6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Vozes:- Votos, votos.

O sr. Jacinto Nunes: - Eu tinha feito dois pedidos á commissão.

O primeiro pedido era para que a commissão me dissesse, visto que, por parte do governo, ninguem a tal respeito dissera um palavra, a quanto montava a importancia dos fóros.

O sr. Arroyo:- Essa duvida já foi satisfeita pelo sr. Marianno de Carvalho.

O Orador: - Não ouvi.

O sr. Arroyo: - Monta a duzentos e tantos mil réis.

O Orador:- Em todo o caso tem a sua importancia, e vale a pena discutir.

O que s. exa. não me respondeu foi que tivesse na sua mão, ou que existisse em qualquer archivo publico ou particular, a prova de que estes fôros tinham, sido constituidos por titulos de origem generica; e desde o momento em que se não fez esta prova, mantem-se em toda a integridade a lei de 1846.

Diz o artigo 6.° da lei de 1846:

(Leu.)

Do facto do não se fazer a prova de que estes fóros tinham sido constituidos por titulo generico, resulta evidentemente, sem a menor duvida, que estes fóros não foram supprimidos pela lei de 1846; e a prova de que não o foram é que desde então até hoje têem sido reclamados particularmente e nos tribunaes.

Pois então as freiras, e hoje a fazenda nacional, que é a senhora e possuidora d'estes fóros, levavam aos tribunaes as suas reclamações, intentavam acções contra os emphythentas, se estes fóros estivessem legalmente supprimidos?

E depois como e que se vem para aqui com um projecto d'esta ordem, sem uma nota de todos estes fóros, e sem vir acompanhado de todos os documentos, dos titulos constituitivos d'estes fóros?

O que eu vejo é um negocio muito escuro, que carece de ser sufficientemente esclarecido. (Apoiados.) Quando estamos a decretar a bancarota perante a Europa e a lançar pesados sacrifícios ao paiz, não podemos estar a dar de mão beijada, 4, 5 ou 6 contos do réis aos proprietarios de Almoster, porque fazem parte do circulo do Cartaxo, por onde veíu eleito o sr. Marianno de Carvalho.

Eu vou mandar para a mesa a minha moção, concebida nos seguintes termos:

(Leu.)

Qualquer que seja a decisão da camara, fica lavrado o meu protesto contra esta liberalidade, contra esta doação, que se não sabe a quanto monta.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que se adie a discussão do parecer até que sejam presentes á camara todos os elementos de apreciação. = Jacinto Nunes.

Foi admittida.

O sr. Visconde de Mangualde:- Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

Consultada a camara assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. Jacinto Nunes para se votar.

Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que se adie a discussão do parecer até que sejam presentes á camara todos os elementos de apreciação. = Jacinto Nunes.

Foi rejeitada.

O sr. Mattoso Côrte Real (sobre, o modo de propor): - Sr. presidente, quando tomei a palavra na discussão d'este projecto declarei que não era minha intenção levantar embaraços, mas que desejava sómente esclarecer o assumpto e chamar a attenção da camara sobre este caso, que me parece gravissimo, e deixei lavrado o meu protesto contra o modo como se está privando a fazenda nacional de direitos sacratissimos e justos.

O sr. Presidente : - Peço ao illustre deputado que se restrinja ao modo de propor.

O Orador: - Tudo isto tem relação com o modo de propor. Tenha, pois, v. exa. paciencia que eu diga duas palavras sobre o assumpto, para que esta materia fique de uma vez esclarecida.

O sr. Presidente: - V. exa. não póde faltar sobro a materia, e só sobre o modo de propor.

O Orador: - É o que eu esto fazendo; tudo o que eu estou a dizer tem relação com o modo de propor. E eu asseguro a v. exa., com toda a serenidade, que não tenho idéa de embaraçar que este projecto seja votado: a unica cousa que peço á camara é que veja o que vae votar. - Titulos genericos?! Onde está a prova do titulos genericos?

Effectivamente, a lei de 1846 declarou abolidos todos os fóros que tivessem origem em titulos genericos. Mas onde está aqui o documento que prove que este fóro tem origem em titulo generico ? Eu digo que elle tem origem em titulo especial; e titulo especial são os emprazamentos que as freiras fizeram a differentes caseiros, direito que hoje pertence á fazenda nacional. Portanto, onde está o titulo generico?

O sr. Presidente:- Peço de novo ao sr. deputado que se cinja ao modo de propor.

O Orador: - Para que ha de v. exa. estar a estabelecer na camara uma praxe nova, quando eu vejo que todos os oradores os mais distinctos, quando pedem a palavra sobre o modo de propor, discutem qualquer duvida que ainda reste sobre o assumpto de que se trata? Como e, pois, que v. exa. estabelece nova doutrina com respeito a mim, pobre o humildo membro d'esta casa?

Tenha v. exa. paciencia; deixe-me ao menos desabafar e deixar bem consignado o meu protesto contra isto , e contra tudo o mais que se está fazendo com o silencio do governo, que é o que admira.

Por emquanto trata-se d'este projecto; mais tarde v. exa. verá o que ahi vae.
Tenho repetido muitas vezes que se o prejuizo resultante d'esta medida saísse do bolso do proponente, ou do d'aquelles que protegem, este negocio, eu cruzaria os braços e nada diria; mas, infelizmente, esta despeza tem de sair dos nossos bolsos, porque nós é que temos que pagar similhantti festança.

Portanto, digo eu, onde está o titulo generico?

Onde está a prova de que este fóro teve origem em titulo generico?

Este é que é o ponto; digam-o, provem-o.

Vozes: - Ordem, ordem.

Uma voz: - Oh! sr. presidente, isto é fallar sobre o modo de propor?

O Orador:- Vou satisfazer a anciedade de s. exas., que é fallar sobre o modo de propor.

Peço a v. exa. consulte a camara sobre se consente que este projecto seja votado nominalmente.

Tenho dito.

O sr. Presidente:- Tem a palavra sobre o modo de propor o sr. Jacinto Nunes.

O sr. Jacinto Nunes: - Só tinha em vista fazer o mesmo requerimento que fez o meu illustre amigo o sr. Mattoso Côrte Real.

Foi rejeitado o requerimento do sr. Mattoso Côrte Real.

Lido na mesa o projecto, foi approvado.

O sr. Santos Viegas: - Peço a v. exa. que consulte