1494 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para solicitar de s. exa. que, usando da justa e legitima influencia de que dispõe junto da commissão de fazenda, envide todos os esforços para que o seu projecto de pauta seja um dos primeiros, senão poder ser o primeiro, a sujeitar-se á sancção parlamentar.
A camara votou um projecto de lei para que nas alfandegas do reino se cobrasse por deposito a differença entre os direitos da pauta actual e os estabelecidos no projecto do sr. ministro da fazenda, em todos os generos ou mercadorias em que esses direitos eram augmentados; e eu, se n'essa occasião tivesse já voto n'esta casa, associar-me-ía muito gostosamente aos meus collegas da maioria, concedendo-o a essa lei.
As rasões por que assim teria procedido, de certo as mesmas que moveram os meus collegas a approvar a lei de 28 de abril do corrente anno, eram as de não querer eu, que por uma antecipação de despachos, como infelizmente se tem dado por vezes, fosse uma parte dos sacrificios pedidos ao contribuinte em nome das necessidades do thesouro, cair nas algibeiras dos especuladores.
Mas, sr. presidente, eu votaria esta lei de caracter provisorio, convencido de que o projecto da nova pauta seria votado n'esta sessão legislativa, e n'ella seria apresentado com a maior brevidade possivel.
Se me passasse pela mente que o projecto se não discutiria agora, e ficava pendente da resolução legislativa para outra sessão, a despeito de todas as considerações partidarias e do muito respeito que tenho pelos interesses do thesouro, eu não votaria a lei de 28 de abril. (Apoiados).
Sr. presidente, é de todo o ponto injusto o que está succedendo, e só como muito transitorio se póde admittir. A verdade é que o thesouro está cobrando a differença em todos os artigos de que os direitos são augmentados, sem que por outro lado o contribuinte que começou, antes que a pauta esteja votada, a supportar os encargos que ella lhe acarreta, tenha a legitima compensação de ver diminuir ao mesmo tempo o preço de todos aquelles em que os direitos são abaixados, porque em relação a esses as alfandegas continuam a cobrar os direitos mais elevados estabelecidos na pauta actual.
E quem indemnisa, os que estão nas circumstancias do signatario da representação que vou ter a honra de mandar para a mesa?
É um engano o que se dá com este industrial, e ha de remediar-se; mas a verdade é que em todos os despachos que effectuar d'aqui até lá é obrigado a depositar vinte vezes mais do que realmente deveria pagar, que tal é a differença entre 25 réis, estabelecidos na pauta actual, e os 500 réis que por lapso se estabeleceram no projecto da reforma.
Eu tambem estou um pouco nas mesmas circumstancias. O linho em rama, que é a mais importante das materias primeiras da minha industria, paga 12 réis e addicionaes pela pauta actual, e tem este direito diminuido no projecto do sr. ministro da fazenda.
Outras materias primas da industria que exerço têem os direitos augmentados. Pago desde já o augmento de imposto n'estas, e não sou compensado pelo goso simultaneo da diminuição no linho em rama.
Como estes poderia citar muitos exemplos, mas prefiro não o fazer, para não abusar da attenção da camara, que tão benevola se está mostrando para commigo.
E, sr. presidente, eu peço ao illustre ministro da fazenda que, acrescentando mais uma ás muitas provas de benevolencia que se tem dignado dispensar-me, desminta aqui de uma maneira formal e categorica, um boato, que não sei por quem nem com que fim tem sido espalhado lá fóra, e está muito justamente sobressaltando os industriaes e o commercio. Dizem os propaladores d'este boato, que a pauta se não discutirá n'esta sessão paralmentar, acrescentando que o adiamento d'esta discussão é motivado pelas difficuldades em que se encontra o governo para resolver a questão dos cereaes.
Sr. presidente, a questão dos cereaes é uma questão magna. Tem sido largamente debatida em todos os campos, e pró e contra qualquer augmento nos direitos do trigo, especialmente, têem sido apresentadas tão boas rasões, que eu comprehendo e louvo até o governo, por não querer resolvel-a senão depois de maduro e aturado estudo.
Devo dizer de passagem, que até agora me inclino para o lado dos lavradores; (Apoiados.) porque ainda não ouvi combater um dos seus argumentos, que reputo de suprema importancia. O trigo tem descido de 20 a 25 por cento do seu valor nos ultimos dez annos, e comtudo o pão sustenta inalteravelmente o mesmo preço.
Se isto é verdade, como ninguem contesta, qual ha de ser a rasão por que qualquer augmento no valor do trigo se deve logo fazer sentir n'um augmento correspondente no preço do pão?
Mas, voltando ao meu assumpto, sr. presidente, direi que, se o governo não está ainda habilitado para affirmar opiniões seguras sobre o grave problema dos cereaes, deixe esse gravissimo assumpto para o anno, e não se ligue a elle a discussão da pauta, visto que em relação a todos os seus outros capitulos, ella deve estar estudada pelo governo e pela commissão de fazenda d'esta camara.
Cabe até n'esta occasião fazer ao illustre deputado, que é digno relator do projecto, todos os elogios que lhe são devidos pela maneira por que tem posto o seu incontestavel e superior talento, ao serviço da missão que lhe foi confiada pelos seus collegas da commissão. Não ha um só industrial, dos muitos que tenho a honra de conhecer, que, tendo conversado com s. exa. sobre assumptos relativos ás suas respectivas industrias, não tenha ficado encantado pela fórma nitida por que s. exa. discute e comprehende todas as questões que com a pauta se relacionam.
Voltando a fallar nos cereaes, não posso deixar de confessar, que teria muita duvida, no caso do governo, de me pronunciar sobre esta questão antes de colhidos os resultados do inquerito agricola a que se está procedendo. E n'esta affirmação vae implicita a de que não concordo nada com as opiniões desdenhosas, que a respeito de inqueritos, manifestou ha poucos dias n'esta casa um dos mais illustres membros da opposição parlamentar.
Os inqueritos não fazem mal, e se os governos os não tivessem desacreditado, pela pouca importancia que lhes ligam, podiam até ter feito muito bem. (Apoiados.)
Eu estimo muito os applausos d'esse lado da camara, (apontando para a opposição) porque d'elles concluo, que estão os illustres membros do partido regenerador arrependidos do muito que contribuiram para fazer cair os inqueritos em descredito. E já agora que lhes fiz esta accusação, corre-me o dever de provar que a não fiz injustamente.
Quando o ultimo ou penultimo gabinete a que presidiu o honrado e nunca assás chorado chefe do partido regenerador, o sr. conselheiro Fontes Pereira de Mello, iniciou as negociações do tratado de commercio com a França, mandou proceder a um inquerito industrial, promettendo-se n'essa occasião solemnemente aos industriaes do paiz, que nunca o tratado seria assinado, sem que o inquerito estivesse concluido e as suas conclusões podessem ser devidamente apreciadas.
Quem quizer saber a maneira por que foram cumpridas estas promessas, dê-se ao trabalho de ler a critica monumental e verdadeiramente esmagadora, que ao tratado fez, n'um discurso proferido na outra casa do parlamento, o sr. conselheiro Antonio Augusto de Aguiar, auctoridade insuspeita para todos nós.
O inquerito só viria a servir para instrucção dos curiosos, se não tivesse servido tambem para affirmar mais uma vez a justa opinião, que de alguns dos seus collaborado-