SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 1885 1279

tado de commercio entre Portugal e a Hespanha se mande publicar e distribuir o ultimo tratado de commercio entre a Hespanha e a França; porque me parece que não póde ser agradavel, nem decoroso para a camara, ter que discutir sem bases, e ter que votar sem conhecimento do que vota.
Pedia mais que se mandassem vir alguns exemplares da pauta hespanhola para a bibliotheca das cortes, porque são tambem um elemento indispensavel para o conhecimento do tratado que temos que discutir.
Eu, sr. presidente, não faria estes pedidos, se na bibliotheca das cortes houvesse, como era natural, as actas das sessões parlamentares e os jornaes officiaes das differentes nações, principalmente das mais importantes; mas a verdade é que a bibliotheca das cortes é de uma pobreza vergonhosa. (Apoiados.)
Os srs. deputados que residem em Lisboa podem talvez organisar as suas bibliothecas, procurar e alcançar os documentos que se vão publicando, e terem assim á sua disposição os differentes meios de que carecem para entrarem nas discussões que se ventilam n'esta casa; mas os deputados que vêem das provincias, e que não desejam, nem podem por dever, ser completamente mudos, vêem-se em graves difficuldades para poderem discutir com conhecimento de causa os projectos de variadissima indole que são submettidos á apreciação e ao voto de todos nós. (Apoiados.)
E essa pobreza vergonhosa, de que eu fallei, parece-me que é facil de remediar.
Pois haveria algum paiz que se recusasse a trocar o seu jornal official pelo nosso?
Parece-me que não; e por meio dos nossos ministros, ou dos nossos encarregados de negocios, junto das differentes cortes, era facil alcançar isso; e se não se podesse alcançar por este meio, parece-me que não era de certo uma despeza improficua a pequena despeza que se inserisse no orçamento a fim de se adquirirem os jornaes officiaes e parlamentares dos principaes paizes, como, por exemplo, a Inglaterra, França, Hespanha, Allemanha e o Brazil. (Apoiados.)
Resumindo, peço á camara e ao governo :
1.° Que mandem publicar, conjunctamente com o projecto do tratado entre a Hespanha e Portugal, o ultimo tratado de commercio feito entre a Hespanha e a França;
2.° Que mandem vir para a bibliotheca das cortes algumas pautas hespanholas e tambem algumas pautas portuguezas, porque creio que não existem lá nenhumas;
3.° Que, o mais breve possivel, tratem do alcançar das outras nações a troca dos seus jornaes officiaes e parlamentares com os nossos; e que, se não se poder conseguir isso sem despeza, o governo consigne no orçamento uma verba para esse fim.
O sr. Presidente: - Queira o illustre deputado formular e mandar para a mesa a sua proposta, para ser submettida á deliberação da camara.
Isto quanto á primeira parte das suas observações, porque relativamente á segunda parte, o sr. primeiro secretario vae dar informações que talvez satisfaçam s. exa.
O sr. Primeiro Secretario (Mouta e Vasconcellos): - A mesa da camara tem empregado, e está empregando, todos os seus esforços, a fim de se montar um systema de troca internacional de documentos parlamentares, e espera conseguir traduzir em factos cousa tão vantajosa.
Para o Brazil vae ser enviado um convite com os nossos documentos parlamentares no primeiro paquete com destino para aquelle imperio, podendo eu asseverar que a troca dos documentos parlamentares brazileiros não se fará esperar, porque a este respeito já se trocou correspondencia entre mim e o illustre primeiro secretario da camara dos senhores deputados do Brazil.
O que se faz com relação ao Brazil, já se faz com a Hespanha e a França, e vae fazer-se, por acto da camara, e independentemente da intervenção do governo, com todos os paizes regidos por instituições parlamentares (Muitos apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Uma vez que o illustre deputado carece, como diz, de documentos que podem servir para esclarecimento da questão a que s. exa. se refere, estou convencido que da parte do meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não haverá duvida em fornecer a s. exa. e á camara esses documentos e os mais que julgarem necessarios para esclarecimento da discussão do projecto, comtanto que se não prejudique com a demora essa discussão do tratado, sendo certo que não é conveniente estar a pedir documentos indefinidamente. (Apoiados.)
Foi apenas para fazer esta declaração que fiz uso da palavra.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Frederico Laranja:- A camara comprehende que esses documentos para um ou alguns deputados verem, não são documentos que a camara possa apreciar, e por isso o que eu peço não é que o tratado franco-hispano me seja enviado; mas que seja publicado e distribuido por todos nós. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Torno a declarar que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não terá duvida em fornecer os documentos que forem necessarios; n'isto não ha logar a duvidas. A unica duvida está em que se repitam tanto esses pedidos que possam prejudicar a discussão.
O sr. Presidente: - É conveniente que o sr. Laranjo mande para a mesa a sua proposta para na sexta feira ser consultada a camara.
O sr. Barros Gomes: - Parece-me que bastará uma resolução da camara para se satisfazer aos desejos, aliás legitimos, do nosso collega o sr. Laranjo.
Trata-se de um documento ácerca de cuja publicidade não é de modo algum necessario consultar o sr. ministro dos negocios estrangeiros; é um documento publico que está na legislação hespanhola e franceza e no tratado celebrado entre aquellas duas nações. Pede-se esse documento como esclarecimento para a camara e a camara resolve que elle se imprima e seja distribuido. Para que é pois, necessaria a intervenção do governo n'este ponto? (Apoiados.)
Uma resolução da camara é quanto basta. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Eu não disse, que era necessaria a intervenção do governo.
Qualquer individuo, mesmo sem ser deputado, podia fazer publicar esse tratado. Felizmente temos essa liberdade. O que quiz significar, é que por parte do governo não havia obstaculo ao pedido dessa publicação, e nada mais. (Apoiados.)
O sr. Presidente : - Sempre foi minha intenção submetter á deliberação da camara o pedido do sr. Laranjo para a publicação dos documentos. E por isso mesmo é que digo a s. exa. que deve mandar para a mesa a sua proposta n'esse sentido, para ser consignada na acta e submettida á deliberação da camara na primeira sessão.
A ordem do dia para amanhã é trabalhos em commissões e para sexta feira a continuação da que estava dada e mais o projecto n.° 36.

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas da tarde.

Como saiu errado e incompleto o extracto do discurso do sr. Bernardino Machado, pronunciado na sessão anterior e