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1264 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mas a geração actual, continuando a proteger estas santas casas, cabe-lhe a obrigação de as completar, fundando novas instituições que concorram por meios diversos para o fim commum e evangelico do amor do proximo, levando mais outros soccorros indispensaveis ás variadas miserias que affligem a sociedade.
Entre as associações creadas modernamente distingue-se particularmente a associação de Santa Maria Magdalena, cujos estatutos foram approvados pelo alvará do governador civil de Lisboa, de 18 de julho de 1884, e que tem hoje a sua séde n'uma parte do convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grillo, concedida provisoriamente á mencionada associação por portaria de 24 de dezembro de 1884, tendo sido depois gasta uma avultada quantia para a appropriar para os fins a que é destinada. Receiam, porém, os associados, dar maior desenvolvimento ás obras do convento, por não ser a concessão definitiva, e poder ser prejudicada a associação nos seus escassos recursos financeiros, inutilisando-se os esforços empregados para a desenvolver, e nem mesmo n'este estado de situação provisoria poder-se-ha obter todos os auxilies desejados; portanto, é patriotico e honroso para o poder legislativo contribuir pela sua iniciativa, para que cesse este estado de interinidade, que impede o progresso de uma obra tão caridosa, como é a regeneração de desgraçadas mulheres, que vêem pedir á associação de Santa Maria Magdalena refugio contra a degradação em que jazem, salvando-se pela religião e pelo trabalho; n'este sentido senhores, e considerando a justiça das rasões expostas, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A associação denominada de Santa Maria Maria Magdalena, com estatutos approvados em 18 de julho de 1884, e que tem a sua séde em Lisboa, é concedido definitivamente o convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grillo, com a sua igreja, cerca e todas as mais dependencias.
Art. 2.° São igualmente concedidos á mesma associação todos os objectos necessarios para o culto, que se encontram no referido convento e que possam servir para os fins da associação.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 21 de abril de 1885. = Luiz de Lencastre = Santos Viegas.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

Projecto de lei

Senhores. - Sendo de urgente necessidade harmonisar o codigo de justiça militar com as alterações que ao codigo penal ordinario e lei de 1 de julho de 1867 foram feitas pela nova reforma penal approvada pela carta de lei de 14 de junho de 1884, a qual extinguiu, reduziu e substituiu algumas das penas maiores, adoptadas tambem no referido codigo de justiça militar; tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado á revisão do codigo de justiça militar em vigor, em harmonia com as alterações estabelecidas na nova reforma penal approvada pela carta de lei de 14 de junho de 1884 e com a nova publicação official do codigo penal ordinario a que se refere o artigo 5.° da mesma lei.
Art. 2.° Nos tribunaes militares serão desde já observadas, e na nova publicação do codigo de justiça militar comprehendidas, as beneficas disposições do artigo 4.° e § unico da citada lei, emquanto á prisão preventiva; considerando-se portanto a pena de prisão militar como equivalente de pena de prisão correccional.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 21 de abril de 1885.= José da Gama Lobo Lamare.
Foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de legislação criminal.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PURLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja com urgencia enviado a está camara o parecer da commissão encarregada de consultar ácerca do regimento dos defuntos e ausentes do ultramar. = Luiz de Lencastre.
Mandou-se expedir.

2.° Por parte da commissão de fazenda requeiro que seja ouvido o governo sobre o adjunto projecto de lei n.° 48-B.
Sala da commissão, 22 de abril de 1885. =A. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De D. Francisco de Sousa, pedindo que seja prorogado o praso estabelecido na lei de 21 de abril de 1866.
Apresentado pelo sr. deputado lieis Torgal e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de legislação civil.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que tenho faltado ás anteriores sessões d'esta camara no corrente mez por motivo justificado. = O deputado, Lopes Vieira.

2.ª O sr. deputado Manuel Bento da Rocha Peixoto tem faltado ás sessões por motivo justificado. = Alfredo da Rocha Peixoto.

3.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer a algumas sessões da camara durante este mez. = Mariano de Carvalho.

O sr. Antonio Centeno: - Sr. presidente, eu ha uns poucos de dias que mostrei desejos de dirigir umas perguntas ao sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas. Por circumstancias alheias á minha vontade não me tem sido possivel o fazel-as, já porque temos entrado na ordem do dia logo que se abre a sessão, já porque não me tem sido dada a palavra antes da ordem do dia, em occasião que estivesse s. exa.
Como o sr. presidente do conselho está agora empenhado n'uma discussão bastante importante na outra casa do parlamento e não virá a esta camara senão finda ella, eu não posso demorar por mais tempo as perguntas que desejava fazer a s. exa.; por isso aproveito para as fazer a occasião de estarem presentes os srs. ministro do reino e da marinha, pedindo a s. exas. que lh'a communiquem.
Eu espero dever ao sr. presidente do conselho a honra de me responder ás perguntas que desejo fazer-lhe sobre um assumpto da mais alta gravidade e que politicamente tanta importancia teve ainda ha pouco tempo, que provocou uma crise no seio do actual gabinete, crise que se resolveu e liquidou com a saída de dois dos seus illustres membros.
Refiro-me aos melhoramentos do porto de Lisboa.
Antes, porém, de proseguir, desejo fazer ao sr. presidente do conselho uma declaração. Eu não venho aqui apreciar as palavras que alguns jornaes apresentaram como de s. exa., respondendo á associação commercial, para concluir que s. exa. tenha faltado ao que se comprometteu. Não trago para aqui nem as declarações que haja feito a esta associação, nem a outra qualquer, que sobre o assumpto se lhe tenha dirigido.
Respeito muito as pessoas collocadas na alta posição em que está o illustre presidente do conselho para que me atreva a duvidar das suas palavras, por quanto, a s. exa. muito especial e particularmente, considero como incapaz