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D1AR10 DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
nhas doutrinas, para serem tomadas na devida consideração (leu).
Depois de alcançar estes esclarecimentos hei de demonstrar á camara que, se se tivesse construido a estrada que ha de ligar a estação de Montemór Novo com a respectiva localidade, o caminho de ferro do sul teria rendido mais 60:000$000 réis. A construcção do ramal, na mesma occasião em que se construiu o caminho de ferro, não custaria mais de 20:000$000 réis; d'onde se conclue que em oito annos tem o estado perdido 40:000$000 réis.
Mando para a mesa estes requerimentos; peço a v. ex.ª que lhes dê o devido andamento, e peço com urgencia todos os esclarecimentos pedidos.
O sr. Conde de Villa Real: — Quando mandei para a mesa um requerimento pedindo copia do parecer do procurador geral da corôa, ácerca das conferencias democraticas, julgava que estava no meu direito exigindo esse documento, para me servir de esclarecimento na questão que eu queria trazer á camara, a respeito da portaria do governo prohibindo a continuação d'aquellas conferencias; porém em vista das declarações feitas hontem pelo sr. presidente do conselho, não devo esperar a remessa d'esse documento; e não querendo discutir agora a conveniencia ou inconvencia de se não mandar esse documento para a camara, limito-me a mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino, a que v. ex.ª dará o competente destino (leu).
O sr. Luiz de Campos: — Peço a v. ex.ª que me inscreva para quando se verificar esta interpellação.
O sr. Pinheiro Chagas: — Peço a v. ex.ª que me inscreva tambem para quando se verificar esta interpellação.
O sr. Barros e Cunha: — Peço tambem ser inscripto para igual fim.
O sr. Presidente: — Se os srs. deputados querem assignar a interpellação, podem faze-lo já, aliás não posso inscreve-los senão na occasião em que ella se verificar.
O sr. Claudio José Nunes: — Participo a v. ex.ª que o nosso collega, o sr. João Chrysostomo Melicio, não compareceu á sessão de hontem, nem comparecerá a mais algumas, por motivo de grave doença em pessoa de sua familia.
O sr. Visconde de Montariol: — V. ex.ª sabe que eu tinha pedido a palavra sobre o parecer da commissão de verificação de poderes, ácerca da eleição de Villa Verde, cuja discussão terminou hontem em virtude da resolução que a camara tomou.
Peço a v. ex.ª que me diga em que ordem eu estava inscripto.
O sr. Presidente: — O sr. deputado por Braga estava inscripto a favor. Era o quarto sobre a materia.
O sr. Sampaio: — Mando para a mesa um projecto de lei (leu).
O sr. Presidente: — Esse projecto terá na seguinte sessão segunda leitura, e será enviado á commissão de administração publica quando esta for eleita pela camara.
O sr. Luiz de Campos: — Não tencionava tomar hoje a palavra sobre o assumpto que occupou hontem a attenção da camara, mas as palavras do meu collega e amigo o sr. Pinheiro Borges, referindo-se ao pensamento em que eu tomára as conferencias, e alem d'isto as illações que o publico póde tirar das palavras que o sr. presidente do conselho disse hontem no parlamento, obrigam me a tomar de novo a palavra.
Creio que v. ex.ª e a camara estarão lembrados de que eu não proferi uma unica palavra a proposito das intenções, ditos e reflexões que os diversos conferentes manifestaram ou proferiram no casino lisbonense; tratei unica e exclusivamente do direito que assiste aos cidadãos portuguezes de se reunirem, fallarem e discutirem, nada mais, e do nenhum direito que o poder executivo tem de se ingerir nos actos do poder judicial. Por consequencia fique isto bem constatado para que se não diga, como se diz lá fóra, que eu me occupei dos assumptos que se trataram nas conferencias.
O sr. presidente do conselho declarou aqui hontem muito solemnemente, que nas conferencias democraticas se atacára a religião do estado, a dynastia e todas as instituições do paiz, e acrescentou que tinha prevenido já tarde. Este «prevenido já tarde» não comprehendo bem.
Não posso continuar n'este assumpto, porque s. ex.ª não está presente.
Eu não disse uma unica palavra a respeito do processo mandado instaurar, e que foi requerido por dois individuos que, segundo a opinião de s. ex.ª, são altos criminosos do estado.
O que eu quero que fique bem contastado é que eu não vim aqui fazer o elogio das conferencias democraticas (apoiados); que não sei as doutrinas que lá se sustentaram, nem quero saber. Pelas declarações do sr. presidente do conselho vi que ellas atacavam ou eram um attentado contra tudo que ha de legal e essencial n'este paiz.
Como s. exª não está presente não tenho mais nada que dizer. Quando se tratar da interpellação a este respeito eu farei valer um pouco mais a minha opinião.
O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Setubal, em que pede ser auctorisada a despender dos cofres de viação a quantia do 3:000$000 réis para uma estrada.
Este pedido da camara é muito justo e conveniente aos interesses dos povos d'aquelle municipio.
O sr. Pereira de Miranda: — Vi hoje publicada na folha official do governo uma portaria, que não quero prophetisar se dará os resultados que o sr. ministro da fazenda tem em vista obter com ella, mas que applaudo, pelo desejo que revela da parte de s. ex.ª, de contribuir quanto póde para que o credito dos fundos portuguezes alcance o fim vantajoso que nós todos desejâmos.
Precisando porém habilitar-me para apreciar o valor d'aquella providencia, mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
O sr. Correia Caldeira: — Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciava do projecto n.º 42, de 1871 (leu).
O sr. Rodrigues de Freitas: — Remetto para a mesa varios requerimentos e uma proposta de renovação de iniciativa de um projecto de lei.
Tinha tambem que apresentar um requerimento do capellão do regimento n.º 18; mas, segundo a advertencia que v. ex.ª hontem fez, será deitado na caixa para a commissão de petições lhe dar o conveniente destino.
O sr. Dias Ferreira: — Envio para a mesa o seguinte requerimento (leu).
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — Não está mais ninguem inscripto para antes da ordem do dia. Inscreveram-se quatro srs. deputados para quando estivesse presente o sr. ministro do reino; mas como s. ex.ª não está presente passa-se á ordem do dia.
O primeiro objecto a tratar versa sobre as propostas que estão na mesa, e que pela approvação que hontem a camara deu ao parecer da commissão sobre a eleição do circulo de Villa Verde, não ficaram prejudicadas.
A primeira é do sr. Dias Ferreira, concebida nos seguintes termos (leu).
A segunda é do mesmo sr. deputado, redigida da fórma seguinte (leu).
A terceira é do sr. Braamcamp, formulada do seguinte modo (leu).
Agora segue-se consultar a camara sobre se admitte estas propostas á discussão, e segundo a ordem da apresentação d'ellas, assim convidarei a camara a pronunciar-se. Mas antes d'isso devo lembrar á camara que a primeira d'estas propostas é vaga, não se refere a palavras determina-