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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

exactamente as mesmas observações que exporia se este projecto se tivesse conservado como representando unicamente a iniciativa de um deputado tia opposiçâo, sabe v. ex.ª o que me dizem? Dizem que eu quero tributai' os juros dos titulos do divida publica; que quero fazer baixar o preço dos fundos publicos; que quero abalar o credito publico]; e não dizem que sou eu só; accusam, e injustamente, a opposiçâo inteira.

Eu não posso acceitar a responsabilidade de idéas que são diametralmente oppostas ás que eu por mais do tuna vez tenho manifestado n'esta casa, mas não tenho duvida em acceitar a questão n'esse terreno.

Eu ainda não neguei, nem ao estado, nem ao districto, nem aos municipios, nem ás parochias o direito do tributar todos os rendimentos dos cidadãos residentes nas diversas circumscripções..

Não o neguei; affirmo-o plenamente, e affirmo-o com a disposição expressa do artigo da carta constitucional, a qual me não passou procuração, segundo n phrase espirituosa do nobre ministro da fazenda; mas que não precisava passar m'a, porque se impõe, como lei fundamenta! do paiz, a todos os poderes constituidos, a todos os governos, e a todos 03 cidadãos portuguezes.

Esse direito, que eu nunca impugnei, e que o projecto actual se encarrega de impugnar, é uma faculdade, á qual não admitto restricção alguma, á qual creio que não póde com justiça fazer-se restricção possivel.

Não tenho duvida alguma em affirmar que, ou aquelle artigo ha de ter completa e absoluta execução, conseguindo-se que todos os cidadãos concorram, em harmonia com os seus haveres, para as despezas publicas, ou nós nunca havemos do ter o equilibrio no orçamento do estado.

Agora posso tambem dizer a v. ex.ª que, quando me referi aos fundos publicos, não me referi de modo algum a roupa de francez; não me referi a propriedade alheia, da qual eu seja completa e absolutamente desinteressado, porque na posição que occupo, directa e indirectamente, eu tenho interesse, e interesse da familia, n'esta propriedade constituida pelos fundos publicos, alem de ter interesse, tanto «orno qualquer outro, no credito do paiz, na qualidade de cidadão portuguez o do representante da nação.

Mas, sr.' presidente, eu creio piamente que, porta em discussão unia circumstancia que por emquanto se não discuto; tratando-se de tributar as inscripções portuguezas, se por acaso se perguntar aos seus possuidores o que é que elles preferem: que esses titulos paguem imposto eu que não paguem imposto nenhum, a resposta não é duvidosa. Todos respondem de certo que preferem que os sons rendimentos não paguem imposto nenhum, n'esse campo todo o odioso ha do reverter sobre a originalidade ou sobre a singularidade das minhas idéas e das minhas opiniões.

Mas a questão não é essa. *

A questão póde ser outra, e pelo caminho que vejo seguir ao actual governo receio que ella se imponha de outra fórma, o que tenhamos do dar aos possuidores do titulos da divida publica, não a opção entre pagarem ou não pagarem o imposto, mas a opção entre o equilibrio do orçamento ou não receberem o juro.

Esta é a questão que eu receio; estas é que são as circumstancias tristes de que nós imprudente e imprevidentemente nos approximâmos com demasiada pressa.

E escusamos de nos horrorisar. A bancarota não se faz unica e simplesmente pela recusa completa e absoluta do pagamento dos juros dos titulos da divida publica; a banca rota faz-se por diversos meios, o fez-se em todas as epochas e em todos os paizes, e a lição da historia não póde ser desaproveitada impunemente.

Pois não vimos nós ha annos, e não ha muitos, a alta cotação dos titulos da nação vizinha, e não desceram rapidamente abaixo de 10 por cento, e não conservam ainda hoje uma cotação insignificantíssima?

Ignora o 'governo, ignora a camara ou ignora alguem n'este paiz, que ainda ultimamente se debateu em França a conversão da renda do 5 por cento?

ignora alguem que no Brazil se tratou da reducção do juro de G a 5 porcento?

Estará Portugal livre e isento de todos estes perigos ou de todas estas necessidades?

Poderá o governo portuguez reputar-se absolutamente privilegiado, ou pensa que as mesmas causas não levam fatalmente aos mesmos effeitos?

Não se recorreu nunca entre nós a expedientes d'esta natureza?

O que é o decreto de 1852?

Meditem n'este assumpto, se quizerem, emquanto é tempo. Para casos taes não serve o alvará do 1707, nem valem os direitos magestaticos do estado.

Portanto vejamos em que termos se collocam as questões. A questão póde pôr-se, não entre deixar á escolha dos possuidores tributar ou não tributais, mas entro o dilema de recebei' ou não receber.

Desejo evitar o mal maior, e esse mal não se evita com o desequilibrio permanente do orçamento; (Apoiados.) não se evita com a insufficiencia da receita para lazer face á despeza, porque o paiz não póde continuar permanentemente a pedir dinheiro emprestado para as suas despezas ordinarias o para pagar' os juros da sua divida. (Apoiados.)

E absolutamente impossivel. E desenganem-se do que não saem (Posto caminho, não mudam d'este triste estado, sem que se ponha em pratica, que todos os cidadãos paguem para as despezas publicas era harmonia e na proporção dos haveres de cada um. (Apoiados.)

Não se evita um grande perigo sem a applicação de todos estes principios; e nós approximâmos-nos de perigo maior com o systema, a que ou hontem me referi, que consisto em crear e desenvolver d'este paiz duas castas differentes, e classes ou interesses diametralmente oppostos; classes que pagam para as despezas publicas para que outros recebam, o classes que, sem pagar nada, apenas e unicamente recebem do estado ou do thesouro, publico.

Referi-me á decadencia do commercio, da agricultura e da industria entre nós. O que, mo responda o nobre ministro da fazenda? Que nunca estivemos em condições tão prosperas o tão florescentes.

Rasguemos da historia portugueza todas as paginas, que era epochas gloriosas affirmam, em relação aos outros paizes, a superioridade do nosso commercio o a superioridade da nossa riqueza.

Eu não gosto de recordações que é triste comparar com a actualidade. Argumento com os factos.

Se o paiz está tão rico, se a agricultura, se o commercio, se a industria nunca floresceram tanto, porque é que o actual governo não vive e não faz face ás despezas do estado senão á custa da divida fluctuante?

Pois, sr. presidente, com tanta riqueza publica, o unico meio de conseguir receita para, o estado será levantar dinheiro a premio nos mercados nacionaes o estrangeiros?!

As circumstancias são graves, são gravissimas, e o governo não as desconhece. E tempo, e mais que tempo, do entrar em caminho diverso.

Estes privilegios, estes favores, estas promessas a classes, embora poderosas, devem desapparecer. São artificios illusorios que nos prejudicam, e podem vir a perturbar a ordem social.

É indispensavel, na minha opinião, equilibrar o orçamento. Este é o verdadeiro e o mais poderoso elemento de credito, porque é o unico solido e inabalavel.

Logo que a receita chegue para as despezas, escusa o governo de reenviar as oscillações do mercado, as depreciações dos titulos de divida fundada.

Com o desequilibrio, que se mantêm e que se aggrava todos os annos, não ha illusão possivel, porque não ha se-