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1266 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

compõem de setenta praças, com cinco officiaes de marinha, tem quatro de patente superior!
Sr. presidente, estando já apresentado á approvação do parlamento o tratado ou convenção de Berlim ácerca do Zaire, parecia que era urgente a apresentação ao parlamento da organisação geral dos dominios que vão estar sujeitos á nossa posse effectiva, dando assim mais um elemento por onde se aprecie e julgue das vantagens d'aquella convenção.
Vista a falta de tempo, sr. presidente, seria melhor que v. exa., de accordo com o sr. ministro, marcasse um dia para se effectuar esta palestra, como se resolveu para a interpellação do sr. Eduardo Coelho ao sr. ministro do reino.
Eu desejo tratar d'estes assumptos por dever do cargo e porque a elles estão ligados os melhores interesses dos contribuintes porque se trata do melhor aproveitamento da despeza publica; e chamo-lhe palestra, sr. presidente, e não interpellação, porque esta ultima palavra dava ao caso um caracter politico e de lucta, que destoaria da santa paz, ou paz podre, como vulgarmente se diz, em que nos achâmos, o que não me impedirá de pedir as devidas contas ao governo, apenas com menos apparato de fórma.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O illustre deputado disse muito bem que os numerosos assumptos para que deseja chamar a minha attenção, difficilmente poderão ser tratados antes da ordem do dia, quando de mais a mais ha necessidade de se proseguir na discussão de um assumpto tão importante, como é o das reformas politicas.
Estou prompto, ainda mesmo que o sr. Ferreira d'Almeida não queira dar ás suas perguntas a fórma de interpellação, e isto de accordo com o illustre deputado e com v. exa., a vir aqui no dia que for fixado, responder, quanto couber nas minhas forças, a todas as perguntas e observações do illustre deputado.
Com relação a um ponto a que s. exa. se referiu especialmente, á apresentação do meu relatorio, devo dizer ao illustre deputado que tenho já congregados todos os elementos, e não são elles pouco numerosos, que pedi para a elaboração d'esse relatorio. Vou tratar d'isso immediatamente, e espero puder ainda apresental-o durante esta sessão.
S. exa. sabe que não tenho descurado os assumptos do ministerio a meu cargo (Apoiados); tenho já apresentado algumas propostas de lei, e espero apresentar outras com as quaes procuro dar remedio a alguns dos males que existem na administração da marinha; e terei mesmo o prazer de poder contar com a collaboração illustradissima de s. exa., que já me deu provas de que deseja, afastando-se das questões politicas n'este terreno, auxiliar-me, debaixo do seu ponto de vista, em todos os esforços que se fizerem para levantar o nivel da classe a que o illustre deputado pertence o de que é um illustre ornamento.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - Tenciono marcar um dia para as interpellação dos srs. Eduardo Coelho e Coelho de Campos. N'esse mesmo dia, se for possivel, ou noutro que tambem designarei, poderá então o sr. Ferreira d'Almeida tratar dos assumptos do que deseja occupar-se.
Ainda estão inscriptos alguns srs. deputados, mas a hora está muito adiantada, e por isso vae passar-se á ordem do dia, ficando inscripto o sr. Laranjo para antes de se fechar a sessão.
Se alguns srs. deputados têem papeis a mandar para a mesa, podem fazel-o.
O sr. Cunha Bellem: - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha, sobre a proposta do governo, tendente a melhorar as condições da classe medico-naval.
Mando tambem o parecer da commissão de saude, sobre o requerimento de Aleixo Justiniano Socrates da Costa, facultativo de 2.ª classe da provincia de Cabo Verde, protestando contra a disposição do § unico do artigo 9.° do decreto de com força lei de 2 de dezembro de 1869.
O primeiro foi á commissão de fazenda- o segundo á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 13

O sr. Luiz Osorio: - Continuando o seu discurso, começado na sessão anterior, disse que hontem, alem de notar os inconvenientes que podiam derivar de se encontrar a lei fundamental do paiz fragmentada em tres partes: carta constitucional, primeiro acto addicional e segundo acto addicional, tocára nas seguintes questões: a de saber quaes os artigos da carta que eram constitucionaes, para se saber o caminho a seguir na reforma; a de saber se a reforma devia ser feita só pela camara dos deputados ou se havia de collaborar n'ella a camara dos pares, decidindo-se pela primeira opinião, porque entendia que ella está no espirito da carta, ainda que não esteja na sua letra, e a do accordo.
Trataria agora de alguns artigos do projecto, reservando-se para tratar mais largamente no fim o 6.°, a respeito do qual divergia da proposta do governo. - Mostrou-se favoravel ao artigo 1.°, que diz que os pares e deputados são representantes da nação e não do Rei que os nomeia, ou dos circulos que os elegem; e ao seu paragrapho, que dispõe que a constituição não reconhece mandato imperativo.
Tambem entendia que era conveniente o artigo 2.° que marca tres annos para a duração de cada legislatura.
A carta constitucional marcava quatro annos para essa duração, mas na redacção d'este projecto attendêra-se, de certo, a que, de anno para anno, vae decaíndo a genuidade da representação nacional, porque deixam do ser eleitores alguns individuos que o eram, por morte e por outros motivos, e passam a ser eleitores individuos que o não eram; e attendêra-se provavelmente a que, por este meio, se evitavam eleições repetidas.
Concordava, portanto, com o artigo 2.°
A respeito dos artigos 3.°, 4.º e 5.°, reservava-se para ouvir o sr. Dias Ferreira, que, tendo assignado o parecer com declarações, não podia deixar de fallar a respeito d'elles na especialidade.
Só dizia, quanto ao artigo 3.°, que, tendo sido abolida a pena de morte, era necessario redigir a disposição constitucional a respeito da prisão dos membros do parlamento em harmonia com esse facto.
O artigo 7.° dispunha que o liei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.
Folgava de ver a responsabilidade ministerial inscripta no pacto fundamental.
Todos os empregados desde os mais humildes eram responsáveis, e a responsabilidade devia augmentar á medida que augmenta a importancia dos cargos. Portanto os ministros não podiam deixar de ser responsaveis.
Já a carta dizia isto, mas os ministros não eram effectivamente responsaveis, porque, sendo necessario para esse fim uma lei regulamentadora, essa lei nunca tinha apparecido.
Era necessario que apparecesse quanto antes essa lei, para os ministros se tornarem realmente responsaveis.
No § 2.° d'este artigo dispunha-se que o Rei tem a faculdade de prorogar, adiar e dissolver a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, convocando, n'este ultimo caso, as novas curtes dentro do praso de tres mezes.
E no § 3.° estatuía-se que o Rei tinha a faculdade de perdoar ou moderar as penas impostas aos réus condenmados por sentença.
Conformava-se com estas disposições. Só em relação á