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N.° 70.

Cessão te 5 te 3-bril.

Presidência, do Sr. J. C. de Campos.

i,bcrtura-—Pouco antes do meio dia,

Chamada. — Presentes 100 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Fernandes Coelho, Costa Carvalho, Vieira de Castro, Marreca, Teixeira d'Aguillar, Bispo Conde, Carvalho o Mcílo, Conde da Taipa, Dias d'Azevedo, Quei-roga , Henrique Ferreira, e M. A. de Carvalho.

Acta approvada.

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará, que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente:—A Deputação nomeada para cumprimentar a Suas Magestades no dia de hontem, foi recebida com a affabalidade, que caracterisa o coração de Sua Mageslade, e ao discurso que a Deputação pelo seu Presidente dirigiu a Sua Magesta-•ie, dignovi-se responder nos termos seguintes:

Senhores. — Recebo e agradeço com â maior satisfação os cumprimentos, que a Camará dos Deputados Me dirige por órgão da sua Deputação, felicitando-Me pelo meu Anniversario natalício, assim como felicita a El-Rei, e a toda a Real Família. Pela mais feliz coincidência reuniu a Camará esta ielicitação á do Anniversario do Meu Juramento á Constituição Política da Monarchia. A Camará pode estar segura que Me achará sempre disposta a concorrer, quanto em Mim caiba, para o inteiro complemento desta lei fundamental, que encerra em seu seio a futura felicidade dos Portuguezes.

Creio que a Camará annuíra a que se lance na Acta, que foi recebida esta Resposta com especial agrado (apoiados prolongados).

Mandou-se lançar na Acta.

Expediente teve o seguinte destino.

Ministério da Guerra. — Um officio rernettendo urn Proposta, para que o Major, Governador da Praça de Salvaterra do Extremo, Manoel Henrique Barbosa Pita, seja restituído á claSse dos Officiaes, a, quem pertence accesso, a ftm de ser tomada pela Camará na consideração, que merecer.—j£ Commissão de Guerra.

Outro incluindo uma Proposta para que o Capitão reformado, graduado Major, José' Maria Guedes Trinité, seja promovido a Major effectivo, e addido a Veteranos. — A' mesma Commissão.

Ministério da Fazenda. — Um officio trarisrnittin-do os poucos esclarecimentos, que existem naquella Repartição, relativos a serem desobrigados os pró* prietarios de prédios urbanos, de responder pelo imposto de 4 por cento, lançado aos inquilinos pela Carta de Lei de 31 de Outubro de 1838.— A" Commissão de Fazenda.

Representações.—Uma da Junta de Parochia de Villa Nova da Rainha, Concelho de Santa Comba-Dão, Districto de Vizeu, que perlende que aqueilaFregue-zia seja outra vezannexada ao Concelho deTondelía, a que já pertenceu. —•- A* Commissão d'Estatislica. Outra da Junta de Parochia , Regedor, e mais moradores da Freguezia de Mareco, Concelho de

Julgado de Penalva do Castello, que pertendem ser conservados no mesmo Concelho. — A1 mesma Com-missão.

Outra dos moradores do Logar de Sándiães, Freguezia de S. Pedro do Castello, do mesmo Concelho , que pertendem a mesma conservação. — A* mesma Commissão,

Outra da Camará Municipal de Sehhorim, Districto de Vizeu, pedindo a fhmexação do povo do Folhodal, do Concelho de Canas , ao seu Concelho. — A' mesma Commissão.

Outra da mesma Camará, pedindo que se estabeleça uma Cadeira de Primeiras Letras na Villa de Villar Secco * centro do Concelho ; outra no Logar da Igreja, centro da Parochia de Sènhorim, e povos ao Oriente do Município; e finalmente requerendo a mudança da Cadeira de Primeiras Letras do extincto Concelho do Folhodal, para o Logar de; Nellos. — A1 Commissão d* Instrucção Publica,

Outra da Camará Municipal deMesão Frio, contra as disposições da Portaria da 1.° de Março passado, expedida á Companhia Geral dos Vinhos do Alio Douro; e a pedir que o Congresso Nacional se não separe sem providenciar sobre este importante ramo. — A* Commissão especial dos Fuinhos.

Outra da Camará Municipal de Cabeceiras de Basto, para que seja deferido o requerimento dós Alumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, pedindo se lhes conceda um Gráo Académico.— Ã9 Commissão d'In&trucção Publica.

Outra da Cama,ra Municipal de Villa Viçosa, para que sejam os actuaes Contractadores do Tabaco e Sabão, compellidos a fornecer os Estancos de géneros de boa qualidade, não prejudicial á saúde, e damnosa aos povos, em quanto se não extingue este monopólio injusto. — A1 Commissão de Commerciv e Artes.

Outra de vários habitantes da mesma, que receiam que uma conspiração miguélista rebente, e appareça naquella Villa, e pedem providencias, que a façam atalhar. — Remettida ao Governo.

Outra da Gamara Municipal de Odemira, para que lhe seja concedido um edifício e terreno nacional, para o estabelecimento do cemitério publico.—• A" Commissão de Fazenda.

O Sr. Leonel: —• Sr. Presidente, desde quarta feira de Trevas, que não apparece nesta casa o Ministério ; é bem sabido que o Ministério faz muita falta para o andamento dos negócios; e aléii) da falta, que aqui faz o Ministério por não apparecer, occosre agera cotn muita especialidade a respeito dos Negócios da Fazenda, qne lêem sido dados para nrdern do dia, estes Projectos pertencentes a diversas Repartições não podem ser tracíados sem estar presente o Ministro d u cada unia das Repartições. Já ha dias enauncisi aqui que tinha tenção de inierpellar o Sr. Ministro cía Fazenda ; ruas como não appareee, nada posso fazer.

Hoje estava dado para ordem da dia o Projecto ? que apresentou o Sr. Ministro da Justiça sobre as Côngruas dos Parochos; este negocio e de muita importância, e tem igual necessidade de informações s

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•«Maque de facto cada ura de nós esteja informado t>or differentes Parochos, corntudo precisamos de :n-formações especiaes do Governo, sem as quaesnao se pôde, nem se deve tractar deste negocio; e então e necessário que esperemos pelo Sr. Ministro compe-tente, para se tractar deste negocio, e mesmo porque o Sr Ministro da Justiça pediu uma cousa, eaCom-missâo fez outra, que eu julgo de absoluta necessidade, e que é preciso tractar do)Ia. Mas sern que tenhamos «m Ministério, que nos informe de tudo quanto ha a este repeito, não se pôde tractar delle. De mais, Sr. Presidente, é preciso que nós saiamos deste le-thârgo, em que estamos, não podemos estar assim por mais tempo (apoiados).

Sr. Presidente, eu já aqui disse ha dias que queria fazeralgumas interpeliaçôesaoSr. Ministro da Fazenda sobre matérias graves de Fazenda; porém como não tem apparecido, julguei conveniente, e muito acertado fazer-lhe um convite, dizendo-lhe que desejava fazer-lhe inlerpellações graves, importantes, e urgentes, pertencentes a negocio da sua Repartição. Julgo que não lia inconveniente nenhum nisto ; porque isto mesmo tem já aqui sido feito por mais de uma vez. Não desejo que seja amanhã; quando S. Ex.a poder. Desejo lamber» que se communique ao Ministério, por cada uma das Repartições, qual é a ordem do dia das Sessões, para o Ministério vir aqui quando poder, notando-se-lhe o mal que tern feito a falta da sua presença; e neste sentido faço o seguinte reque-jimento=Não tendo desde 27 domez passado assistido ás Sessões da Camará algum dosSrs. Ministros, nem ao menos os que são nossos collegasAtendo por isso parado a discussão de projectos de Fazenda, e tendo de parar pela mesma causa a discussão do projecto sobre Côngruas dos Parochos, até que esU-ja presente o Sr, Ministro da. Justiça ; tendo eu de fazer algumas interpeliaçôes ao Sr. Ministro da Fazenda sobre objectos graves, e urgentes, roqueiro que ao JVlinieterio por cada uma das Repartições, se communique a ordem do dia , e peço que ao Sr. Ministro da Fazenda se comuiunique que eu desejo que S. Ex.a assista a Sessão de amanhã para ser por mim inlerpellado; se S. Ex.a amanhã mesmo, ou na primeira Sessão, a que assista se não achar habilitado para rne responder, esperarei que o faça em outra Sessão.

Se estiver errado na data da fallencia do Ministério na Camará, peço ao Sr. Secretario que tenha a bondade de a emendar.

Sr. Presidente, este meu requerimento tem duas partes, a respeito das interpeliaçôes, n ao desejo que seja hoje, nem amanhã, quando o Sr. Ministro poder cá vir, umo vez que não haja embaraço. Agora em quanto áouta parte, já iro Congresso Constituinte, quando por algum accidente faltavam os Srs. Ministros, communicava-se-lhes a ordem do dia, para queellespodessem vir, sequizessem tornar na matéria aparte, que lhe competia; logo creio que não ha inconveniente-em se seguir agora o mesmo. Sr. Presidente, parece-me que não ha duvida nenhuma, em que se uâo pôde tractar deste projecto dado para ordem do rjia na sua generalidade, sem que esteja presente o Ministério, apesar de que a approvaçâo na sua generalidade não obriga depois á approvaçâo do projecto na sua especialidade. Eu já hoje fiz ver á Comrus-são que era urgente o seu projecto sobre as Côngruas dos Parochos, porém no meu entender não se pôde

tractar delle, sem a presença do Ministério: julgo que este meu convite não pôde ter inconvenientes, e não haverá duvida em ser approvado este meu requerimento, que vnando para a Mesa.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, eu não pedi a palavra para me oppôr ao requerimento do Sr, Leonel, em geral; mas naquillo que diz respeito de que se deve sustar a discussão do projecto dado para ordem do dia. O Sr. Ministro da Justiça teve a bondade de dar todas as informações, que tinha a este respeito; estão também presentes todas as representações dos Parochos, Juntas de Parochias, Vigários Capitulares, otc. Estou persuadido de que o Sr. Ministro, sobre esta matéria pouco, ou nada pôde accrescentar, e então julgo que será muito conveniente, e não ha duvida nenhuma em se discutir este projecto, quando não seja na sua especialidade, pelo menos na sua generalidade, para descançar os Parochos, e os Povos. Todas as informações dadas a este respeito pelo Sr. Ministro, existem na Com-missâo, podem ia ser examinadas; portanto julgo que se pôde entrar, não digo na discussão da sua especialidade; ii>as sim na sua generalidade: é isto o que eu tinha a dizer, e nada mais.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, eu entendo que esse requerimento c um pensamento do Sr. Deputado, ou uma tentativa para se saber se ha Ministério, ou não ha (apoiados). Não e preciso dizer mais nada (apoiados) , porque nós bem sabemos o quanto è de importante a nossa posição (apoiados). Sr. Presidente, nós não sabemos se temos Governo, ou não, quero dizer se ha, ou não Ministério, porque ainda nada nos foi comrounicadoofficialmente (apoiados), e nós não temos obrigação rigoroza de acreditar o que se diz aesse respeito, sem que nos tenha sido cominu-nicado; e impossível que não haja Mif?istcrio, não o acredito, nem o posso ac redita r (apoiado? geraes). Eu não quero tomar grande parte na discussão, porém o requerimento pcrlende um effeito morai, e político; comtudo eu não posso votar por elle,

O Sr. Gorjâo:.'—Ò Sr. Deputado, que acabou de fallar, disse, que o Requerimento era urn pensamento reservado de curiosidade, ou uma tentativa não sei para que; eu como não estou possuído dessa curiosidade , rejeito-o absolutamente na sua totalidade, ainda que não estava inclinado a isso.

Agora em quanto aos Srs. Ministros, que são Deputados, e que têcm faltado a esta Camará, secn o participarem, eu digo ao Sr. Deputado, que por em quanto não é occasião de os censurar, como Ministros podem faltar, por terem que fazer nas Secretarias, c como Deputados estão no caso dos mais Srs, Deputados, e parece-me que este objecto nada influe para esta questão; portanto como se declarou que este Requerimento era uma espécie de' curiosidade a ver se ha, ou não Ministério, eu, como já disse, não estou tocado]dessa curiosidade, e rejeito o Requerimento,

"O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados, q ae faltaram sobre este Requerimento hão de ter abonda« de de se restringirem á doutrina, que está no Re-qerimento, e não á-; intenções de algum Sr. Deputado.

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e com tudo uma curioridade muito legal, e muito justificada pelas nossas difficuldades políticas e financeiras; e se nada se tem feito, de quem • é a culpa? E' do Governo que não tem apresentado Projectos de finanças , ou de administração.

0 facto é que o Parlamento está incommunica-vel com o Ministério, e apenas se apresentam duas

1 ropostas do Ministro da Guerra para prejudicar a antiguidade d*alguns militares. Por tanto •é preciso fazer-se o que eu requetro, a exemplo dos Médicos, que quando querem conhecer uma

dos; isto não e' questão ministerial.' ......

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se restrinjam ao que se propõe; unicamente á questão, que é este requerimento.

O Sr. Monfa: — A minha posição nesta Cante-rã, br. Presidente, depois que tenho a honra dê representar uma parte do Povo Portuguez , tem sido a respeito de Ministérios, todos sem-excepção apoiar suas medidas, quando a minha conviccâo^aí approva; fazer-lhe opposição quando ella aVnão approva; a situação presente é em extremo

que o faz, o que não tern feito esses Ministros, os quaes não estão doentes, porque têem sido vistos por essa Capitai muito afadigados com trabalhos, que julgo não serem de utilidade para o Paiz, por que as desordens, e os roubos continuam, e ainda ultimamente foram roubados dois correios.

O Sr. Gorjão:—Sr. Presidente, ainda continuo a^votar contra o Requerimento, e digo como me não acho tocado desta curiosidade, de que fallou o illustre Deputado o Sr. José Estevão, quando mostrou, que o Requerimento do Sr. Leonel, somente tendia a saber se havia ou não Ministério; e ate mesmo pelo^que disse o illustre auctor do Keque-"""""*-• ~ * rasão porque o não approvo.

mostrar que o Requerimento não a repito que se não deve appro-var naparl.e que pede a presença dos Ministros, por que os dois Ministros que são membros desta Camará, apezar de que o Regimento em geral diz o que se acaba de dizer, e que eu sei muito bem; os Srs. Deputados hão de lembrar-se também que o Sr. M. A. de Carvalho disse aqui que os Ministros, que são Deputados, e deixam de comparecer, sempre se reputavam legitimamente impedidos; e por tanto não milita para estes a regra geral; eu depois votava contra o preambulo do Requerimento, e agora vo-

U Sr. Pestana: — Eu sou da opinião de votar por um meio que nos tire da posição vergonhosa , (não para nos, mas para alguém) e até mesmo perigosa, ern que nos achamos; sou da opinião do Sr. Deputado auctor do requerimento na sua theo-ria parlamentar; mas não concordo com o meio

reputa morto desde que e' tão, e corresponder-se com um deíunio, parece-me quê não tem logar: o que me parece se deve fazer e dirigir ao Chefe do Poder Executivo uma Mensagem, para que nos livre da posição, em que nos achamos. Abundo portanto nas ideas do Sr. Deputado por Aveiro; acho diF-ficuldade em .vota/ pelo requerimento do Sr. Deputado Leonel,, porque é dirigido ao Ministério, e parece-me que se não deve pertender reviver urn Ministério que se julga não existir. Aqui estão as duvidas que^en tenho; a Camará faça o que entender; se porem o meu-principio n ao''passar, e o requerimento for dirigido ao Governo, eu desejo, corno o Sr. Deputado que se senta no banco superior, que não vá ;a idéa de uma espécie de censura

- -------,„ o principio gciai uci

torça que pesa contra um Ministério quando elle tem tido uma maioria superior contra uma medida ministerial; não a disputo, o que digo é que esse íerrete, ou como lhe quizerem chamar, não está levado aeffeito por outro Ministério nomeado; entendo que mesmo depois não tirou aos Ministros anteriores, que eram, a responsabilidade que lhe provier se de qualquer acto. A responsabilidade torna-se etíectiva por dois modos, por uma accusação, ou por um voto de censura, e podom ser convidados para darem explicações sobre matérias, que se reputam, precisas, e que só elles as podem dar. No primeiro caso não estamos actualmente, não ha accusação tormada, não ha senão outros motivos, mas por isso que não temos outros Ministros nomeados, por isso que elles ainda existem, porque não temos tido participação do contrario, ainda mesmo que a tivéssemos, entendo que quando um Deputado, ou mais Deputados precisam que esse Ministro venha ao Parlamento para dar explicações, ou mesmo que tenha a fazer alguma proposta, ainda que seja para censura, está no direito ?de requerer para que os Ministros sejam convidados avir a esta Casa. O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, por uma questão de incidente em que nos metemos, occupa-nps agora uma questão importante, uma questão de direito publico constitucional. Sr. Presidente, o il-luslre Deputado pede que o Ministério seja convidado para ointerpellar sobre objecto importante; não entendo que a Camará possa desde já exibir do Sr. Leonel que declare a importância desse objecto ; a interpellação pôde ser de natureza tal, que se não deva rasgar o sigillo delia ;, senão na occasião,

principal do requerimento do Sr. Leonel, votava

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um daquelles de nossos CoSlegas que mais se destingue em descobrir os pensamentos occultos de outros seus Coílegas, e por consequência já se vê que desnecessário era a declaração, porque "S. S.a o havia de ter já descoberto.

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o effeito admirável que deve produzir, porque elle está vencido; se for rejeitado, talvez o vencimento seja mais pomposo, as cousas tarnbem muitas vezes se vencem rejeitando-se. Sr. Presidente, eu não entro na questão de Direito publico constitucional ? comtudo sempre declaro que sou de opinião contraria aos princípios que o Sr. Moniz ex-pend-eu, mas não digo mais nada sobre isto. Eu desconfio que o Governo ? ou parte do Governo , tem tenção de resurreição, que tem uma vida tenaz ; alguns dos Srs. Ministros são uma espécie de tartarugas ministeriaes, e não quero pois de modo algum fazer um requerimento que ajude esta disposição, Sr. Presidente, eu concordo perfeitamente com a intelligencia dos princípios constitucionaes, que deu o Sr. Pestana, e por aqui tenho mostrado que a minha cabeça em opinião e' rapaz de se ligar não só com um Deputado que esteja naquella extremidade (direita), mas ate' com algum que diz se ha de sentar nas escadas, porque tem declarado-se separado de todos os partidos políticos, e por ^conseguinte diz que não achando assento vai assen-tar-sc nas escadas.

O Sr. /. A. de Campos: — Sr, Presidente, se o requerimento do Sr. Deputado tem em visla remediar » nossa posição política, a falta de Ministério, e a necessidade de remediar esse inconveniente constitucional, eu fazia votos por esse requerimento, mas então era preciso que S. S.a fizesse esta ide'a bem expressa no requerimento, de maneira que não p*de&se ser confundida com outra, de que o Parlamento tem tendência ds entrar em relações com o Ministério; então desta maneira confundindo-s« a idea verdadei» rã do requerimento, corn esta idea ea não poderei deixar de votar contra elle. O fim do requerimento está preenchido, quer eile seja approvado, quer seja rejeitado, porque está reconhecido o inconveniente da falta de um Ministério, e a necessidade,de remediar isto; mas repito, se o requerimento;fór approvado, COÍBO está, poderá dizer-se que da parte do Parlamento ha tendência de abrir relações côas os Ministros dec-ahidos; e debaixo deste ponto de vista oMiniste-terio tfitn obrado bem ; soffreu uma derrota no Par-lamenlo, oParlaineníodisse-rhe: como Ministros não confiamos cm vós, porque diante d'uma questão im-'portante, o Governo disse ao Parlamento para manter o socego, c a tranquilidade publica, preciso tal força, e o Parlamento não confiou nessas razões, e rejeitou essa força pelo Governo pedida: tem pois o Ministério obrado conslitucionaloierite em se não apresentar no Parlamento, porque entendeu, e muito bem, que o Parlamento, que o não acreditou como Minis-iros, ha uns dias, o não pôde acreditar agora; isto não excluo um cazo de necessidade, ou gravíssimoern que o Ministério deva explicar-se, mas este facto por certo não e a lei da Côngrua dos Parochos, não e' o systfiina financeiro; isso não são actos de puro expediente: de mais de que serviria que o Sr. Ministro respectivo apresentasse o seu plano financeiro, se el-]c? porventura nãopodesse pô-lo em pratica? concluo se o requerimento tem por fim exprimi r a idea da necessidade da protnpta formação do Ministério, sequer mostrar a necessidade de remediar essa situação política; e' perciso concebe-lo ern termos taes quesenão podasse tirar outra conciuzâo delle; mas eu entendo que mesmo rejeilando-se o requerimento se tenti con-t>aíruido-o f?m , e então eu voto contra elSe.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: — Sr. Presidente., uns Srs. Deputados entenderam que o requerimento tinha por fim saber se tínhamos- ou não Ministério, outros entenderam que era urn meio indirecto de promover a formação do Ministério; seja o que for, Sr. Presidente, com isso não tenho nada, e'com o requerimento: e um facto que esta Gamara está partilhando da parelezia Ministerial, e que os nossos trabalhos eslâo adormecidos, e que a acção do Ministério lambem o está, e que não podemos continuar assim, consUtucionaluientefalIando; não podemos continuar assim de maneira alguma; é preciso que sede um remédio a isto, e que dê o remédio quem o pôde dar, porque na verdade desse mal resulta mal á ordem publica. E' verdade que o Ministério cahiu na presença da Camará, mas e' verdade que não e' esta Camará que nornêa Ministérios; eu, Sr. Presidente, estou e sou conforme com as ideas daquellesSrs., que dizem que esta Camará não pôde ter mais relações corn o Ministério actual , isto e', relações coma Ministério; individuaes todas quantas poder ser. O systema representativo não pôde marchar, sem que o Executivo esteja vivo, e o legislativo também naquelles períodos em que a lei o manda ter acção; nós estamos nope-riodo em que o poder legislativo deve ter acção, mas essa acção e infructifera, se não for coadjuvada com a acção do executivo; nós, Sr. Presidente, não sabemos ainda oficialmente, se temos ou não Ministério, pois então vamos seguindo a nossa marcha, convidemos o Ministério para as conferencias parlamentares, que forem precisas a bem do paiz. Nesse requerimento não se diz, não se declara o Ministério que se convida, convida-se o Ministro que tem a pasta de tal ou de tal, etc.; eu hei de estar com.osolbos muitos abertos para reparar nas pessoas que aili se vierem assentar, corno Ministros, e se vir que são os mesmos que morreram , eu hei de dizer que não tracto com elles; isto é que é razão constitucional t porque nós não sabemos nada officialmente, e então devemos seguir a nossa marcha, e convidar o Ministério para aqui vir, por isso que esta Camará entende que não pôde ir por diante, sem a sua pres >u-ça ; se vierem as pessoas que tiverem morrido, nós leremos cuidado de no« desviar delles, porque vivos não tractão com mortos. Eu approvo o requerimento, porque elle tem por fim fazer despertar uma roda governativa que está empecida na sua acção, mas g» por aquelle meio ella não desempecer, então votarei por uma mensagem ao Chefe do Governo, para que nos dê uma roda indespensave! no svslema constitucional para que a governo do Paiz possa andar. Por emquanlo não posso oppôr-rne ao requerimento por estas razões que tenho expendido.

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e eu entendo que era quanto não formos informados officialroente da demissão, somos obrigados a crer que existe o Ministério, e estamos em estado de conferenciar com elle, e constitucional mente fallando os Ministério» não morrem. Portanto entendo que a Camará pôde convidar o Ministério, e eu hei de apoia-lo da mesma maneira, como o tenho feito ate' aqui; isto e'rejeitar todas as propostas, quando entender em minha consciência que não convém ao bem do País.

O Sr. Passos (Manoel): —'Sr. Presidente, eu entendo que o requerimento está nos termos de ser ap-prorado porque nelle nada mais se faz do que convidar o Governo para se lhe fazer uma interpeilação, por isso que eu entendo que os boatos da demissão do Ministério são inteiramente falsos, porque ou o Ministério faltou a todos os deveres de política , ou aliás elles são falsos, porque depois do Ministério se ter demittido, depois da participação a S. Magesía-de, as primeiras pessoas a quem se devia participar, era aos Representantes da Nação, e então entendo que o requerimento se deve approvar.

O Sr. Leonel: — Nós estamos realmente n'urna cpochá decircumstanciasaíodos os respeitos extraordinárias, e a prova disso e que eu acho razão a todos os Deputados que lêem fatiado, tanto os que o, têem apoiado, como os que lêem combatido o meu requerimento. Sr. Presidente, todas as doutrinas cons-titucionaes estão de accordo a respeito de não de ver continuar a existir no Poder aquelle Ministério que foi vencido no Parlamento. Agora, Sr. Presidente, também e'certo que o nosso actual Ministério achou um irieio de resolver a questão que foi, sahiu d'ali; foi-se /embora; (isto vimos nós todos) não tornou cá, não disse nada, nem sabemos se ha Ministério, nem se o não ha; o certo é que elle não vera cá, estão cá as suas propostas em discussão, não vem assistir aellas, não Iheimporta nada disso; manda para cá propostas de lei, e governa lá fora; tudo isto e' muitíssimo extraordinário, mas tudo isto nós estamos a ver, e realmente o nosso Paiz na epocha actual, parece que foi destinado não sei porque fado, para dar ao mundo inteiro espectáculos a todos os respeitos extraordinários; isto não tem dúvida nenhuma. Agora, Sr. Presidente, diz-se « mas se nós escrevemos a toste Ministério, reconhecemos a sua existência » pois elle não existe? Tanto existe que ahi estão officios seus: dizem outros «mas nós não temos remédio senão dirigir-nos aos Ministros quem quer que elles forem» e disse agora um Sr. Deputado «se cá vierem os mesmos eu continuo as minhas relações da mesma

maneira » está bosn ; pois eu quero ver.....(uma

vo% : — relações individuaes) São individuaes ?!.. isso sim Sr.' , mas pareceu que o Sr. Deputado não se referiu ás relações individuaes, mas sirii ás parlamentares; era isto o que se rinha entendido; as relações do itlustre Deputado são individuaes , pois eu estou para ver qual será a sorte das duas Propostas de Lei em que o Sr. Ministro da Guerra pede ser auctorisado para pegar em dous Offi-ciaes que estão fora do quadro do exercito, e mete-los dentro, co:n o nrejuiso dos direitos d'antiguida-de de todos os outros ; quero ver qual é a sorte destes dous Projectos, e se elle* não forem approvados quero ver se o Sr. Ministro da Guerra continua. Ora agora, a respeito do Sr. Ministro da Fazenda, cuja continuação no Ministério por muito tempo dá*

sejei, eu vou já dizer o que lhe hei de perguntar quando elle ca.vier: hei-de-lhe perguntar — «Vós Ministros da Fazenda, apresentasteis um orçamento com uni déficit de dous mil contos: vós tendes obrigação de nos dizer o que julgais, ou se este déficit iia de ser cheio com meios, e então tendes obrigação de nos apresentar a proposta; ou este déficit ha de ser evitado fazendo às economias necessárias para que se iguale a receita [á despeza; mas vós Ministro da Fazenda, ainda outro dia com o vosso voto susten-tasteis o excesso de despeza !.... (Quetn quizer sustentar o Sr. Ministto da Fazenda, já sabe o combate que ha de ter): vós Ministro da Fazenda, dissesteis no discurso do Throuo, e mais de uma vez, que nos havíeis apresentar alguma cousa sobre os dividendos Estrangeiros, que é negocio de tanta gravidade e importância, e são hoje cinco d'Abri! (e se cá vier amanhã sào 6), e nem uma palavra sobre tal matéria! !-----Que tendes feito, Ministro da Fazenda?!

Que quereis fazer?.. Quereis por ventura quê a Sessão actual acabe ficando a Nação Portugueza sem dar providencia nenhuma sobre esses dividendos ?!... Ora agora além da despeza apresentada no orçamento, já depois disso cá veio mais um Projecto de 400

contos, (umavo%: e outro de 700, e outro de 700)__»

Ministro da Fazenda, que nos tendes vós a propor para fazer face a tudo isto?... Hei de dizer-lhe mais» Não pertence a vós, porque nào pertence a ninguém remediar d'uma vez todos os nossos embaraços financeiros, é impossível; mas é obrigação vossa e nossa começar a tractar de remediar alguns desses embaraços; que tendes feito, Ministro da Fazenda, que quereis fazer, que nos trazeis aqui, sendo hoje ô d'Abril, e amanhã 6?... Hei de perguntar mais ao Sr. Presidente do Conselho, qual e o sys-tetna do seu Ministério, e sobre isso já se vê quanto haverá que tocar e que dizer; declaro que tudo isso hei de perguntar, tudo isso hei de exarnjnar, e hei de conduzir o Parlamento a muitas votações sobre toda essa matéria, e hei de ver quem se encarrega de sustentar o Ministério, contra todas as consequências que, do que acabo de dizer, e de mais alguma cousa, se podem tirar: entretanto, Sr. Presidente, o meu fim está conseguido, e agora o que não quero é dar occa-sião a outra táctica sobre a minha, e por isso, Sr. Presidente, peço ser auctorisado para retirar o meu requerimento (apoiados).

A Camará consentia que o Sr. Deputado retirasse o seu requerimento.

O Sr. Derramado : -r- Peço licença para dar utna explicação, porque não fui bem entendido. Eu disse que o Ministério ainda existia, e provei que existia porque ha documentos officíaes, assignados pelos Srs. Ministros, e tanto que nós não temos ainda noticia dos decretos de suas demissões. Eu estou por todas as consequências ligitimas dos Governos Re-> present.ativos: entendo que um Ministério que perde a maioria rfo Parlamento, não pôde viver mais para esse Parlamento (voies1: — betn , bem, apoiados,) sempre assim o tenho entendido; sempre assim o tenho sustentado, e continuarei a sustentar; se esses Ministros cá tornassem, declarei eu, que como Deputado ficava nas mesmas relações para com elles, como estava antes; não espero que elles cá tornem depois de terem perdido a maioria parlamentar; mas aonde e' que está o artigo constitucional que diz que um Ministério tendo perdido a maioria n'uma quês*

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íâo tenha ob:igaçâo do se retirar, poâlo que isto se-ia conforme u ther.ria e condições do Governo Representativo? Aias entretanto, no que não posso Con-vir de maneira atgurna, e n'aquiilo que tenho lido já em papais publicff, isto é, çmá nós não tentos 'Ministério, nem de facto 9 nem de direito, indo-se ate arrogar ss p r? rogativas constitucionaes que competem á Coroa l !....

(O Sr. Leonel: — Para uma explicação, Sr. Pré-sic3ení". (Rumor).

O Orador: —Eu logo disse quando ha pouco fal-lei, que me u ao referia a nenhum dos Membros d'es-, Ia Casa , por consequência nenhum cTelles tem direito de se dar por offoudido: eu li, Sr= Presídc-nta, n'um papel que cone impresso nesta Cidade, n'utna folha periódica, esta doutrina subversiva, isto é — que o Ministério não existe nem de direito, nem de facto, por consequência que esta Camará não podia ser dissolvida , porque não ha quem a dissolva c')ns~ titiicionalmenie- (vozes de todoá os lados da Camará: pôde, pôde j esta doutrina é subversiva, e era a eí-la que eu aiiudia, e não a nenhum JVieuibro d'esta Casa, por consequência nenhum delles tinha direito de se dar por offendido.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado retirou o seu requerimento; não pôde continuar esta discussão.

O Sr. Monh:— Sr. Presidente, eu n ao quero discutir ; quero simplesmente declarar que o que eu disse não foi teado por pertender penetrar intenções secretas dos Srs. Deputados: nunca costumo fazer isso, e muito ureaos o faria nesta oceasião: mais tinha a dizer a respeito da theoria constitucional, porem como a discussão acabou, só direi que fiquei Sentado, porque como entendi o Requetimeo-to do Sr. Deputado, peia sua letra, e não porque o Sr. Deputado declarou ser a sua intenção, devia approva-ío; porque se senão approvasse, parecia que se approvava essa segunda intenção, que é objecto muito diffcrente.

O Sr. José Estevão: — Eu, Sr. Presidente, não sou capaz de sofismar um systema , sou capaz de o atacar: amo sinceramente o Systema Representativo ; e não sou capaz de sofismar UHI só dos seus princípios; porque entendendo que não convém ao meu Paiz as condições desse systema, ataca-o , roas etn quanto prestar obediência a esse sy6t<_-ma que='que' de='de' entendo='entendo' teuapo='teuapo' bei='bei' consequências='consequências' muito='muito' attenção='attenção' por='por' nos='nos' seguir='seguir' ministério='ministério' tag0:_='legitimas:_' rainha='rainha' viver='viver' suas='suas' todas='todas' o='o' p='p' eu='eu' formalmente='formalmente' conselhos='conselhos' as='as' pôde='pôde' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:legitimas'>

aias já não vive nos Conselhos do Parlamento (apoia morre infal-livelaifiiíte, quando el!e se desaAcredita (apoiados). Esta é, Sr. Presidente, a doutrina xconaiitucional, doutrina que está escripta em iodas asCoastiiuiçòes, porque as Constituições são nada sem dout/ina ; eis-aqui porque eu disse que votava contra o Requerimento: eu reputo-me incotnmunicavel com o Ministério; elle existe de facto e de direito para a Coroa, mas para o Parlamento não; absolulauiente nívn: eu enleíido que a maioria d'um Parlamento que derriba urn Ministério, só delle póue esperar a dissolução desse Parlamento; e' esta, Sr. Presidente, a {>rali-ca de todos os Parlamentos: depois qi,-e o resuiíado da urna Franceza foi contra Mr. Mole, posto que esse resultado não estivesse claraiwenie manifcsíado, logo, só pelo pronunciamento da urna, Mr. Mole deixou' d'assignar todos os objectos importautes.de expediente; ora Ministério que recusa assignar objectos importantes , seguramente não e' executivo ; assim emendo que esta doutrina é Parlaaienlor, e' Constitucional, e conforme

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã, já está dada ; a Camará vai resolver-se em Ccmmisiões. Está levantada aSeosão. —jfiram duos horas da tarda.

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1839.

Presidência do Sr. fieira de Castro (V. Presidente).

—Pouco depois do meio dia. Chamada — Presentes, 99 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs.Fernandes Coelho, Teix-.-ira d'Aguillar, Bsspo Conde, Veiga, Carvalho e Mr:llo, Dias d'Azevedo, Quciroga, Borges Peixoto, J. C. de Campos, Henriques Ferreira, e M. A. de Carvalho. _/íc.ia — approvada.

-—ri*£ve o seuinte destino i

Ministério dos

Ministério da Guerra: — Um Oííicio acompanhando o requerimento e mais papeis a elle relativos, de Filisberto José Pinto, que pede uma gratificação de 5(|[000 réis mensaes» — A.' Commtssão de Guerra.