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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

á do que chegou agora, os negocios da Guino; as noticias que se têem espalhado poios jornaes tanto ácerca do armamento, como do serviço feito pela corveta que foi d'aqui mandada, merecem que o governo venha dar contas á camara.

Não accuso o governo. Não sei se são verdadeiras, ou falsas as accusações que se fazem; o que sei é que o parlamento vendo essas accusações, e que no espirito publico se levantam suspeitas e prevenções d'esta ordem, precisa e merece ser esclarecido, e devo sel-o. (Apoiados.)

Para mostrar a v. ex.ª, e ao paiz, qual é a gravidade do assumpto de que pretendo que a representação nacional se occupe, mando para a mesa um requerimento, que passo succintamente a ler, para que a camara veja que eu não estou aqui a fazer opposição, a fim de crear difficuldades aos ministros que estão encarregados do gerir os negocios publicos; mas sim de tratar as questões que são do maximo interesse para a nação, o que não podem ser deixadas ao abandono.

Não creio que todas as nossas questões de Africa se resolvessem com a concessão da Zambezia ao sr. Paiva de Andrada; isso póde dar em resultado, quando o sr. ministro da marinha saír d'aquelles logares, entregar aos seus successores de menos a Zambezia, que nós lhe entregámos, nada mais. (Apoiados.)

As nossas provincias ultramarinas estão no ultimo abandono.

Para isso eu não preciso senão recorrer ás declarações feitas pelo proprio governo.

Não ha justiça, não ha moralidade.

A delapidação dos dinheiros publicos é geral em toda a parte; o demais estabeleceu-se e enthronisou-se actualmente uma intolerancia politica do uma maneira que é impossivel admittir.

Não quero senão referir á camara este simples facto, sem por ora lhe fazer commentario.

V. ex.ª sabe que fui eleito deputado pela provincia de S. Thomé.

Fui eleito contra a guerra mais acintosa que se póde fazer por parte das auctoridades d'aquella provincia. Quer v. ex.ª saber qual foi o resultado? A estas horas estão nas prisões de S. Thomé o presidente da commissão de recenseamento, o presidente e o vice presidente da camara municipal. Estão ali, porque foram pronunciados pelo poder judicial.

Mas v. ex.ª, que esteve no ultramar, sabe muito bem, depois de uma lucta d'esta ordem, qual a significação que este facto póde ter.

Principio pelos pontos que estão mais proximos de nós, e, portanto, mando para a mesa estes variadissimos requerimentos, do contexto dos quaes v. ex.ª poderá ver qual é o assumpto de que a camara dos deputados ha de necessariamente occupar-se; nem a camara póde deixar de o lazer sem incorrer em gravissima responsabilidade.

Desde já declaro a v. ex.ª que, não podendo vir as copias, contento me em que venham os documentos originaes.

(Leu.)

V. ex.ª comprehende bem que trata-se aqui de ataques á propriedade, de assassinatos, de abusos do toda -a qualidade, de roubos feitos a particulares e á fazenda, o inclusivè da questão de um pleito internacional, que ha muito tempo existe, e para o qual já chamei a attenção do governo, que é o direito que as forças britannicas dos navios que estão n'aquella região exercem nas aguas territoriaes portuguezas.

Acerca do Zaire é esse um ponto ha muito tempo controverso; mas não o é do menos interesse para nós.

Em muitos outros pontos já essas forças fizeram a policia no nosso territorio, e v. ex.ª vê que este assumpto não póde deixar de ser debatido aqui, e eu espero mostrar ao governo e ao paiz, que não estou fazendo declamações,

mas tratando de assumptos que são dignos da séria o muito séria consideração da camara. Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados á camara os seguintes documentos, por copia:

1.° O processo do syndicancia requerida por Anselmo Francisco Daniel, filho do fallecido capitão Francisco Daniel, e ordenada pelo sr. governador José Baptista do Andrade contra o major José Joaquim Teixeira Beltrão, e o capitão Geraldo Antonio Victor, sobre os factos criminosos praticados por estes officiaes no concelho do Duque do Bragança no anno do 1874.

2.° A portaria do governador geral, e o parecer do procurador da corôa e fazenda sobre esta syndicancia.

3.° Toda a correspondencia havida entre os ditos officiaes e a secretaria geral do governo nos annos de 1874 o 1875.

4.° Todos os requerimentos dirigidos ao governo geral por varios sobas do concelho do Duque do Bragança, queixando-se contra o capitão Geraldo Antonio Victor, chefe d'aquelle concelho, e contra os officiaes que successivamente o substituiram n'aquelle cargo; e bom assim os despachos do governador geral aos mesmos requerimentos nos. annos de 1874 e 1875.

4.° Todos 03 requerimentos dirigidos ao governador geral por Apolinário Ignacio do Couto, negociante da cidade de Loanda, pedindo providencias para que chegasse são o salvo a esta mesma cidade o infeliz capitão Francisco Daniel, que depois foi assassinado e queimado na mata proxima a Luxilo, concelho do Duque de Bragança, pela escolta que o conduzia para a villa do Dondo.

6.° Toda a correspondencia entro o vice-consul do imperio do Brazil na referida cidade e o governador geral sobre a prisão illegal do negociante brasileiro, Cesario de Azurara, ordenada pelo capitão Geraldo Antonio Victor, chefe do concelho do Duque de Bragança;.assim como todos os requerimentos do mesmo Cesario de Azurara ao governo geral e ao juizo de direito da comarca do Loanda, pedindo a sua soltura no anno de 1874.

7.° O officio do chefe do concelho do Duque de Bragança, dirigido á secretaria do governo geral, dando parte de ter fallecido Cesario de Azurara nas prisões do Duque, o bem assim o inventario dos bens que possuiu o dito Azurara, com a declaração do fim que os mesmos bens tiveram.

8.º Toda a correspondencia havida entre os chefes cio Malange o Ambaca com o secretario geral do governo nos annos de 1874 o 1575.

9.° Todos os requerimentos dirigidos ao governo geral por varios habitantes dos ditos concelhos, queixando-se doa respectivos chefes, e bem assim os despachos do mesmo governo geral aos mesmos requerimentos nos annos de 1874 o 1875.

10.º Relação das praças que foram mortas ou feridas n'esta guerra do duque de Bragança, de Malange e Ambaca.

11,° Uma conta geral das despezas que se fizeram com a pacificação das sublevações nos concelhos do Malange, Duque de Bragança e Ambaca, nos annos de 1874 e 1875.

12.° Os officios dos commandantes dos batalhões de caçadores 3, 5 e 6, dando conhecimento ao governo geral das reclamações feitas por varias praças dos seus respectivos batalhões, pela falta de pagamento do pret e etape; no mez de outubro e outros mezes de 1874, em que andaram a pacificar os referidos concelhos, pedindo que lhes seja satisfeito o pret e etape em divida.

13.° Todas as informações dadas pelo governo geral ácerca, d'estas sublevações.

14.° Toda a correspondencia havida entre os chefes do Quilengues, o alferes Paulo Henriques Dias Cardoso e te.

Sessão de 8 abril de de 1879