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pressão de que não devia usar, dizendo que houve subre.pçâo no modo porque se votou esta questão. O que eu quiz dizer foi, que houve falia de cornpre-hensão, mas não de quem propôz, foi de quem votou. 1'ilu quando votei, foi pensando que se havia de pôr depois á votação a minha Substituição, e ao meu lado tenho dois honrados Collegas, que tcrn practica do Parlamento, e que votaram do mesmo modo.
O Sr. Presidente: — Eu procedo de tão boa fé e com tanta lealdade, que nem de leve pensei que essa expressão de que usou o Sr. Deputado, se referisse a mirn (Apoiados.).
Q Sr. Pestana: — Eu. votei no mesmo sentido em que votou o Sr. Elias da Cunha Pessoa. A Proposta que mandou para a Mesa, e a que chamou Substituição, por ventura merece rncnos consideração do que o Addilaihento que já foi votado? Eu não sei que V. Ex.a ou a Camará sem urna votação possa
retirar da Camará uma Proposta, que se fez. Intendo que deve propor-se á votação, se ha de ser de senvolvido por urna Lei e>pe,cial o principio que se votou, que fosse consignado na Carta Constitucional. Esta foi a Proposta que fez o illustre Deputado, e eu não sei que e.lla possa morrer sern uma votação da Camará, e é exactamente isto que. perlende o Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Não ha numero para se votar, por consequência a ordem do dia para amanhã será o dividir se a Camará era Co m missões depois do expediente, e agora convido os Srs. Deputados a irem ainda trabalhar em Commissões ate' ás quatro horas. Está levantada a Sessão. —. Eram Ira horas da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
1852.
Presidência do Sr. Silva ganches.
'hamada. — Presentes 83 Srs. Deputado;;.
Abertura.— Ás onze horas e mei;i.
A cia., — Approvada.
.O Sr. Sarmento: — Mando para a Mesa a seguinte
DECLARAÇÃO BK VOTO — «Declaro que quando hontcm votei rejeitando o Additamento, não quiz rejeitar a sua matéria — abolição da Pena de Morte por Crimes Políticos — rnas somente a sua inserção no Acto Addicioual. » — Sarmento.
O Sr. ri!ta: — Remelto para a Mesa a seguinte
DECLARAÇÃO PE VOTO —u Profundamente convencido de que a Pena de Morte deve ser aboljda nos Crimes Políticos, adopto este filantrópico principio; — mas temendo ao mesmo passo os graves abusos e crimes que se poderiam commetler á sombra dei lê, ern quanto não estiverem bem definidos, e classificados os casos a 'que deva ser applicado, teria votado, se estivesse presente na Sessão de hontcm, contra a sua consignação no Aclo Addicional.»— LHK Pi/ta.
O.Sr. J. M. Grande:—Eu tinha, pedido a'palavra para fatiar sobre a 'matéria do Additainento do Sr. Mendes Leite; como porem não cheguei a fállar, mando para a Mesa a seguinte
DKCLARAÇÃO íris 'V OTO—«Declaro que quando honlern vòlei contra o Additarnenlo do Sr. Mendes Leite, não votei contra o principio da abolição da .P«.-na de Morte nos Crimes Políticos, mas somente contra a inserção deste principio no Acto Acldicio-1 nn|. „ — / /V/. Grande. — T/ioinaz d" Aquino de. Carvalho. — Gomes Lima. — Sonsa de Meneies.— Barão tias Lages.— /íris t ides. — Saraiva de Carvalho. — Silva Sár.chcs.
O Sr. N figueira Suares:—Mando tambern a segui n te
DECLARAÇÃO PE VOTO — «Declaro que votando 110 n te MI contra a inserção do Addita mento Políticos, nos termos que se julgarem convenientes.»» — Nogueira Soares. Todas estas Declarações se mandaram lançar na Acta. O Sr. Secretario (Hebcllo de Carvalho) : — Receberam-se na Mesa as seguintes DIÍC.LARAÇÕISS :—1." Do Sr. Benevides, participando que o Sr. Lucas da Trindade Leitão não comparece ú Sessão de hoje' por falta de saúde. 2."" Do Sr. Barão de Palme., participando que o' Sr. Fonseca Moniz, por incommodado, não comparece lioje á Sessão. A Camará ficou inteirada. CORRESPONDÊNCIA. Orpicios: —r-.l.° Do Ministério do Reino, remet-tendo os documentos pedidos pelo Sr. Lopes Branco, acerca da cultura do arroz no Concelho de Mãiorea. — Para a Secretaria. 2." Do meímo Minis.terio, remcllendo a cópia da Consulta da Junta Geral do D is Ir ic to da (J u arda, datada de l'2 de M.arço de 185L ; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Ribeiro Sousa Caldeira.—-Para a Secretaria. RKPUKSKNTACÕES :— l.a Da Camará Municipal do Concelho de Tavares no Dislricto Administrativo de Vi/eu, reclamando contra o Decreto .de .1.0 de Fevereiro ultimo, pelo qual foi .dissolvido este Concelho, e contra a distribuição que se fez das suas .Fregue-zias pelos Concelho? visinhos.—A' Co-rnwissâo da lícfornia ddminixtraljva c da Divisão d ííí.11 Dos Correios a cavai Io das Secretarias distado, a pedir .que a quantia mensal de 15J"G(>5 reis que recebem pura cavallos,, cocheira e sustento d«s mesmos seja elevada a 2.1 $000 n:is. — 4 Cowuiissáo de Fazenda. SEGUNDAS LEITURAS-
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paia o exclusivo da pólvora oftereeeu ao Governo, no anno de 1840 a 1841, José Ignacio de Seixas, e a que se refere a Proposta dos Barões da Folgosa e Junqueira, publicada no Diário do Governo de 26 de Setembro de 1844 (salvo qualquer erro de data). « — Holíreman. — Casal Ribeiro. — Conde de Pilla Real. — dnttmio Pequitto. —João de Mello Soares.
Foi ndrnittido — Ê logo approva-io.
2." K KQU K H. i MENTO —« Requeremos, que pelo Ministério da Marinha e Ultramar se peça ao Governo, que, se for possível, apresente á Camará o Orçamento da Receita e Despcza das Províncias Ultramarinas, relativas ao anno de 1852 a 1853: e cópias das ultimas contas dos rendimentos e despezas que tiver recebido de cada uma das ditas Províncias. » — Leonel Tavares. —. /. da S. Passos. — Jeremias Mascare-11 ha x.
Foi admittido— E logo approvado.
O Sr. Gomes de Carvalho: — Quando em 1810 SP discutiu aqui o Regulamento respectivo á navegação do Douro, f.-u votei por esse Regulamento na persuasão de que elle seria plenamente executado, e que se evitaria por esse modo o contrabando dece-reaes; pore'm não tem assim acontecido; e como de-
r.ejo propor alguma cousa a respeito deste objeclo-.. por isso criando para a .Mesa o seguinte Requerimento ( Leu).
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Holtreman:—Mundo para a Mesa o Requerimento seguinte ( Leu).
Ficou para segunda le.if.ura.
O Sr. Preto (iiraldes:— Parece-me que todos os Srs. Deputados que honlem votaram contra a insen-çào do Additarncnto do Sr. Mcndeí Leite no Acto Addicional, teern mandado as suas Declarações de Voto (Fo%e$: — Nem todos). Pois eu por mim não tenho Declaração de Voto nenhuma a fazer: votei conforme intendi (Apoiados).
O Sr. Presidente:—\ Gamara vai dividir-se em Com missões. A ordem do dia para amanhã tj a mesma que vinlv.i para hontetn, havendo possibilidade de se discutir, senão, dividir-se-ha outra vez a Ca-rnarn ern Secções, ouCommissões. — Está levantada a Sessão. — lira meia hora da lardc.
O 1." 11 F. I) ACTO H,
J- B- CASTÃO-
N: 26.
Presidência do Sr. Silva
hainada. —- Presentes 1)1 Srs. Deputados. stbertura.— As onze horas e meia. ./Icta. — Apnrovnda scin discussão.
rORRESVONDKNC.lA.
UMA KKi'Ri'.sKNTAçÁ*o:—Da Camará Municipal de Tenlugal, pedindo a concessão do extincto Convento de S. Francisco na Povoa de Santa Chrislina, com a matla c ribeira, que lhe é pertencente, a fim de nlli construir o Cemitério.— /í's Secções.
SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMKMTO : — Requeiro pela Repartição competente se lernelta a esta Camará :
1."—Um Mappa dos cereaes sahidos da Fregene-da, com destino para a cidade do Porto, na conformidade do Regulamento de 27 de Janeiro de 1841.
2°—Um M a p pá da importância dos direitos de transito pelo Douro dos mesmos cerears, desde que se poz em execução o dito Regulamento.
3.°— Um Mappa das muletas impostas aos infractores das suas disposições. — Gomes de Carvalho.
Foi admittido, e approvado sem discussão.
RKQIJKHIMKNTO: —Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia a esla Ca-mara cópia do Parecer do Procurador Geral da Coió:!, e de mais Agentes Superiores do Ministério Público, de Outubro ou Novembro de 1850, ou 1851, relativa á concessão da insinuação á doação do Barão de Barcellinhos, ou do Visconde das Picóas.—Hol-treman.
Foi admittido, c apprnvado sem discussão.
1852.
M,indo paru a M»;S O Sr. lhas c Sousa seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO: — Declaro que se estivesse presente na votação nominal Mandou-se lançar na Acta O Sr. Corrêa Caldeira: — Quero declarar unicamente, que faltei ás dons ultimas .Sessões por incom-modo de saúde. O Sr. Holíreman: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte DECLARAÇÃO : — Declaro, como Membro da Com-missão Central, nomeada pelas Secções para dar o seu Parecer sobre o Pioj.-cto N." 8 — annullação das indemnisações do Contracto do Tabaco — que tendo-rne dirigido no dia 2 í.) do corrente á Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, conforme se tinha requisitado ao respectivo Ministro da Fazenda, ahi colhi os seguintes esclarecimentos : 1.°—Que desappareceu do Thesouro a Procuração original, e a Lista dos Sócios da arrematação do Contracto do Tabaco, mencionada no termo do lanço n." 3, de 26 de Setembro de 1844. 2."—Que também desnppareceu a Representação original, e primeira dos actuaos Caixas Gcraes, pedindo indemnisações, e reducção do preço do tabaco de rolo, cigarro, e. folha picada.