tes se achâo installadas e abertas. O que V. Exc.* levará ao conhecimento de.Sua Mageslade.

Deus guarde a V. Exc.a Lisboa Paço das Cortes lb de Maio de 18i3. — António Vicente de Carvalho e Sousa.

SESSÃO DE 16 DÊ MAIO.

À

a sessão, sob a presidência do Sr. Pinta de Magalhães i leu-se a acta da antecedente, e foi apprpvada,

Ó Sr. Secretario Carvalho é Sousa deu conta de um officio do Ministro dos negócios do Reino, em que da parle de Sua Magestade assignala a uma ho-rã da tarde para receber a Deputação que o soberano Congresso resolveu enviar ao mesmo Sr., afirn de lhe participar tereuirse aberto as suas sessões.

Ô Sr. João Fictorino enviou á meza uma felicitação doe habitantes da cidade de Vizeú , de que se mandou fazer menção honrosa.

O Sr. Moura pediu a palavra, e disse: que o Ministro dos Estados Unidos da America, o general Dearbone lhe tinha escrito uma carta, como Presidente da Deputação permanente, remettendo-rhe para ser offerecido ás Cortes da parte do jurisconsulto JZdwardo Levingston j membro da casa dos representantes da America Unida pela paroquia de Plaquemi-nes um livro intitulado .Informação feita â Geral As-sembléa do Estado da Luisiançt sobre um plano de código penal para o mesmo Estado^ Que pedia licença paia ler ambas as cartas, e que fazendo-se a usual acceitacão da offerta, se mandasse lançar tudo no Diário do Governo, e no das Cortes, passando o livro á Corr>-inissão ds justiça civil, ou a uma especial para ser traduzido e publicado: e sendo-lhe concedida a licença , leu as seguintes cartas. — À sua Bxcellencia o Presidente da Deputação permanente'. — Lisboa 10 de Maio de 18i3. — Senhor: Tendo recebido de um meu1 amigo, autor deste livro, uma carta para ser apresentada ás soberanas Cortes de Portugal este pequeno volume, tenho a honra de o apresentar por via de V, Exc.a Por^um antigo conhecimento que eu tenho com Edwardo Levmgston tomo a liberdade de vos observar, que elle he um homem do maior respeito nos Estados Unidos^ tanto na qualidade de profundo jurisconsulto, como na de estadista. Com a maior consideração e respeito tenho a hpnra de ser de Vossa JExcellencia humilde ereado. -r- Henrique Dearbone.

A carta do jurisconsulto Levingsion he como se gegue :

jl"& honradas Cortes de Portugal.

Tendo visto n'um decreto dê Vossa augusta Assem-blea, que a reforma da jurisprudancia occupaya as Vossas attenções, lembrou-me que as primeiras linhas 5 Estados Unidos para o estabelecimento de um çodjgo penal, podia ser útil ao adiantamento do vos-

so desígnio. Uma parte deste plano he na verdade iça» próprio da vossa religião, e dos vossos costumes, as* sim como discordante dos antigos usos, e hábitos dê Portugal ; mas o plano da obra em geral , os grandes traços de todo o systema , e algum de seus princípios parece-me que provavelmente terão algum interesse na presença dos legisladores de um pajz , mettido na mesma grande obra de prover á felicidade , liberdade^ e percisamente segurança de seus constituintes por meio de leia fundadas nos princípios da humanidade, da justiça, e da sabedoria.

Só com este intuito he que eu peço qpe a vossa honrada Assemblea acceite um exemplar da obra , e ao mesmo tempo a segurança de que todo o habitante de um paiz , onde a liberdade he o património de todos ,. exulta com os bem succedidos esforços do vosso patriotismo e da vossa energia; deseja ardentemente que em toda a occasião , onde .t a es esforços sejão necessários, triunfem sempre dos inimigos internos, e externos; e finalmente espera com toda a confiança , que leis sabias, administradas com pureza, á sombra de uma boa Constituição, podem segurar os direitos civis, e a liberdade política aos vossos Constituintes, e podem estabelecer um perpetuo exemplo para mostrar quam falsa he a doutrina dos que querem', que só debaixo do poder arbitrário he que ha estabilidade, segurança, e paz. — Nova Orleanâ 4 de Fevereiro

de J. 82 3. — dwàrdo

Depois de breves reflexões se resolveu, que a offerfa fosse recebida com a consideração do costume, e que o livro fosse remettido à Deputação permanente para fazer delle p uso que julgasse conveniente.

O Sr. João Francisco de Oliveira disse: peço licença para apresentar ao soberano Congresso a felicitação da camará constitucional da illía de Porto Santo depois 4a sua installação. Mandou-se fazer menção honrosa , ficando as Cortes inteiradas do relatório dos trabalhos 'da mesma camará 5 que ella enviava juntamente.

Fez-se também menção honr.osa da felicitação enviada pela camará constitucional de Manteigas;

Verificou-se o num.ero dos Srsj Deputados , e acha-rão-se presentes 97, faltando com causa 7, a saber os Srs. Peixoto ,, Soares de Moura, Bispo de Portalegre , Gouvéa Durão , Leite Lobo , João Pedro Ribeiro , Araújo Cosia j e setn ainda terem apresentado a causa por que faltarão 10 a saber, os Srs. Novaes ,, Brochado de Britto > Telles^ -Avillezt Mendes Leite, Quaresma, Rocha COM/Ò, to , c P*a% Quina.

Ordem do dia* Entrou em discussão o projecta numero 137 sobre a divisão do território, c foi objecto da discussão desta sessão a seguinte parte domes-mo projecto.

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Projecto de decreto sobre a dipi&âo do território de Portugal , v4lgarves-9 e Uha& adjacentçs.