O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1157

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

«O praso fixado n'esta lei para a troca, recepção nos cofres publicos e curso de moeda estrangeira reduzida a moeda forte, é limitado a dois mezes á contar da data da publicação da mesma lei na capital do districto do Funchal.»;.

Tendo de justificar esta moção, peço licença para acompanhal-a de algumas considerações que têem immediata relação, não só com o artigo que faz objecto especial do debate, mas ainda com todo o projecto.

Como y. ex.ª e a camara notariam) apenas fiz uso da palavra no primeiro dia em que este projecto entrou em discussão, é o mais limitadamente possivel.

Não desejava concorrer para que ella se protrahisse, e portanto, julgando que o uso da palavra, em demasia, por minha parte, poderia concorrer para que esta lei não passasse com' a brevidade com que aliás é necessario que passe, entendi' que o melhor caminho seria esse que então adoptei. '- A discussão, porém, que depois se tem empenhado sobre os diversos artigos, tanto na especialidade como na generalidade, convenceu-me da necessidade do dizer algumas palavras ainda e, sobre tudo, um dos argumentos apresentados na ultima sessão, foi exactamente o que mais me levou ao espirito a convicção d'essa necessidade. Entendi, bem ou mal, que tinha urgencia de responder, pelo menos a esse argumento, e é por isso que confesso, pedi a palavra, sob a influencia de uma impressão desagradavel que não é facil dominar completamente, como muito desejaria.

Comprehenderão todos muito bem que desde o momento em que, entre as diversas rasões que se apresentaram para combater o projecto, appareceu uma que mais ou menos envolve um mysterio, mysterio que póde reflectir-se em prejuizo de um ou outro individuo quem quer que elle seja, sente-se a necessidade de romper esse mysterio, porque é preciso para todos, que, todos appareçam taes quaes são.

O argumento mysterioso a que me refiro, foi o dizer-se n'esta casa que se o governo tinha serviços que galardoar, se utilisasse. elle não da moeda para pagar esses serviços, mas das commendas ou habitos que menos custam ao paiz e de que, aliás poderia usar com mão pródiga sem detrimento para o estado.

Este argumento,". som mais divagações, leva-nos á seguinte conclusão: que, sob as innocentes formulas d'este projecto, sé occulta uma negociata que muito aproveita a alguem, e que essa negociata tem representantes n'esta casa.

Este ponto é necessario, portanto, liquidal-o, e de prompto.

Referir se ha a negociata á minha humilde pessoa? Serei eu o representante d'ella, eu que represento e só procuro representar os interesses de um circulo puramente agricola, que não tenho transacções commerciaes de especie alguma, e 'cuja vida, ao presente, é unicamente a de proprietario, bem como a da instrucçâo publica?

Será o representante da negociata o outro meu collega n'esta casa que representa iguaes interesses aos do meu circulo, e tambem completamente segregados de interesses commerciaes?

Será o representante um dos meus mais distinctos conterraneos, o sr. conselheiro Freitas Branco, carácter a cuja illustração toda a camara faz a justiça devida, (Apoiados.) homem cuja probidade está superior a toda a discussão? (Apoiados.)

Será elle o digno par do reino o sr. Agostinho de Ornei-las, um dos primeiros proprietarios da, Madeira, e um dos caracteres tambem mais conspicuos e illustrados que nos honrámos, de"possuir? (Apoiados.) "

Será o representante o sr. Barros Gomes, respeitavel e respeitado director do banco de Portugal (Apoiados.), que veiu discutir esta questão pela imprensa em um dos jornaes de maior valia, firmando com o seu nome os differentes artigos que sobre o assumpto escreveu? So tal é a camaradagem da negociata, e se eu a ella pertenço pelo facto de fazer convergir os meus esforços em... prol do projecto que se discute, muito me honro com ella. i Na verdade, como é possivel tornar-se suspeito de, qual quer interesse, que não seja o interesse do justo, aquelle ou áquelles que, em toda a parte e em todas as occasiões, ou por serem filhos da Madeira e lhe amarem e zelarem o seu bem estar, ou por a conhecerem de perto e por isso a haverem seriamente estudado na sua vida economica — forcejam pela resolução prompta da medida que procura, obstar immediatamente á entrada da moeda de prata estrangeira com curso legal n'aquella ilha, fonte, unica dos males que • ora deploramos? • " •,

Pois, os homens que se empenham em beneficio da sua terra natal e dos legitimos interesses d'esta para que o projecto seja adoptado com a maxima brevidade, que solicitaram e solicitam que o praso para a troca se abrevie, quanto possivel, que a importação se prohiba com a data da publicação da lei, o que em tudo. e por tudo procuram inquirir o meio mais pratico e efficaz para a execução do mesmo projecto, podem, ao mesmo tempo, ser réus de tal suspeição?

A digna commissão de fazenda, que, na tabella que acompanhava a proposta encontrou a taxa de 960 réis, a mesma que já se achava na proposta de 1875 e que, de accordo com o illustrado ministro, a reduziu a 937, réis estabelecendo a mesma proporção que se dá em relação á libra esterlina — valor forte e fraco — poderá ella tambem incorrer nos effeitos de tão odiosa conclusão, ella que, em virtude de um estudo serio e reflectido, introduziu no projecto tão notaveis alterações, como as que ahi se lêem?

Os. homens que assim procedem, repito, parece-me que não póde, sem flagrante contradicção, caír sobre elles o estygma de protectores de outros interesses que não sejam os interesses legitimos que effectivamente lhes cumpre defender. (Apoiados.)

Se toda a (camara, e cada membro d'ella, não estivesse muito acima do toda e qualquer suspeita poder-se-ia mui pelo contrario suppor que se alguem inscientemente auxiliava a especulação a que as patacas' dão logar, não eram áquelles que instavam pela urgencia da medida que terá por effeito immediato a cessação da especulação, mas sim áquelles que directa ou indirectamente procurassem adial-a, porque é de evidencia que quanto mais tardio for o remedio tanto mais. difficil será a cura, aggravando-se os males' dia para dia.

Preciso ainda talvez ser mais explicito.

Não pode nunca entrar no meu espirito a mais leve insinuação a pessoa alguma, e muito menos ã qualquer dos dignos membros' d'esta casa do parlamento. Todos nós, fortes de nossa consciencia é de nosso dever, pugnamos pelos interesses que lemos por mais "legítimos, sem. que possam haver considerações de outra ordem que nos desviem d'esse caminho; mas as apparencias mentem ás vezes, e o facto é, na questão presente, que da demora é que evidentemente póde vir auxilio ao negocio que actualmente se faz, e á brevidade da medida é pelo contrario o unico meio' por que se póde obstar a que o negocio continue.

Repellida assim a má impressão que as palavras a que me referi poderiam injustamente occasionar, peço licença á camara para entrar um pouco mais demoradamente no objecto especial da discussão.

A questão é gravissima;' não só pela especialidade da materia sempre difficil, senão porque diz respeito a um assumpto palpitante o de occasião.

Os dignissimos deputados que têem pedido a palavra sobre elle, têem-o considerado o engrandecido, mas apenas sob um só ponto de vista: pelo lado do lucro ou perda que para a metropole póde resultar da Operação.

Pelo outro lado, porém, isto é, pelo do interesse que póde advir á localidade á pobre ilha da Madeira que lá

Sessão de 7 de abril de 1879