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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Santos e Silva, proferido na sessão de 16 de abril, e que deveria ler-se a pag. 1231, col. I.° do Diario da camara

O sr. Santos e Silva: — Naturalmente algum motivo serio deu logar á salda do illustre ministro da fazenda d'esta casa.

(Interrupção.)

O Orador: — Ougo dizer que o serviço na outra casa do parlamento o chamára lá. Não posso ter a pretensão de exigir a presença de s. ex.ª O governo está representado n'aquellas cadeiras, e a illustre commissão de fazenda está tambem bizarramente protegida pelo seu nobre relator. Confortar-me-hei, pois, com a minha sorte, que me rouba o prazer de não ver n'esta camara, assistindo a uma grave discussão, o nobre presidente do conselho e ministro da fazenda.

Sr. presidente, a um relatorio estreito o exiguo, sobre um assumpto importante, como era o imposto geral de consumo, que ha dias foi por mim vigorosamente combatido n'esta camara, seguiu-se um relatorio extenso, prolixamente desenvolvido, e até luxuoso, sobre as theorias do imposto em geral, e sobre a historia universal da contribuição industrial!! Não censuro a direção que a illustre commissão de fazenda deu aos seus trabalhos e aos seus estudos, empregados para convencer a camara de que deve ser partidaria das contribuições industriaes, que ninguem ataca. Assim a commissão tivesse podido justificar, ou, pelo menos, esclarecer a reforma que se debate (apoiados).

Lamento, pois, que esta sua exuberância do erudição não fosse trocada ou substituida pelos necessarios esclarecimentos, dados estatisticos, elementos praticos, tendentes a mostrar-nos a justeza de intuitos, que influiram no espirito do nobre ministro da fazenda, para alterar a actual contribuição industrial, e principalmente as tabellas A e B, que são completamente refundidas.

Em vista d'esta ausencia de subsidios indispensaveis para bem avaliar a obra do governo, ainda receio que mais uma vez seja o mysterio, nas suas duas mais vulgares manifestações, o empirismo e o acaso, o deus infuso, que inspirou o nobre ministro no emprehendimento reformador, cujo problema nos manda adivinhar (apoiados).

O luxo historico e a exposição scientifica, mais academicos do que praticos, mais ibéricos e abstractos do que concretos e fiscaes, não logram encobrir a deficiencia de elementos imprescindiveis para ajuizar do merecimento e da valia da actual reforma da contribuição industria] (muitos apoiados).

E certo, como diz a illustre commissão de fazenda, que um estadio de doze annos é argumento mais que suficiente, praso mais que rasoavel, para que um imposto forneça copia de indicações, que aconselhem o legislador a modificado, altera-lo e aperfeiçoa-lo, tornando-o mais productivo para o thesouro, e anemizando-lhe os seus defeitos o aspe rezas pela rectificação de desigualdades reconhecidas no seu lançamento ou repartição, pela suppressão de arbitrios e vexames escusados, o pela diminuição do dispendios exagerados ou desproporcionados na sua cobrança e fiscalisação.

Se as urgencias do fisco explicam a ansiedade com que de vez em quando os governos acordara estremunhados a pedir, voz em grita, o augmento do imposto, custe o que distar, é verdade incontestavel que aos poderes publicos assiste a impreterivel obrigação de melhorar em beneficio dos contribuintes os tributos, desaggravando-os das iniquidades, desaffrontando-os do peso que sufixe-a e esmaga, e in direitando-os á proporcionalidade, que é o criterio da justiça mais geral, mais aceitavel, ou monos contestável- muitos apoiados).

E, portanto, para lastimar que o argumento da pobreza do thesouro seja o unico estimulo, a principalissima das rasões, invocada pelo actual governo, pela commissão de fazenda, e por muitos dos nossos financeiros para alterar

uma dada contribuição. Move-os, não a justiça e o bom regimento dos povos, mas sim o engodo de extrahirem ás cegas e violentamente da bolsa do cidadão mais alguns ceitis (apoiados).

O governo tem por indefectivel missão melhorar o systema das contribuições, desde o momento em que as indicações da opinião, as reclamações da justiça, e a eloquencia dos factos aconselham o seu aperfeiçoamento (apoiados).

Sr. presidente, é honrada a aspiração de extinguir o déficit. Todos estamos concordes n'este ponto. Não ha ninguem que o não deseje. E o campo neutro em que se encontram amigos e adversarios dos governos.

Quem é que sympathisa com o déficit? Creio que honrem nenhum com illustração o responsabilidade, amigo da paz, da prosperidade e da honra do seu paiz, póde amar um estado de cousas, que nos arruina ou nos degrada (apoiados).

Todos estremecem] em presença dos perigos de um grande desequilibrio orçamental, e se impressionam em vista dos seus males. Ninguem pretende preencher o déficit com as mealhas aparadas do? côrtes do orçamento, ou com as sobejidões conquistadas á simplificação e reorganisacão dos serviços. Ha necessidade do imposto. Toda a gente o confessa.

A differença de bandeira, que separa o actual governo dos seus adversarios, está na medida do tributo e no modo de tributar.

Ali (apontando para o banco dos ministros) está o imposto sem limites ou até á extincção do déficit; aqui, na opposição, está o imposto racionavel, moderado, equitativo, que não esmague o contribuinte, que não seque as fontes de producção, que não sobreexcite os espiritos, que não esgote a paciencia publica, que não perturbe a paz da nação, e que não nos enrede nas aventuras de uma conflagração popular (muitos apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Ali o imposto por todas as formas, directo, indirecto, iniquo, improporciona], progressivo na rasão directa da pobreza e das necessidades inadiáveis da vida e dos commodos physicos de cada um.

Aqui o imposto geral directo, proporcional aos haveres e rendimento de cada cidadão, a antipathia para os impostos geraes de consumo, principalmente quando recaem sobre generos do uso commum e imprescindivel das massas populares, cujos salarios apenas custeiam as exigencias peremptorias da vida social (muitos apoiados).

Ali (nos bancos dos ministros) a bandeira negra do fisco, o arbitrio violento, a these absoluta, a theoria deshumana. Aqui, na opposição, a bandeira branca da paz, da justiça e da equidade, a these modificada pela hypothese, a theoria humanisada, isto é, subordinada ás circumstancias do paiz e aos conselhos praticos da sciencia economica (apoiados).

A commissão de fazenda póde, pois, no seu relatorio levantar os pendões que lhe aprouver, canonisar os pensamentos que entender, deificar os lemas que phantasiar, desferir nas cerdas da sua lyra a mais amorável sympathia pelas sentenças ou pelos dogmas ministeriaes, porque ácima das suas decretaes, que não envergonham as de Izidoro Mercador (riso), está a soberania da justiça, a rectidão da consciencia publica e o imperio dos factos (muitos apoiados).

O déficit extingue-se, quando se póde extinguir.

Fóra d'esta verdade, ácima ou abaixo d'ella, só está a phantasia, a pretensão louca, a vaidade, o desconhecimento da vida economica de um povo, e o desprezo da rasão (apoiados).

Nos somos partidarios do imposto moderado, equitativo, geral, proporcionado, a par das economias e das reducções nas despezas do estado. Mas nem queremos a brutalidade d'estas, nem o empirismo, a cegueira, ou a exageração