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N.º 24. Sessão em 28 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 70 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios: — Um do Ministerio da Fazenda enviando o relatorio do tribunal do Conselho Fiscal de Contas com os seus respectivos documentos, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Deputado J. J. de Mello. — Mandou-se imprimir para se distribuir.

Representações: — Uma da camara municipal do concelho de Alcoentre, auctoridades, e vinte e um proprietarios vinhateiros do dito concelho, apresentada pelo Sr. F. A. da Fonseca, em que pedem providencias a bem da agricultura, e especialmente da vinhateira, e protecção, e premio á exportação das nossas agoas-ardentes. — A commissão especial de vinhos, ouvida a de Agricultura, sendo preciso.

O Sr. J. J. de Mello: — Ha bastantes dias que um illustre Deputado pelo Douro, que se senta ao meu lado esquerdo, fez um requerimento, para saber do Governo, em que estado se achava a execução de certas providencias legislativas do anno antecedente, relativas á salubridade, e agricultura dos campos de Coimbra. Tenho aqui uma representação a esse respeito; mas nada queria fazer, sem saber, se já tinha vindo a resposta do requerimento que fez o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Não consta, por ora, que viesse.

O Orador: — Eu pedia então a V. Ex.ª não havendo inconveniente, de mandar repetir o requerimento.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade de mandar a nota a esse respeito, para se renovar o requerimento.

O Sr. Forjaz — Sr. Presidente, em uma das ultimas sessões do anno passado o nobre Ministro da Fazenda, então Deputado por Viseu, fez um requerimento igual ao meu pedindo que o Governo desse conta do uso, que tinha feito dessa auctorisação. No principio deste mez fiz eu outro requerimento a esse respeito: é necessario que a Camara saiba, e saiba com urgencia, qual foi a disposição que se tomou sobre esse objecto, afim de evitar o mal, de que tantos habitantes se acham ameaçados de serem decimados pelas epidemias, que infestam o campo de Coimbra. Este objecto é de muita importancia; por consequencia pedi a palavra para unir os meus votos aos do illustre Deputado, que se senta ao meu lado a fim de que quanto antes seja enviada a informação que eu pedi, visto o dever imperioso, em que a Camara, e o Governo esta de acudir a esse gravissimo mal, que tantos prejuizos causa, e cujo remedio não soffre a menor dilação. Insto por tanto pelas informações pedidas nos dois requerimentos, do meu e do illustre Deputado por Vizeu, o hoje Ministro da Fazenda,

O Sr. Presidente — Tenha a bondade de mandar a nota para a mesa, para se renovar o pedido.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a mesa um parecer da commissão de Administração Publica.

(Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão).

O Sr. Antunes Pinto: — Sr. Presidente, tenho de mandar para a mesa uma representação da misericordia do Porto, a qual se encaminha a pedir a esta Camara providencias sobre o papel moeda, mencionando os motivos, que reclamam essas providencias. O decreto de 23 de julho de 1831, que extinguiu o papel moeda, ordenou que desde o 1.º de setembro daquelle anno todas as transacções se fizessem em metal, e os possuidores do papel podiam ou trocal-o no banco com o desconto de 20 por cento, ou receber titulos ou letras pela maneira que o mesmo decreto indica. Findou o praso, em que se devia verificar a troca do papel moeda; e veio logo a Carta de lei de 18 de setembro do mesmo anno, primeiramente estabelecendo, como regra geral, que todas as transacções anteriores continuassem a ser satisfeitas na especie de moeda, em que tinham sido contractadas; e em segundo logar, que desde o 1.º de janeiro de 1838, não fosse mais admittido o papel moeda em transacção nenhuma. Chegando o dia 31 de dezembro de 1837, viu-se a impossibilidade de se realisar a troca da moeda papel; e por isso se lhe deu um praso indeterminado, estabelecendo como regra, que as transacções anteriores fôssem satisfeitas na especie de moeda, que corria ao tempo, em que ellas fossem contraídas. Hoje todos sabem o estado a que esta reduzida amoeda papel; e que o clamor que hoje levanta esta misericordia, é um clamor geral dos que possuem esta moeda, a qual tem sido posta em esquecimento ao mesmo tempo que nas transacções se tem admittido outras especies de papeis. Estes clamores geraes dos possuidores desta moeda fazem-se ouvir hoje por meio da misericordia do Porto: e por isso remetto para a meza o requerimento, e peço que seja tractado com urgencia o negocio de que elle tracta.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, n'uma das sessões deste anno no Parlamento, soltou algumas expressões, pelas quaes se intendeu, que o Governo tinha a intenção de reformar as pautas das alfandegas do reino. Esta circumstancia fez nascer gravissimas apprehensões em todos os fabricantes deste paiz.

Os fabricantes de diversos generos, de diversos artefactos de Portugal enviam a esta Camara uma representação, na qual pedem respeitosamente, que quando venha ao Parlamento a proposta do Governo se a houver, para alterar as pautas das alfandegas, sejam attendidas as industrias do paiz, de sorte, que se não acabe com os direitos protectores, á sombra dos quaes todos os diversos generos de industria tem florescido. Este objecto é muito grave, e merece a attenção do Parlamento. Na industria empregam-se hoje milhares de braços, de que se sustentam milhares de familias: em consequencia disso eu pedia a V. Ex.ª a permissão para ler á Camara esta repre-