O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1153

68

sessão de 7 de abril de 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos e representações. — Continua e conclue a discussão do projecto n.º 87, relativo á circulação da moeda no districto do Funchal. — Começa a discussão do projecto n.º 07, isentando de todo e qualquer imposto os juros das inscripções.

Abertura — Ás duas horas e meia da tarde. Presentes á chamada 68 srs. deputados. Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Osorio de Vasconcellos, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Alfredo Peixoto, Braamcamp, Pereira de Miranda, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, A. J. Teixeira, Arrobas, Carrilho, Mendes Duarte, Barros e Sã, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Neves Carneiro, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Costa Moraes, Emygdio' Navarro, Hintze Ribeiro, Fortunato das Neves, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Francisco Cosia/ Pereira Caldas, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, João de Carvalho, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, Alves, Ornellas de Matos, Pires de Sousa Gomes, Tavares do Pontes, Frederico Costa, Namorado, Rodrigues de Freitas, Teixeira de Queiroz, Borges,. Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Taveira de Carvalho, Barbosa du Bocage, Lourenço de Carvalho, Alves Passos, M. J. Vieira, Miguel Tudella, Pedro Jacome, Visconde da Azarujinha, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os Srs.: Adolpho Pimentel, Torres Carneiro, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Avelino de Sousa, Sanches de Castro, Carlos de Mendonça, Filippe de Carvalho, Mesquita e Castro, Francisco de Albuquerque, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Costa Pinto, Gomes de Castro, Dias Ferreira, José Guilherme, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Mello Gouveia, Lopo Vaz, Luiz de Bivar, Freitas Branco, Luiz Garrido, M. J. Gomes, Pinheiro Chagas, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Barroso, Rodrigo do Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde do Alemquer, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira de Rey.

Não compadeceram á sessão — Os srs.: Adriano Machado, Carvalho e Mello, Alipio Leitão, Emilio Brandão, Pedroso dos Santos, Bernardo de Serpa, Cazimiro Ribeiro, Conde da Foz, Diogo de 'Macedo, Moreira Freire, Goes Pinto, Firmino Lopes, Gomes Teixeira, Sousa Pavão, Frederico Arouca, Melicio, Brandão e Albuquerque, João Ferrão, J. A. Neves, Almeida e Costa, Frederico Laranjo, Figueiredo de Faria, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, M. J. de Almeida, Macedo Souto Maior, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

expediente

Officio

Do ministerio das obras publicas, satisfazendo ao requerimento feito pelo sr. Goes Pinto, ácerca da junta administrativa das obras da barra do Vianna do Castello.

Enviado á secretaria.

Representações

1.ª Da direcção da sociedade agricola do Lamego, pedindo que seja approvada a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro dás obras publicas na sessão do 17 do março ultimo, e tambem que sejam tomadas providencias tendentes a melhorar a sorte dos agricultores.

Apresentada pelo sr. deputado Pinheiro Osorio, e enviada á commissão de agricultura.

2.ª Dos vogaes da commissão do recenseamento eleitoral da comarca de Fafe, pedindo que seja ampliado e alterado o praso estabelecido para a organisaçao do recenseamento.

Apresentada pelo sr. deputado Visconde de Moreira de Pey, e enviada á commissão de administração publica.

3.ª Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Portalegre, pedindo augmento de vencimentos.

Apresentada pelo sr. deputado Agostinho Fevereiro, e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Do official, aspirantes de 1.ª o 2.ª classe e continuo da repartição de fazenda do districto 'de Portalegre, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Agostinho Fevereiro, e enviada á commissão de fazenda.

segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. -— Em todas as reformas que nos ultimos annos o por varias occasiões se têem feito nos differentes ministerios, e em quasi todas as outras repartições superiores do estado, têem sido supprimidos os logares de «officiaes ordinarios e do amanuenses de 1.ª classe», sendo substituidos por duas classes de empregados, com as denominações do «primeiros e segundos officiaes».

Na secretaria do conselho d'estado (hoje do supremo tribunal administrativo), ainda vigora d'este ponto a lei organica do 1815, em que foram creados áquelles logares á similhança dos que então haviam nas diversas secretarias d'estado.

Não existindo,pois, actualmente nas secretarias dos diversos ministerios, nem em nenhuma das repartições superiores do estado, estas classes de empregados, sendo a unica excepção a secretaria do supremo tribunal administrativo, onde se não procedeu a reforma alguma desde a sua primitiva organisaçao, em 1845, julgo do toda a justiça que os empregados d'esta secretaria sejam equiparados aos de todas as outras repartições superiores do estado, dando-se-lhes as mesmas denominações o categorias que a estes têem sido concedidas, a fim do não ficarem n'uma situação inferior, que nenhuma rasão justifica.

Por todas estas considerações, tenho a honra de propor á vossa approvação o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° Os officiaes ordinarios, e os amanuenses do 1.ª classe da secretaria do supremo tribunal administrativo denominar-se-hão primeiros e segundos officiaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação» em contrario.

Sala das sessões, 5 de abril de 1879. = A. Osorio de Vasconcellos, deputado por Trancoso.

Enviado á commissão de fazenda, ouvida a de administração.

Projecto de lei Artigo 1.° É o governo auctorisado a vender em hasta publica o terreno silo no districto do Leiria, concelho' do Figueiró dos Vinhos, denominado «terras da Levada da Machuca», em conformidade da proposta feita pela admi-

Sessão de 7 de abril de 1879

Página 1154

1154

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nistração geral das malas no seu relatorio de 1871-1872.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões, 5 do abril do 1879. = -0 deputado por Almada, Jayme Arthur da Costa Pinto.

Enviado á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores. — O artigo 165.º do decreto com forca do lei do 13 de janeiro de 1837, que creou a academia polytechnica do Porto, diz assim: «Alem dos estabelecimentos que actualmente pertencem á academia terá mais um gabinete de historia natural industrial, um gabinete do machinas, um laboratório chimico, e officina metallurgica, e um jardim botanico e experimental».

São decorridos quarenta e dois annos depois d'aquelle decreto, e o orçamento que esta camara tem de discutir brevemente ainda não menciona, como estabelecimentos academicos a officina metallurgica e o gabinete de machinas! Se a organisação dos cursos na academia polytechnica não permitto que se professe desenvolvidamente a metallurgia e seja amplo o ensino pratico d'este ramo dos conhecimentos humanos; se o destino da maioria dos alumnos d'aquelle instituto scientifico torna menos urgente nas actuaes cireumstancias o montar-se a officina metallurgica, já não succede o mesmo com o gabinete de machinas. Reclama-o instantemente o estudo da sinematica das machinas, tão importante para todo o engenheiro.

Por isso venho propor-vos, senhores, que para esse gabinete, seja destinada no orçamento do 1879-1880 a quantia de 500$000 réis; essa verba sairá da dotação das obras da academia,; e de certo mais vale ter bom ensino em casa não muito vasta, do que ampliar o edificio, o deixar mal providos os estabelecimentos cujo material sirva a tornar mais comprehensivel, e a fixar melhor na memoria o que se aprender dos livros e das lições oraes.

Fundado n'estas rasões vos apresento o seguinte

projecto de lei 1

Artigo 1.° Da verba destinada para as obras da academia polytechnica do Porto no exercicio de 1879-1880, serão applicados 500)5000 réis para o gabinete de machinas a que se refere o artigo 105.° do decreto com força de lei de 13 de janeiro de 1837.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 5 do abril do 1879. = O deputado pelo Porto, Rodrigues de' Freitas.

Enviado á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção publica.

renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do presente projecto n.º 153, de 1875.

Sala das sessões, 5 de abril de 1879. = José Dias Ferreira.

Projecto de lei

Senhores. — A vossa commissão de legislação examinou, o projecto de lei, transcripto no Diario da sessão d'esta camara, de 26 de fevereiro preterito, que tem por fim tornar extensivo aos officiaes do diligencias dos juízos de primeira e segunda instancia do continente, e ilhas, o beneficio concedido ha lei de 11, do setembro de 1863 aos escrivães e outros empregados de justiça; projecto apresentado em 1871 e agora renovado por iniciativa do sr. deputado Dias Ferreira.

A providencia proposta, e por vezes reclamada, é de tão manifesta justiça, que não carece' do demonstração; e, se necessaria esta é, as considerações expostas no relatorio, que precede o projecto primitivo, as quaes a vossa commissão adopta, a justificam completamente.

Portanto é de parecer, do accordo cem o governo, em submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1,° Os officiaes de diligencias dos juizos da primeira ou segunda instancia do continente e ilhas serão, no caso de impedimento moral, ou physico permanente, legitimamente comprovado, e uma vez que tenham completado dez annos de bom e effectivo serviço, substituidos por ajudantes propostos pelos juizes e nomeados pelo presidente das respectivas relações.

§ unico. Estes ajudantes ficam obrigados a entregar mofado de todos os salarios que vencerem aos officiaes de diligencias substituidos.

Art. 2.° O juiz ou presidente do respectivo tribunal suspenderá o ajudante que não cumprir a obrigação que lho é imposta no § unico do artigo antecedente, dando immediatamente parte ao presidente da relação respectiva. -

Art. 3.° Fica por esta fórma ampliada e alterada a lei do 11 de setembro de 1861, e revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 29 de março de 1875. = Luiz Adriano Magalhães Menezes de Lencastre = Francisco Antonio Pinheiro da Forneça Osorio = Jeronymo dá Cunha Pimentel — Marçal de Azevedo Pacheco = Carlos Vieira da Mota — João Vasco Ferreira Leão -— José de Sande Magalhães Mexia Salema = Manuel Maria de Mello ' Simas — Augusto Neves dos Santos Carneiro = Luiz Frederico Bivar Gomes da Costa.

Enviado á commissão de legislação.

O sr. Agostinho Fevereiro: — O sr. deputado Pedroso dos Santos encarregou-mo de participar a v. ex.ª e á camara que não pôde comparecer á sessão do hoje e a mais algumas por motivo justificado.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir ao meu illustre amigo, o sr. secretario Carrilho, um favor.

Na sessão de 10 do fevereiro d'este anno renovei a iniciativa de um projecto da commissão de guerra, apresentado na sessão 15 de março de 1876, e que diz respeito ao caserneiro da praça de Castello Branco.

Constando-me que a actual commissão de guerra já deu o seu parecer a este respeito, o qual foi remettido á commissão do fazenda, e sendo relator d'esse parecer o sr. Carrilho, pedia a s. ex.ª que, quanto antes, houvesse de 'o apresentar á camara.

É uma divida insignificante do governo, divida que, para um desgraçado alferes reformado, faz muita falta.

Leu-se logo na mesa a seguinte

Declaração

O sr. deputado Pedroso dos Santos encarrega-me de participar a v. ex.ª e á camara, que não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas, por motivo justificado. = Agostinho Fevereiro.

Inteirada.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa o parecer da commissão do fazenda sobre a pretensão a. que se referiu o sr. deputado Fevereiro, e peço a v. ex.ª que lhe mande dar o competente destino.

O sr. Agostinho Fevereiro: — Agora solícito do v. ex.º, sr. presidente, que, logo que seja possivel, dê este parecer para ordem do dia.

O sr. Bocage: — Mando para a mesa um requerimento de Vivente do Espirito Santo Esteves, chefe da 3.ª secção da, 1.º repartição da direcção geral do ultramar, pedindo melhoria do reforma.

Peço a v. ex.ª que lhe mando dar o competente destino.

O sr. Freitas Oliveira.: — Mando para a mesa uma representação dos fieis dos thesoureiros das alfandegas do Lisboa e Porto, e da do consumo de Lisboa, pedindo a esta camara que inclua no orçamento do estado, capitulo 6.°, secção 3 os ordenados dos respectivos fieis pela seguinte fórma:

Na alfandega, de Lisboa 210$000 réis, na alfandega do Porto 210/>000 réis o na alfandega do consumo de Lisboa 300$000 réis, com todas as garantias inherentes aos func-

Página 1155

1155

DIARIO DOS SENHORES DEPUTADOS

cionarios do estado, á excepção do accesso; reduzir a gratificação dos respectivos thesoureiros a 400$000 réis, e revogar o § 2.° do artigo 4.° da lei de 18 de março de 1875.

Tenho como justa esta pretensão, o por isso peço a v. ex.ª que lho mando dar o competente destino.

O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Verde, pedindo, como outros concelhos do reino têem pedido, a isenção do serviço militar para os mancebos empregados na lavoura, pela fórma por que eram isentos nas leis anteriores á do 1855..

Creio que é agora a occasião competente do se fallar n'este assumpto, visto como está promettida a reforma da lei do recrutamento.. _

'Assim como na lei de 9 de julho de 1842, que concedia isenção, tanto aos pescadores como aos lavradores, e a respeito d'estes, na rasão de uma pessoa por cada arado, parece-me que era justissimo que fosse tido em consideração o pedido d'esta camara municipal, assim como o de outras que lêem representado no mesmo sentido.

Na provincia do Minho é sabido que é muito grande a Repugnância da população para o serviço, militar,.quer este dure cinco, tres, dois, ou seja, emfim, o menor tempo a que elle se limito, o que é certo é que ha uma repugnancia absoluta.

"' Os mancebos chegam a decepar os dedos com o fim de poderem escapar-se do serviço das armas.

Ora quando assim se affronta a morte, porque mais de um tem morrido em consequencia d'estes ferimentos voluntarios, é porque o odio pelo serviço militar é inveterado e muito grande. ¦

'" Resulta d'aqui que, na occasião do recenseamento,.se não 'se podem livrar pelas isenções que a lei permitte, emigram pelo porto do Vigo, por onde todos sabem que isto se faz com a maior facilidade, o assim ficam as aldeias sem braços para a agricultura.

Comparada a população de 1864 com a de 1878, segundo o recenseamento feito n'estes dois annos, ha apenas um augmento de 400:000 habitantes.

Ora um augmento tão pequeno em tão grande numero de annos prova, tendo se ao mesmo tempo em linha de conta a falta de producção agricola n'estes ultimos tempos, pois que no corrente anno já importámos cereaes estrangeiros, no valor de mais do 700:000$000 réis, para nossa alimentação, prova, repito, um profundo mal estar da nossa sociedade.

Porque será que a terra produz agora menos do que d'antes? Terá ella cansado ou cansariam os braços? Ella, a terra, de certo não cansou, porque temos ainda inculto muito do nosso territorio.

Faltaram-lhe os braços de seus filhos, que de umas provincias por odio ao serviço militar, e de outras por ambição do grandes lucros, se vão escapando para o Brazil.

Ainda ha poucos dias se fallou n'esta casa das muitas isenções do serviço militar, principalmente na provincia do Minho, e o sr. presidente do conselho, desenvolvendo proficientemente este assumpto, disse que não podia ser attribuida a culpa nem á lei nem ás auctoridades, porque a lei era a mesma em todo o paiz e as auctoridades nem sempre eram as mesmas no mesmo districto, todavia, em uma parte as isenções eram muitas, e em outras eram poucas.

Quo devia portanto existir alguma circumstancia local,. que segundo a opinião de s. ex.ª ainda não estava bem estudada, que era a causa d'este desequilibrio.

Sr. presidente, eu creio que esta circumstancia, na provincia do Minho, é a repugnancia da gente da lavoura para O serviço militar.

Os paes cansam-se em ensinar aos filhos, que é melhor morrer do que ser toldado, e d'ahi vem que os filhos se mutilam na esperança de não serem soldados.

O serviço da lavoura é muito pesado, o os soldados desde que vestem a farda, pelo menos na provincia do Minho, nunca mais voltam aos trabalhos do campo. Quando saem das fileiras vão cheios de vicios e não se prestam de maneira alguma ao trabalho pesado e rude da agricultura..

D'esta circumstancia e da emigração dos mancebos recrutados, vem a notavel mingua do braços para. cultivar a terra, e portanto a mingua dos productos agricolas..

Urge, portanto, remediar tão grande mal.

As leis anteriores a 1855 attendiam os pescadores o os agricultores, e n'este sentido é que a camara municipal do Villa Verde representa ao parlamento, pedindo a justa o rasoavel isenção dos agricultores.

Peço a v. ex.ª que consinta que esta representação seja publicada no Diario do governo, e que lhe mande dar o mesmo destino que têem tido outras. que têem sido apresentadas n'este sentido.

Foi approvada a publicação no Diario do governo.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa uma declaração de que os srs. deputados Antonio Pedroso dos Santos, Diogo de Macedo e Cazimiro Ribeiro não podem comparecer á sessão do hoje, e talvez a mais algumas, por motivo justificado.'.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um requerimento, a fim do que v. ex.ª consulte a camara sobre se consente que seja publicada no Diario do governo uma representação que ha dias apresentei 'da associação commercial do Braga a respeito do imposto do sêllo.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Communico a v. ex.ª e á camara que os srs. deputados Antonio Pedroso dos Santos, Diogo de Macedo e Cazimiro Ribeiro não comparecem á sessão do hoje, e a mais algumas. — Jeronymo Pimentel.

Inteirada.

Leu-se na mesa o seguinte

x Requerimento

Requeiro que seja publicada no Diario da camara a representação da associação commercial do Braga, que foi por mim aqui apresentada na sessão de 28 do março ultimo. = Jeronymo Pimentel. ¦

Foi approvado. 1.. > -.

O sr. Lopes Mendes: — -Declaro a v. ex.ª á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo -justificado, e n'este sentido mando para a. mesa a seguinte declaração.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivo justificado. ==-0 deputado por Mapuçá, A. Lopes Mendes. >• Inteirada.

O sr. Emygdio Navarro: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ponte de Sor, pedindo a approvação do projecto do lei por mim apresentado na sessão do 27 de janeiro do corrente anno, para ser desde já supprimida a dotação das commissões districtaes e o vencimento dos membros dos conselhos de districto.

Peço á commissão do administração, publica que, quanto autos, apresente o seu parecer sobre este projecto.

Não tenho a menor esperança de que o parecer venha a ser favoravel, mas cada um de nós tem aqui as suas responsabilidades.

A illustre commissão exonerar-se-ha das suas apresentando um parecer desfavoravel ao meu projecto, o eu ficarei exonerado das minhas, mostrando aos meus constituintes que fiz o que podia fazer dentro da minha iniciativa parlamentar, para que cessem áquelles encargos, que reputo

Sessão de 7 do abril de 1879

Página 1156

1158

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

desnecessarios o até prejudiciaes ao bom serviço, o por isso mesmo injustos.

Os municipios estão sobrecarregados com despezas avultadas, para que não têem. recursos, e importa por isso allivial-os de todos os encargos que não forem absolutamente indispensaveis..... ¦

Eu, por mim, não quero a responsabilidade da continuação do subsidio aos membros dos conselhos de districto e dotação ás commissões districtaes; se a illustre commissão de administração publica não me acompanha n'este pensamento tome sobre si á responsabilidade do o condemnar e repellir.

Não peço um parecer favoravel, peço um parecer qualquer, ainda que seja desfavoravel ao meu projecto porque assim mesmo me convem.

O sr. Pinheiro Osorio: — Mando 'para á mesa oito requerimentos dos primeiros sargentos de infanteria n.º 6 e nove requerimentos dos sargentos de" infanteria n.°9, pedindo se lhe melhoro os seus vencimentos o promoções.

Parece-me que estas pretensões são justas, porque os officiaes inferiores do exercito prestam um serviço muito importante estão mal retribuidos e têem um accesso muito moroso.

Recommendo, pois, estas representações á commissão do guerra', peço a v. ex.ª que lhes dê o devido destino.

O sr. Vieira das Neves: - Mando para a mesa uma declaração de que o nosso collega o sr. Alipio do Oliveira Sousa Leitão não tem comparecido ás ultimas sessões por motivo justificado, e não comparecerá a mais algumas.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado Alipio de Oliveira Sousa Leitão falta á sessão de hoje, o talvez a mais algumas, por motivo justificado. = O deputado por Santa Comba dão, Fortunato Vieira das Neves.

Inteirada.

O sr. Gomes de Castro — Mando para á mesa uma representação em que os vogaes da commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Espozende pedem alteração' dos prasos -estabelecidos na lei de 18 de maio de 1878 para as differentes operações do recenseamento.'

Este pedido é muito justo. -N'esta mesma representação se indica a alteração que se deve fazer, a qual me parece tambem muito rasoavel. '

Espero que a illustre commissão de administração, a quem esta representação tem de ser submettida, tomará em consideração o pedido que n'ella se faz.

Por esta occasião desejava que o sr. secretario me declarasse se já veiu do ministerio das obras publicas a resposta a um requerimento que fiz n'uma das ultimas sessões, pedindo certos esclarecimentos com relação a melhoramentos na barra de Espozende, é do que necessito para a discussão do orçamento.

O sr. Secretario (Carrilho): — O requerimento do illustre deputado foi expedido nó dia 2 de abril, mas ainda não veiu resposta..

O sr. Alfredo Peixoto: — Remetto para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.. '...

- Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas; porque desejava chamar a sua attenção sobre seu assumpto que me parece urgente; no emtanto s. ex.ª, lerá no Diario da camara ás minhas considerações.

Por carta que hoje tive do concelho dos Arcos, sei que houve, um desastre na ponte da villa da Ponte da Barca. Está interrompido, o transita entre a villa da Ponte da Barca e os Arcos de Valle de, Vez.

Alem. do ter. caído, uni, muro de supporte na avenida da ponte d'aquella villa, na, margem direita, succede que estão perigosíssimos os dois arcos do centro, porque ha fendas rectilíneas de largura do cerca de 1 decimetro o em toda a largura da ponte.

Fiz estas considerações, apesar do sr. ministro estar ausente, porque provavelmente s. ex.ª as lerá no Diario, e declaro que procurarei ainda hoje fallar a s. ex.ª para lhe pedir as providencias necessarias.

Leu-se logo na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo ministerio da fazenda sejam remettidas a está camara com urgencia, em original ou por copia, a representação e a proposta da tabella de vencimentos que á direcção geral das contribuições directas foram remettidas em 26 de janeiro de 1878 pelo delegado do thesouro no districto do Porto, ácerca dos empregados da repartição de fazenda do mesmo districto. == O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto. Enviado. á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Scarnichia: — Mando para a mesa differentes requerimentos de fieis de generos da armada, pedindo ser equiparados nós seus vencimentos e reformas aos dos officiaes marinheiros da armada.

Peço a v. ex.ª que se digne mandar dar-lhes o destino competente.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio dá fazenda, alguns esclarecimentos.

E o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam, enviados á camara, com urgencia, os seguintes 'esclarecimentos: • 1.° Qual foi o. encontro, em libras, ou réis dos saques de £ 100:000, que q governo negociou com q banco Alliança do Porto, em virtude do contrato celebrado em Londres, [em 26 de novembro de 1878, entre o nosso agente financeiro e Henrique Burnay, como representante do mesmo banco...

2.° Qual foi o cambio por que o mesmo banco, tomou aquelles saques de £ 100:000, e qual o cambio por que entregou o producto d'elles' em Londres.

'3.° Foi no vencimento liquidada está operação, ou, no caso de reforma, em que condições foi esta tratada?,

4.° Quaes foram os encargos resultantes para thesouro dos creditos abertos pelo Çomptoir d'Escompte de Parisse pelo banco de París et des Pays-Bas, em virtude dos contratos celebrados em Londres, em 27 de novembro ultimo, entre o nosso agente financeiro e Henrique Burnay.'

Foram liquidadas no vencimento' as operações a que se refere o numero anterior? E, no caso negativo, em que condições foram reformadas? ' " "

6.° Renovo pela terceira vez os requerimentos por mim apresentados nas sessões de 25 de janeiro e 14 de março -, Sala das sessões, em 7 de abril de 1879. = 0 deputado, Pereira de Miranda.

- Enviado á -secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Luciano" de Castro: — Mando para a mesa uma declaração de que o sr. deputado Manuel Joaquim, de Almeida, por motive justificado, não tem podido comparecer ás ultimas sessões, nem comparecerá a "mais algumas.

É a seguinte

Declaração

O sr. deputado pelo circulo n.º 125(Loulé), Manuel Joaquim de Almeida, encarrega-me do declarar á camara, que leve de saír de Lisboa por motivos justificados, e que não poderá por mais algum tempo comparecer ás suas sessões, o que fará logo que possa. = José Luciano.

Inteirada

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 87, artigo 4.°

O sr. Manuel José Vieira (sobre a ordem): moção de ordem que mando para a mesa, e para apresentar a qual ou pedi a palavra, é a seguinte;,

Página 1157

1157

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

«O praso fixado n'esta lei para a troca, recepção nos cofres publicos e curso de moeda estrangeira reduzida a moeda forte, é limitado a dois mezes á contar da data da publicação da mesma lei na capital do districto do Funchal.»;.

Tendo de justificar esta moção, peço licença para acompanhal-a de algumas considerações que têem immediata relação, não só com o artigo que faz objecto especial do debate, mas ainda com todo o projecto.

Como y. ex.ª e a camara notariam) apenas fiz uso da palavra no primeiro dia em que este projecto entrou em discussão, é o mais limitadamente possivel.

Não desejava concorrer para que ella se protrahisse, e portanto, julgando que o uso da palavra, em demasia, por minha parte, poderia concorrer para que esta lei não passasse com' a brevidade com que aliás é necessario que passe, entendi' que o melhor caminho seria esse que então adoptei. '- A discussão, porém, que depois se tem empenhado sobre os diversos artigos, tanto na especialidade como na generalidade, convenceu-me da necessidade do dizer algumas palavras ainda e, sobre tudo, um dos argumentos apresentados na ultima sessão, foi exactamente o que mais me levou ao espirito a convicção d'essa necessidade. Entendi, bem ou mal, que tinha urgencia de responder, pelo menos a esse argumento, e é por isso que confesso, pedi a palavra, sob a influencia de uma impressão desagradavel que não é facil dominar completamente, como muito desejaria.

Comprehenderão todos muito bem que desde o momento em que, entre as diversas rasões que se apresentaram para combater o projecto, appareceu uma que mais ou menos envolve um mysterio, mysterio que póde reflectir-se em prejuizo de um ou outro individuo quem quer que elle seja, sente-se a necessidade de romper esse mysterio, porque é preciso para todos, que, todos appareçam taes quaes são.

O argumento mysterioso a que me refiro, foi o dizer-se n'esta casa que se o governo tinha serviços que galardoar, se utilisasse. elle não da moeda para pagar esses serviços, mas das commendas ou habitos que menos custam ao paiz e de que, aliás poderia usar com mão pródiga sem detrimento para o estado.

Este argumento,". som mais divagações, leva-nos á seguinte conclusão: que, sob as innocentes formulas d'este projecto, sé occulta uma negociata que muito aproveita a alguem, e que essa negociata tem representantes n'esta casa.

Este ponto é necessario, portanto, liquidal-o, e de prompto.

Referir se ha a negociata á minha humilde pessoa? Serei eu o representante d'ella, eu que represento e só procuro representar os interesses de um circulo puramente agricola, que não tenho transacções commerciaes de especie alguma, e 'cuja vida, ao presente, é unicamente a de proprietario, bem como a da instrucçâo publica?

Será o representante da negociata o outro meu collega n'esta casa que representa iguaes interesses aos do meu circulo, e tambem completamente segregados de interesses commerciaes?

Será o representante um dos meus mais distinctos conterraneos, o sr. conselheiro Freitas Branco, carácter a cuja illustração toda a camara faz a justiça devida, (Apoiados.) homem cuja probidade está superior a toda a discussão? (Apoiados.)

Será elle o digno par do reino o sr. Agostinho de Ornei-las, um dos primeiros proprietarios da, Madeira, e um dos caracteres tambem mais conspicuos e illustrados que nos honrámos, de"possuir? (Apoiados.) "

Será o representante o sr. Barros Gomes, respeitavel e respeitado director do banco de Portugal (Apoiados.), que veiu discutir esta questão pela imprensa em um dos jornaes de maior valia, firmando com o seu nome os differentes artigos que sobre o assumpto escreveu? So tal é a camaradagem da negociata, e se eu a ella pertenço pelo facto de fazer convergir os meus esforços em... prol do projecto que se discute, muito me honro com ella. i Na verdade, como é possivel tornar-se suspeito de, qual quer interesse, que não seja o interesse do justo, aquelle ou áquelles que, em toda a parte e em todas as occasiões, ou por serem filhos da Madeira e lhe amarem e zelarem o seu bem estar, ou por a conhecerem de perto e por isso a haverem seriamente estudado na sua vida economica — forcejam pela resolução prompta da medida que procura, obstar immediatamente á entrada da moeda de prata estrangeira com curso legal n'aquella ilha, fonte, unica dos males que • ora deploramos? • " •,

Pois, os homens que se empenham em beneficio da sua terra natal e dos legitimos interesses d'esta para que o projecto seja adoptado com a maxima brevidade, que solicitaram e solicitam que o praso para a troca se abrevie, quanto possivel, que a importação se prohiba com a data da publicação da lei, o que em tudo. e por tudo procuram inquirir o meio mais pratico e efficaz para a execução do mesmo projecto, podem, ao mesmo tempo, ser réus de tal suspeição?

A digna commissão de fazenda, que, na tabella que acompanhava a proposta encontrou a taxa de 960 réis, a mesma que já se achava na proposta de 1875 e que, de accordo com o illustrado ministro, a reduziu a 937, réis estabelecendo a mesma proporção que se dá em relação á libra esterlina — valor forte e fraco — poderá ella tambem incorrer nos effeitos de tão odiosa conclusão, ella que, em virtude de um estudo serio e reflectido, introduziu no projecto tão notaveis alterações, como as que ahi se lêem?

Os. homens que assim procedem, repito, parece-me que não póde, sem flagrante contradicção, caír sobre elles o estygma de protectores de outros interesses que não sejam os interesses legitimos que effectivamente lhes cumpre defender. (Apoiados.)

Se toda a (camara, e cada membro d'ella, não estivesse muito acima do toda e qualquer suspeita poder-se-ia mui pelo contrario suppor que se alguem inscientemente auxiliava a especulação a que as patacas' dão logar, não eram áquelles que instavam pela urgencia da medida que terá por effeito immediato a cessação da especulação, mas sim áquelles que directa ou indirectamente procurassem adial-a, porque é de evidencia que quanto mais tardio for o remedio tanto mais. difficil será a cura, aggravando-se os males' dia para dia.

Preciso ainda talvez ser mais explicito.

Não pode nunca entrar no meu espirito a mais leve insinuação a pessoa alguma, e muito menos ã qualquer dos dignos membros' d'esta casa do parlamento. Todos nós, fortes de nossa consciencia é de nosso dever, pugnamos pelos interesses que lemos por mais "legítimos, sem. que possam haver considerações de outra ordem que nos desviem d'esse caminho; mas as apparencias mentem ás vezes, e o facto é, na questão presente, que da demora é que evidentemente póde vir auxilio ao negocio que actualmente se faz, e á brevidade da medida é pelo contrario o unico meio' por que se póde obstar a que o negocio continue.

Repellida assim a má impressão que as palavras a que me referi poderiam injustamente occasionar, peço licença á camara para entrar um pouco mais demoradamente no objecto especial da discussão.

A questão é gravissima;' não só pela especialidade da materia sempre difficil, senão porque diz respeito a um assumpto palpitante o de occasião.

Os dignissimos deputados que têem pedido a palavra sobre elle, têem-o considerado o engrandecido, mas apenas sob um só ponto de vista: pelo lado do lucro ou perda que para a metropole póde resultar da Operação.

Pelo outro lado, porém, isto é, pelo do interesse que póde advir á localidade á pobre ilha da Madeira que lá

Sessão de 7 de abril de 1879

Página 1158

1158

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

está tão afastada estando tão proxima, o da qual se não cuida senão quando se trata de dar-lhe honras de contribuinte, -— esse não merece consideração alguma, e ainda nem d'elle deu conta-a discussão, apesar da largueza em que tem entrado.

Não me parece justo este procedimento, o, se assim é, não podem ser exactas as' conclusões a que um debato assim encaminhado tem de levar. E mister estudar á questão no seu duplo aspecto.

Parece-me que a camara dos senhores deputados não trata, na hypothese presente, do fazer uma especulação mercantil.

Não ha aqui duas partes contratantes: a ilha da Madeira e o governo. Não se trata de uma operação em que cada um dos interessados procure haver o maior lucro possivel á custa do outro com quem outorga.' Trata-se, sim, do attender a muito urgentes e mui ponderosas necessidades publicas,-estudando o meio pelo qual essas necessidades podem ser melhor e mais convenientemente remediadas.

Para as remediar, porém, é preciso primeiro conhecel-as.

E, assim; perguntarei: que circumstancias são as que determinam o estado actual da Madeira para as quaes se procura o remedio?

A ilha da Madeira, sr. presidente, está sendo actualmente, e desde tempos a esta parte, victima do duas crises, qual d'ellas mais importante a crise agricola e a crise commercial. '

Escuso de espraiar-me em demasiadas considerações a respeito d'estas duas crises, porque bastará indical-as á superior illustração d'esta camara para que ella comprehenda bem qual seja o alcance, pelos seus effeitos, do cada uma d'ellas.

A crise agricola nasceu especialmente da doença das vinhas, o phylloxera vastatrix, que, desde 1870, pouco mais ou menos, começou a atacar os vinhedos da ilha, doença que fez, póde dizer-se, desapparecer quasi completamente os vinhos da costa do sul, os mais preciosos pelos seus naturaes requisitos.

E ainda n'esta parte, e só incidentemente, permitta-me a camara fazer referencia ao desamor a que nós, os madeirenses, somos, em regra, votados pelas differentes situações politicas. Luctâmos com o phylloxera desde aquella data, e nem por isso as regiões officiaes acordaram pensando em mitigar nossos males. Pára o fazerem foi mister que aquelle devastador insecto chegasse ás protegidas regiões do Douro, e só então, quando nós já nos encontrámos sem possibilidade de vida, só agora se começa em estudos e prevenções que pouco ou nada poderão aproveitar-nos.

Só incidentemente faço esta referencia, sem animosidade, e unicamente para que, recordando, inste e peça a esta camara que não deixe acontecer o mesmo com a questão da moeda que ora nos occupa. Não deixem morrer o commercio o as industrias; não votem ao desprezo tão justos o respeitaveis interesses, para só, depois de extinctos, procurar attendel-os.

O que é certo, e voltando de novo á questão, é que a crise agricola se dá, e para que a camara a reconheça rapidamente pelos seus effeitos bastará notar que o vinho, que é a nossa principal producção, não só desappareceu quasi completamento, senão que o pouco que resta, que ainda não ha muito, nas epochas de prosperidade normal, tinha o preço do 6$000 réis por barril á bica do lagar e apenas recebido da mão do lavrador, tem hoje apenas o preço de 3$000 réis, sem que por isso abunde a procura.

Quer dizer: extraordinaria diminuição da producção, e correspondente diminuição extraordinaria no preço! Notavel paradoxo este, mas consequencia necessaria das multiplicadas influencias directas e indirectas sobre os mercados

estrangeiros, onde aquella nossa producção tem de ser consumida.

- E de par com esta crise, cujos effeitos são faceis de prever, porque os terrenos proprios para a cultura da vinha não o são em regra para outra cultura igualmente lucrativa, que, como se ella de per si só não bastara para affligir aquella ilha, veiu determinar-se tambem a crise commercial.

Conhece-a toda a Camarate melhor do que eu, sob outros pontos de vista. -

Os mercados com que á ilha da Madeira está em mais immediatas relações, commercialmente fallando, são, e ninguem o ignora, Os de Londres o do norte da Europa, bem, como o de Lisboa.

Todos sabem as crises que n'elles têem dominado nos ultimos annos. Todos nos recordamos dos terrores produzidos por essas crises que, em 1876, e de então para cá ininterruptamente, foram repercutir-se no Funchal com sinistras consequencias. Todos calcularão, portanto, a facilidade com que estas duas crises successivamente se terão aggravado, engrandecendo-se reciprocamente e lançando o panico por toda a parte, não porque a Madeira não tenha materia representativa de muitos e subidos valores, mas porque esses valores se acham accidentalmente depreciados pela força das circumstancias.

A este desgraçado estado de cousas foi necessario, porém, acrescentar-se nova calamidade. Sem a nossa primeira producção, sem os capitães que tudo vivificam, foi mister que apparecesse a crise cambial, para completar os effeitos perniciosíssimos das anteriores desgraças. - v -

Liga-se a esta nova calamidade, e mui directamente, o projecto em discussão. Consinta, pois, a camara, que, occupando-me d'ella lhe fatigue, ainda por um pouco sua attenção.

A crise cambial com que o archipelago da Madeira actualmente lucta, nasce, do decreto de 7 de dezembro de 1836, e nasce ainda das circumstancias especiaes em que a prata se encontra no mercado pela depreciação a que chegou. Demonstral-o-hei.

O decreto de 7 de dezembro do 1836 determinou que as patacas mexicanas e outras das republicas da America do. sul, tivessem curso legal na ilha da Madeira, valendo cada uma 1$000 réis.

Note-se bem. Não se trata de uma moeda que o povo arbitrariamente introduzisse no seu trafego o giro commercial e lhe desse tambem um valor arbitrario. Trata-se do uma moeda mandada correr em virtude de uma disposição legal. Trata-se de uma moeda á qual se fixou um certo e determinado preço de 1000 réis, determinando-se n'um dos artigos do mesmo decreto que todas as pessoas que rejeitassem a referida moeda, incorreriam nas mesmas penas impostas áquelles que rejeitassem amoeda da Rainha.

Existia, e existe este decreto em inteira vigência, o foi á sombra d'elle que a crise se accentuou....

Com effeito, a par da progressão successiva com que a prata tem sido lançada ao commercio, proveniente já dos differentes estados da America, já do imperio da Allemanha que, reformando e unificando o seu systema monetario, guarda em si grandes depositos d'ella para os lançar á praça nas occasiões convenientes, coincide a especialidade do que uma grande quantidade d'essa prata é em especie amoedada em patacas, especie que nos mercados; europeus não tem outro valor alem do que lhe dá o peso o toque, considerando-a como barra, mas que, no mercado da Madeira, tem o curso legal com um valor em réis que lhe garanto e dá o mencionado decreto..

" Emquanto, pois, por um lado, uma pataca mexicana, peruviana, ou das outras especies comprehendidas n'aquella disposição, não tem no mercado de Londres, por exemplo, outro valor mais do que o que as fluctuações geraes lho consentem olhando a como qualquer outra mercadoria, o

Página 1159

1159

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esse valor é ali bastante depreciado pelas rasões que adduzi, continua essa moeda na ilha da Madeira, com a garantia que lhe dá aquelle decreto, a representar o mesmo valor em réis que á data d'aquelle mesmo decreto tinha em 1836.

E como a outra moeda estrangeira que lera curso legal na Madeira é relativamente mais forte, ou pelo seu valor intrínseco ou pelo seu curso, d'ahi a saída dos shellings da mesma ilha em demanda da pataca mexicana, que assim substituo todas as outras moedas.

Data de um anno a esta parte o mais saliente desequilibrio n'estes valores. E durante este periodo que o commercio, aproveitando esse desequilibrio, tem procurado locupletar-se. Pôr termo aos effeitos resultantes d'este estado do cousas, porque não é de menor evidencia que os lucros de uns não podem dar-se senão á custa dos prejuizos dos outros, é um dos primeiras deveres dos governos.

Não posso, portanto, deixar de prestar o meu voto ao projecto em discussão.

O illustrado ministro da fazenda já em 3875 apresentou um projecto de lei igual a este. E pena foi que então não tivesse elle sido discutido e approvado, porque não se daria a crise da actualidade. Em 1875 não se davam ainda estas cireumstancias extraordinarias da depreciação da prata nos mercados estrangeiros, o por consequencia a operação podia ser feita cora muita mais facilidade do que hoje. (Apoiados.)

Mas se era de toda a conveniencia que, em 3875, tivesse esta medida sido realisada, e hoje o deploramos que o não fosse então, de absoluta necessidade é o realisar a agora com a brevidade possivel, prestando immediato auxilio ás cireumstancias precarias com que o commercio do Funchal lucta desesperado.

Como ha pouco disse, as relações commerciaes da ilha da Madeira são especialmente com as praças do Londres o Lisboa; o hoje, no Funchal, estão os commerciantes reduzidos ás tristissimas cireumstancias de dever aos seus correspondentes grossas quantias pelas mercadorias que importam, som terem meios de satisfazer, não por falta do numerario e valores que possuem, senão por causa dos elevadíssimos cambios cora que têem de luctar.

Já pela primeira vez que tive a palavra n'esta casa, me referi a este ponto.

O cambio ao par entre Londres e o Funchal, que era de 32, o que ha oito dias passados era do 40, acha-se hoje elevado a 43, e quando digo que está elevado a 13, nem por isso quero dizer que seja abundante a offerta; é pelo contrario muitissimo escassa ainda assim. ' O mesmo, cora a praça de Lisboa.

Era o cambio regular entre 8 e 9 por cento; acha-se hoje elevado a 15 e a -3 5,5, fazendo-se assim o correspondente equilibrio entro Londres e Lisboa. Effectivamente 43 por cento em relação á libra sterlina sobre Londres, é igual aos 15 ou 15,5 por cento sobre Lisboa, pois o primeiro cambio é fixado em relação ao valor intrínseco da libra 3$636 réis, o segundo em relação a 1$000 réis fortes em Lisboa.

O soberano hoje na Madeira não se obtém por monos de 5$200 réis! Já se vê, portanto, que o negociante, que tem de satisfazer o preço dos generos ou mercadorias que importa de qualquer dos mercados com que faz commercio, só póde alcançar a libra por esse valor elevado, e só por essa fórma póde elle satisfazer seus compromissos. Portanto, ou tem elle de sujeitar-se a grandissimos sacrificios do seus capitães que legalmente têem certo valor pelo decreto de 7 de dezembro do 1836, mas que o mercado da Europa lhe não acceita, ou tem de retrahir-se o esperar monção mais propria e de ahi novos encargos, e, o peior muita vez, o descredito..

Com esta exposição, aliás susceptivel do maiores e melhores desenvolvimentos, parece-me ter dito o sufficiente para demonstrar quaes sejam na actualidade as condições da circulação monetaria no Funchal, e ter assim satisfeito, quanto possivel Sessão de 7 de abril de 1879

para mim, ao meu prezado amigo, o sr. visconde de Moreira do Rey, que, pela primeira occasião que fez uso da palavra, mostrou desejos de saber quaes fossem precisamente essas condições.

' Dada esta explicação, e entrando mais directamente na questão, vejamos qual seja o estado em que ella se apresenta na altura em que ora corro o debate.

Ninguem até agora poz em duvida a vantagem da unificação da moeda. Todos reconhecem que é um anachronismo que a Madeira, que em tudo é portugueza, o que está ás portas da metropole, a primeira cousa que desconheça seja a moeda do seu paiz. Todos reconhecem, portanto, que a unificação não importa sómente a realisação de um bom principio, mas é tambem, ao mesmo tempo, como me parece haver demonstrado, a satisfação do uma necessidade urgente, na presente occasião.

A divergencia limita-se unicamente aos meios praticos pelos quaes a unificação póde e deve realisar-se, e é n'este ponto que, por uma e outra parte, têem sido deduzidos differentes argumentos, de muita importancia uns, segundo creio, de somenos valia outros, se me não engano..

Peço licença para occupar-me do uns e outros.

Os que me parecem dignos de ponderação, pela especialidade a que miram, como já tive occasião de observar quando pela primeira vez tive a honra do usar da palavra, são os que se referem ao praso para a troca, importação da moeda o curso legal d'ella, bem como os que lembram a proporção em que o oiro deve estar com a prata, e ainda os que discutem a necessidade da nova cunhagem.

Já por essa occasião disse eu, em relação ao praso, que se o governo podesse reduzil-o ainda mais do que elle foi reduzido no projecto, tanto melhor. (Apoiados.)

Digo mais; se na embarcação que levar a seu bordo a lei para a ilha da Madeira, poder ir desde logo a moeda necessaria para que a troca se effectue do prompto, igualmente o acceito e agradeço. (Apoiados.)

Nem esta brevidade e presteza seria sem exemplo, porque este facto não é novo na historia economica do nosso paiz.

Em 1795 deu-se um caso identico com os Açores, e, então, as medidas tomadas foram energicas ao ponto de se mandar confiscar immediatamente toda a moeda que ali se encontrava, o de enviar no mesmo navio a quantidade da nova moeda que coube no tempo cunhar-se, para assim se effectuar a troca, ordenando-se mais que para facilitar a permutação se entregasse ás partes bilhetes ou cédulas representativas de valores, que seriam recebidas nos cofres reaes, emquanto pelos mesmos não fossem resgatados.

Fez-se isto em virtude do alvará de 8 de janeiro de 1795, que assim se exprime:

«Que havendo occasionado a introducção e uso da moeda estrangeira, de prata muitos, embaraços no commercio das ilhas dos Açores, sem serem bastantes as saudáveis providencias que os senhores réis meus antecessores expediram opportunamente era differentes occorrencias; muito pelo contrario aconteceu que os embaraços o males se augmentaram progressivamente até chegarem ultimamente a precipitar os bons vassallos d'aquellas ilhas, e os proprietarios, e os commerciantes, que n'ellas lêem relações, na ultima ruina.

Notem bem os illustres deputados as palavras de que o alvará se serve, que tambem demonstram que sómente quando os habitantes d'aquellas ilhas estavam na ultima miseria, só então lhes levaram o remedio.

É por isso mesmo que agora peço não nos deixem chegar a esse ultimo extremo e nos dêem o remedio emquanto é tempo: não na occasião em que estivermos vencidos pelas difficuldades já insuperaveis, mas, na presente occasião, em que todo o commercio do Funchal, de mãos erguidas, pede ao governo que deite mão á crise cambia} com que actualmente lucta. (Apoiados.)

E note mais a camara que o alvará não diz que fossem

Sessão de 7 de abril de 1879

Página 1160

1160

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

unicamente os interesses do commercio, os que se achavam feridos e reduzidos á ultima ruina. Nas mesmas circumstancias se encontravam os bons vassallos e proprietarios d'aquellas ilhas, - pois não póde o commercio enfraquecer-se sem que com elle se enfraqueçam todas as outras classes; o com isto demonstro que, defendendo o projecto e pedindo a sua execução com as alterações que n'elle se fazem á primitiva proposta, defendo e zêlo os interesses que me foram confiados para representar n'esta casa, cumprindo o meu dever.

Não me esquecerá dizer que, quando ha pouco lia o alvará de 1795 o pessoalmente me voltava para os meus, collegas n'esta"casa, os muito dignos representantes dos Açores, não pretendi por essa fórma dar-lhes quaesquer conselhos. Pareceu-me apenas de conveniencia que se memorasse que estes factos se repetem muitas vezes na vida economica dos povos, e que é bom estar com o animo prevenido em ordem a evitar a repetição d'elles, antecipando-os quanto possivel. E na actualidade, em que os mercados se apresentam tão abundantes de prata, e esta tão depreciada, é esta uma das occasiões em que maior cuidado é preciso ter, estando como estão os Açores em quasi identicas circumstancias. So, em relação á Madeira, tivessem sido observadas por quem cumpria, algumas das disposições do regimento de 9 do setembro de 1686, que me parece não estarão revogadas em todas as suas partes, teria o governo sido prevenido com maior antecipação; como conviria a elle proprio e aos povos, que represento.

Mas dizia eu, quanto á brevidade do praso, que a conveniencia publica estava na rasão directa d'essa mesma brevidade, e é exactamente sobre este objecto que versa a moção de ordem que li, e que tenho procurado justificar. Não é ella outra cousa mais do que a confirmação da opinião que no principio da discussão emitti. Limitei me então a manifestar os meus bons desejos que teria de ver ainda mais diminuido o periodo da transição. Dou agora mais um passo, animado pela, discussão, pedindo que esse praso seja reduzido a dois mezes.

A relação do oiro para com a prata, de que se occupa o artigo 3.° do projecto, que o illustre deputado o sr. Pereira de Miranda deseja que seja estabelecida não na proporção do metade para metade, como no projecto se fixa, mas na de dois terços para um terço, como estabelecia a proposta, é tambem objecto a respeito do qual não posso fazer observação contraria.

Effectivamente a proporção do dois terços para um terço, conforma-se mais com o systema monetario estabelecido pela nossa legislação; mas não sei se predominaria no animo do governo a consideração da conveniencia, consideração que tambem influiu no espirito de alguns dos illustres membros d'esta casa, quando perguntaram ao mesmo governo qual o encargo que d'esta operação lhe adviria.

Era todo o caso, sendo este um ponto importante, mas considerando-o eu como secundario relativamente á idéa fundamental do projecto, é esta a rasão por que me limitei, e limito ainda, a pedir ao governo que se é possivel conceder algum beneficio n'esta parto, muito bem; desde que, porém, se apresentem difficuldades, nem por isso deixarei de apoiar o projecto como já o declarei.

Um terceiro argumento, que tambem me parece digno de consideração, é"o da inconveniencia que resultaria da cunhagem de tão grande quantidade de prata, de. que trata propriamente o artigo sobre que especialmente versa a discussão de hoje.

Suppõe-se que nos mercados do continente ha effectivamente em excesso uma quantidade de moeda de prata superior ás necessidades da circulação, e que por consequencia d'ella póde ser retirada a precisa para o Funchal, tornando-se desnecessaria a nova cunhagem.

Se na realidade isto assim é, se dos mercados do continente póde effectivamente ser retirada a moeda precisa para substituir a moeda estrangeira que da ilha tem de saír, não serei eu, nem me parece haverá ninguem n'esta casa

que tenha empenhos pela nova cunhagem. Far-se-iam dois serviços simultâneos, qual d'elles de maior alcance, e por uma só operação, transferindo, para o Funchal que carece, o excesso que no continente superabunda.

Observo, porém; na Madeira, como disse, não ha nenhuma moeda de prata portugueza; toda a que; ali corro é estrangeira. A moeda, portanto, que agora se mando cunhar para a Madeira não é para substituir outra moeda que não seja aquella moeda estranha, que é a que unica e exclusivamente ali se encontra.

Toda a questão n'esta parte se reduz, pois, á indagar se na realidade póde ser retirada dos mercados do continente do reino, sem que estes soffram, a moeda do prata precisa para a circulação na Madeira, indagação em que não entro por não estar habilitado, e ainda porque me parece que essa demonstração pertence de direito áquelles que estão persuadidos da verdade d'esse pensamento'.

São estes, em resumo, os tres argumentos cuja procedencia me parece de consideração, mas a respeito dos quaes torno a dizer que os sujeito á critica é illustrado exame do digno ministro da fazenda, não sacrificando eu, em hypothese alguma, a idéa fundamental do projecto.

Ha, porém, outras considerações cujo alcance não determino bem, o tal é a que se deduz relativamente ao prejuizo que o governo poderá ter n'esta operação.

Pareco-me que foi o digno deputado, e meu mestre, o sr. Adriano Machado quem primeiro suscitou esta reflexão sobre a perda ou ganho que n'esta operação poderia haver por parto do governo, e, segundo me recordo, foi o illustre deputado o sr. Pereira do Miranda quem se encarregou de dar a resposta tomando por base: 1.300:000$000 réis, a que ascenderia a circulação das patacas o toque de 901,25 o o peso de 7,5 oitavas que encontraria nas mesmas patacas, chegando assim á conclusão de que a perda para o governo subiria a 30:000$000 réis.

Peço licença para fazer uma observação, e é que o calculo, como todos os do igual natureza, póde variar para mais ou menos desde que os dados não forem precisos, especialmente desde que a relação do oiro para com a prata for alterada.

S. ex.ª, por exemplo, toma por ponto de partida que no Funchal ha uma circulação de 1300:000$000 réis, de par com a hypothese de que o governo só póde cunhar réis 500:000$000 em prata, a que sómente o projecto o auctorisa. Faz, portanto, o seu calculo em relação a 800:00041000 réis em patacas que têem de ser substituidas por morda do oiro, isto é na relação de 800:000$000 contrario a commissão de fazenda toma para base' 1.000:000000 réis em circulação, e n'este caso a proporção altera-se de 1/2: 1/2:

Entre o arbitrio do illustre deputado e o da commissão, prefiro o d'esta, pois o vejo confirmado por pessoas de muita auctoridade e conhecedoras da praça do Funchal, ás quaes já tive a honra de referir-me e ainda me referirei no do curso das minhas observações. '

O governo tem de fazer saír da circulação monetaria da Madeira 1.000:000$000 réis em patacas. Tem, por consequencia, de destinar metade d'esta importancia para ser substituida por oiro, o tem a outra metade do ser transformada em moeda do prata.

Dividamos o calculo o façamol-o em relação a cada hypothese em separado, para depois podermos' confrontar os resultados a que chegarmos.

Primeiro, o oiro em que o governo perde.

O estado retira do mercado 500:000 patacas a 937 réis que lhe custam 468:500000 réis. Vende depois essas mesmas 500:000 patacas, assim retiradas, a 837 réis, e realisa apenas 418:500$000 réis. Soffre um prejuizo de 50:000000 réis, que tal é a differença entre o que recebe o o que despendeu.

Prata, em que o governo ganha.

Começarei por acceitar o calculo publicado por um homem mui distincto, outr'ora ornamento d'esta casa, o a que

Página 1161

68

1161

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

já tive occasião de referir me n'este debate, o sr. Barros domes.

Partindo o sr. Barros Gomes da proporção de dois terços para um terço, tomando o toque por 901,25 e o peso por 7,5 oitava, chega á conclusão de que o governo obteria, na reducção de 333:000 patacas, um lucro do 40:703$1500 réis. Logo, feita a proporção com os mesmos resultados obtidos na relação do metade para metade, isto é, em relação a 500:000 patacas, temos que o lucro ascenderia a 61:116$366 réis, vindo assim desde já a lucrar o estado 11:116$366 réis compensado o lucro total da prata com o total prejuizo do oiro.

Se observarmos, porém, que os dados sobre que s. ex.ª operou, podem ainda ser modificados com vantagem para o bom resultado da operação; se eu affirmar á camara que tenho na minha mão uma nota, cujo caracter official posso assegurar, dos resultados dos ensaios a que se procedeu na casada moeda, em novembro do 1878, em patacas columnarias hespanholas, que são o. padrão a que se referia o citado decreto de 1830, o em patacas modernas mexicanas, que são aquellas cuja substituição se procura, a camara obterá ainda commigo consequencias mais vantajosas.

Por essa nota se vê que as patacas mexicanas actuaes têem um peso superior ás columnarias hespanholas d'aquella data, porque emquanto estas apresentam uma pesagem de 27,285 apresentam aquellas a de 27gr,530. Mais se vê, por essa mesma nota, que o toque que nas primeiras era de 901mil,25 nas segundas é de 901mil,75.

Logo, a conclusão a que terei de chegar tomando por base, não o toque de 901 1/4 mas 0 de 901 3/4 não o peso de 7,5 oitavas mas, o do 7,5 oitavas, devo de certo ser superior ao primeiro obtido, e feita a operação conhecerão ha que o supposto lucro do 11:000$000 réis sobe a réis 17:000$000, o tal é, portanto, o resultado final que o governo obterá.

Mas, sr. presidente, permitta-me v. ex.ª que eu pergunte a mim proprio e pergunte á camara, que valor terão em ultima analyse todas estas considerações em que só procura inquirir-se quanto o governo lucra, ou quanto o governo perde, e aqui começa a difficuldade em eu perceber toda a força dá argumentação.

Pois um governo não tem que attender a outra ordem de interesses senão áquelles a que sómente attende o especulador da praça?

- Não tem elle outros elementos que considerar mais que a vantagem directa e immediata resultante do facto unico e positivo da conversão da moeda?

Acaso, não haverá outras vantagens de maior momento que lhe devam merecer sua especial o superior consideração?

Quando o governo não deduzisse d'esta medida quaesquer lucros immediatos em réis, mas conseguisse apenas a vantagem de sustar a crise que se dá no Funchal, embora até para isso tivesse de fazer algum sacrificio, não seria essa vantagem superior á perda do 30:000$1000 réis calculada pelo sr. Pereira do Miranda?

A acção governativa, todos o sabemos, tem por missão principal o fomentar o desenvolver a fortuna publica, porque com ella vae tambem a do proprio estado a que a fortuna respeita. Não ha estado feliz no meio da miseria dos povos.

E quantas vezes acontece ter o governo grossas sommas nos cofres do districto do Funchal sem poder tranferil-as para o reino por causa da alta dos cambios? Não representam essas demoras e estagnação de capital prejuizos sempre crescentes e irremediaveis?

N'este mesmo momento, quanto perde o governo se quizer transferir para o continente qualquer importancia que nos cofres d'aquelle districto exista?

Disso eu ha pouco que para obter hoje 4$500 réis em Lisboa era mister sacrificar na ilha da Madeira 5$200 réis insulanos, o o que acontece com o particular igualmente se dá com estado. Veja, portanto, a camara a que enorme

percentagem governo e particulares estão sujeitos, enormidade que desapparecerá pela conversão em lei do projecto que se discute. (Apoiados.)

lia ainda outra consideração que foi apresentada, segundo creio, pelo sr. Mariano do Carvalho quando fez a comparação entre o projecto da commissão o a proposta do governo.

Disse s. ex.ª que no projecto só se recebia, e na proposta recebia se o trocava-se.

Effectivamente assim é, mas eu peço a s. ex.ª que attenda bem, estudando e meditando o assumpto que é grave, e me diga se era possivel limitar esta operação da conversão dá moeda ao modo por que estava determinado na proposta apresentada pelo nobre ministro da fazenda.

O governo, pela sua proposta, obrigava-se a receber até junho do 1880 toda a moeda estrangeira que fosse apresentada nos cofres publicos para pagamento do contribuições; mas eu desejava que me dissessem o destino que teria a moeda restante terminada essa epocha sem que o governo mais tivesse que receber! (Apoiados.)

Era, pois, sr. presidente, de absoluta necessidade prover de remedio esta circumstancia, e foi isto o que o projecto teve em vista.

Na verdade, se se attender a que o decreto de 7 do dezembro de 1836 deu curso legal aquella moeda fixando-lhe ao mesmo tempo o seu valor, ver se ha que não havia rasão para que os particulares soffressem á sua custa a depreciação que ella experimenta. Seria a mais flagrante das injustiças. Seria até uma quasi extorsão que não se explica nem commenta.

Quando o illustre deputado fez referencia a esta circumstancia chamou para esse ponto a attenção da camara dizendo que a differença era bastante séria, e em verdade o é; todavia, peço licença a s. ex.ª para lhe observar que a seriedade não provém do outra origem senão da necessidade á que era de urgencia attender.

Resta me um ultimo argumento a que desejo responder.

Parece-mo que foi o sr. Pereira do Miranda que fazendo os seus calculas pelos quaes concluia um prejuizo para o estado de 30:000$000 réis, acrescentava que lhe parecia que o unico modo por que esse prejuizo poderia ser alternado, seria reduzindo o preço designado pela tabella para a pataca mexicana.

Ora eu peço a s. ex.ª tenha a bondade do notar que as disposições relativas a esta materia se encontram não só no citado decreto de 7 de dezembro de 1836, mas no decreto de 4 de maio de 1842, no ultimo dos quaes se estabelece precisamente a relação entre a moeda forte e a moeda fraca.

D'ahi se vê que se a relação entre uma e outra é de 4$500 réis para 4$800 réis, e se é em relação a esta differença que pelo projecto e proposta se regulam do futuro as contribuições e os contratos do preterito, não ha rasão alguma para que a mesma relação que existe entre 4$500 o 4$800 réis com respeito ao oiro, se deixe de estabelecer pela mesma fórma a respeito da prata, porque, em contrario, dar-se-ia um desequilibrio de tal ordem que necessariamente traria gravissimos inconvenientes. (Apoiados.) Estabelecida a desigualdade entre os dois metaes o sendo licito satisfazer com um qualquer d'elles, segundo o costume local, pelo menos durante a epocha de transição, facil será de suppor a anarchia que desde logo se estabeleceria entro credores e devedores. (Apoiados.)

Dahi vem, portanto, a rasão da taxa para a pataca de 937 réis, que aliás na proposta estava, como disse, em 960 réis.

Terminarei as minhas considerações manifestando novamente a idéa, que já expuz na primeira occasião em que tive a honra de fazer uso da palavra, e é que voto o projecto lai qual se acha, embora deseje que, especialmente emquanto ao praso, elle seja o mais curto possivel. (Apoiados.)

Sessão de 7 de abril de 1879

Página 1162

1162

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E quero a brevidade, não tanto por causa do contrabando que não me assoberba, mas porque as epochas de transição são sempre difficeis, e por consequencia quanto mais curta esta for tanto melhor para todos os interesses e interessados. (Apoiados.) Esta é para mim uma das rasões capitães.

E direi ainda a rasão por que não me arreceio do contrabando.

O negocio que actualmente ali se faz com as patacas é uma operação que de certo reverte em prejuizo da praça depreciando-a, mas que é feita sob a egide das disposições da lei, aproveitando, se as circumstancias do mercado da prata do estrangeiro. E uma operação cambial a que não fallece nenhum dos caracteres normaes.

O numero das pessoas que podem dedicar-se a essas transacções são quasi. certas e determinadas, nem podem ser muitas, porque é mister que n'ellas se dêem algum dos requisitos — ou o de possuirem grandes capitães no estrangeiro, ou o de gosarem ali grandes creditos.

Ora, essas pessoas, peço licença á camara para, por minha parte, lhes fazer inteira justiça. Estou profundamente convencido que, assim como hoje fazem essas operações por as considerarem legaes, deixariam do pensar n'ellas desde que uma lei lh'as prohibisse. São todas de muita consideração, e do caracter muito elevado, para poder-se suppor o contrario. (Apoiados.)

Em todo o caso, direi mais uma vez: não tenho em vista a 1 vogar outros interesses que não sejam os interesses legitimes da torra de que sou filho, e ora seu representante ainda que humilde, e por isso, e em nome d'esses interesses que represento, peço que o praso para a troca seja o mais curto possivel. (Apoiados!)

Tenho concluido.

Tirando a minha proposta para a mesa. Vozes: — Muito bem, muito bem. (O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

O praso fixado n'esta lei para a troca, recepção nos cofres publicos e curso de moeda estrangeira reduzida a moeda forte, é limitado a dois mezes a contar da data da publicação da mesma lei na capital do districto do Funchal. = Manuel José Vieira.

Foi admittida e considerada como emenda ao artigo.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — Pedi a palavra para declarar por parto do governo que acceito a emenda mandada para a mesa pelo illustre deputado que acaba de fallar, e creio mesmo que ella póde ser redigida de maneira que o governo possa ainda executar o praso para a troca da moeda, se se reconhecer que se póde fazer essa troca em menos tempo.

E dou os parabens á camara pelo discurso que acaba do ouvir, e á Madeira, pela maneira por que os seus interesses são defendidos n'esta casa.

Já que estou com a palavra permitta-me v. ex.ª que apresente algumas observações sobre os reparos que se têem feito ácerca d'esta lei, reparos que me parece se têem feito á vista do que acaba do ponderar o das observações que começou fazendo o illustre deputado que acaba de fallar.

Digo que me parece, porque não tenho podido assistir á discussão nas sessões precedentes.

Creio que ninguem poz em duvida, nem a vantagem de unificar o systema monetario da Madeira com o nosso, nem a maneira por que ficavam regulados os direitos o os deveres dos credores e devedores particulares. Creio que as duvidas que se têem apresentado, são unicamente sobre o modo pratico de realisar a transição para o novo systema.

No projecto que eu apresentei á camara estabelecia-se o

principio de que n'um praso. longo o governo receberia a moeda de prata estrangeira que está circulando na Madeira; o passada esta epocha o governo não a tornava a receber como moeda corrente. Este systema tem vantagens o inconvenientes.

A vantagem era definir completamente o encargo do governo, encargo que ficava amplamente compensado com o lucro da cunhagem do prata; mas linha um inconveniente, que era lesar os possuidores do moedas de prata que na hora em que terminasse o praso não podessem ter sido recebidas nos cofres publicos.

E procedendo assim, creio que se não podia dizer que o governo commettia um acto desleal, porque isto tem-se feito e tem precedentes em 1847 e 1848. O governo, por occasião da guerra civil, permittiu a circulação em Portugal do Varias moedas estrangeiras, como as patacas mexicanas, peruvianas, columbianas, chilenas o cinco francos francezes, as primeiras com o valor de 920 réis, e as segundas os cinco francos francezes, com o valor de 860 réis; e assada certa epocha veiu outro decreto em que o governo declarou que estas moedas não tinham curso legal, sem indemnisação nenhuma aos dos proprietarios, porque elles soffriam um pequeno prejuizo de ter de transportar a moeda para paizes onde ti vosso curso legal. Não é caso novo, mas não deixo de conhecer que havia um certo onus imposto aos possuidores de moedas.

Portanto, cedi á proposta da commissão de fazenda, que era para encurtar o praso para a recepção das moedas o estabelecer a troca do toda a moeda existente, pela moeda portugueza.

Este systema é mais justo o mais equitativo, mas tem um inconveniente, e é que podia a especulação trazer grande abundancia de prata, o que importava para o governo um certo onus, especulação licita, como acaba de dizer o illustre deputado que acabou de fallar, emfim especulação cora que o governo perdia alguma cousa.

Ora, encurtando-se o praso parece-me que ha vantagem de se fazer uma cousa justa e ao mesmo põe se um dique a essa especulação.

Em todo o caso essa especulação não devo ser motivo para que se não adopte a lei.

Ha dias votámos nas duas casas do parlamento uma lei sobre o tabaco, e os fabricantes, aproveitando-se do tempo que essa lei levou a discutir nas duas casas do parlamento), introduziram nas suas fabricas grandes porções de tabaco, pagando á fazenda dois a tres mil contos de direitos, em que o governo ficou defraudado em relação ao que receberia se o tabaco entrasse depois da lei.

Era uma especulação licita, e por causa d'ella não se havia de decidir que se não votasse a lei.

O illustre deputado que acabou de fallar, referindo-se a um calculo que foi aqui feito, disso que, segundo aquelle calculo, o estado perdia 30:000$000 réis.. Eu creio que a perda do estado nunca póde chegar a uma somma tão importante.

Mas ainda que chegue a uma somma qualquer, ainda que chegue a dez, doze ou quinze contos, ou mesmo aos trinta, não era motivo isso para que deixássemos de votar a lei, que tem grandes vantagens economicas.

Bem disse o illustre deputado, que esta lei não tem por fira um contrato com a Madeira, tem por fim estabelecer um principio de grande utilidade publica. E sobretudo, quando se faz uma cousa importante, e que tem resultados economias, não se olha a que se gastem mais dez ou vinte contos.

Parece-me que a camara presta um bom serviço approvando esta lei, e presta mais um bom serviço approvando a o mais depressa possivel.

O sr. Bocage: — Nas poucas palavras que vou pronunciar ácerca d'este projecto do lei, procurarei cingir-me, quanto possivel, ao artigo em discussão; entretanto preciso declarar antes d'isso a v. ex.ª que a primeira impressão

Página 1163

1163

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que me causou a leitura d'este projecto foi desfavoravel. Pareceu-me que as idéas apresentadas na proposta do governo eram mais acceitaveis. Comparando no meu primeiro exame o systema apresentado pelo governo com o systema apresentado pela commissão, a minha preferencia tinha sido pela proposta do governo.

Estranho a estes assumptos, não é para admirar que me enganasse, e que depois um estudo mais reflectido e minucioso me convencesse de que o projecto apresentado pela commissão devia ser preferido á proposta do governo.

Divagando rapidamente sobre a generalidade do projecto em discussão, farei ainda algumas considerações quanto á obrigação que o governo possa legalmente ter de trocar a moeda depreciada introduzida, como especulação, na Madeira, moeda fraca que afugentou da circulação a moeda de oiro.

Este principio parece ser sustentado pelos auctores do projecto.

Eu declaro á camara que não o acceito, comquanto não combata o artigo 3.°

Em meu conceito os graves inconvenientes da substituição de toda a moeda insulana pela moeda fraca de prata que a especulação introduziu, na Madeira deveria com o correr dos tempos incidir quasi exclusivamente no estado e nos funccionarios publicos, entidades' que se não podiam pôr a coberto d'esta depreciação do meio circulante. Os productores e commerciantes, e bem assim os que vivem -do seu trabalho encontrariam uma facil defeza na elevação dos preços e dos salarios. Não seria portanto justo, verificando-se esta hypothese, exigir do estado indemnisações, pois que a troca de moeda fraca por moeda forte na conformidade da tabella annexa ao projecto equivale a uma indemnisação, para as classes que precisamente menos haviam soffrido com a crise.

Reconheço, porém, que as condições da crise actual não se ajustam perfeitamente ás da minha hypothese. Admitto que actualmente soffrem ainda todos ou quasi todos e soffrem muito; e em taes cireumstancias, sem reconhecer o direito em se exigir do estado qualquer sacrificio, acceito o projecto, porque não descubro o modo de sómente acudir aos que realmente padecem. Sei que soffre o maior numero, e basta me isso para aconselhar ao estado que seja magnanimo remediando o mal com largueza e generosidade, do accordo com os honrados e nobres precedentes d'este paiz.

Declaro que folgo muito por ver o meu antigo amigo o sr. ministro da fazenda acceitar sem hesitação a idéa do encurtamento do praso para a troca. Eu creio que o contrabando de grandes massas do prata, não se faz facilmente; no emtanto a minha consciencia não ficava tranquilla se se conservasse um praso tão longo para a troca, porque sei tambem que o contrabando nos faz ás vezes grandes surprezas.

Para realisar a troca da moeda fica o governo auctorisado, pelo artigo 4.º do projecto, a mandar cunhar moeda de' prata até á importancia de 500:000$000 réis; e pretende-se que o lucro proveniente d'esta cunhagem attenuará em muito o sacrificio do estado.

Eu não sustento, sr. presidente, que o governo deve mandar cunhar effectivamente 500:000$000 réis de prata, antes receio que esta somma seja superior ás necessidades do mercado. Esta somma ou acrescenta, se é que já existe, e eu não sei se não ficaremos com uma quantidade de prata amoedada superioras necessidades do mercado, onde tem de servir legalmente como moeda, subsidiaria.

Não ignoro que em Portugal a prata é substituida, nas cireumstancias normaes, pelo oiro nos pagamentos, ou é indifferentemente acceita por todos em quantidade superior á que a lei determina, porém tambem me recordo que durante algumas crises economicas, felizmente do pouca duração, que temos atravessado, o oiro retrahe-se logo, e a prata invade o mercado e forceja por substituir o oiro, ultrapassando os limites a que as suas funcções se acham restrictas pela lei. D'aqui provêem os meus receios.

D'estas considerações concluo, que não podemos olhar descuidadamente para este assumpto e que devemos pensar se convirá desde já cunhar 500:000$000. réis e considerar bem' se esta somma de 500:000$000 réis ficará com effeito immobilisada na ilha da Madeira.

Mas no artigo diz-se até 500:000$000 réis, e eu desejo que se deixe á exacta apreciação do governo a quantia que se deve cunhar, e que se deixo isto á apreciação do governo, tanto mais que o governo vae ter o meio de saber qual a quantidade de prata que é preciso lançar no mercado da Madeira.

O governo vae mandar desde já as sommas necessarias para effectuar a trocarão tem tempo de cunhar 500:000$000 réis, nem mesmo quantia mais inferior, e portanto, espera pela troca e, depois d'ella effectuada, poderá reconhecer pelo effeito produzido no nosso mercado', pela deslocação de uma quantidade consideravel de moeda de prata, sé a cunhagem deve ser maior ou menor, e n'essa proporção' a effectuará.

Com esta limitação até á quantia do 500:000$000 réis, adopto o artigo 4.°, e reservo-mo para mandar para a mesa uma substituição ao artigo 5.°, quando este artigo se discutir.

A substituição é a seguinte:

«Artigo 5.° Fica prohibida desde a data da publicação d'esta lei no Diario do governo, até ao fim do praso do dois mezes marcado para a troca da moeda, a importação da moeda estrangeira de prata no districto do Funchal.

Antes de concluir peço licença camara para chamar a sua attenção e a do governo para um facto analogo, para a situação em que se acha o mercado monetario doa Açores; não é o mesmo da Madeira, mas carece tambem de providencias que o governo deverá adoptar do accordo com o parlamento e de accordo tambem com os habitantes d'aquella provincia.

Parece-me que um paiz como o nosso, que tom direito de se vangloriar do seu estado de civilisação, não póde consentir que n'uma provincia tão chegada a nós, que vivo em condições identicas ás nossas e que apenas de nós se. separa por uma porção do oceano, exista ha tantos annos um regimen economico, absurdo, qual é o de haver dois padrões de moeda, oiro e prata, ambos representados por moedas estrangeiras e com valores differentes.

Como todos sabem, a libra sterlina corre ali por 5$600 • réis, e a pataca, hespanhola columnaria tem o valor, legal de 1$200 réis, as outras patacas, mexicanas,.peruvianas, etc. têem um valor mercantil que regula por 1$500 réis; a nossa moeda de 500 réis e os antigos cruzados novos não têem valor legal, mas giram geralmente com o mesmo valor 600 réis! '

Isto é uma situação pouco decorosa por um lado, e por outro lado arriscada, porquanto ainda que hoje os Açores, não se achem ainda nas cireumstancias em que se nos apresenta a Madeira, nem por isso se podem considerar isenptos de perigos em consequencia da depreciação da prata, e desde que ha uma moeda de oiro, cujo valor se fixa em réis 5$5600, e que este valor não está em proporção com o da moeda de prata que tom curso legal, que é a prata hespanhola, basta que se accentue mais esta differença de valores para que o mercado dos Açores fique exposto á crise temerosa a "que o governo tem agora de acudir no Funchal.

O mercado dos Açores está tão sujeito como o mercado da Madeira á lei de Gresham, a que melhor' cabe é nome de lei do senso commum, porque é o senso commum que faz com que a moeda mais fraca vá substituir nos mercados toda a outra moeda quando encontra disposições legaes ou habitos inconscientes lhe attribuem um valor relativo superior ao que deveria competir-lhe.

Eu creio que se poderia chegar a um resultado vantajoso,

Sessão de 7 de abril de 1879

Página 1164

1164

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sem impor desde já aos Açores a unificação da moeda, se se continuasse a admittir como unica e legal o oiro, conservando-se-lhe o valor de 5$600 réis fracos, que actualmente tem, o permittindo a circulação das moedas de prata estrangeiras que ali têem curso, mas sem valor designado, simplesmente com o valor mercantil que o mercado lhes attribue.

Eu sei que ha preconceitos e interesses que mantem o absurdo regimen monetario dos Açores, mas os preconceitos não são justificaveis, e os interesses não são dos que devem indefinidamente attender-se.

O sr. Arrobas: — Declaro, por parte da commissão de fazenda, que esta acceita a emenda apresentada pelo sr. Manuel José Vieira.

Foi approvada a emenda apresentada pelo sr. Vieira, bem como o artigo 4.°

Filtrou em discussão o artigo 5.°

sr. Bocage: — Mando para a mesa uma substituição a este artigo, substituição que julgo indispensavel.

Precisava que me desvanecessem uma duvida que tenho o que se me aviva agora.

Pergunto, como esclarecimento, se ha leis sufficientes para reprimirem as infracções da lei que vamos votar, ou se é preciso estabelecer algumas penalidades.

Leu-se na mesa a seguinte

Substituição

Artigo 5.° Fica prohibida desde a data da publicação d'está lei no Diario do governo até ao fim do praso marcado para se effectuar a troca da moeda, a importação de moeda estrangeira de prata no districto do Funchal. = Barbosa du Bocage.

Foi admittida,

O sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado o sr. Bocage, que, logo que a lei prohibe á entrada de moeda, fica esta sendo contrabando, e para esse fim devem applicar-se as leis que regulam tal assumpto.

O sr. Arrobas: — Por parte da commissão acceito a substituição apresentada pelo sr. Bocage, que é a consequencia necessaria da votação anterior.

Posta a votos a substituição apresentada pelo sr. Bocage, foi approvada.

Os artigos 6.º e 7.°, bem como a tabella, foram approvados

Igualmente foram approvados os artigos addicionaes apresentados anteriormente pelo sr. relator da commissão.

Leu-se 'na mesa uma proposta do sr. visconde de Sieuve de Menezes.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — N'uma das sessões passadas pedi para que esta proposta fosse remettida á commissão, independentemente da approvação do projecto.

O sr. Presidente: — Eu esperava a reclamação do sr. deputado, visto como a proposta se referia á especialidade do projecto, e tinha sido apresentada durante a discussão da generalidade.

A proposta do sr. visconde de Sieuve de Menezes foi remettida á commissão de fazenda.

A proposta do sr. Paula Medeiros considerou se prejudicada. „.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto de lei n.º 97, para entrar em discussão. - -

- E o seguinte:

Projecto de lei n.º 97 Senhores. — Á vossa commissão de administração publica foram presentes a proposta de lei n.°- 90-D, apresentada pelo governo, e tendente a isentar de toda o qualquer deducção ou imposto, quer geral, quer local, os juros dos titulos de divida publica, e a interpretar por essa fórma o artigo 1.° do decreto de 18 de dezembro de 1852,

§ unico do artigo 115.°, e os §§ 1.° o 2.° do artigo 172.° do codigo administrativo, e um projecto de lei sobre o mesmo assumpto, com o n.º 79-B, apresentado pelo sr. deputado por Aviz.

Considerando que ninguem contesta a necessidade de firmar o credito publico em bases solidas e inabaláveis, a fim de que a confiança, seu importantissimo, e até indispensavel auxiliar, o não abandone, mas sim notavelmente concorra para que esse poderoso elemento da prosperidade das nações dê magnificos resultados, produzindo as melhores vantagens;

Considerando que para attrahir a confiança e fortalecer o credito é mister evitar-se por todos os modos a incerteza no pagamento dos juros da divida publica, e bem assim a fluctuação no verdadeiro valor d'esses juros, porque taes 'inconvenientes forçosamente produzirão o estremecimento do credito publico e a fatal depreciação dos titulos que o representam;

Considerando que se se permittir que as camaras municipaes tributem os juros d'esses titulos, e como a quota tributaria possa variar de um para outro concelho, resultará a variação do valor d'esses titulos, inconveniente altamente prejudicial aos interesses do thesouro;

Considerando que se torna urgente tirar toda e qualquer duvida sobre a verdadeira interpretação, tanto do artigo 1.° do decreto de 18 do dezembro de 1852, como do § unico do artigo 115.° e §§ 1.° e 2.° do artigo 172.° do codigo administrativo, para que as outras camaras municipaes não tributem, como fez a de Coimbra, os juros dos titulos do divida publica/isentos de toda e qualquer deducção:

É a vossa commissão de administração publica do parecer que deve ser approvada a proposta de lei n.º 90-D, o convertida no seguinte

PROJECTO he lei

Artigo 1.° Os juros dos titulos de divida publica são isentos de toda e qualquer deducção ou imposto, quer geral, quer local.

Art. 2.° Ficam assim declarados e interpretados o artigo 1.° do decreto do 18 de setembro do 1852, e o § unico do artigo 115.° o os §§ 1.° e 2.° do artigo 172.° do codigo administrativo.

Sala da commissão, em 31 de marco do 1877. = Antonio Telles de Vasconcellos = Antonio Pedroso dos Santos — Manuel Aralla = Manuel à"Assumpção = Jeronymo Pimentel — Francisco de Albuquerque Mesquita e Castro — Visconde de Moreira de Rey (vencido) = Adriano José de Carvalho e Mello — Adolpho Pimentel, relator.

A commissão de administração publica remette a illustrada commissão do fazenda a adjunta proposição do lei. = Adolpho Pimentel, relator.

A commissão de fazenda concorda com a doutrina da proposta de lei n.º 90-D' do governo, e entende que ella deve ser approvada.

Sala da commissão, aos 31 de março do 1879. = José do Mello Gouveia = Antonio M. P. Carrilho = Manuel d'Assumpção — Julio de Vilhena — Visconde da Azarujinha — José Maria dos Santos = Pedro Augusto de Carvalho — Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro — A. C. Ferreira de Mesquita.

Proposta de lei n.º 90-D

A camara municipal de Coimbra no seu orçamento ordinario para o corrente anno, no capitulo das contribuições directas, lançou a de 10 por cento sobre a decima parte do rendimento das inscripções averbadas a individuos residentes no concelho.

O orçamento assim votado pela camara foi approvado pela commissão executiva da junta geral do districto, e em virtude d'esta approvação formulou-se o rol da repartição, que, conforme as disposições do codigo administrativo, foi exposto ás reclamações dos contribuintes.

Página 1165

1165

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tendo reclamado alguns possuidores de inscripções contra o lançamento d'aquelle imposto, a camara municipal desattendeu as reclamações, o que deu occasião a que se interpozessem recursos perante os tribunaes do contencioso administrativo..

Estes factos têem impressionado desfavoravelmente, não só os possuidores das inscripções, mas tambem o publico em geral, pela depreciação que d'ahi resulta para áquelles titulos de credito, a que estão ligados importantes interesses publicos e particulares.

Cuidou portanto o governo, como lho cumpria, de se informar do estado d'esta questão e de estudar os meios do evitar as perturbações, que tão justificadamente se receiam das faculdades tributarias das camaras municipaes, se lhes for reconhecida a extensão com que as exerceu a camara municipal de Coimbra.

Em resultado d'essas informações e exame é que vimos propor-vos as providencias legislativas, que nos parecem necessarias para garantir aos possuidores das inscripções as vantagens que lhes foram promettidas pelo estado.

A camara municipal de Coimbra sustenta a legalidade do lançamento do questionado imposto com fundamento na disposição do § unico do artigo 115.° do codigo administrativo vigente, que é igual á do § unico do artigo 130.° do codigo anterior, e segundo o qual os rendimentos isentos das contribuições geraes do estado podem e devem ser tributados em uma quota proporcionada á que se lança aos rendimentos sujeitos aquellas contribuições.

A camara não desconhecendo que os juros das inscripções estão por lei isentos das contribuições geraes, sendo até no reconhecimento d'essa isenção que ella se funda para considerar applicavel áquelles rendimentos o § unico do artigo 115.° do codigo, não reconhece todavia (e é n'este ponto que os collectados impugnam o acto camarário) que a isenção do imposto se refere não sómente aos impostos geraes do estado, mas tambem a toda e qualquer imposição que prive os possuidores dos titulos de receber integralmente os respectivos juros.

Collocada a questão n'este terreno, parece mais defensável a causa dos collectados, pois que o decreto do 18 de dezembro de 1852, no artigo 1.°, dispondo que os juros das inscripções não teriam deducção alguma, quiz de certo comprehender n'esta prohibição tanto o cerceamento dos juros no acto do pagamento, segundo querem alguns que sómente signifiquem as palavras do decreto na sua stricta accepção, como qualquer outro desfalque sob fórma diversa, mas que tenha de commum com o primeiro a privação, para os possuidores dos titulos, de uma parte dos rendimentos que o estado lhes quiz garantir integralmente. O principio do alta conveniencia publica que justifica o pagamento integral dos juros ordenado no decreto ficaria prejudicado, se ao mesmo decreto se desse a interpretação tão litteralmente restricta, que lhe pretendem dar nos defensores da legalidade do imposto municipal.

Entendido assim o decreto de 1852, que é lei especial sobre o assumpto, as disposições do codigo administrativo, como lei geral, não podem ser. applicadas sem resalva das disposições do mesmo decreto, devendo portanto considerar-se n'este ponto limitadas, as faculdades concedidas ás camaras municipaes pelo artigo 115.° e ás juntas de parochia pelo artigo 172.° do codigo administrativo.

Seja, porém, esta eu outra a recta interpretação das leis applicaveis, é certo que, ácerca. d'este ponto, as opiniões estão divididas, e que comquanto as leis estabeleçam meios de alcançar que o procedimento dos corpos administrativos se harmonise com os preceitos das mesmas leis rectamente entendidas, não são infalliveis esses meios, e em todo o caso não são tão expeditos, como conviria que o. fossem, para evitar os damnos provenientes da immediata execução das deliberações administrativas.

N'estas cireumstancias entendo o governo que o meio mais curial e mais efficaz para pôr termo ás duvidas suscitadas é a interpretação authentica das leis que regem o assumpto, e n'esta conformidade, temos a honra do submetter á vossa approvação a seguinte

PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.° Os juros dos titulos de divida publica são isentos de toda e qualquer deducção ou imposto, quer geral quer local.

Art. 2.° Ficam assim declarados e interpretados o artigo 1.° do decreto de 18 de dezembro de 1852 e o § unico do artigo 115.°, e os §§. 1.° e 2.° do artigo 172.° do codigo administrativo.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 21 de março de 1879. = Antonio Rodrigues Sampaio = Antonio de Serpa Pimentel..

i Projecto de lei n.º 77-B

Artigo 1.° Os juros das inscripções de divida publica fundada são isentos do qualquer percentagem de contribuição municipal..

Art. 2.° Ficam d'este modo declarados e interpretados, na parte respectiva, o artigo 115.° o seu § do codigo administrativo, e disposições correspondentes. = O deputado, Emygdio Navarro.

Ó sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

O sr. Adolpho Pimentel: — Peço a palavra por parte da commissão.

O sr. "Visconde de Moreira de Rey: — -Eu cedo agora da palavra. Falharei depois do sr. relator da commissão.

' O sr. Adolpho Pimentel: — Mando para mesa, por parte da commissão, um additamento ao artigo 2.° Este additamento diz assim: (Leu.)

Leu-se na mesa e é o seguinte

«... E revogada toda á legislação em contrario. = Adolpho

Pimentel..

- Foi admittido.

O sr. Visconde de Moreira de Rey Parece que não valia a pena de esperar pela leitura da emenda, ou additamento, que é mais um artigo do que outra cousa; e acresce que, sendo o novo artigo inexplicavel, ou inadmissivel, em uma lei simplesmente declaratoria ou interpretativa, torna-se aqui absolutamente impossivel, como logo demonstrarei, porque uma lei ordinaria não póde revogar uma disposição constitucional do codigo fundamental do paiz.

Eu assignei vencido o parecer que se discute, e chamo para este assumpto toda a attenção do governo e da camara, porque receio, com justo fundamento, que todos se prestem a votar por uma especie de acclamação, n'um momento de enthusiasmo, uma disposição prejudicialissima, não só opposta á actual legislação do paiz, mas que contraria radicalmente a lei fundamental do estado n'aquella das suas disposições constitucionaes, a que eu chamarei e posso chamar, talvez sem exageração, a mais constitucional do todas as disposições constitucionaes.

Eu considero a doutrinando parecer que se discuto, não só prejudicial e opposta á legislação vigente, mas ainda incompativel com o estado actual do paiz.

Assignei vencido, e todavia, e primeiro que tudo, devo expor á camara; que esta declaração que acompanha a minha assignatura, não significa de fórma alguma, que eu reputo conveniente, e ainda menos considere opportuno tributar os juros da divida publica. Significa, porém, que eu julgo não só inconveniente, mas illegal e absurdo, declarar por uma lei nova que nem o estado, nem os municipios, nem as parochias podem tributar certos rendimentos particulares, seja qual for a sua origem ou proveniencia; significa que eu me opponho á transformação radical da disposição do decreto do 18 de dezembro de 1852, e recuso o meu, voto a uma ampliação a tal ponto exagerada da legislação vigente, que contraria completamente todas as

Sessão de 3 de abril de 1879

Página 1166

1166

DIARIO DA. CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

idéas em relação, a este assumpto; significa, finalmente, que eu não posso prestar-me a affirmar que o projecto em discussão só declara e interpreta ás leis ordinarias, quando elle vem de facto e visivelmente substituir e revogar essas leis e ao. mesmo tempo, ferindo um principio absoluto de eterna justiça, offende a mais constitucional das disposições da lei fundamental do estado.

E eu sou dos que reconhecem a gravidade que tem uma providencia que se refere tão de perto ao credito publico, e não sou de certo dos menos interessados em manter e conservar esse credito.

Assim, em breves palavras e. referindo opiniões auctorisadissimas, que ha muito tempo adoptei como proprias, desejo tranquillisar a este respeito todos os que ouvirem ou lerem as minhas observações.

Um paiz, para ter credito, ha de pagar tudo o que devo; e tem. rigorosa obrigação de pagar as suas dividas, mesmo aquellas. que resultem de erros praticados á sombra do credito.

Esta maxima de um financeiro distinctissimo é o primeiro principio inflexível.

Em relação á divida, publica consolidada, o principio não menos essencial que o primeiro, é que o paiz se deve preparar para fazer face aos seus encargos pela receita ordinaria, fugindo á necessidade de emittir Constantemente novos titulos, e não fazendo nunca novas emissões antes de crear a receita correspondente á sua dotação.

No paiz, que assim proceda, póde tranquilamente dizer-se, como disse Napoleão 1: «o estado não compra nem vende titulos; paga religiosamente o juro e amortisação; nada tem que ver com as oscillações da colação no mercado; os titulos de divida publica, como qualquer outra propriedade particular, são de quem os possue, porque os adquiriu». '

Estabelecidos estes principios, que inquestionavelmente são os verdadeiros, vejamos perante elles o actual projecto de lei.'

O artigo 1.° estabelece a seguinte disposição: «Os juros dos titulos de divida publica são isentos de toda o qualquer deducção ou imposto, quer geral, quer local.»,

Esta disposição toma-se com o pretexto, mencionado no artigo 2.°, de declarar e interpretar o artigo l.° do decreto, de 18 de setembro de 1852, e o § unico do artigo 115.°, e os §§,1.° e 2.° do artigo 172.° do novo codigo administrativo. '. "

Vou facilmente mostrar a v. ex.ª e á camara, e chamo para osso ponto a attenção do governo, que a disposição do artigo' l.º não declara nem interpreta as disposições a que se refere o artigo 2.°; amplia-as, transforma-as, transtornadas, revoga-as e substitue-as.

'Na legislação portugueza vigente, no decreto de 1852, está unica e. exclusivamente, e muito sensatamente, affirmada, apenas, a obrigação que o estado, tem de pagar aos titulos de divida publica o juro annual de 3 por cento, sem deducção alguma. ¦

, O projecto actual pretende substituir esta disposição legal, justa e, sensata, pela disposição iniqua e absurda de isentar de todas as contribuições geraes e locaes, não os juros da "divida publica no acto do seu pagamento pelo estado, mas, os: rendimentos importantes de cidadãos portuguezes, violando assim arbitraria e claramente a disposição do § 14.° do artigo 145.°, onde expressamente se estabelece que ninguem será isento de contribuir para as despezas -do, estado, em proporção dos seus haveres.

É esta disposição que o presente projecto contraria abertamente; é este artigo dá nossa legislação constitucional, que com a emenda ou additamento ultimamente mandado para a mesa, a commissão tem a pretensão de declarar revogado, como se na carta constitucional não se tivesse inscripto que tudo o que é constitucional não póde ser revogado se

não pelos meios extraordinarios, estabelecidos na lei fundamental do estado.

Será conveniente, será opportuno, tributar os titulos do: divida publica?

Nas condições actuaes, e como questão pratica, nenhuma duvida tenho em declarar a v. ex.ª, e já o declarei. aqui no anno passado, julgo que não é conveniente, que não é opportuno, que é impossivel; seria de certo verdadeira loucura, querer experimentar o resultado do imposto sobre a divida publica, emquanto o unico contribuinte fosso o estado, que precisando e não podendo ainda prescindir» de novas emissões dos seus titulos, seria o unico a pagar e pagaria muito caro o imposto que' imaginariamente pretendesse cobrar.

Explica-se perfeitamente, ou" antes é de primeira intuição, que o juro de 3 por cento, fixado para um capital nominal, constituo para o estado um encargo pura o igualmente nominal......'..... '

O juro real, o verdadeiro encargo, depende do preço realisado ou da quantia recebida péla omissão de qualquer

titulo.

Se nas emissões realisadas perfeitamente ao par, o encargo ou juro é sempre de 3 porcento, este juro, nominalmente o mesmo, póde variar de facto de 2 a 8 porcento, conforme o preço recebido pelo estado quando collocou. ou vendeu o titulo.

E, pois, evidente, que depreciados pelo imposto os titulos a emittir, o estado teria de os alienar por um preço, inferior; e assim, contrahindo maior encargo annual, seria; elle o unico tributado.

N'este ponto não ha que discutir e toda a divergencia é impossivel..

'; Em não tributar o pagamento dos juros do divida publica, em não estabelecer providencia que auctorise qualquer deducção no acto do pagamento pelo estado, eu estou perfeitamente de accordo, porque acho justa a legislação vigente, o reconheço a necessidade que nos é fatalmente imposta pelas cireumstancias em que o paiz se acha; mas de reconhecer esta conveniencia a confundir ou deixar que se confundam idéas distinctas; d'ahi a affirmar que a disposição legal, que obriga, é estado a pagar os juros sem deducção, equivale a prohibir que os rendimentos particulares, embora d'ahi provenientes, possam ser tributados pelas contribuições geraes e principalmente pelas contribuições locaes, a distancia é infinita, e n'esse ponto não posse eu concordar.

Nós queixamo-nos frequentemente da imperfeição ou da deficiencia da carta constitucional da monarchia, mas eu ' acabo de mostrar a v. ex.ª em que situação nós collocarmos a lei fundamental do estado, quando ella affirma n'uma das suas disposições mais importantes que ninguem será isento de contribuir conforme os seus haveres para as despezas publicas, e quando nós applicâmos praticamente este artigo para dispensar de contribuir para essas despezas muitos haveres de muitos individuos.

Se assim procedemos, parece que os erros o os inconvenientes que nós encontramos, não podem de certo ser attribuidos á disposição legal, que manda exactamente O contrario d'aquillo que nós praticámos, mas sim a nós', que, fazendo o contrario do que a lei manda, estamos preparando uma situação social e economica, que me assusta já, • e não sei até que' ponto desejámos exagerar ainda similhante estado do cousas.

Parece-me, e desejo que seja illusão minha, que n'este paiz se prepara uma guerra de classes, uma incompatibilidade de posições sociaes, que se vae approximando muito das castas da índia.

Será possivel prolongar por muito tempo um estado social, em que uma parte dos cidadãos do paiz trabalha, o paga dos rendimentos adquiridos á custa do seu trabalho, e outra parte, numerosíssima, e que cada dia se amplia' mais, tem apenas o trabalho do receber do estado o que os

Página 1167

1167

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS,

outros pagam, sem concorrer com um ceitil para ás despe zas publicas?

Assim sé prepararam sempre todas as crises sociaes, assim se produziram, a historia o ensina, as maiores revoluções que ensanguentaram diversos paizes!

É possivel, porventura, a harmonia social, quando, em desproporção manifesta com as forças do paiz,. predomine uma classe numerosa e sempre crescente do privilegiados,

que façam o favor de receber grande parte, dos dinheiros publicos, como funccionarios inuteis ou como possuidores de titulos de divida publica? É possivel a ordem; quando se não hesita em opprimir é vexar as classes, restantes, para que paguem ellas sós todas as despezas. publicas e ainda os rendimentos que hão de receber essas classes distinctas

e privilegiadas?! I

É absolutamente impossivel, porque os recursos faltam, o hão de faltar principalmente desde que as classes, que recebam e não paguem, tendo ao mesmo tempo o exclusivo ou a principal influencia no governo.'e no poder legislativo de um paiz, se habituem a substituir pelo credito exagerado o que falta nos recursos, ordinarios do orçamento, e não prestem a devida attenção nem ao commercio; 'nem á agricultura, nem á industria, unicas fontes de riqueza que eu conheço, e que entre nós, oppressas por uma -legislação absurda, cujos inconvenientes outro dia referi despesas constantemente pelos poderes publicos, chegai sem a tal decadencia que, bem póde dizer-se, que existem mais nominal do que realmente n'este paiz. (Apoiados.) Uma VOZ: — Eu não tenho inscripções...

Orador:-t--Tenha, ou não tenha, pouco importa. Â questão não é de inscripções, é de riqueza publica, é de ordem social. Eu não. laço guerra, a nenhum capital, defendo toda a propriedade, e proclamo os principios geraes: de equilibrio social, que envolvem as grandes questões de ordem publica.

O que eu sustento é o mesmo que está escripto na lei fundamental d'este paiz, lei que não podemos revogar por precipitação nem, imprudencia, porque taes erros não 03 desculpa nenhum momento de enthusiasmo.

E indispensavel, digo eu, que cada cidadão d'este paiz, que n'elle queira viver,.não seja por caso algum isento do. contribuir para ás despezas publicas em harmonia com os seus haveres e com os seus rendimentos, (Apoiados.) venham elles de onde vierem. O segredo do equilibrio do orçamento está na execução rigorosa d'este principio absoluto que entre nós é ao mesmo tempo preceito constitucional. (Apoiados.)

Pois é licito a alguem confundir a tal ponto as palavras e ás idéas que impunemente possa affirmar que o tributo lançado por um municipio nos rendimentos dos habitantes do concelho equivale á uma deducção feita pelo estado no ' pagamento dos seus juros?! 1 ¦

Sabe v. ex.ª a que extremo póde isto levar um dos espiritos mais esclarecidos d'este paiz e um dos nossos jurisconsultos mais justamente respeitados?!

O Diario de hoje publica um documento que, apesar dos nomes que o firmam, horrorisa todos os que têem algum ' conhecimento de cousas juridicas ou das leis do paiz, e horrorisa a ponto que difficilmente se acredita no que se vê.

Sabe v. ex.ª a rasão por que um municipio hão póde tributar os rendimentos dos cidadãos que recebem juros da divida publica?! Eu o digo a v. ex.ª e á camara, não por minha conta, mas por conta da procuradoria geral da corôa, que assim opina em conferencia por unanimidade..

A rasão por que n'este paiz, n'este anno da. graça do penhor em. que nos achamos, um municipio não póde tributar estes rendimentos, é principalmente porque assim devo ser perante o § 5.° do alvará de 13 de março de 1797!.

Este alvará anachronico, mil vezes revogado, obsoleto monos pela sua idade já "avançada do que pela impossibilidade de dar execução pratica ás suas disposições, é ainda ao que parece, o obstaculo unico que a carta constitucional da monarchia portugueza vem encontrar para a execução do § 14.° do artigo 145.°, que estabelece que ninguem póde deixar de contribuir para as despezas publicas em proporção dos seus haveres!

Quando entre nós triumphou o systema liberal, quando se promulgou a carta constitucional da monarchia portugueza, estava tudo a dormir, e todos ignoravam que havia um alvará venerando, que tinha um venerável § 5.°, feito em 13 de março de 179,7, que prohibia,.e não deixava executar a disposição da carta constitucional!... Ora um "paiz que tem a incrivel felicidade de possuir um § 5.° de um alvará de 1797, e que se mette a ter pretensões do adquirir uma constituição liberal, é um paiz perdido, completamente perdido, porque o alvará não o deixa, não o consente, não o permitte! Felizmente temos o principal corpo consultivo, junto do governo portuguez, que, prompto a pugnar pelos bons principios, acode nas posições difficeis, e a tempo diz, que a disposição da carta constitucional não póde ser respeitada nem cumprida, porque o prohibe o alvará de 1797!,

Ora, sr. presidente, diante, d'isto a eloquencia dos maiores oradores teria necessariamente de emmudecer. Podiam resuscitar Cicero, Demosthenes, Mirabeau, que o alvará de 1797 impunha a todos silencio.

;Este (paiz não póde. absolutamente ter regimen liberal porque tem, o alvará de, 1797, alvará mirífico e immortal que não foi revogado pela lei fundamental do estado, mas que, pelo contrario, foi feito e produzido em. 1797 já de proposito para impedir ou para revogar a. futura carta, constitucional!

E se nós temos conhecimento dos motivos que_ determinam o governo d'este paiz a proceder como procede, não é por nós, não é pela camara dos eleitos do povo, á qual não é communicado nenhum d'estes documentos, (Apoiados,) é pela camara dos pares. Ainda temos, felizmente, a camara dos pares, á qual estes, documentos são apresentados, apesar da falta do vontade do governo, e por ordem d'ella são publicados, de maneira que chegam áo nosso conhecimento. Se não tivessemos camara de pares, não;,tinhamos conhecimento, de documentos que nos dão novidades d'esta ordem, (Apoiados.).

Mas este documento, que representa inquestionavelmente a direcção espiritual do actual ministerio, não pára aqui; contém alem d'isto doutrina igualmente respeitavel e igualmente digna do applauso do um governo liberal e de uma camara que tenha em vista fazer respeitar os direitos populares.

O actual governo apresentou este projecto, menos por vontade' propria, do que forçado, em primeiro logar, pela iniciativa tornada por um illustre deputado; iniciativa que, á meu ver, dispensava completamente a -iniciativa'.ministerial.

O sr. Pinheiro Chagas: — Apoiado.

O Orador: — - E forçado ainda por dois votos divergentes da conferencia da procuradoria geral da corôa, votos que entenderam mais regular propor a lei interpretativa e declaratoria; porque o resto da conferencia sabe v. ex.ª como aconselhava q governo a proceder? Dizia ao governo que os juros pagos, isto é, o dinheiro entregue pela junta do credito publico aos possuidores' dos diversos titulos, o não se confunda isto com a obrigação, para mim legal e sagrada, da junta pagar 'sem deducção esses juros entendia á maioria da conferencia, que é dinheiro, "depois de recebido e transformado em rendimento particular, constituia, imagina v. ex'.a é a camara o que?. Um direito magestatico do estado; um d'aquelles direitos que não precisam de lei para um governo dizer a todas as câmaras do paiz: «não tributem esses rendimentos porque são magestaticos, e os municipios não podem exer-

Sessão de 7 da abril de 1879

Página 1168

1168

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cer a sua acção de fórma que offendam a mágestade do estado. b

Os direitos magestaticos do estado estão hoje pouco em voga; mas que por direito exclusivo do estado se entenda a verificação dos seus titulos, a classificação dos seus credores e o pagamento dos seus juros sem deducção, até ahi comprehendo ou: mas que o dinheiro entregue pela junta do credito publico, depois que foi pago e está nas mãos dos individuos, deixe de constituir um rendimento particular e se constitua simples continuação de um imaginario direito magestatico, é cousa rara o sublime que excedo os estreitos limites da minha comprehensão.

Este paiz tem a infelicidade do me ter como presidente do uma camara municipal. Eu declaro desde já, que se algum dia receber do governo, ou seja de quem for, a declaração de que o rendimento - recebido por um possuidor de inscripções, ainda que seja eu esse possuidor, constituo um direito magestatico, v. ex.ª ha do ver publicada á minha custa a resposta que dá uma camara municipal a estes interpretes ou inventores de direitos magestaticos!

E esta publicação, que honra e deve orgulhar o governo * portuguez, vem hoje no Diario do governo.

Faço esta declaração para convidar á sua leitura quem, duvidar das minhas palavras.

E a duvida é licita, porque isto lê-se o não se acredita!

Mas não só se lê, não só somos forçados a crer depois de ler, mas podemos admirar já os bellos fructos produzidos por similhante doutrina no projecto que se discute, que tem:i insolita pretensão de revogar com uma simples emenda offerecida á ultima hora o artigo mais constitucional da lei fundamental do estado. '

Veja a camara, e attenda o governo, ao systema que se pretendo adoptar e em que nós nos temos adiantado já de mais. A minha advertencia fica feita.

Não esqueçamos que leis recentes, votadas aqui com mais ou menos reflexão ou precipitação, impozeram ás localidades, aos districtos, aos municipios e ás parochias encargos pesadissimos.

Essas leis descentralisaram esses encargos, com o pretexto tão apregoado de que se descentralisava a iniciativa para as corporações locaes e de que se ía estabelecer e desenvolver n'este paiz a vida municipal, que eu aliás reputo indispensavel para haver vida politica e boa administração; mas, quando se chega á pratica, quando uma camara eleita pela maioria de um concelho, escolhe, no uso pleno do seu direito, o qual lhe não póde ser contestado, os rendimentos que mais facilmente se prestara para constituir receita municipal, elemento que é indispensavel para fazer face ás despezas descentralisadas, o governo levanta-se com o alvará do 1797 o com os direitos magestaticos do estado, e diz aos municipios do paiz, para os quaes se descentralisaram as despezas, que lhes recusa absolutamente a receita.

Imagina porventura o governo que é possivel haver vida politica e social neste paiz logo que inutilisem ou impossibilitem a vida local o a administração municipal?

Como pensam s. ex.ª? que se hão de encontrar nos diversos municipios homens illustrados e independentes, que se prestem a acceitar a obrigação de pagar certas despezas, logo que lhes recusem abertamente os meios de cobrar a receita com que hão de satisfazer, os encargos?

Quererá o governo que toda» as camaras municipaes do paiz abandonem as suas funcções, sujeitando-se os membros que as constituem ao pagamento da pequena multa que lhos é imposta por lei, o entreguem a gerencia municipal áquelles que, não tendo nada a perder, não offerecem garantia nem responsabilidade e qualidade alguma?

"Nos; pelas leis deste paiz, temos chegado ao perito em que 6 possivel um municipio eleger uma camara municipal, cujos vereadores, voltados" dos pés para a cabeça e bem Sacudidos, provem praticamente fluo não possuem réis para responder pela receita do municipio.

Nós estamos n'este estado, o continuámos por fórma tal que todos os homens que têem que perder hão do fugir ao exercicio do funcções tão ridiculas e tão caricatas, que já se reduzem a receber, a titulo ou a pretexto de descentralisação e de liberdade, lodosos encargos e todas as disposições onerosas, vexatorias e odiosas, negando-se-lhes ao mesmo tempo, a pretexto do alvará do 1797 e dos direitos magestaticos do estado, a iniciativa que cumpre respeitar nas corporações municipaes, e que n'este caso consiste pura e simplesmente em designar e escolher as receitas indispensaveis para occorrer ás despezas obrigatorias.

Tome a camara, se quizer, a responsabilidade de acompanhar o governo n'este caminho, que eu prophetiso que ha do produzir necessariamente a guerra de classes, a lucta do irmãos, uma guerra civil, que, mais ou menos proxima, ha de chegar inevitavel e fatalmente, para desgraça o muna do paiz. Eu, pela minha parto, hei de mostrar os perigos, e ficarei com a triste consolação de os ter previsto a tempo de se poderem evitar..

Repito; pela lei fundamental do estado, lei suprema da nação, cada um deve contribuir, segundo os seus haveres e rendimentos, para as despezas publicas, o tudo o que não for isto é uma excepção odiosa e injusta. (Apoiados.)

O equilibrio do orçamento do estado ha de obter-se pelo concurso de todos os cidadãos, ou nunca se obterá.

Pretender que ás classes empobrecidas e arruinadas por leis que não têem defeza possivel sejam as unicas a pagar -toda a despeza publica, e a pagar ainda para sustentar o enriquecer as classes privilegiadas, é querer uma injustiça e imaginar simplesmente o impossivel.

Entre nós falla-se muito da agricultura, da nossa riqueza agricola, mas não se pensa nas leis que impedem o seu desenvolvimento, o quando necessario adoptar medidas ácerca da importação de cereaes estrangeiros que concorrem no mercado por preço tal que arruina o agricultor portuguez, por isso que o preço da venda dos seus productos, logo que elles tenham de concorrer com os productos estrangeiros, mal remunera as despezas indispensaveis para apurar essa producção, o governo responde que protege o publico o o commercio, quando a verdade é que entorpeço e impossibilita o verdadeiro commercio. (Apoiados.)

Falla-se no credito, e quando o governo vê difficuldades em estabelecimentos de credito ou casas bancarias, acode á custa do paiz a esses estabelecimentos, e, não evitando a ruina d'elles; mas adiando-a apenas por algum tempo, promove o descredito o a desconfiança, e comprometto o dinheiro do estado, sem salvar o dos particulares.

Taes foram os resultados das providencias tomadas pelo governo na crise de 1870, que estão sendo experimentados praticamente por quem tinha os seus capitães, confiados a certos estabelecimentos, que o governo tanto se apressou a querer salvar, mas cuja salvação ora absolutamente impossivel; (Apoiados.)

N'essa epocha eu fazia parte da maioria, mas levantei a minha voz n'esta casa, não para auctorisar o governo, porque elle tinha-se auctorisado a si mesmo o o abuso das suas funcções estava já realisado e era facto consummado; levantei-me, porém, para o advertir, de que não podia ser esse o systema do governo, e para o prevenir do que evitasse a repetição de similhantes lados. Mas como é que q governo os evitou? Renovando-os ainda, ha pouco tempo e n'uma escala ainda desconhecida. (Apoiados.) Mas renovando-os com que fins ou em que condições? Em condições que eu talvez discuta ainda na presente sessões e a que o governo não ha do responder com as faceis evasivas o subterfugios a que se tem soccorrido até hoje.

Em relação á industria, exactamente a mesma cousa. De fórma que as unicas fontes de riqueza conhecidas em todos os paizes, entre, nós existem n'um estado deploravel, e apesar d'isso são ellas as unicas que hão de pagar para todas às. despegas do estado e ainda para constituir rendimentos

Página 1169

1169

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

largamente dispensados de todos os impostos geraes ou locaes, porque da industria portugueza verdadeiramente lucrativa e verdadeiramente prospera, eu conheço apenas uma, aquella que, mais industriosa que industrial, consiste na agiotagem dos fundos publicos ou nos adiantamentos de dinheiro ao governo portuguez.

Esta é a unica industria que prospera em Portugal, é a unica industria que, retirando os capitães do commercio, da agricultura o da verdadeira industria para os negociar unica o exclusivamente com o thesouro portuguez, obsta á riqueza nacional, e é talvez a unica que medra o se desenvolve, que dá maiores rendimentos, prepara o assegura maiores fortunas, e é ao mesmo tempo aquella que fica dispensada, em nome do alvará do 1797 o dos direitos magestaticos do estado, de concorrer com um ceitil que seja para as despezas geraes do estado ou das localidades, no municipio e na parochia.

Se todos cedem, resisto eu. E não se penso que estou peccando politicamente aqui n'este momento por innocencia ou ignorancia. Eu sei perfeitamente que essa industria illegal, mas sempre e geralmente protegida, constituo uma grande força, para sustentar qualquer governo, assim como a tem para o derrubar qual do elle não favorece os seus justos e legitimos interesses! Mas como não sou governo, nem aspiro sel-o, nem o seria nunca para transigir Com taes abusos, é minha obrigação, considerando o actual estado do paiz tal qual se acha, e lai qual o vejo, prevenir a tempo os poderes publicos para que não prosigam mais n'um caminho que tenho por arriscadíssimo o muito perigoso.

Termino n'este ponto as minhas observações, não me dispensando ainda do as desenvolver, quanto me pareça conveniente.

O sr. Ministro da Fazenda: -— Mal pensava eu que este projecto havia de provocar tanto as iras do illustre deputado que acabou de fallar. Este projecto até é contra a carta constitucional! Quem o havia de dizer.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Digo o eu, e ella.

O Orador: — Ella, creio que ainda não deu procuração ao illustre deputado.

O illustre deputado diz que é contra a carta constitucional, porque? Porque o projecto diz: «Os juros dos titulos de divida publica são isentos de toda e qualquer deducção ou imposto, quer geral, quer local.»

Quer dizer, esta lei declara um facto que já existo na nossa legislação. Se é contra a carta constitucional esta lei, é contra a carta constitucional a legislação anterior.

O sr. Visconde de Moreira de Rey. — Eu já mostrei a v. ex.ª que a legislação anterior não diz isso.

O Orador: — O proprio illustre deputado que diz que nas circumstancias actuaes não devem ser lançados impostos nos juros dos titulos de divida publica; por consequencia está em contradicção nos seus principios, quando, referindo-se á carta, diz que esta determina que cada um deve contribuir na proporção dos seus rendimentos.

Esta lei não quer dizer que no futuro os poderes legitimos não possam tributar os juros dos titulos de. divida publica; nós não podemos atar as mãos dos poderes publicos futuros; qualquer governo póde no futuro propor que se tributem as inscripções, assim como no futuro a legislação póde determinar que as camaras municipaes possam tributar as inscripções: todavia a nossa legislação actual não permitte isso.

É o que declara este projecto, interpretando a legislação vigente.

Sinto que o illustre deputado dissesse que se devia á camara dos dignos pares ter-se publicado aquella consulta. So o illustre deputado a tivesse pedido, como lá se pediu, teria sido aqui apresentada; o ministro mandou-a para aquella camara, como a mandava para esta. Da parte do

governo não ha duvida em mandar á camara documentos d'esta natureza, apesar da sua natureza confidencial. Mas se houvesse duvida o discurso do illustre deputado havia de augmental-a.

O illustre deputado, em vez de > discutir este projecto, tratou o discutiu o parecer do procurador geral da corôa e seus ajudantes, que não estão presentes.

(Interrupção.) Aqui estão deputados.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Para mim os procuradores geraes da corôa não são motivo para deixar de dizer aquillo que entendo. Todos os tribunaes e tribunecas, para mim, não valem de nada quando precisar de revelai' qualquer assumpto importante.

O Orador: — O illustre deputado está no seu direito.

O que eu disso foi que, se o governo tivesse duvida em mandar á camara estes documentos confidenciaes, o discurso do illustre deputado augmentava essa duvida, porque era preferivel que discutisse o projecto, a que discutisse a consulta do procurador geral da corôa.

O illustre deputado apresentou no seu discurso uma completa contradicção, porque ao principio dizia que era opinião sua, que na actualidade não era bom tributar os juros dos titulos de divida publica, e agora declara que o governo, por esta lei, vao privar as camaras municipaes de tributarem a riqueza onde se encontrar.

Mas porventura a riqueza está toda nos juros dos titulos de divida publica? Parece-me que não.

Diz s. ex.ª, e a carta constitucional, que cada um devo contribuir para as urgências do estado segundo os seus haveres. Muito bem.

Ora, pergunto, se formos tributar os titulos de divida publica, não fazemos mais injustiça relativa aos haveres de cada um, do que não tributando?

O não se tributar as inscripções não é privilegio para quem a possuo, porque não são pessoas determinadas; as inscripções estão hoje disseminadas pelo paiz, passam do uns para outros possuidores, e constituem o patrimonio de estabelecimentos importantes de caridade, e por consequencia não e do modo nenhum uma excepção odiosa, é uma excepção tomada no interesse publico o no interesse dos proprios pequenos contribuintes, porque as inscripções tributadas prejudicariam o credito, as operações do estado ficariam maiores, o que se traduziria em maior despeza, o portanto em maior deficit e no futuro augmento dos impostos.

Creio que não será necessario fallar largamente para a camara se convencer da vantagem que resulta d'este projecto, o qual terá quasi a unanimidade d'esta camara, o não responderei tambem ao illustre deputado, emquanto ás suas apreciações ácerca do estado em que temos a agricultura, o commercio e a industria, por não terem immediata relação com a materia que se discute.

Eu não sei qual é a epocha da historia, e que maia se approxime dos nossos dias, em que tivessemos a agricultura o o commercio em um grau de maior adiantamento o prosperidade do que hoje. (Apoiados.)

Parece-me que não é com lamentações continuadas, do que não temos agricultura, de que não temos commercio, nem cousa alguma, que poderemos conseguir o nosso adiantamento, e posso dizer ao illustre deputado que hoje tomos mais alguma cousa do que em outra epocha; mas em todo o caso falei que se discute, não tem por fim diminuir o commercio nem a agricultura,

Limito-me a fazer estas observações, porque me parece que as rasões apresentadas pelo illustre deputado que eu folgo sempre muito do ouvir, d'esta vez parecem destoarem muito dos principios que s. ex.ª assentou, quando começou a tratar esta questão, o disso que não achava util tributarem-se agora as inscripções.

Sessão de 7 de abril de 1879

Página 1170

1170

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A lei só é para agora, e não impede a resolução dos poderes publicos no futuro.

Parece-me, por outro lado que a lei como está interpretada, estabelecendo que não ha nenhum tributo geral do estado que possa ir recaír sobre os titulos de divida publica, e que os artigos da lei de admistração não permittem tambem ás camara os tributar as inscripções; vae de

accordo com a opinião mais geral, e sobretudo com o bem do estado e Os interesses do thesouro. Tenho concluido.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje. Está levantada a sessão. Eram cinco e meia horas da tarde.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×