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SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 1885 1267

prorogação das côrtes diria que o praso de tres mezes estabelecido para a duração de cada sessão annual é curto e deveria ser elevado pelo menos a quatro mezes.
Quanto ao artigo 8.°, que trata do beneplacito regio, dizia que a questão estava emaranhadissima, porque as opiniões apresentadas são muito diversas.
Uns entendiam que a camara estava no direito de deixar de reformar qualquer artigo designado na lei que convocou estas côrtes, e outros entendiam que a camara tinha a, obrigação de reformar todos os artigos designados n'aquella lei.
Pela sua parte, se podesse suppor que do mandato que o trouxe á camara resultava a obrigação de reformar qualquer dos artigos d'este projecto, não viria aqui, porque acima de tudo está a sua inteligencia.
Nenhum poder do mundo o podia obrigar a reformar qualquer artigo da carta, quando entendesse que elle não carecia de reforma.
Não se podia obrigar uma camara differente d'aquella que decretou a necessidade das reformas a reformar qualquer dos artigos designados.
A camara estava, pois, no direito de deixar de reformar o artigo que se refere ao beneplacito; mas nas actuaes circunstancias do paiz podia fazel-o?
O sr. Arroyo apresentara uma grande porção de documentos respeitantes ás relações entre o governo e a santa sé para provar que nunca o beneplacito fôra posto em duvida; mas o sr. Silveira da Motta apresentara tambem muitos documentos em sentido contrario.
N'estas circunstancias entendia que o § 14.° do artigo 75.° da carta devia ser reformado de modo que fique bem expressa a necessidade do beneplacito não só para as bullas, mas tambem para as pastoraes dos bispos.
O sr. Marçal Pacheco disséra que não havia a minima cousa a receiar da igreja, o que não demonstrou, e de que portanto ha o direito de duvidar; e que, se se dá liberdade aos dynamitistas, aos socialistas e aos republicanos, tambem se devia dar liberdade á igreja.
Havia uma differença a que era preciso attender.
Se, por exemplo, um governador civil dynamitista ordenasse aos administradores de concelho, tambem dynamitistas, que fizessem explosir bombas de dynamite, seriam castigados.
Se um distincto tenente coronel e um illustre professor do curso superior de letras, que são republicanos, se servissem das suas respectivas posições para espalharem proclamações e defenderem as idéas republicanas, seriam castigados igualmente.
Não se dava isso com a igreja.
Pelo que respeitava aos artigos 9.°, 10.° e 11.° tinha a dizer que não lhes achava inconvenientes.
Com relação ao artigo 6.°, que correspondia ao artigo 39.° da carta, é que divergia muito do governo.
Este artigo da carta, que dizia que a camara dos pares seria composta de membros vitalicios e hereditarios, nomeados pelo Rei e sem numero fixo, era coherente, homogeneo e harmonico.
Tratava-se dos tres elementos do meio em que se vivia: clero, nobreza e povo.
Aberta a camara dos deputados para a representação da classe popular, devia abrir-se a outra camara para a representação das outras duas classes.
Para debellar os attrictos que apparecessem havia quanto ao governo a demissão, e quanto á camara dos deputados a dissolução.
Fôra preciso dar-se e dera-se aos membros do clero na camara alta a qualidade de vitalicios, e aos membros da nobreza a qualidade de hereditarios não se lhe limitando o numero.
Hoje os tempos eram outros. Acabaram-se os vinculos e os prazos de vida, e vieram as leis de desamortisação. Os privilegios acabaram e as classes fundiram-se. Hoje todos representavam o paiz, como dizia o proprio projecto; e, se todos representavam o paiz, todos deviam ser da eleição do paiz.
Marque-se um praso mais longo do que aquelle que vem no projecto para a duração d'aquella camara; mas, acabado esse praso, volte-se de novo a consultar o paiz.
Não desejava que fossem prejudicados os direitos adquiridos dos actuaes pares; uma disposição de caracter transitorio podia salvar esses direitos.
Nas nações modernamente constituidas, como a Servia, a Bulgaria e a Grecia encontrava exemplos a favor da sua opinião.
Na questão de hereditariedade não tocava porque a julgava uma questão morta. Qualquer defeza que se pretendesse fazer d'este principio havia de ser sempre mesquinha, por maior que fosse o talento do defensor, como se viu ainda ha pouco com o sr. conde do Casal Ribeiro, apesar das suas altas faculdades.
Era favoravel á existencia de uma segunda camara, porque a julgava um acto moral contra os excessos da camara dos deputados. Quizera que se marcasse a idade dos quarenta annos como minimo para qualquer individuo entrar na camara alta, porque n'essa idade se possue a virilidade intellectual necessaria para aquelle cargo.
Referindo-se ao artigo 40.° da carta, que determina que o Principe Real e os Infantes sejam pares por direito, desejaria que elle fosse eliminado, porque entendia, como o sr. Dias Ferreira, que a corôa deve conservar-se n'uma esphera de irresponsabilidade absoluta.
Tanto os proprios interessados têem reconhecido o melindroso d'esta disposição, que desde que ella se estabeleceu ate hoje só um tomára assento na camara dos pares, para lá não voltar.
Disse que approvava a generalidade do projecto, porque votava a generalidade das suas disposições; mas desejava uma reforma mais completa na camara dos pares.
Tinha sido apresentado um projecto de liberdade de cultos, e antes de tudo devia dizer que era catholico e que esperava morrer catholico. As rasões principaes que podia allegar em sua defeza, não tinham nenhum homem de sciencia que as patrocinasse; mas tinham a memoria de um grande tribuno, que dissera que era catholico porque bebera essas idéas com o leite, e porque tambem o foram seu pae e sua mãe. Pelos mesmos motivos era catholico; mas entendia que as commissões não tinham o direito de deixar morrer nos seus archivos um similhante projecto.
Approvava o projecto e isso não queria dizer que não desejasse reforma mais profunda, assim como queria a reforma na organisação de ensino na administração colonial e nas finanças do paiz, e devia dizer tambem que era doudamente cnthusiasta do alargamento da instrucção do paiz.
Terminando, disse que pedia á camara que se não esquecesse que a instrucção moral do povo estava acima de tudo, a fim de que elle comprehendesse os direitos e deveres do cidadão, e com dignidade os zelasse, e com dignidade os cumprisse.
(O discurso será publicado na. integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphisae.)
Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara, approvando a generalidade do projecto de lei que se discute, deixa salva a declaração de que mais funda reforma desejava, e continua na ordem do dia. - O deputado, Luiz Osorio.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - Vae ler-se um requerimento apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho.
É o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se me