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991 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sentou, porque esse já saiu do poder, referindo-se a uns mappas estatísticos dos direitos da alfandega, e que ultimamente foram publicados, mostou que havia uma differença de 20.000:000 de reales, com relação a um determinado mez, e que nos mezes anteriores a differença era inferior, e que por isso entendeu ser preciso toda a attenção dos poderes publicos para se entrar n'uma nova vereda em que o estado podesse tirar mais proveito.
Todas as reformas que não tendam a diminuir as despezas e augmentar a receita, de certo não nos tiram da posição em que nos achâmos. Se o nosso fim principal é resolver a questão financeira, desejo que haja toda a madureza e circunspecção em não irmos destruir os rendimentos mais importantes do estado, porque uma vez destruídas as fontes de receita é muito difficil substitui-las por outras (muitos apoiados).
(O orador não reviu este discurso.)
O sr. Ministro do Reino (Bispo de Vizeu): - Em resposta ao sr. deputado só tenho a dizer que o governo concordando na nomeação da commissão de inquerito approvada por esta camara, não teve em visto outro principio que não fosse aquelle que o sr. deputado acaba de annunciar.
O governo entende que a questão das pautas é muito importante, e que é preciso toda a circumspecção para se alterar os direitos n'ella estabelecidos.
O governo entende, e n'este ponto está de accordo com o sr. deputado, que é necessario toda a cautela na modificação das pautas para não ir destruir rendimentos importantes que difficilmente se podem substituir; e n'este sentido ha de tomar as providencias que forem aconselhadas pelas circunstancias no interesse do paiz.
O sr. Pinto Bessa: - Mando para a mesa uma representação dos proprietarios de differentes fabricas da cidade do Porto, pedindo a esto camara a nomeação do inquerito ás industrias nacionaes.
Parece-me que o assumpto é de necessidade, porque é preciso saber quaes são as industrias que podem merecer a protecção dos poderes publicos, e as que não têem rasão de existir.
Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o destino competente.
O sr. Antunes Guerreiro: - Hei de occupar pouco tempo á camara com o objecto sobre que pedi a palavra.
O outro dia, quando o sr. Falcão da Fonseca estava fallando sobre fóros do almoxarifado de Chaves e Barroso, não me chegou a palavra pelo adiantado da hora, mas agora que a tenho vou responder a s. ex.ª
Disse o sr. Falcão da Fonseca que lhe custava tomar tempo á camara com a discussão da negocios que não são verdadeiramente do interesse geral do paiz.
O objecto de que tratam as representações que mandei para a mesa, dirigidas a esta camara pelos povos do almoxarifado de Chaves e Barroso, é do interesse geral do paiz, assim como o são as outras questões de que aqui se trato, não devendo por isso dizer-se que uma questão que affecta tanta gente não deve merecer a nossa seria attenção.
Declarou mais o meu digno collega que estava em uma posição especial n'esta casa, por fazer parte da administração da sereníssima casa de Bragança, e que n'essa qualidade se via forçado a fazer algumas ligeiras observações ao que eu havia dito.
Permitta-me o illustre deputado que lhe diga, que eu não sabia que s. ex.ª estivesse aqui n'uma posição especial, mas só e unicamente como todos os deputados, era virtude do mandato popular, e não para advogar os interesses da sereníssima casa de Bragança. Eu tambem sou empregado judicial, e não estou aqui era posição especial; estou aqui a representar os povos do circulo de Chaves, como o illustre deputado o circulo de Extremoz, e a todos nós incumbe promover os interesses da nação.
Diz mais o illustre deputado, que no dia seguinte áquelle em que s. ex.ª fallára pela primeira vez n'este assumpto, eu tratara de apreciar as suas palavras, e entrara na analyse ou apreciação do objecto que estava affecto aos tribunaes.
Sr. presidente, eu não tinha visto o Diario da camara, o que eu tinha visto era um jornal d'esta cidade, que me parece era o Diario popular, em cujo extracto da sessão d'esta camara se lia que o sr. Falcão da Fonseca tinha dito n'esta casa, que o que eu queria era tolher o andamento dos processos judiciaes e as attribuições do poder judicial. Eu não disse tal cousa, disse-o o Diario popular, e eu appello para elle. Mas vendo o Diario da camara, fiquei certo que esta era a idéa do nobre deputado, porque s. ex.ª no seu discurso quiz desviar esta questão das attribuições da camara, e entrega la aos tribunaes.
Diz mais o illustre deputado, que desejava perguntar-me quaes são os vexames e perseguições que a sereníssima casa tem feito aos foreiros d'aquella localidade.
S. ex.ª sabe-os tão bem como eu, e por isso me reputo desobrigado de lh'os enumerar; podem responder-lhe o amontoado numero de processos nas comarcas de Chaves, Montalegre e Valle Passos, a luta de ha quinze annos a esta parte entre aquelles povos e a casa de Bragança, e o emprego da força armada para qualquer acto judicial que os tribunaes queiram empregar pari com aquelles povos com relação ao pagamento dos fóros.
Ora, diz o illustre deputado que a administração da casa de Bragança tem desde ha muito tempo procurado restaurar os direitos da mesma casa, mas permitta me o illustre deputado que lhe diga que não foi feliz na applicação d'este verbo...
O sr. Falcão da Fonseca: - Qual verbo?
O Orador: - Restaurar; porque restaurar significa rehaver uma cousa que se perdeu, e assim o proprio illustre deputado confessa implicitamente que a casa de Bragança tinha perdido o direito aos fóros que pede aos povos do circulo de Chaves, e que agora trato de os rehaver por meio de processos judiciaes.
O sr. Falcão da Fonseca: - Peço a palavra.
O Orador: - O illustre deputado disse que a administração da casa de Bragança não tem vexado os foreiros, e que em logar de ir reclamar judicialmente os devidos reconhecimentos aos foreiros menos abastados, tem chamado a juízo algumas das pessoas mais influentes, abastadas e poderosas da localidade.
Sr. presidente, este é um dos pontos cardeaes da questão. Pois póde-se demandar um individuo pela totalidade dos fóros?
(Interrupção.)
Lá iremos logo; eu perguntarei ao illustre collega que leis regulam os cabeceis, e que lei obriga um individuo só a pagar a totalidade dos fóros que os outros devem.
Sr. presidente, não é esta a occasião de se tratar d'este negocio; quando se tratar da revisão e interpretação da lei de 22 de junho de 1846, nós fallaremos no assumpto, e o rever ou corrigir uma lei não pertence aos tribunaes; mas desde já declaro que não acho justo, nem rasoavel, nem legal que se pecara a um só dos possuidores dos bens de prasos, que de mais a mais provieram á sereníssima casa de Bragança, por doação regia a titulo generico e que estão abolidos pela lei de 22 de junho de 1846 os fóros que devam centos de pessoas.
Uma voz: - Não é titulo generico.
O Orador: - Não é titulo generico? Nós veremos se é titulo generico ou oneroso.
Diz mais o illustre deputado que = lamentava que eu quizesse apreciar por tal fórma as suas palavras, quando de passagem me referi a s. ex.ª na sessão era que mandei para, a mesa a representação dos povos de Villarelho da Raia.
Já disse, e repito, que me regulei pelo Diario popular, e que não tinha visto o Diario da camara.