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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gurança nora garantia real para os possuidores da divida publica. (Apoiados.)

Tenho concluido.. O sr. Adolpho Pimentel: — Sr. presidente, não lamento mais uma illusão perdida, porque nunca tive, como o illustre ministro da fazenda, a esperança de que este projecto seria approvado sem discussão. Não nutro essa esperança, e a rasão é facil do perceber. O projecto estava assignado com declaração por um membro da commissão de administração publica, que forçosamente havia de entrar com largueza na discussão.

Mas ainda que não houvesse uma tal declaração, eu tinha ainda a certeza de que o projecto não passava sem ser discutido, e ampla e desenvolvidamente discutido, porque n'esta casa do parlamento temos um collega intelligente, illustrado, com uma palavra naturalmente facil e artisticamente correcta, e, alem de tudo isso, dotado de um tal prurido de discutir, que não póde deixar de entrar em todos os debates, mesmo n'aquelles que versam sobre assumptos de que s. ex.ª é o primeiro a confessar-se desconhecedor.

Não digo isto como censura que intente fazer ao nobre representante do circulo de Fafe, porque s. ex.ª. sabe que não gosto do ser desagradavel a ninguem, e muito menos a s. ex.ª, de quem sou amigo. Mas, que infelicidade a minha, pois procurando evitar o desagrado do sr. visconde do Moreira de Rey, estou a caír n'elle, porque entrei já no campo das amabilidades, e s. ex.ª tem dito que se aborrece muito com ellas.

Passo, portanto, a entrar no campo da discussão, sem me demorar com mais preâmbulos.

Primeiro que tudo, sou obrigado a fazer uma declaração, motivada por outra que ha pouco fez o sr. visconde de Moreira do Rey..

S. ex.ª disso que, fallando da maneira por que fallava, talvez contrariasse alguns interesses particulares de familia, que seriam cerceados ou prejudicados se o projecto se não approvasse.

Eu tambem tenho a fazer uma declaração franca o sincera; é que infelizmente não tenho interesso nenhum pessoal, directo ou indirecto," na' approvação d'este projecto, porque os meus meios de fortuna são insignificantissimos, o não sou possuidor de titulos do divida publica. Tenho o interesso indirecto, que tem todo o cidadão d'este paiz, em que os titulos de divida publica não sejam depreciados; outro, por certo não.

Não defendo, pois, o projecto por interesso particular, e creio que o illustre deputado por Fafe será o primeiro a fazer-me esta justiça, que ninguem me recusará. (Apoiados.)

O nobre deputado, a quem estou respondendo, principiou o seu discurso por. estranhar que o illustrado ministro da fazenda hontem dissesse, que o discurso de s. ex.ª fóra completamento contradictorio, isto e, que s. ex.ª, em parte do seu discurso, respondera, á outra parte.

Ora, é verdade que s. ex.ª não foi sempre contradictorio, porque apresentou alguns principios theoricos acceitaveis; mas, na parte em que se occupou d'este projecto, francamente o digo, tambem entendo que s. ex.ª em parto do sou discurso respondeu á outra parte.

Disse-nos s. ex.ª que entrava na discussão com um intuito, o era que esta camara, no meio de um enthusiasmo momentâneo, não fosse approvar um projecto que elle julgava prejudicial ao paiz.

Não quero tambem provocar os enthusiasmos da camara; para isso era necessario que a minha palavra fosso eloquente, como a do illustre deputado; não quero, nem de maneira alguma poderia, com vantagem, fallar ao coração dos meus collegas; mas dirijo-mo á sua intelligencia, e não lhes fallo ao coração, porque não quero despertar a sensibilidade de ninguem; s. ex.ª é que talvez parecesse querer despertar essa sensibilidade, quando insistia em que era

necessario que n'este paiz se não estabelecessem castas privilegiadas; que todos pagassem na proporção das suas rendas, porque as castas privilegiadas acabaram; principios esses muito louvaveis, que ninguem contestava, e que despertaram ale os apoiados calorosos do meu particular amigo o sr. Paula Medeiros.

Dirijo-me, portanto, á intelligencia dos meus collegas, não para 03 elucidar, que louca vaidade seria essa, mas para justificar perante elles as vantagens da approvação d'este projecto.

Quando disse, ou repeti, o que na sessão de hontem tinha dito o sr. ministro da fazenda, asseverando que o sr. visconde de Moreira de Rey tinha sido contradictorio, affirmei apenas uma verdade, porque toda a camara ouviu s. ex.ª justificar a theoria de que o estado não devia impor tributos sobre os titulos de divida publica; e porque? Porque a deducção n'esses titulos é, por assim dizer,.-o sólio do depreciação que o proprio estado põe n'esses titulos.

Mas o que s. ex.ª achava santo, - justo, e conveniente, emquanto ao imposto geral sobre os titulos, era detestavel se essa isenção fosse relativa aos impostos locaes!

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Se v. ex.ª

me dá licença, eu faço a repetição do que disse, para que não reproduzam como parte do meu discurso o que eu não disse, e assim repetido sou eu o primeiro a declarar que o não conheço. (Riso.).

Deixe-mo v. ex.ª ver, no entretanto, se tenho a felicidade de tornar a dizer outra vez com alguma clareza o meu pensamento.

- Disso que a minha assignatura como. vencido, n'este projecto, não significava por fórma alguma, que eu julgasse de conveniencia ou opportunidade tributar os juros da divida publica.

Creio que disso isto claramente, e sem duvida de qualidade alguma; e tanto não quiz esses juros tributados, que 'não fiz proposta nenhuma, para isso; agora o que eu disse tambem, é que julgava muito inconveniente e prejudicial declararem se isentos das contribuições geraes e das contribuições locaes quaesquer rendimentos, quando a legislação actual nenhuns exceptuava.

O sr. Presidente: — Lembro ao sr. deputado que quem tem a palavra é o sr. relator da commissão.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — S. ex.ª não reclamou, e creio que o esclarecimento é até conveniente, para evitar que se discuta inutilmente.

O Orador: — Eu não me queixo, pelo contrario quando s. ex.ª mostrou desejo de. me interromper, eu da melhor vontade accedi, porque quando apresento os argumentos de que algum orador se serviu, para lhes contrapor a minha argumentação, gosto de ser o mais exacto possivel.

Procuro sempre ser o mais fiel quando synthetiso os argumentos dos outros, e, quando agora o não seja, peço a s. ex.ª para que me faça qualquer observação, a fim do que se restabeleça a verdade dos factos; mas creio que eu não era tão infiel como pareceu a s. ex.ª Nós quando estamos fallando não nos achamos com o sangue frio necessario para conhecer bom tudo quanto dizemos; podia, pois, o sr. visconde de Moreira do Rey ter dito cousa differente do. que queria.

Tanto é verdade ter s. os." sustentado a isenção do imposto geral, que quando o sr. ministro da fazenda estava respondendo ao sr. representante de Fafe, e justificando os motivos por que o estado não devia tributar os titulos da divida publica, o sr. visconde de Moreira de Rey dizia: «Apoiado. Isso mesmo sustentei ou.»

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Se v. ex.ª

dá licença?

O Orador: — Pois não!

O sr. Visconde de Moreira de Rey: —:Por um exemplo pratico talvez se aclare esta duvida..Supponha que, residindo eu em qualquer municipio rural, não tenho outra propriedade que não "sejam inscripções portuguezas;

Sessão de 8 de abril de 1879