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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nistração geral das malas no seu relatorio de 1871-1872.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões, 5 do abril do 1879. = -0 deputado por Almada, Jayme Arthur da Costa Pinto.

Enviado á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores. — O artigo 165.º do decreto com forca do lei do 13 de janeiro de 1837, que creou a academia polytechnica do Porto, diz assim: «Alem dos estabelecimentos que actualmente pertencem á academia terá mais um gabinete de historia natural industrial, um gabinete do machinas, um laboratório chimico, e officina metallurgica, e um jardim botanico e experimental».

São decorridos quarenta e dois annos depois d'aquelle decreto, e o orçamento que esta camara tem de discutir brevemente ainda não menciona, como estabelecimentos academicos a officina metallurgica e o gabinete de machinas! Se a organisação dos cursos na academia polytechnica não permitto que se professe desenvolvidamente a metallurgia e seja amplo o ensino pratico d'este ramo dos conhecimentos humanos; se o destino da maioria dos alumnos d'aquelle instituto scientifico torna menos urgente nas actuaes cireumstancias o montar-se a officina metallurgica, já não succede o mesmo com o gabinete de machinas. Reclama-o instantemente o estudo da sinematica das machinas, tão importante para todo o engenheiro.

Por isso venho propor-vos, senhores, que para esse gabinete, seja destinada no orçamento do 1879-1880 a quantia de 500$000 réis; essa verba sairá da dotação das obras da academia,; e de certo mais vale ter bom ensino em casa não muito vasta, do que ampliar o edificio, o deixar mal providos os estabelecimentos cujo material sirva a tornar mais comprehensivel, e a fixar melhor na memoria o que se aprender dos livros e das lições oraes.

Fundado n'estas rasões vos apresento o seguinte

projecto de lei 1

Artigo 1.° Da verba destinada para as obras da academia polytechnica do Porto no exercicio de 1879-1880, serão applicados 500)5000 réis para o gabinete de machinas a que se refere o artigo 105.° do decreto com força de lei de 13 de janeiro de 1837.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 5 do abril do 1879. = O deputado pelo Porto, Rodrigues de' Freitas.

Enviado á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção publica.

renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do presente projecto n.º 153, de 1875.

Sala das sessões, 5 de abril de 1879. = José Dias Ferreira.

Projecto de lei

Senhores. — A vossa commissão de legislação examinou, o projecto de lei, transcripto no Diario da sessão d'esta camara, de 26 de fevereiro preterito, que tem por fim tornar extensivo aos officiaes do diligencias dos juízos de primeira e segunda instancia do continente, e ilhas, o beneficio concedido ha lei de 11, do setembro de 1863 aos escrivães e outros empregados de justiça; projecto apresentado em 1871 e agora renovado por iniciativa do sr. deputado Dias Ferreira.

A providencia proposta, e por vezes reclamada, é de tão manifesta justiça, que não carece' do demonstração; e, se necessaria esta é, as considerações expostas no relatorio, que precede o projecto primitivo, as quaes a vossa commissão adopta, a justificam completamente.

Portanto é de parecer, do accordo cem o governo, em submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1,° Os officiaes de diligencias dos juizos da primeira ou segunda instancia do continente e ilhas serão, no caso de impedimento moral, ou physico permanente, legitimamente comprovado, e uma vez que tenham completado dez annos de bom e effectivo serviço, substituidos por ajudantes propostos pelos juizes e nomeados pelo presidente das respectivas relações.

§ unico. Estes ajudantes ficam obrigados a entregar mofado de todos os salarios que vencerem aos officiaes de diligencias substituidos.

Art. 2.° O juiz ou presidente do respectivo tribunal suspenderá o ajudante que não cumprir a obrigação que lho é imposta no § unico do artigo antecedente, dando immediatamente parte ao presidente da relação respectiva. -

Art. 3.° Fica por esta fórma ampliada e alterada a lei do 11 de setembro de 1861, e revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 29 de março de 1875. = Luiz Adriano Magalhães Menezes de Lencastre = Francisco Antonio Pinheiro da Forneça Osorio = Jeronymo dá Cunha Pimentel — Marçal de Azevedo Pacheco = Carlos Vieira da Mota — João Vasco Ferreira Leão -— José de Sande Magalhães Mexia Salema = Manuel Maria de Mello ' Simas — Augusto Neves dos Santos Carneiro = Luiz Frederico Bivar Gomes da Costa.

Enviado á commissão de legislação.

O sr. Agostinho Fevereiro: — O sr. deputado Pedroso dos Santos encarregou-mo de participar a v. ex.ª e á camara que não pôde comparecer á sessão do hoje e a mais algumas por motivo justificado.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir ao meu illustre amigo, o sr. secretario Carrilho, um favor.

Na sessão de 10 do fevereiro d'este anno renovei a iniciativa de um projecto da commissão de guerra, apresentado na sessão 15 de março de 1876, e que diz respeito ao caserneiro da praça de Castello Branco.

Constando-me que a actual commissão de guerra já deu o seu parecer a este respeito, o qual foi remettido á commissão do fazenda, e sendo relator d'esse parecer o sr. Carrilho, pedia a s. ex.ª que, quanto antes, houvesse de 'o apresentar á camara.

É uma divida insignificante do governo, divida que, para um desgraçado alferes reformado, faz muita falta.

Leu-se logo na mesa a seguinte

Declaração

O sr. deputado Pedroso dos Santos encarrega-me de participar a v. ex.ª e á camara, que não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas, por motivo justificado. = Agostinho Fevereiro.

Inteirada.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa o parecer da commissão do fazenda sobre a pretensão a. que se referiu o sr. deputado Fevereiro, e peço a v. ex.ª que lhe mande dar o competente destino.

O sr. Agostinho Fevereiro: — Agora solícito do v. ex.º, sr. presidente, que, logo que seja possivel, dê este parecer para ordem do dia.

O sr. Bocage: — Mando para a mesa um requerimento de Vivente do Espirito Santo Esteves, chefe da 3.ª secção da, 1.º repartição da direcção geral do ultramar, pedindo melhoria do reforma.

Peço a v. ex.ª que lhe mando dar o competente destino.

O sr. Freitas Oliveira.: — Mando para a mesa uma representação dos fieis dos thesoureiros das alfandegas do Lisboa e Porto, e da do consumo de Lisboa, pedindo a esta camara que inclua no orçamento do estado, capitulo 6.°, secção 3 os ordenados dos respectivos fieis pela seguinte fórma:

Na alfandega, de Lisboa 210$000 réis, na alfandega do Porto 210/>000 réis o na alfandega do consumo de Lisboa 300$000 réis, com todas as garantias inherentes aos func-