O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1015

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Pedro Maria Gonçalves de Freitas Chamada — 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Annibal, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Quaresma, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Magalhães Aguiar, A. R. Sampaio, Pinto Carneiro, Barão do Mogadouro, Barão do Vallado, Carolino Pessanha, Cesario, Custodio José Vieira, Delfim Ferreira, Achioli Coutinho, Domingos de Barros, Fernando Caldeira, F. do Quental, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, Paula e Figueiredo, Gustavo de Almeida, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, J. A. de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Ribeiro da Silva, Noutel, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Figueiredo e Queiroz, Freire Falcão, Garrido, J. M. da Costa, Ferraz de Albergaria, José Paulino, Batalhoz, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Leandro da Costa, Xavier do Amaral, Alves do Rio, M. B. da Rocha Peixoto, Julio Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo Guimarães, S. B. Lima e Visconde da Costa.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Garcia de Lima, Teixeira de Vasconcellos, Correia Caldeira, Gomes Brandão, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Crespo, Pequito, Faria Barbosa, Barão de Magalhães, Belchior Garcez, Bento de Freitas, Pereira Garcez, Eduardo Cabral, F. J. Vieira, F. F. de Mello, F. Bivar, Barroso, Francisco Costa, Bicudo Correia, F. M. da Rocha Peixoto, Cadabal, Pereira de Carvalho de Abreu, Santos e Silva, J. A. de Sepulveda, Vianna, João Chrysostomo, Costa Xavier, Alcantara, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, Matos Correia, J. Pinto de Magalhães, Sette, Faria Pinho, Luciano de Castro, Nogueira, Barros e Lima, Levy, L. A. de Carvalho, L. Bivar, Freitas Branco, Coelho de Barbosa, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Lavado do Brito, Thomás Ribeiro e Vicente Carlos.

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Fonseca Moniz, Sá Nogueira, Camillo, Salgado, Rocha, Fontes Pereira de Mello, Cesar de Almeida, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Carlos Bento, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Faustino da Gama, Fausto Guedes, Pimentel e Mello, Albuquerque Couto, Namorado, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Lampreia, Gavicho, Marques de Paiva, Medeiros, Palma, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Corvo, Gomes de Castro, Aragão Mascarenhas, Calça e Pina, Lisboa, Fradesso da Silveira, Coelho de Carvalho, Proença Vieira, Osorio, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, Maia, J. A. da Gama, Costa Lemos, Vieira de Castro, Alves Chaves, J. M. da Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, Rojão, Sieuve de Menezes, Toste, José de Moraes, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, M. A. de Carvalho, Manuel Firmino, Tenreiro, Leite Ribeiro, M. Paulo de Sousa, Mariano de Sousa, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho, Placido de Abreu, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura — Pouco depois da uma hora.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.° Do ministerio da fazenda, remettendo 8 exemplares do orçamento do estado, e mais 20 exemplares do relatorio, propostas de lei e documentos ultimamente apresentados.

Mandaram-se distribuir.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo em satisfação ao requerimento do sr. Fradesso da Silveira, nota do rendimento no anno de 1866 do imposto de 5 por cento sobre o preço das conducções de passageiros e mercadorias nos caminhos de ferro do norte e leste, e de sueste.

Á secretaria.

3.º Do ministerio da marinha, remettendo 150 exemplares da conta d'aquelle ministerio relativa á gerencia do anno de 1865-1866, e ao exercicio de 1864-1865.

Mandaram-se distribuir.

4.° Do ministerio do reino, declarando que não póde ser satisfeito o requerimento do sr. Fradesso da Silveira, por não haver n'aquelle ministerio a synopse dos trabalhos feitos em virtude da portaria de 3 de setembro do 1862.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De 60 cidadãos da Coriscada, pedindo que não sejam approvadas as medidas sobre fazenda e administração, apresentadas pelo governo.

Á commissão de fazenda.

2.ª De 189 cidadãos de Belem, pedindo que não sejam approvadas as medidas sobre fazenda e administração, apresentadas pelo governo.

A commissão de fazenda.

3.º Da junta de parochia da freguezia de Bellazaima de Chão, concelho de Agueda, pedindo a construcção de uma estrada desde a cadeia de Oliveira do Bairro até á freguezia de Agueda de Baixo, a entroncar na estrada de Lisboa ao Porto.

Foi remettido ao governo.

DECLARAÇÕES

1.ª O sr. deputado Paula Medeiros encarregou-me de participar á camara que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão de hoje. = Domingos de Barros Teixeira da Mota.

2.ª O sr. Leandro José da Costa encarregou-me de participar á camara, que faltou á sessão de hontem, por motivo de incommodo de saude, e que falta á de hoje por motivo de serviço publico. = Alves do Rio.

3.º O sr. visconde dos Olivaes encarregou-me de participar á camara, que, por incommodo de saude, não compareceu á sessão de hontem, e não poderá comparecer a mais algumas. == Augusto Falcão.

4.ª Não compareci ás ultimas sessões, por incommodo de saude. = Torres e Almeida.

Inteirada.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo chamar a attenção do ex.mo ministro da fazenda ácerca do seguinte:

1.° Qual a rasão por que, tendo, ha muitos mezes, o escrivão de fazenda do concelho de Penella recorrido de algumas decisões da junta dos repartidores, pelo que respeita á contribuição industrial, taes recursos não têem subido superiormente?

2.° Constando-me que na cabeça de comarca, a que pertence o concelho de Penella, se procedeu a um exame por peritos, por causa de falsificações nos conhecimentos das contribuições, e em mais livros ou relações, e que; por este exame se viera no conhecimento de que taes falsificações se tinham dado, desejo que o ex.mo ministro me diga que providencias deu, e o que ha ácerca d'isto? = O deputado pelo circulo n.° 65, José Guedes Coutinho Garrido.

Mandou-se para a devida communicação.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que as sessões da camara dos senhores deputados durem quatro horas. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

Foi admittida e enviada á respectiva commissão.

O sr. Quaresma: — Participo a V. ex.ª e á camara que o sr. José de Moraes não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas por motivos justificados.

O sr. Diniz Vieira: — Mando para a mesa um parecer da commissão de petições, que diz respeito a um requerimento de D. Lucia Leal.

O sr. Alves do Rio: — Mando para a mesa uma participação, igual á que fez o sr. Quaresma, com respeito ao sr. Paula Medeiros.

ORDEM DO DIA

COMUNICAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO N.° 17 SOBRE ADMINISTRAÇÃO CIVIL

O sr. Dias Ferreira: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicação neste logar.)

O sr. Sampaio: — Um acontecimento doloroso que ha dias nos penalisou a todos me força a tomar a palavra este logar como relator da commissão; logar que eu não posso de certo desempenhar cabalmente como desempenharia aquelle cuja falta todos deplorámos. Peço por isso desculpa aos srs. deputados que têem fallado sobre a materia, se não poder responder cabalmente a todas as objecções que têem apresentado, mas procurarei quanto poder dar a rasão do meu voto, e os motivos que a commissão teve para assignar este projecto.

E desde já, para que se saiba que nós não queremos fazer uma lei politica, mas uma lei de administração, peço aos illustres oradores que têem fallado, e que tiverem de fallar, que remettam as suas propostas para a mesa, que sejam mandadas á commissão, porque a commissão, de accordo com o governo, tem deliberado ouvi-los especialmente sobre ellas, e assentar em tudo aquillo que for a bem da administração do paiz (apoiados).

Nós queremos que a discussão seja tão ampla e livre na camara, como foi na commissão. Tivemos lá dois srs. deputados que não concordaram com algumas das idéas d'este projecto, mas que fizeram inteira justiça ao pensamento que determinou todas as disposições d'elle. Nós quizemos fazer um projecto de liberdade, e quizemos ampliar o mais que fosse possivel as franquias municipaes, sem desprender a acção da fiscalisação que o governo deve ter sobre a execução de todas as leis.

Sabemos que estas leis trazem sempre resistencias na sua applicação; sabemos que ha interesses que se julgam prejudicados, e que se julgam legitimos, a que será preciso attender quanto for possivel, mas que não podem prevalecer aos interesses geraes (apoiados).

Sabemos que a opinião publica se póde excitar, mas sabemos tambem como é manipulada a opinião publica, e não comprehendemos bem se se póde saber qual é o veredictum d'essa opinião, sem ter consultado todos os votos, ouvido todos os alvitres, e sabido qual é o resultado d'essa variedade de pareceres que se contradizem, tanto na camara como fóra d'ella.

Reconheço a liberdade que todos têem de manifestar a sua opinião, reconheço o direito de petição em toda a sua largueza, reconheço mesmo a auctoridade que podem ter essas manifestações, quando os assumptos são bem discutidos; mas nada d'isso serve para me demover do meu proposito quando sou chamado como juiz para julgar sobre os assumptos.

Que todo o mundo pensasse de uma fórma differente d'aquella que eu penso, se a justiça, a rasão e o direito não estivessem da parte dos meus adversarios, embora! Algum Cromwell viria pôr os sellos ou os escriptos n'esta casa, e seria obrigado a saír d'ella, mas não mudaria de parecer a essa injunção.

As massas podem deliberar como quizerem, e eu posso decidir como entender. A liberdade do meu voto não depende do modo por que os ventos correm lá fóra (apoiados). E se assim fosse, não era preciso mais do que perguntar a algum continuo donde corriam os ventos; para onde estava virada a grimpa, porque d'ahi estava a justiça e a rasão (apoiados).

Se a soberania se entende assim, eu prefiro a soberania da rasão á das massas, a do nosso voto á das praças (muitos apoiados).

Colombo era só quando pretendia descobrir o novo mundo; a tripulação do seu navio dizia que o visionario a queria precipitar no abysmo, era a maioria soberana e revolucionaria como a das praças, o saber triumphou do numero e o novo mundo foi descoberto.

Moysés recebeu as tábuas da lei no alto do Sinai; o povo pedia-lhe que voltasse para o Egypto, querendo antes comer as cebolas do que entrar na terra da promissão; queria o erro, mas não se fez o que o povo pretendia, e não se lhe fez a vontade no seu proprio interesse.

Por consequencia deixemo-nos d'essas ignoradas maiorias. Quando nos convem, respeitemo-las; mas, quando não são conformes ao nosso sentimento, desconsideremo-las!

O que é a maioria? A somma dos votos de todos os cidadãos.

Pois nós estamos n'esta casa, ha uma votação em que ha grande maioria, o que se diz do nosso voto, da nossa soberania? Diz-se que nós, filhos do povo, fomos eleitos pelos regedores, e exprimimos a opinião do governo! Aqui esta a soberania com sceptro de canna na máo, e não respeitando a sua propria origem! (Apoiados.)

Falla se lá fóra, reunem-se uns poucos de homens, adoptam resoluções levadas para lá de casa, escriptas e impressas (muitos apoiados), e diz-se — aqui esta o povo soberano, o povo independente; o paiz esta aqui; srs. ministros obedecei á opinião publica, largae essas cadeiras! E diz se isto porque se decidiu assim num theatro, n'uma praça, n'um café, n'uma rua, onde esta a opinião publica, que não é publica n'este caso, senão por se manifestar á luz do dia: é o unico caracter de opinião publica que tem (muitos apoiados).

Mas se é o resultado da maioria isso não o sabemos nós. A maioria legal somos nós (muitos apoiados). Exprimam todos os outros a sua opinião muito embora, essa opinião é tão inviolavel, tão respeitavel como a nossa; mas para nos impor, para nos vir dizer n'um momento «votae contra a lei administrativa», que estudamos com tanto empenho, ou que estamos tratando de emendar os inconvenientes com todo o cuidado, com muito desejo de acertar «votae contra a lei administrativa porque ella não presta» isso não (apoiados).

É o orador mais eloquente das praças que proferia estas palavras, acrescentava «eu não sei escrever o meu nome»!

Aqui esta a soberania que não é de certo da rasão, mas a soberania da ignorancia, que tem tanto direito a exprimir-se como nós que todavia não estamos aqui para castigar os erros da ignorancia, mas para fallar a verdade (apoiados). Querer que não a digamos todos, é rebaixar muito o parlamento.

Dizem-nos que estas representações, que chegam de toda a parte, exprimem a opinião publica, que são agora mais bem combinadas; que o povo esta muito mais esclarecido. Já não diz que não quer pagar tributos; diz que os quer pagar, mas não para este governo (riso).

Quereis saber a differença que ha entre estas representações e as passadas? E que as outras eram mais innocentes e estas mais calculadas. As outras eram talvez uma expressão errada, mas sincera, da opinião do povo, que nunca deseja pagar, como eu tambem não desejaria; mas não eram calculadas no gabinete de proposito para ver se derrocam a situação e se aproveitam dos despojos d'ella (apoiados).

Estas representações são mais governamentaes: mandam-se assignar, e que voltem, e se colloquem em certo local, e até tal dia, porque d'ahi subirão ao parlamento (apoiados). E uma opinião publica muito bem manipulada, e devemos dar graças aos que dirigem o povo, porque antes assim do que transtornar a ordem publica, porque seria essa a maior de todas as desgraças (apoiados).

A lei de administração creio que não é uma obra isenta de defeitos; e eu não sei se a hei de comparar com a dos paizes estranhos, se me hei de limitar a examina-la sómente com relação ao nosso paiz. Quando nós queremos auctorisar com bons exemplos de administração de lá de fóra, que ha muitos, dizem-nos que as nossas circumstancias são diversas, e que não devemos saír de Portugal para estabelecermos boas regras de governo. Da altura do pelo faz-se consistir a verdade ou o erro. Erro de além dos Pyrenéus, dizia-o já Pascal, verdade d’aquem.

Não cito portanto nem a França, nem a Italia, nem a Belgica, nem a Hollanda; não cito nação alguma. Nós so-