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SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 1885 1265

e faltar aos seus compromissos, e muito mais incapaz ainda, de os contrahir com a idéa reservada de faltar a elles.
O que eu desejava era ouvir a sua opinião franca e aberta, declarada aqui no parlamento, com respeito ao projecto de melhoramento do porto de Lisboa.
Estas- obras, cuja necessidade e urgencia são por todos reconhecidas, considero eu como inadiaveis, a fim de que o porto de Lisboa possa ter a importancia que lhe compete pela sua posição geographica e por muitas outras, que sabiamente aproveitadas, hão de concorrer para o augmento da nossa riqueza publica, fomentando todo o nosso commercio e desenvolvendo toda a nossa industria.
Não desconheço que tal emprehendimento, pela sua importancia e magnitude, ha de acarretar para o nosso thesouro, encargos mais ou menos graves, mas sempre grandes, mas não desconheço igualmente, antes estou d'isso convencido que a sua realisação compensará de futuro, e bem largamente, todos os sacrificios que se fizerem.
Devem, pois, as obras do porto de Lisboa, merecer toda a attenção dos poderes públicos, por quanto não interessam ellas só a Lisboa; mas a todo o paiz, não são só os interesses d'uma cidade que as reclamam, são os interesses de toda a nação.
Havendo presentemente alguns jornaes noticiado a apresentação de uma proposta, eu espero que o governo me declare qual a sua opinião ácerca da opportunidade de taes obras; se pensa em promover ainda n'esta sessão discussão sobre este assumpto n'esta casa do parlamento, e a tempo de poder ainda recaír discussão e votação sobre elle na outra camara.
Se os srs. ministros presentes me poderem esclarecer sobre este assumpto, muito reconhecido lhes ficaria pelas suas respostas.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Eu transmitirei ao sr. presidente do conselho as palavras do illustre deputado.
Pela minha parte só posso dizer o que já é conhecido por todos.
O sr. presidente do conselho declarou por mais de uma vez que empregaria todos os esforços para que seja apresentada á camara e discutido ainda n'esta sessão o projecto de lei sobre os melhoramentos do porto de Lisboa.
Esta é a idéa do sr. presidente do conselho e estou convencido que não se poupará a esforços para a levar a effeito.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Antonio Centeno: - Eu agradeço muitissimo a exa. a resposta que acaba de dar-me.
O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que cada numero do Diario do governo seja, de futuro, acompanhado por um extracto da sessão do dia anterior, igual ao que é distribuido á imprensa periodica. = Cypriano Jardim.
Ficou para segunda leitura.

O sr. Antonio José d'Avila: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra ácerca do projecto de lei n.° 105-A, que tem por fim auctorisar o governo a restituir á effectividade do serviço, na situação anterior á sua reforma, o general de divisão reformado, Placido Antonio da Cunha e Abreu.
Enviado á commissão de fazenda.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa dois pareceres; um da commissão do ultramar, ácerca da proposta n.° 6-M, auctorisando o governo a reintegrar no posto de tenente do exercito da Africa oriental a Francisco José Diniz e outro da commissão do ultramar, ácerca da proposta do governo n.° 35-F, que tem por fim transferir das juntas de fazenda para os juizes de direito a arrecadação e liquidação das heranças d'aquelles que morrem nas colónias, sem ahi deixarem herdeiros ou representantes.
Enviados, o primeiro á commissão de fazenda, e o segundo á commissão de legislação civil.
O sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao sr. deputado Ferreira de Almeida, que a pediu para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha, mas pedia a s. exa. que não se alargasse muito nas suas considerações, porque ás tres horas temos de entrar na ordem do dia.
O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, é tão curto o espaço de tempo que v. exa. me dá, que me é inteiramente impossivel quasi que enunciar, quanto mais desenvolver, os assumptos de que desejo tratar.
Ha tempo já que espero a occasião de poder, antes da ordem do dia, chamar a attenção do governo para diversos assumptos de administração e, ou pela não comparencia dos srs. ministros antes da ordem do dia, ou por limitadíssimo tempo que se concede para estas discussões, a occasião ainda não chegou, e hoje, que se apresenta, v. exa. dá-me um espaço de tempo tão limitado, dez minutos, que quasi me não animo a apresentar qualquer ordem de considerações, por mais restrictas que podessem ser.
Tencionava fallar sobre vários assumptos de administração e sobre as medidas novas que se devem tomar contra a possivel invasão do cholera que assola já alguns pontos do reino vizinho, e o provavel estado belligerante entre a Russia e a Inglaterra, como já enunciei n'outra sessão, sem desenvolver, por se não achar presente, nenhum dos membros do gabinete.
Mas alem d'estes ha outros assumptos que dizem respeito ao ministerio da marinha, e mesmo da guerra, que passo a indicar, para que a camara os aprecie, e veja que só com este pequeno exordio levo os poucos minutos que me são concedidos, e que é justificado o empenho, alem do dever, que tenho de tratar d'estes assumptos.
Quando se discutiu o bill de indemnidade tive a occasião de chamar a attenção do governo para diversos ramos de serviço naval, e tendo occupado a attenção da camara já cinco quartos de hora, entendi dever deixar para outra opportunidado completar as minhas apreciações.
O governo, não se apresentando na camara antes da ordem do dia, senão por vezes muito raras, e por limitadissimo tempo, tem feito com que, a esses assumptos a tratar, acresçam outros que pedem a critica parlamentar; o governo, porém, com os expedientes que vae usando, colloca o parlamento nas condições de se discutir o que ao governo aprouver fazer dar para ordem do dia, o nada mais!
As questões, alem das duas já indicadas, dizem respeito ás fabricas navaes do estado, arsenal de marinha e cordoaria, operarios respectivos e guardas, escola naval, engenheiros hydrographos, machinistas, capellães, veteranos, companhia de torpedeiros, tirocinios, postos de accesso para o ultramar, etc.
Quando em tempo faltei sobre assumptos navaes, disse eu que seria regular e conveniente que pelo ministerio da marinha fosse presente á camara um relatorio, em que o respectivo ministro dissesse em que condições se achava o serviço e o material, e que providencias immediatas e economicas havia a adoptar.
O sr. ministro, por essa occasião, prometteu apresentar o seu relatorio com as competentes propostas de lei que fossem indispensaveis para regularisar os serviços dependentes do seu ministerio, mas tendo já passado o periodo regular da sessão legislativa, e indo já adiantado o período extraordinario, temo que o relatorio venha tão tarde que não possa ser approvado nesta sessão com as respectivas propostas que o acompanhem.
Para a camara fazer uma idéa rapida do estado das questões que me propunha tratar, bastará dizer-lhe, por exemplo, que a companhia e escola dos torpedos, que se