acalorada saíram para a estrada provocando quem por ali passava, e chegando a aggredir um camarada de um official de artilheria! Depois dirigiram-se a uma eira proxima onde estavam reunidas diversas familias d'aquella localidade, e começaram por apedrejar o creado de uma d'essas familias! Acudindo os amos em soccorro d'elles, os promotores da desordem armaram-se de fueiros e instrumentos de lavoura que encontraram e travou-se uma luta que deu em resultado ficarem maguadas algumas senhoras, feridos os individuos que as acompanhavam, e entre elles um cavalheiro distincto da localidade, empregado da administração, o sr. José Maria da Costa Fortinho, que se acha de cama em consequencia das contusões recebidas n'aquella occasião.

Este facto e outros que ultimamente tem succedido n'aquella localidade revelam a falta de policia que ali ha. Estes attentados contra a segurança individual e estas perturbações da ordem publica, exigem que o sr. ministro do reino preste toda a sua attenção á maneira como se faz a policia n'aquelle concelho (apoiados).

Ainda ha tres annos a policia no concelho de Belem era feita sómente por dois officiaes da administração. Só quando o sr. Leça da Veiga, funccionario distincto, habil, energico e muito intelligente (muitos apoiados), tomou posse da administração pôde a custo duplicar aquelle numero, melhorando assim o serviço policial, que hoje é feito por quatro empregadas da administração e alguns cabos de policia.

Parece-me porém que o concelho de Belem estando tão proximo da capital, sendo um ponto aonde reside grande numero de familias, sobretudo n'esta epocha do anno, e sendo alem d'isso a sede da residencia do chefe do estado, precisa que o governo olhe para elle com attenção; e eu espero que o sr. ministro do reino dará as providencias necessarias para que aquelle concelho seja devidamente policiado, tomando em consideração este meu pedido (apoiados).

Parecia-me que uma ordem do quartel general para que os corpos estacionados n'aquella localidade acudissem a qualquer tumulto que n'ella tivesse logar e prestassem esforços para o evitar, seria uma medida muito conveniente que se podia adoptar quando não se fizesse estabelecer um corpo de policia n'aquelle concelho, que de certo bem o merece pela circumstancias especiaos que n'elle se dão.

Já que estou com a palavra, e fallo do concelho de Belem, tomo a liberdade de lembrar a s. ex.ª o sr. ministro do reino um outro assumpto.

Consta-me que se acha terminada a syndicancia a que se mandou proceder aos actos que se dizem praticados pelo administrador d'aquelle concelho; e não podendo este funccionario tomar posse da administração emquanto esta syndicancia não se der por terminada, parecia-me conveniente que s. ex.ª resolvesse com toda a brevidade este negocio (apoiados).

O administrador substituto, agora em exercicio, é um cavalheiro distincto, respeitado por todos os seus administrados e que merece toda a consideração e estima, mas não é justo que o sr. Leça da Veiga esteja fóra do seu logar terminada já a syndicancia. De certo que os muitos afazeres de que s. ex.ª tem de se occupar o tem privado de tratar d'este negocio, mas espero que s. ex.ª o resolverá em breve com aquella imparcialidade e justiça propria do seu caracter.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Poucas palavras tenho a dizer.

Posso affirmar ao illustre deputado e á camara que hoje mesmo me occupei seriamente da questão, sobre a qual o illustre deputado provocou a minha attenção, e adoptei logo as providencias que estavam na esphera das minhas attribuições.

Quanto ao estado da questão relativa ao administrador do concelho de Belem, muitos dos cavalheiros que fazem parte d'esta camara, e que faziam parte da camara anterior, sabem os motivos por que entendi dever proceder a averiguações a respeito de actos que se attribuem áquelle magistrado.

Espero que esta questão ha de estar resolvida quanto antes, e a satisfação do illustre deputado.

O sr. Luiz de Campos: — Sinto profundamente que sempre que tenho de levantar a minha voz n'esta casa me veja forçado a censurar ou a apresentar documentos que signifiquem uma censura pungente ao governo; sinto-o pelo meu paiz.

Peço licença para ler á camara um requerimento que me foi entregue para ser presente a ella mesma, no qual se lhe pede que proceda a uma accusação ao sr. ministro do reino.

Diz o requerimento (leu).

Vae assignado pelos srs. Jayme Batalha Reis e Anthero do Quental.

O sr. Presidente: — Deixei ao illustre deputado ler todo o documento que acaba de apresentar, mas agora tenho a dizer-lhe que as petições particulares não são lidas n'esta casa; não são mesmo apresentadas, qualquer que seja a importancia do assumpto. É uma petição particular contra um acto do governo.