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Governo de.lhes pagar, o que lera deixado de fazer ^com ura pretexto fútil de não apresentarem estas Apólices em tempo competente. Acho que não pagar esta pequena quantia , e augmentar o descrédito, que já existe. Portanto concordo com o adiamento em tempo limitado, para que a Camará possa' ter um cabal conhecimento de que não vota um fator, ma* o que e de justiça; porque o estado recebeu o dinheiro, e aproveitou-se delle quando precisava. Voto pois pelo adiamento, pedindo-se ao Governo que com urgência mande a resposta. — foi approvado o adiamento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Alberto Carlos mandou para a Mesa o seguinte requerimento» Requeiro que o Ministro da Fazenda informe com urgência a quantia e numero de Apólices do empréstimo de 1808, que deixaram de se averbar em conformidade da Lei de 20 de Fevereiro de 1835 » vou pólo á votação. — Foi approvado.

O Sr. Alberto Carlos: — Mando para a Mesa três Pareceres da Comrnissâo de Fazenda, que peço sejam mandados imprimir, para entrarem em discussão em tempo competente. (Dtlles se dará conta, quando entrarem em discussão).

Tiveram segunda leitura os seguintes

Requerimentos. — Requeiro que pelo Ministério da Fazenda seja enviado a esta Camará o Parecer da Commissâo Geral das Pautas das Alfândegas sobre as modificações propostas pela Commissâo encarregada na Ilha da Madeira de indicar as alterações, que nas mesmas Pautas fossem exigidas pela Lavoura e Commercio d*aquelía Ilha ; e que igualmente se peça ao Governo que remetia a Representação da Camará Municipal do Funchal, para a conservação do mesmo numero de Tabelliães, que havia antes da ultima Reforma Judiciaria com a separação das funcções destes das dos Escrivães do Judicial. — Lourenço José Moniz. — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que o Governo remetta a esta Camará í as Consultas sobre os melhoramentos que se hão de -fazer das divisões administrativas do território, segundo a disposição do Art. b.° do Decreto de 6 de Novembro de 1836. — «José Ferreira Pestana. — Foi .approvado sem discussão.

Tiveram segunda leitura , e foram admittidos á discussão um Projecto de Lei do Sr. Barreto Ferraz , para se organizar o Seminário Patriarchal da Estremadura, que foi remettido á Commissâo Eccle-siasfica ; outro do Sr. José Maria Grande para facilitar a exportação dos cereaes e azeites do Paiz , que foi remettido ás Commissões de Commercio e Artes e Agricultura ; e outro do Sr. Francisco Pedro Celestino Soares, a fim de que a Fabrica de ferro da Foz d'Alge seja immediatamente administrada pelo Ministério da Guerra, como uma dependência do Arsenal do Exercito, o qual foi remettido ás Commisáòes de Commercio e Artes e Guerra,

O Sr. Presidente: — Vão ler-se alguns Pareceres de Commissões. . ;J

Leram-se seis Pareceres da Commissâo d'Esta-

tistica: 1.°. sobre a Representação dos habitantes da Freguezia de Seixo de Côa, Concelho de Villãt Maior, no Districto da Guarda, que pedem ser annexad^s ao Concelho da Guarda, a qtiè outrora pertenceram: 2.° sobre a Representação dos habitantes, e Camará Municipal do Concelho de Satão, encorporado no-d

Leu-se outro Parecer da Commissâo de Infracções sobre a queixa, e exposição feita por José' Joaquim da Silva. — A' Commissâo parece que seja remetti-da ao Governo, para que tome na consideração, que lhe merecerem as ide'as expendidas sobre a forma do Processo, e faça responsável o Juiz de Direito do 3.° Julgado, se for verdadeira a queixa formada contra elíe; e que o Parecer seja mandado outra vez á Commissâo de Legislação. — Foi approvado sem discussão,

Outro da Commissão Ecclesiastiea sobre o reque-rimento do Cabido :da Sé de Bragança.— A Corn-missão e' de parecer que o requerimento seja remettido ao Governo, que executando a Legislação em vigor, pôde melhorar a sorte dos requerentes , em quanto se não provê de outra maneira. — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Legislação f2.a Secção) sabre o requerimento do Tabelliâo António Felicia-no da Silva Picão, em que requer que os Tabe!-liães de Setúbal possam fazer Escripturas, sem que sejam distribuídas, — Parece á Commiãsão que a Legislação em contrario da petição deve ser manti« da, e indeferida a supplica. — Foi approvado sem discussão. .••...

Outro da Commissão de Guerra sobre o requerimento de Francisco José' cTAraujo Lacerda, eai que se queixa de lhe não ter sido contada a sua antiguidade , como devia. — Parece á Commissão, que deve ser rernettido ao Govetno para dar sobre elle as informações necessárias.