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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

desnecessarios o até prejudiciaes ao bom serviço, o por isso mesmo injustos.

Os municipios estão sobrecarregados com despezas avultadas, para que não têem. recursos, e importa por isso allivial-os de todos os encargos que não forem absolutamente indispensaveis..... ¦

Eu, por mim, não quero a responsabilidade da continuação do subsidio aos membros dos conselhos de districto e dotação ás commissões districtaes; se a illustre commissão de administração publica não me acompanha n'este pensamento tome sobre si á responsabilidade do o condemnar e repellir.

Não peço um parecer favoravel, peço um parecer qualquer, ainda que seja desfavoravel ao meu projecto porque assim mesmo me convem.

O sr. Pinheiro Osorio: — Mando 'para á mesa oito requerimentos dos primeiros sargentos de infanteria n.º 6 e nove requerimentos dos sargentos de" infanteria n.°9, pedindo se lhe melhoro os seus vencimentos o promoções.

Parece-me que estas pretensões são justas, porque os officiaes inferiores do exercito prestam um serviço muito importante estão mal retribuidos e têem um accesso muito moroso.

Recommendo, pois, estas representações á commissão do guerra', peço a v. ex.ª que lhes dê o devido destino.

O sr. Vieira das Neves: - Mando para a mesa uma declaração de que o nosso collega o sr. Alipio do Oliveira Sousa Leitão não tem comparecido ás ultimas sessões por motivo justificado, e não comparecerá a mais algumas.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado Alipio de Oliveira Sousa Leitão falta á sessão de hoje, o talvez a mais algumas, por motivo justificado. = O deputado por Santa Comba dão, Fortunato Vieira das Neves.

Inteirada.

O sr. Gomes de Castro — Mando para á mesa uma representação em que os vogaes da commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Espozende pedem alteração' dos prasos -estabelecidos na lei de 18 de maio de 1878 para as differentes operações do recenseamento.'

Este pedido é muito justo. -N'esta mesma representação se indica a alteração que se deve fazer, a qual me parece tambem muito rasoavel. '

Espero que a illustre commissão de administração, a quem esta representação tem de ser submettida, tomará em consideração o pedido que n'ella se faz.

Por esta occasião desejava que o sr. secretario me declarasse se já veiu do ministerio das obras publicas a resposta a um requerimento que fiz n'uma das ultimas sessões, pedindo certos esclarecimentos com relação a melhoramentos na barra de Espozende, é do que necessito para a discussão do orçamento.

O sr. Secretario (Carrilho): — O requerimento do illustre deputado foi expedido nó dia 2 de abril, mas ainda não veiu resposta..

O sr. Alfredo Peixoto: — Remetto para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.. '...

- Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas; porque desejava chamar a sua attenção sobre seu assumpto que me parece urgente; no emtanto s. ex.ª, lerá no Diario da camara ás minhas considerações.

Por carta que hoje tive do concelho dos Arcos, sei que houve, um desastre na ponte da villa da Ponte da Barca. Está interrompido, o transita entre a villa da Ponte da Barca e os Arcos de Valle de, Vez.

Alem. do ter. caído, uni, muro de supporte na avenida da ponte d'aquella villa, na, margem direita, succede que estão perigosíssimos os dois arcos do centro, porque ha fendas rectilíneas de largura do cerca de 1 decimetro o em toda a largura da ponte.

Fiz estas considerações, apesar do sr. ministro estar ausente, porque provavelmente s. ex.ª as lerá no Diario, e declaro que procurarei ainda hoje fallar a s. ex.ª para lhe pedir as providencias necessarias.

Leu-se logo na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo ministerio da fazenda sejam remettidas a está camara com urgencia, em original ou por copia, a representação e a proposta da tabella de vencimentos que á direcção geral das contribuições directas foram remettidas em 26 de janeiro de 1878 pelo delegado do thesouro no districto do Porto, ácerca dos empregados da repartição de fazenda do mesmo districto. == O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto. Enviado. á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Scarnichia: — Mando para a mesa differentes requerimentos de fieis de generos da armada, pedindo ser equiparados nós seus vencimentos e reformas aos dos officiaes marinheiros da armada.

Peço a v. ex.ª que se digne mandar dar-lhes o destino competente.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio dá fazenda, alguns esclarecimentos.

E o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam, enviados á camara, com urgencia, os seguintes 'esclarecimentos: • 1.° Qual foi o. encontro, em libras, ou réis dos saques de £ 100:000, que q governo negociou com q banco Alliança do Porto, em virtude do contrato celebrado em Londres, [em 26 de novembro de 1878, entre o nosso agente financeiro e Henrique Burnay, como representante do mesmo banco...

2.° Qual foi o cambio por que o mesmo banco, tomou aquelles saques de £ 100:000, e qual o cambio por que entregou o producto d'elles' em Londres.

'3.° Foi no vencimento liquidada está operação, ou, no caso de reforma, em que condições foi esta tratada?,

4.° Quaes foram os encargos resultantes para thesouro dos creditos abertos pelo Çomptoir d'Escompte de Parisse pelo banco de París et des Pays-Bas, em virtude dos contratos celebrados em Londres, em 27 de novembro ultimo, entre o nosso agente financeiro e Henrique Burnay.'

Foram liquidadas no vencimento' as operações a que se refere o numero anterior? E, no caso negativo, em que condições foram reformadas? ' " "

6.° Renovo pela terceira vez os requerimentos por mim apresentados nas sessões de 25 de janeiro e 14 de março -, Sala das sessões, em 7 de abril de 1879. = 0 deputado, Pereira de Miranda.

- Enviado á -secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Luciano" de Castro: — Mando para a mesa uma declaração de que o sr. deputado Manuel Joaquim, de Almeida, por motive justificado, não tem podido comparecer ás ultimas sessões, nem comparecerá a "mais algumas.

É a seguinte

Declaração

O sr. deputado pelo circulo n.º 125(Loulé), Manuel Joaquim de Almeida, encarrega-me do declarar á camara, que leve de saír de Lisboa por motivos justificados, e que não poderá por mais algum tempo comparecer ás suas sessões, o que fará logo que possa. = José Luciano.

Inteirada

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 87, artigo 4.°

O sr. Manuel José Vieira (sobre a ordem): moção de ordem que mando para a mesa, e para apresentar a qual ou pedi a palavra, é a seguinte;,