O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

994 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tão que significa isto? Significa que a lei não está clara, e precisa ser interpretada; e é isto exactamente o que eu disse e os povos requerem.
Termino por declarar, Sr. presidente, que não reputo de grande conveniencia estas discussões antecipadas, e que me parece melhor reserva-las para a occasião opportuna.
(Vozes: - Muito bem.)
O sr. Correia de Barros: - Pedi a palavra para obter umas informações da illustre commissão de guerra, ácerca de um requerimento que ha muito tempo foi aqui apresentado por parte do capitão Semedo. Escusado é dizer que não é minha intenção dirigir a mais pequena especie de censura á commissão; todavia não posso deixar de estranhar que tendo sido este requerimento mandado para a mesa numa das primeiras sessões depois da constituição da camara, ainda até hoje não tenha tido solução alguma.
O sr. Luiz de Campos: - Começo por declarar ao meu amigo, o sr. Correia de Barros, que o requerimento a que s. ex.ª allude, pertencente ao sr. Semedo, foi distribuído, me parece, ao sr. Nogueira Soares, S. ex.ª tem de apresentar o seu parecer sobre a pretensão do requerente, e dar a sua opinião acerca d'elle. Todavia poderá talvez, desde já, informar a camara e o illustre deputado do estado em que se acha este negocio.
Pedi a v. ex.ª que me reservasse a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejo obter de s. ex.ª algumas explicações sobre um facto que acaba de dar se no ministerio das obras publicas, com respeito ao sr. Miguel Carlos Correia Paes, engenheiro que tem estado á testa da repartição das obras publicas no districto de Vizeu.
Este empregado, segundo me consta por muitas cartas recebidas da cidade de Vizeu, e por carta d'elle proprio, e ainda mais pela copia de um officio que não tem caracter algum confidencial, e que d'elle recebi, foi transferido no dia 27 do mes proximo passado, por ordem do sr. ministro das obras publicas para identico logar, creio eu, no districto de Castello Branco. Dizem-me que todos os indivíduos da cidade de Vizeu que tem decidido interesse em que as cousas publicas d'este paiz marchem pelo caminho invariavel do progresso, ordem e desenvolvimento, da moral e da justiça, me pedem que exija explicações do sr. ministro das obras publicas, sobre os motivos que deram logar á transferencia d'este empregado, se não ó simples utilidade de serviço, que tem desempenhado completo, digna e cabalmente as funcções a seu cargo pelo espaço de quatro ou cinco annos. Sou insuspeito no que digo, porque poucas são as minhas relações com este cavalheiro que eu aqui defendo, não como amigo, mas como deputado. Porém se o meu testemunho não basta como abonador do zelo d'este funccionario, eu peço ao sr. ministro do reino, não como ministro do reino, mas como prelado d'aquella diocese de Vizeu, que conhece os altos serviços que este empregado tem prestado áquelle districto, venha em meu auxilio e abono, e diga se tal empregado merecia esta recompensa; se devia ser transferido d'ali quando, de mais a mais, se dá a circumstancia de toda a cidade desejar a sua conservação, grata como está aos seus bons officios realisados em actos (apoiados).
Não quero por ora dizer mais nada sobre este assumpto. Ouvirei as explicações do illustre ministro das obras publicas, e peço desde já a v. ex.ª me reserve a palavra para depois d'ellas eu fazer as observações que entender de justiça, para desempenhar-me do meu dever.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Calheiros e Menezes): - Admiro muito que o sr. deputado venha aqui com uma pergunta d'esta ordem ao governo. Parece-me que o governo, salvo o devido respeito pelo parlamento e pelo sr. deputado, não tem obrigação de dar conta á camara das transferencias dos empregados subalternos e de commissão do ministerio das obras publicas (apoiados).
Eu dando esta explicação podia eximir-me a dar outras, comtudo vou dá-las por deferencia para com o sr. deputado e tambem para com a camara, que talvez deseje ouvi-las.
O governo tem tido grande empenho em acabar a estrada de Vizeu a Mangualde, e para isso tem tomado todas as disposições; é um pequeno lanço de estrada de muita utilidade publica (apoiados), porém o empregado de que se trata, não obstante as repetidas ordens do ministerio das obras publicas, apresentou sempre embaraços á conclusão d'esta obra; o que, pelo menos, significa falta de respeito devido aos seus superiores.
Podia dar mais largas explicações, limito me porém a dizer que estive em duvida se o devia demittir completamente, ou se o devia transferir; resolvi-me pela transferencia.
O sr. Luiz de Campos: - Tomo de novo a palavra, e peço á camara, não por atenção para commigo, mas pela respeitabilidade do logar e do systema que nos rege e devemos manter com a respeitabilidade propria de todos nós, um pouco mais de silencio. A minha voz e fraca, e o assumpto parece me sufficientemente grave, para eu consentir que passe em silencio depois das considerações apresentadas pelo nobre ministro das obras publicas (apoiados).
Começo por agradecer a s. ex.ª a deferencia que quiz ter para commigo, deferencia pessoal e não ao deputado, porque não entende s. ex.ª que eu como deputado possa levantar a voz em prol da justiça offendida (apoiados); que eu, como interessado nestes negocios publico? que dizem respeito ao districto mas tenho a honra de representar nesta casa, não tenha o direito de pedir explicações sobre o seu andamento! (Apoiados.)
Parece-me doutrina nova querer pôr em duvida o direito que todos os deputados têem de saber e syndicar quando se faz qualquer transferencia de empregados, não como expediente de serviço, mas quando se diz que essa transferencia é filha de erros commettidos. Se o empregado faltou aos seus deveres deve ser castigado; castigue o s. ex.ª mas prove-se a falta ou a culpa (apoiados). Mas transferido por mero arbítrio, com o nome do homem que não cumpre os seus deverei, não pede, não deve ser (apoiados).
S. ex.ª disse que - o empregado errou, e que esteve para o demittir... (Hilaridade. - Vozes: - Completamente.) mas que se limitára a transferi-lo.
Eu peço licença para dizer á camara o que ha a respeito da estrada a que s. ex.ª se refere. Sou deputado do districto onde alta se desenvolve, tratei este negocio de perto, e posso contar a historia mais detalhadamente do que talvez o nobre ministro a saiba.
É facto que toda a viação publica na Beira Alta estava como dependente, para o transito geral, de um troço de estrada comprehendido entre o Cruzeiro de Fagilde e Mangualde.
É facto que na extensão de dois a tres kilometros não havia nem ha trabalhos encetados, e que estes dois ou tres kilometros importavam um grande prejuízo para aviação, que era mister remover com urgencia.
O engenheiro entendeu dever propor neste ponto uma variante, que ao mesmo tempo que não prejudicava as condições technicas, era aproveitavel como parte da estrada que ha de atravessar os concelhos de Satam e Penalva, fazendo se apenas uma despeza para mais de 2:500$000 a 2:600$000 réis, segundo o orçamento apresentado á repartição das obras publicas.
O engenheiro Correia Paes entendeu fazer este serviço áquelle paiz, e póde ter errado, mas tem a seu favor a opinião esclarecida da localidade. Propoz portanto essa variante, que a junta consultiva reprovou.
Creio que aquelle funccionario devia ter encetado os trabalhos naquelle ponto, como lhe foi ordenado por determinação do respectivo ministerio, e não o fazendo, commetteu uma irregularidade, pois que não cumpriu as ordens superiores, mas é regular a allegação que elle faz em sua defeza, quando diz que não lhe distribuíram fundos para o lanço em questão.