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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commissão a resolução que mandei para a mesa, na sessão de 12 do corrente, ella significa e representa o accordo a que depois de larga discussão, toda a commissão chegou. (Apoiados.)

E por esse motivo, alem do respeito pelos meus illustres collegas, um dever de honra e de lealdade me inhibe de dar outras explicações sobre os motivos que determinaram essa resolução, (Vozes: — Muito bem.)

Não posso dar outras explicações, e essa impossibilidade em que estou,

colloca-me n'uma situação difficil para responder ao illustre deputado o sr. Pires de Lima, porquanto s. ex.ª depois, por sua conta, referindo-se á declaração que eu fiz e ás affirmativas do publico, fez uma narração que, permitta-me que lh'o diga, não é de todo o ponto exacta.

A narração que se s. ex.ª fez na parte em que se referiu ás affirmativas do publico, não é de todo o ponto exacta.

Mas, como s. ex.ª declarou que não se conformava com a resolução da commissão, como s. ex.ª disso que não tinha idéa ou intenção de a censurar, porém que em todo o caso não louvava o seu procedimento, e que procederia de outro modo se pertencesse á maioria da commissão, eu vejo-me na necessidade, sem revelar o que se passou na sessão do dia 11 d'este mez, de defender não este ou aquelle vogal, mas toda a commissão. (Vozes: — Muito bem.)

O illustre deputado e o meu amigo o sr. Francisco de Albuquerque disse que a commissão devia trazer um relatorio a esta casa, devia informar esta camara do estado dos seus trabalhos.

Este dever cumpriu-o eu já (Apoiados.) A commissão não chegou ainda a um resultado.

Ella dividiu-se em tres sub-commissões, cada uma composta de cinco vogaes.

E porque a questão é complexa, e contém muitos e variadissimos assumptos, foram estes distribuidos pelas tres sub-commissões, cada uma das quaes ainda os sub dividiu pelos seus vogaes.

Depois de estudados e examinados estes differentes assumptos por cada uma das sub-commissões, ellas devem dar conta dos seus trabalhos em sessão plena da commissão.

Sómente perante esta podem ser produzidas as provas e ouvidos os accusados, e depois de effectuadas todas as diligencias é que a commissão póde discutires pareceres parciaes e formular o seu relatorio geral.

Disso o illustre deputado que não podia comprehender que houvesse uma tal connexão, uma tal ligação entre os diversos assumptos, que não se podesse dar um parecer sobre um independentemente de se dar parecer sobre os outros.

Permitta-me s. ex.ª que eu, continuando a defender o procedimento da commissão, declare a este respeito que isto se comprehende facilmente.

Por exemplo, na questão a que s. ex.ª, se referiu relativa á firma Ferraz e Choque, para se chegar a um resultado, não basta examinar os fornecimentos que esta firma fez, é necessario comparar os preços dos materiaes fornecidos com os preços dos materiaes que outros fornecedores mandaram para aquellas obras.

Ainda mais. É necessario proceder á inspecção sobre todos estes materiaes, attender á qualidade de uns e outros, porque tudo isso póde influir nos preços e concorrer para a verdadeira apreciação dos respectivos fornecimentos ou contratos. E o mesmo acontece com as outras questões.

Emfim, ha uma tal ligação entre todos estes assumptos, que não se podem separar facilmente uns dos outros.

E é muito difficil graduar a culpabilidade ou responsabilidade que possa ter o auctor de um facto que deva considerar-se criminoso ou simplesmente irregular. Não basta conhecer do facto em si; é necessario attender ás circumstancias que o precederam, que o acompanharam ou que o seguiram.

A commissão carece para isso de tempo, porque alem da necessidade de proceder a inspecções, não deve prescindir de ouvir os accusados e todas as pessoas que a possam esclarecer, nem de estudar e examinar grande numero de documentos.

Desde o momento em que os membros da commissão não estavam auctorisados a faltar nas sessões da camara, desde o momento em que todos elles exercem outros empregos na capital, não se podiam entregar unica e exclusivamente aos trabalhos do inquerito de que estão encarregados. E ainda assim, no curto espaço de dois mezes, a commissão tem dado provas de que tem o maior empenho em estudar, examinar e habilitar-se a dar um parecer consciencioso sobre esta questão. (Apoiados.)

O que eu posso affirmar, porque não estou auctorisado a dar outras explicações, nem mesmo a destruir as affirmativas que correm no publico e que serviram de base á opposição que o illustre deputado fez, o que eu posso affirmar é que a commissão e composta de pessoas que nem são capazes de accusar e condemnar sem provas, tornando-se simplesmente o echo de boatos que podem ser calumniossos, nem tambem são capazes de defender ou absolver culpados, tornando se assim cumplice de quaesquer malversações ou abusos que se tenham dado. (Muitos apoiados.)

O que eu posso affirmar é que a commissão de inquerito á penitenciaria, ou os homens que a compõem, pelos seus precedentes, têem direito a que se lhes faça toda a justiça, (Muitos apoiados.) e a que se acredito que elles hão do attender unicamente aos dictames de sua consciencia, dando um parecer que satisfaça a opinião publica, sem se prenderem com quaesquer intuitos partidarios. (Muitos apoiados)

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Pires de Lima: — Os precedentes dos membros da commissão, não de alguns, mas de todos, provam que a commissão se ha de desempenhar dignamente dos trabalhos que lhe estão confiados. Assim concluiu o meu collega, o sr. Bivar, assim começo eu.

V. ex.ª sabe que eu fui o primeiro a declarar que, em meu parecer, todos os membros da commissão são pessoas serias, graves e circumspectas e que nos trabalhos que lhes estão confiados se hão de unicamente inspirar da sua consciencia e não de suggestões partidarias.

Desde o momento em que fallei assim, claro estava que no meu espirito não entrava a mais pequena idéa de censurar a commissão, nem maioria, nem minoria. Fiz a esse respeito as declarações mais claras e mais categoricas que era possivel; o sr. Bivar podia dispensar-se da defeza quando não tinha havido accusação.

Fundei-me, em parte, nas affirmativas que correm no publico, e o sr. Bivar declarou que não era de todo o ponto exacta a narração que eu fiz.

Folguei que s. ex.ª o declarasse, porque ahi mesmo póde achar a prova de que eu não fui informado por algum dos membros da commissão, e que recebi as minhas informações de outra fonte.

Se houvesse sido informado pelos srs. José Luciano e Mariano de Carvalho, de certo que seria fidelissima e exactissima a minha narração.

Digo isto para livrar de sobre aquelles cavalheiros qual quer suspeita a que podia dar logar o emprego de phrases que ouvi ao sr. Bivar, phrases que não hesito em classificar de intempestivas e inopportunas, e que s. ex.ª proferiu quando fallou da honra de todos os membros da commissão. Os srs. José Luciano e Mariano de Carvalho desde o momento que tomaram no seio da commissão um compromisso qualquer, não eram capazes de fallar a elle. (Apoiados.)

O sr. Bivar: — O que disso foi que os srs. José Luciano de Castro e Mariano de Carvalho, por deferencia aos seus collegas, não tinham podido dar outra explicação dif-