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SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1887 1493

Por parte da commissão de fazenda, requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre o projecto de lei n.º 127-A, e para que declare qual é a importancia da contribuição de registo, de cujo pagamento se pede dispensa. = A. Carrilho, secretario.

Por parte da commissão de marinha, requeiro que seja enviado ao governo o requerimento de José Antonio da Costa, a fim de ser devidamente informado. = Victor dos Santos.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. que o sr. José Guilherme Pacheco faltou ás ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas por incommodo de saude. = João Arroyo.

Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = João Augusto Pina.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não me foi possivel comparecer á sessão nocturna de 25 do corrente e ás de 27 e 28 diurnas e nocturnas. = Antonio Maria Jalles.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Frederico Arouca.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas das sessões anteriores. = Antonio Lucio Tavares Crespo.

O sr. deputado Wenceslau Pereira de Sousa Lima faltou a algumas sessões d'este mez por motivo justificado. = Alpoim.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Sebastião Baracho.

Declaro que faltei ás sessões de 27 e 28 do corrente por motivo justificado. = Sá Nogueira.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões d'esta camara no mez de junho. = Victor dos Santos.

Declaro que não compareci á sessão do dia 28 por motivo justificado. = Alfredo Mendes da Silva.

Declaro que o sr. deputado Antonio Centeno tem faltado n'este mez a algumas sessões por motivo justificado. = José Maria de Alpoim.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Eutropio Ferreira da Silveira Machado, pedindo que seja modificado o § 2.° do artigo 16.° da lei de 28 de julho de 1886, igualando-se em consideração e mais prerorativas todos os chefes technicos da primeira repartição da direcção geral de agricultura.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Villaça e enviado ás commissões do bill de indemnidade e de obras publicas.

O sr. Carrilho: - Apresentou o parecer, por parte da commissão de fazenda, sobre as contas da gerencia da commissão administrativa da camara dos senhores deputados nos periodos que decorreram desde 21 de janeiro a 11 de junho de 1885 e desde 25 de janeiro até 8 de abril de 1886.
Mandou-se imprimir.
O sr. Antonio Candido: - Mandou para a mesa um parecer da commissão incumbida de dar parecer sobre os actos de natureza legislativa, praticados pelo governo desde 17 de julho de 1886, até 17 de março do corrente.
Mandou-se imprimir.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, não está presente o sr. ministro a quem especialmente cabe a minha pergunta, mas como vejo presente o sr. ministro da fazenda talvez s. exa. mo possa responder.
Não podendo responder á minha pergunta, peço então a v. exa. que me reserve a palavra para um assumpto urgente até que o sr. ministro do reino compareça n'esta camara.
A pergunta é a seguinte: eu desejava saber quaes as providencias sanitarias tomadas pelo governo relativamente ao porto do Rio de Janeiro.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Em resposta ao illustre deputado o sr. Consiglieri Pedroso, direi que as providencias sanitarias dependem unicamente do ministerio do reino e que não é negocio que vá a conselho de ministros, e portanto não tenho conhecimento d'ellas, mas em todo o caso eu communicarei este assumpto ao sr. ministro do reino, para que s. exa. venha a esta camara dar explicações a s. exa.
O sr. ministro do reino não póde comparecer, hoje n'esta camara porque tem assignatura real, mas espero que virá amanhã.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, eu peço a v. exa. que continue inscrevendo-me para quando esteja presente o sr. ministro do reino.
Já que estou com a, palavra, mando para, a mesa dez representações de alumnos de differentes lyceus, em que pedem que se procure outro meio de receita apresentado na proposta do sr. ministro do reino sem ser 30 por cento nas matriculas.
O sr. Alfredo Mendes da Silva: - Sr. presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação firmada pelo importante industrial de Alemquer o sr. Francisco José Lopes, contra a disposição do projecto da reforma da pauta, apresentado ao parlamento pelo illustre ministro da fazenda, na parte em que affecta uma materia prima da industria do representante.
Trata-se do cautchuc e gutta-percha, em obra não especificada, que na pauta actual é sujeito ao direito de 25 réis por kilogramma, e no projecto é elevado a 500 réis pela mesma unidade de peso.
N'esta disposição é comprehendido o fio de borracha, que só se produz em Inglaterra, e é empregado em todos os tecidos elasticos.
O representante acaba de montar na sua fabrica de lanificios uma vasta officina, d'este genero de tecidos, mandando vir do estrangeiro machinas de valor superior a réis 15:000$000, e celebrando contratos com operarios inglezes para lhe montarem o machinismo e instruirem o pessoal portuguez, achando-se arriscado a perder totalmente o seu capital assim empregado, e o producto de todos os seus esforços, se a sua representação não fosse attendida.
Eu já tive occasião de fallar n'este assumpto com o illustre relator do projecto da pauta, n'esta casa do parlamento, e s. exa., affirmando-me que só por engano se podia ter estabelecido um direito tão elevado para uma materia prima que se não produz no paiz, deu me as melhores esperanças de que o direito estabelecido, na pauta actual de 25 réis por kilogramma, seria mantido, emendando-se assim o projecto n'este sentido.
Apesar de muito convencido de que esta promessa se realisará, porque é de inteira justiça que assim aconteça, eu não quiz tomar sobre mim a responsabilidade de não apresentar a representação, como me foi pedido, e, nos termos do regimento, peço a v. exa. sr. presidente, que se digne consultar a camara sobre se permitte que ella seja publicada na folha official.
Aproveito a occasião de estar com a palavra e de ver presente o meu illustre amigo o sr. ministro da fazenda