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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

meçaram antes da distribuição d'esses trabalhos, e essa dis tribuição não lhe prohibiu nem podia prohibir que elle os continuasse e concluisse. Concluiu-os, não se póde crer ou tra cousa, depois das declarações do sr. Bivar. Porque os não examinou a commissão?

Uma voz: — Não seja injusto com a commissão, que tem trabalhado. Queria que ella julgasse sem documenlos, que levam tempo a colligir?

O Orador: — Já disse a v. ex.ª e á camara, que não en trou no meu espirito, nem é meu empenho fazer censura alguma aos membros da commissão ou á commissão, a que estou convencido que tem bem merecido da patria e ha trabalhado muito. Emquanto, porém, a essa historia de documentos, eu posso dizer que os vi, os respectivos aos forneci mentos feitos pela casa Ferraz & Choque, antes, muito antes, de haver a commissão de inquerito á penitenciaria. Ainda a commissão especial não sonhava sequer em se fatigar na acquisição de documentos, e já esses documentos estavam muito tranquillos nos archivos do ministerio das obras pu-biicas. Façam-me a justiça de acreditar que eu nunca fallo senão quando conheço do assumpto o sufficiente para não apresentar n'esta casa asserções que sejam destituidas de fundamento.

E este assumpto conheço-o bem e ha muito tempo.

Sobre elle podia dissertar largamente.

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Sousa Lobo: — Sr. presidente, usando da liberdade que me dá o regimento de levantar, antes da ordem do dia, qualquer questão, ou de tratar qualquer assumpto, peço licença a v. ex.ª para passar das terras do Seabra para o districto do Castello Branco, e interromper assim por alguns instantes um objecto tão grave como aquelle que está em discussão; mas antes d'isso desejava que v. ex.ª me informasse se já vieram para a camara uns esclarecimentos que pedi pelo ministerio da fazenda.

O sr. Presidente: — Os documentos a que o illustre deputado se refere já vieram á camara remettidos pelo ministerio da fazenda, e estão na secretaria, onde v. ex.ª os póde examinar quando precisar.

O Orador: — As accusações que ha dias fiz n'esta casa ao governo eram graves; algumas d'ellas não necessitavam mesmo de documentos para se provarem. Eu comecei então por accusar os agentes do governo de terem consentido que no districto de Castello Branco se offendessem e perseguissem impunemente varios cidadãos por causa das suas idéas politicas. Desejei e desejo interpellar o governo a este respeito.

Desejei e desejo tambem interrogar especialmente o sr. ministro da fazenda ácerca das transferencias de alguns funccionarios fiscaes; transferencias que, pelas condições em que foram feitas e pelos resultados que estão dando, devo considerar como tendo caracter unicamente politico.

Entre ellas avulta a de um funccionario, que, ligado por parentesco com um dos srs. ministros, foi para ali em commissão, representar (ao que parece) um papel mais politico que de outra natureza; sendo-lhe para isso abonada uma gratificação excepcional e unica; porque, segundo me dizem, é o unico empregado que recebo como gratificação a totalidade do ordenado de chefe fiscal, ao passo que continua a receber por inteiro o seu respectivo ordenado pelo logar que lhe pertence em Lisboa.

Agora que o governo mandou para a camara os documentos, que requeri, eu, pela simples inspecção d'elles n'um quarto de hora ou cinco minutos, dou-me por habilitado para dirigir a minha interpellação; por consequencia empraso novamente os srs. ministros do reino e da fazenda, para se darem por habilitados a responder quanto antes a essa interpellação que desejo verificar e que ha tanto tempo annunciei.

O sr. Van-Zeller: — Como está ausente o sr. Julio de Vilhena, mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica, sobre a mensagem vinda da camara dos dignos pares, com as emendas respectivas á proposição de lei que trata da reforma administrativa.

Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que se dispense o regimento para este parecer poder entrar desde já em discussão.

Leu-se na mesa o seguinte

Parecer

Senhores. — A vossa commissão de administração publica foi apresentada a mensagem da camara dos dignos pares do reino, que acompanha a proposição de lei sobre a approvação do codigo administrativo, contendo as alterações que vão juntas.

A commissão entende que as modificações propostas aos artigos 67.°, 103.°, 123.°, 125.°, 155.° e 383.° não alteram, nem prejudicam o pensamento geral do projecto, e que devem, portanto, merecer a approvação da camara para que, depois de sanccionado pelo Rei, seja convertido em lei o novo codigo administrativo.

Sala da commissão, 24 de abril de 1878. = Visconde de Moreira de Rey = Augusto Godinho = Jeronymo Pimentel = Manuel d'Assumpção = Francisco Van-Zeller = Julio de Vilhena = Eduardo Tarares = Manuel Bento da Rocha Peixoto = Tem voto do sr. Jacinto Antonio Perdigão.

O sr. Van-Zeller: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer dispensar o regimento para entrar desde já em discussão este parecer.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Sobre quê?

O sr. Francisco de Albuquerque: — Sobre a votação da proposta, ou requerimento, ou sobre o que v. ex.ª quizer.

O sr. Presidente: — V. ex.ª é que deve indicar o motivo para que a pede.

O sr. Francisco de Albuquerque: — V. ex.ª vae propor á votação a proposta que o sr. Van-Zeller mandou para a mesa?

O sr. Presidente: — Eu vou pôr á votação o requerimento do sr. Van-Zeller, sobre a urgencia, que se não discute. O sr. deputado terá occasião de discutir este assumpto, logo que elle entre em discussão; mas v. ex.ª pede a palavra sobre o modo de propor?

O sr. Francisco de Albuquerque: — Sim, senhor.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Francisco de Albuquerque: — V. ex.ª vae propôr a dispensa do regimento, quer chame proposta ou requerimento ao pedido do sr. Van-Zeller; o que se vae é fazer com que entro desde já em discussão o parecer da illustre commissão de administração sobre as emendas feitas pela camara dos dignos pares ao projecto da reforma administrativa. (Apoiados.)

Ora, realmente parece-me uma pressa, uma sofreguidão impossivel, discutir um assumpto tão importante sem dar o tempo preciso para ser examinado; permitta-me v. ex.ª, na melhor intenção, que lhe diga, que me parece isto improprio do parlamento. (Apoiados.)

Poucas vezes se tem tratado de um assumpto tão importante como a reforma administrativa.

Vozes: — São as emendas.

O Orador: — São as emendas, mas á reforma administrativa. Pedir a dispensa do regimento...

Vozes: — Votos, votos.

O Orador: — Ora, votos? Quem se acostuma a votar sem fallar, pedir votos para não deixarem fallar aquelles que querem e podem, é um procedimento que não me parece proprio da maioria. (Apoiados.)

Parece impossivel que um projecto d'esta importancia seja submettido á discussão sem dar aos membros d'esta camara o tempo preciso para o examinarem e estudarem.