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N.°2.

Cessão nocturna em 1 to ílbril

C,

Presidência do Sr. Gorjáo Henriques.

hamada— Presentes 75 Srs. Deputados. Abertura—A's oito horas da noite. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officio: — Da Camará dos dignos Pares do Reino, participando que te conformou com as «Iterações feitas pela dos Srs. Deputados na proposta de lei sobre os aspirantes a officiaes do exercito, e re-rnellendo a seguinte

RELAÇÃO. — Das proposições de lei, que remet-lidas da Cantara dos Srs. Deputados á do? Purés foram nesta adoptadas desde i I de rnarço do corrente, ullirna partecipaçào a tal respeito, ate ao dia de hoje.

Proposição alterando as leis sobre direitos de mercê.

Dita sobre os benefícios, que vagarem no bispado do Funchal.

Dita sobre a força de terra para o anno económico de 1845 a 1846.

Dita sobre a força de mar para o anno economizo de 1845 a 1816.

Dita sobre a maneira de contar o tempo de serviço a offlciaes do exercito, que por acontecimentos políticos foram delle separados.

Diia sobre continuar a aulhorisaçuo ao Governo para organisar as repartições de saúde publica.

Dita -sobre ser concedido a João Harper ex-paga-dor dos extinctos corpo* de voluntários britânicos, o soldo da taiila de 1790 correspondente ao posto de tenente Coronel,—-Secretaria da Camará dos dignos Pares em l de Abril de 1845.— Dingo augusto de Castro ( oníttmcio, official-maior director.

O Sr. Presidente:— A deputação que no dia 4, segundo a determinação da Camará, deve ir congratular-se com sua mageslade , por ser o teu dia natalício, e felicita-la pelo «eu felijt 'successo, ha d« ser composta do Presidente, do Sr. Vice-Presi-dente, dos Srs. l.°«» 2.* Secretario , e dos Srs. Ti-hurcio, Manoel José da Costa, Novaes, Barão de Fornos, D. Marcos, Cainpellu, Carlos Bento, Oltoli-ni, e Barfio de Chancelleiro?.

O Sr. /'e/ú* Pereira:— Marido para a mesa para ger reuiettida a eomrnissâo de fazenda, unia representação de «ilguns possuidores de padrões de juros rea«s, que pedem que a coritmissão dê o seu parecer sobre u m ri r«-pfesenlaçâo qu« já lhe foi remetti-da n'este mesmo sentido. Hsta divida dos padrões do* juros reues, e certamente uma das mais sagradas do estado, (apoiados) e que necessita de prom-ptas providencia», por que inunensos capitães estão corno paralisados em detrimento de centenares de famílias, que faziam n'«:lles'-consistir a sua principal Mibsistenciii. Os possuidores d'estes títulos pedem, e pedem cotn muita rasãn , que se tome alguma medida sobre y s U: importante assumpto, e eu com iiiuiia satUfuçãn fui encarregado por alguns d*ellcs de apresentar esta representação , u de unir VOL. 4.'— ABBiL—1845.

a minha voz á sua , para que a Camará tome este assumpto na mais seria consideração, ('apoiados) Ficou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.* 174. (Vid. sessão ordinária de hoje).

* O Sr. Ávila; — Sr. Presidente, antes de continuar as reflexões, que comecei esta manhã sobre o projecto, que se discute, e com especialidade relativamente á operação, que o Governo intenta levar a effeilo na praça de Londres, para a redacção dos juros da nossa divida consolidada externa, preciso fazer uma declaração, que é filha dos desejos, que me animam, de cooperar pela miriha parte, quanto possa, paru que na gravíssima questão que nos occupa, tracternos unicamente da matéria, sem a menor referencia as pessoas, que possam estar nella envolvidas, (apoiados) Assim, Sr. Presidente, quando eu esta manhã fiz ver a minha opinião a respeito dessa operação, e a classifiquei de agiotagem; quando disse, que ella não era mais do que um jogo de fundos, uma especulação sobre o descrédito do Paiz, esporo que se entenda, que não pertendi refcrir-me nem aos nobres Ministros, nem aos cavalheiros, que propuzeram e«-sa operação: acredito que a intenção dos nobres. Ministros acceitando essa proposta, e as dos illustres cavalheiros, que pertendem leva-la á execução, são as melhores que é possível ; mas nem por isso me julgo dispensado de interpor a'minha opinião sobre essa medida, em relação á nossa Situação financeira. (apoiadas) Peço pois que se entenda que esta minha declaração é sincera; (apoiados) e que em tudo o que disse esta manhã, e que continuarei a dizer ainda para justificar a minha maneira de ver a respeito desta questão, eu não perlendo referir-me a pessoa alguma.

Procurei demonstrar, que a conversão não satisfazia a nenhuma das indicações, corn as quaes tinha sido apresentada ao parlamento, e com as quaes, por assim dizer, o Governo a perlendia justificar na presença do Paiz. Procurei demonstrar que a conversão augmentava os encargos do actual anno económico, e os do quadriennio dos 3 por cento, que começou este anno; procurei demonstrar, que esta conversão era rigorosamente uma escala ascendente, mas com circumstancias peiores do que a que se per-tende substituir por ella; porque em quanto pela existente nós poderíamos ter a esperança de fazer uma re-ducção nojuro, em harmonia com o baixo preço, qu« teetn os capitães dos outros paizes, esta operação faz-nos perder essa esperança ; pois que seria necessário para isso imaginar, que os nossos fundos de 4porcen-lo da conversão proposta haviam de passar acima do par para que fosse possível urna reducção n'umjuro inferior — hypothese, que, a levar-se a effeito essa conversão, e mui difficil, por destruir todos os meios, com que eu contava para a elevação dos nossos fundos. Procurei lambem demonstrar qual era o espirito da operação da escala ascendente, que era libertar o Paiz por alguns annos do grave peso do juro

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da divida consolidada ern Inglaterra; dar-lhe um rtspiro, que nos habilitasse a fazer frente a todas as 'despezas do serviço, e a resolver de uma vez para sempre * questão financeira —• destruindo» o déficit^ appíicando a receita de um armo unicamente á dês-peza do mesmo anno, e fixando d'uma vez para sempre a sorte da nos^a divida fluctuante, a que urge quanto antes altender. (apoiados) Agora mesmo acaba de mandar para a Mesa o meu illustre amigo, o Sr. Fclix Pereira de Magalhães, um documento, pelo qual se vê que e' necessário fazer justiça a tantos credores do Estado, a que se não tem atten-dido ale aqui, e r; que se não tem altendido por um argumento, que já se não pôde produzir: até aqui linha-se-lhes dito — «Não se vos pôde fazer j.ustica ; porque não ha meios.» — Mas agora, se por ventura se empregar esse argumento, elles responderão—«Pia meios, e tanto os ha, que dais aquillo que não tendes obrigação de dar, que dais aquillo, que ninguém tinha direito de vos pedir.» — (apoiados}

Procurei também demonstrar que, bem longe de convir fa«er-se já esta conversão, que ia onerar o presente com encargos, a que não tínhamos obrigação de satisfazer, e encargos pesados, unicamente com a esperança de diminuir os que haviam de recair sobre nós daqui a oito annos, em logar de se fazer esta conversão, era melhor, mais prudente, e mais aconselhado pelas circuuistancias, o desenvolver o pensamento, que dirigiu a conversão da actuai escala ascendente; pois que era absolutamente impossível que, no quadriennio dos três por cento, os nossos fundos não subissem consideravelmente, habilitando-nos assim a fazer uma conversão muito mais vantajosa ; (apoiados} pois que, se debaixo de circumstancias imrnensamente desfavoráveis, quando a nossa receita era inferior á que temos hoje, quando a nossa despeza era maior do que a que lemos hoje, quando a situação financeira não apresentava um aspecto tão esperançoso como apresenta hoje, os nossos fundos no primeiro quadriennio tinham subido 40 por cento, devíamos esperar que, no quadriennio dos 3 por cento, subissem pelo menos tanto, ou quasi tanto, como os fundos dos outros paizês, que de maior credito gosarn; porque eu insisto nt-ste principio que ainda não foi contestado por ninguém — que desde o momento em que, pela pontualidade dos nossos pagamentos dentro do Paiz, pela pontualidade da satisfação dos nossos encargos fora—• desde o momento em que, pela resolução da questão financeira, nós provássemos por factos successivos que tínhamos meios para fazer frente a todos os ónus do thesouro, necessariamente o nosso credito havia de ser elevado á altura do dos outros paizes; (apoiados] e habilitar-nos assim a etfecluar reducções tão vantajosas, nos encargos da nossa divida, como elles estão effectuando na sua.

Foram pois estes os principaes fundamentos sobre que firmei o meu discurso desta manhã; e ac-crescentei que, ainda mesmo quando houvesse esses excedentes, que habilitam hoje o Governo para aug-rnenlar os encargos da divida externa, era mais prudente applicu-los á amortização dessa divida; por que a amorlisaçâo produziria immediatamente duas grandes vantagens: primeira, diminuir o capital; segunda, augrnentar o valor dos fundos, e por consequência habilitar-nos para fazer mais depressa a conversão, e já sobre um capital muito menor, (apoia,-SESSÁO N.° 2.

'dos) Havendo ainda a circumaianciuj de que, se, por qualquer motivo, os nossos fundos houvessem de sof-frer uma baixa tão considerável, que tornasse impossível a raduccão do juro, nesse caso, a amoflisação teria logar n'uma tal extensão, que nos livraria com-plelamenle dos pesados juros da escala ascendente, quando entrássemos nos períodos, em que elles se vencem. Isto faria com que a amortisação fosse, em todo o caso, a medida mais profícua; porque ou nos habilitaria á reducção do juro, ou nos livraria dos effeitos da escala ascendente, reduzindo por tal forma o capital, que fizesse com que o juro dos b e dos 6 já nos não devesse assustar sobre um capital tão diminuído. Eu espero que a Camará rne faça a justiça de acreditar que não e a destruição da escala ascendente que eu combato: não se imagine que eu desejo que a escala ascendente continue; pelo contrario, desejo que acabe; mas pelo meio único porque a devemos acabar, por uma operação u li I e vantajosa para o Paiz, e não substituindo-a por outra escala ascendente com unia fisionomia inteiramente diversa, (como eu demonstrei esta manhã) e que nos fecha a porta a toda a esperança de reduc-

o.

Esta esperanço, que eu tinha, da reducção do nosso juro *>m Inglaterra, andava ligada a outra esperança, que também alimentava, a de podermos reduzir o nosso juro cá dentro: eu via um futuro im-rnerisarnente esperançoso diante de nóí; porque eu eslava convencido, e a'.nda o estou, de que nada mais fácil do que converter a nossa divida da escala ascendente actual, reduzi-la a urn juro de-3 e um terço porcento, durante o quadriennio de 3 porcento; e não me assustava a idéa de que para isso fosse necessário augmentar um tanto o capital; por que esse inconveniente seria largamente compensado pela grande vantagem da reducção do juro.

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to.»—A economia, que destas duas operações combinadas, sobro a nossa divida externa, e sobre a inr terna, havia de resultar, era, em relação ao encargo da conversão proposto, c ao juro actual da nossa divida interna, de perto de setecentos contos de reis!

Mas não e tíido ainda, e já esta manhã eu chamei a altenção da Camará sobre outras vantagens, - que desla medida haviam de resultar: agora lembrar-Ihe-hei uma só, que a Camará e' sufficientemenle esclarecida para avaliar, e vem a ser a que havia provir da grande deslocação de capitães, que a reducção do juro produziria dos fundos da nossa divida consolidada para as ernprexas de melhoramentos materiaes. (apoiados) Ate' aqui quasi todos os capitães doPaiz eram absorvidos pela agiotagem, que tão consideráveis lucros lhes offerecia : nem o próprio juro de 9 por cento, que lhes davam os fundos da divida consolidada, alem da grande perspectiva de melhoramento no capital, eram sufncientes para os attraír: hoje, que a agiotagem não tem já margem sufíicien. te |>ara lhes dar emprego, volveram para os fundos da divida consolidada, e só irão collocar-se om em-prezas agrícolas, cornmerciaes ou fabris, quando a reducção dos interesses que encontram nos fundos públicos, lhes offereccr a perspectiva de melhor col-locação nessas emprezas. Esta revolução, quando se effeitue, ha de rnudar eompletarnente a face doste Paiz; (apoiados) e é do nosso interesse prornove-ía por todos os meios, (apoiados) Nada concorreria tanto para a realisar corno a operação que lenho aconselhado: e entre as grandes vantagens que delia proviriam, essa não seria por certo a menor, (apoiados)

Tudo isto se perde, Sr. Presidente, na presença da actual conversão; porque, embora eu tenha sup-posto que os nossos fundos de 4 por cenlo hão de ir ao par: isto e urna supposição, que será mui dif-ficil de realisar depois de feita essa conversão; por que se destróem os meios pelos quaes eu contava que o fundo de 3 por cento se elevaria a 90. Urna das causas mais poderosas, que eu empregava para os nossos fundos de 3 por cenlo se aproximarem do par, era a organisação da fazenda cá dentro, era o estabelecimento de um grande fundo de amortisação em Inglaterra. E estas duas circumstancias eram as únicas capazes de inspirar a nossos credores confiança em nós; porque diriam elles: «ern Portugal at-lende-se a toda a divida; pagarn-se com pontualidade todos os encargos do serviço; consolida-se a divida fluctuante; e cá fora não só se satisfazem com a mesma pontualidade os encargos da divida consolidada, mas diminue-se todos os semestres essa divida; por consequência os fundos pottugueze? são tão bons como os fundos das outras nações. » E para obter estes resultados tínhamos nós o excedente dos encargos da conversão proposta, e o fundo de amor-tisaçâo do empréstimo dos quatro mil contos, a que, como ponderei já, não seria difíicil dar aquella ap-plicação. (apoiados) No caso presente não se faz nada disto — nem se resolve a questão de fazenda cá dentro, nem se applica senão urn fundo de amor-tisação de cem contos, que e' nada, para uma divida excedente a nove milhões e meio. Porem ainda suppondo que esses fundos subissem ao par, isto não era bastante para se effeituar a operação que descrevi; pois que a reducção dos juros de 4 por Srss.ío N." S.

cento ,a,3 e; um terço por cento exije que os fundos de 4 por cento estejam muito acima do par. (apoiados)

Não se diga pois, Sr. Presidente, que depois da actual conversão se pôde fazer a operação que tenho descripto: e se os Srs. Ministros acreditam na possibilidade de a levar a effeito, eu tenho direito de lhes dizer : — Ministros da Coroa, se vós tínheis esperança de reduzir o juro da nossa divida a pouco mais de três por cento, porque ides agora dar quatròj quando só tínheis obrigação de dar três? (apoiados) Se tinheis esperança de que os fundos, no quadrien-, nio dos quatro, estariam ao par, porque não esperas-teis por essa época para fazer a conversão ? (apoiados) Porque motivo fosteis dar aos nossos credores uma somma excedente a dois mil contos, a que elles não tinham direito? Como tivesteis coragem de dar ainda uma cornmissão, excedente a quatrocentos •contos por uma tal operação? (apoiados) '.

Mas esta manhã, quando deu a hora, eu procurava fazer urn paralello entre a conversão proposta pelo Governo, e uma.outra conversão: não era essa a operação vantajosissima, que eu acabo de descrever, de cuja realisação estou ainda convencido : era já urna operação menos vantajosa; era a reducção da-divida a urn capital de 4 por cento, feita no fim do quadriennio dos quatro, e tendo applicado para amor-tisação o excedente do encargo da conversão do Governo nesse, e no quadriennio actual. Demonstrei eu que na hypothese da actual conversão, passados vinte annos, o Governo ha de ser forçado a addic-cionar aos actuaes encargos o de perto de 180 contos de réis, para poder arnorlisar em quarenta annos? o restante da divida, segundo uma das condições do contracto : que se, pelo contrario, se fizesse a conversão a 4 por cento no fim do quadriennio dos quatro, nrnortisando, como disse, com o excedente do encargo da actual proposta, os fundos no quadriennio dos 3 por cento de 60 a 90, e no de 4 de 80 a; 100, e continuando a arnortisação nos 12 annos seguintes com o excedente do encargo da actual proposta sobre o dessa conversão, conservando-se já os fundos ao par, a divida estaria, no fim dos 20 annos, reduzida a um tal capital, que, para o resgatarmos eompletarnente ern 40 annos, bem longe de ser necessário ajuntar cosisa alguma ao aclual encargo da conversão, poder-se-hia fazer nó mesmo uma diminuição excedente a 150 contos déreis. Assirn aquel-' lês 180 contos de reis de mais, e estes 150 de menos, perfazendo a somma de 330contos, são a diffe-rença que ha contra othesouro na hypothese dacon-; versão, que o Governo propõe, a respeito da outra que acabo: de descrever. Não ha pois lado algurn por onde se encare a proposta do Governo, que demonstre que ella preenche o fim que aqui tão alto se tem dito, que se teve em vista—de livrar as gera-rações futuras de um medonho encargo; porque é precisamente essa proposta, a que lança sobre as gerações futuras um encargo, de que, corno já dernons*' Irei, nem esperança nos pôde restar de as podermos alliviar. Muitos meios havia para obter o resultado* opposto, e esse que acabei de lembrar, produziria daqui a 20 annos nada menos do que uma diminuição excedente a 330 contos de re'is, -no encargo que a proposta do Governo ha de produzir nessa e'poca.v (muito bem)

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estado em que vai ficar a divido, depois da conversão proposta, comparando-a com aquelie em que estava antes da conversão do Sr. Florido; porque Iodos estes differentes modos de encarar a matéria lan-Çam muita luz na questão que nos occupa. (apoia-

dos)

Quando o illustre Deputado, então Ministro da

Fazenda, mandou proceder em Londres á conversão da divida, eram os nossos fundos de ^

6 por cento, libras.................. 88:200

ò ppr cento, libras.................. 4:468:000

3 por cento, libras.................. 0:649:900

Total, libras....................... 10.206:100

Este capital vencia pois o juro de 6, o e 3 por cento; e o juro total era de libras 398:189. Eu continuei os rneus cálculos sobre o mesmo capital, considerando-o existente (apezar das diminuições que sofíreu depois com algumas amorlisaçôes) a fim de poder fazer um paialello exacto entre o que e o encargo da conversão proposta sobre esse capital, e o encargo antes da operação do Sr. Florido. Quer a Camará conhecer qual e' o resultado deste paralello ? É que, quando entrarmos noquadriennio dos 4. ou daqui a 4 annos, o encargo da actual operação excede ainda (em pouco e verdade, mas excede) o encargo da divida antes da operação do Sr. Florido. (ouçam, ouçam),

• Eu neto desejo fatigar a attençâo da Camará, npresentando-lhe estes cálculos; mas o nobre Deputado auclor da conversão, a que alludo, e que por certo quando obtiver a palavra que pediu, ha de procurar responder a esta parte do meu discurso, pôde mui facilmente verificar o resultado, que acabo de apresentar, reduzindo aquelles capitães a um fundo de 5 por cento, juntando-lhe os coupons vencidos, e não pagos, os juros dos dcbenlures emittidos para pagamento de parte dos dividendos, e o juro do mez de dezembro de 1840 sobre os fundos de 6, c ô por cento; porque o nobre Deputado sabe que os nossos fundos de 6, e 5 por cento venciam os seus juros no 1.° de junho, e no 1.° de dezembro, cm quanto os fundos de 3 por cento venciam os seus juros no 1.° de janeiro, c no 1.° de julho: daqui resultou que, quando se fez a conversão cujos fundos venciam também os seus juros no 1.* de janeiro, e no 1.° de julho, foi necessário satisfazer aos possui-dores dos fundos de 6, e ô por cento o juro do mez de dezembro, a fim de os collocar no mesmo pé de igualdade que o» possuidores dos fundos de 3 por cento: e o meio de satisfazer aquelie juro foi o de o reunir ao capital primitivo. Junte pois o nobre Deputado todos estes elementos, veja o capital que dahi lhe vem, calcule o seu juro a 4 por cento, junte-lhe o das inscripções cmittidas durante estes 4an-nos para o pagamento doaugmento do juro, e o dos bonds, crendo para o pagamento da comrnissão da conversão, e S. Ex." reconhecerá que é perfeitamente exacto o resultado que indiquei, ou que apenas decorridos 3 annos depois de eftectuada a sua conversão, voltamos, por virtude da proposta do Governo, a carregar com um encargo maior (em pouco é verdade, corno já reconheci) do que aquelie que sof-friamos antes dessa conversão, (ouçam, ouçam)

Diga-me o nobre Deputado em sua consciência,

se entende que nós no firn de 4 annos podemos já

com esse encargo? Se tinha tal idéa quando fez a sua

etcafa ascendente, senão entendeu entào que precisa-

SFSSÃO N** 3.

vamos de ufn respiro maior, para npscoílocar u'únria situação normal, não parasoffrer todas as consequências dessa escala ascendente, mas para nos libertar delia por operações, que fossem a necessária consequência da reorganisaçâo das nossas finanças, ou do crc'dito que delia provem ? (apoiados) N'uma palavra— se não vê na operação proposta a completa destruição da sua medida, ou das esperanças lison-geiras que tinha quando a levou a effeito ? (apoia-, dos )

E visto que fallei agora dessa operação, não posso deixar de repellir uma imputação que se nos fez por este motivo, e que li em alguns jornacs, e escriptos estrangeiros, imputação tão injusta como injuriosa ao nosso.caracter, e á boa fé corn que procedemos nessa operação. Disse-se que nós, quando levámos a effeito essa conversão, forçámos os nossos credores a acceitá-la, e que fizemos urna grave injuria aos possuidores dos fundos de 3 por cento, obrigando-os a receber 60 por cada 100. Não é assim: e a Camará não levará a mal que eu destrua neste logar essa opinião errada, e que demonstre a lisura, com que andámos neste negocio, (apoiados) (f/ro%e,s: —Muito bem.) Primeiramente a conversão de 1840 não foi forçada ; nem nós podíamos obrigar os nossos cre'-dores a acceita-la. (apoiados)

A conversão de 1840 foi urna medida filha das cirrumstancias difficeis em que nos achávamos: não era possivel satisfazer integralmente os juros da nossa divida externa: (apoiadas) propozemos essa maneira de pagamento aos nossos cre'dores, a quem conviesse, e fizemos quanto estava ao nosso alcance para lhes demonstrar que mais não fazíamos, porque nos era absolutamente impossível fazer mais. (apoiados) Em rigor nós não tínhamos obrigação de pagar juros sobre a importância dos coupons vencidos, e nào pagos, senão depois que estes tivessem sido capitalisados, ou que o antigo fundo tivesse sido trocado pelo novo; e apezar disso, como nós desde que essa conversão foi começada, contámos com todo o encargo que delia provinha, eu ordenei para Londres nos primeiros dias do meu ministério, que qualquer que fosse a época em que os bonds holdert viessem á conversão, fossem considerados como tendo vindo no principio. Houve por tanto a mais perfeita liberdade na escolha; e tanto que a meíor parte dos6om/< holders esteve dissidente por muito tempo, i apoiados) E quanto a dizer-se, que nós fornos roubar os nossos credores estrangeiros, quando lhes dêmos fundos de 5 por cento na importância de 60 por cada 100 dos 3 por cento, provado que não houve violência para a acceilação da conversão, é claro que não podia haver tal roubo, (apoiados) E é conveniente que se saiba que a conversão de 184jp não fez mais do que desfazer a este respeito o que se tinha feito em 1835. Que fundos eram com effeito esses de 3 por cento? líram os que se tinham creado em 1835 para resgatar os de 5 e 6. Então augrnentou-se o capital, agora dimi-nuiu-se; rnas augmenlmi-sc também por outro lado com a capitalisação dos coupons. (apoiad-, s)

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mente devemos obviar os inconvenientes da escala atcendenle, uma verdadeira idea de banca-rota. A homens que teem as melhores intenções — a homens de bastante illustração, alguns dosquaes fazern parte desta Camará, e occupam agora as suas cadeiras, tenho ouvido dizer que nós, depois deter feito a banca-rota de 1840 (nego que o fosse: banca-rota foi a suspensão do pagamento dos juros em 1837) não tínhamos direito de fraudar os nossos cre'dores estrangeiros dos juros, que essa operação banca-roteira lhes tinha concedido; porque tal medida seria uma segunda banca-rota. Convenho em que nós não temos direito de fraudar os nossos credores dos direitos que lhes concedeu a operação da escala ascendente, a que se allude; mas nego que seja frauda-los desses direitos o reembolsa-los ao par dos seus capitães: medida que e a base da operação que proponho, (apoiados)

Os direitos dos nossos credores estrangeiros estão consignados, como fiz ver esta manhã, no Decreto de 3 de Novembro de 1810, Decreto que está copiado nos próprios bondsj e esse mesmo Decreto reconhece no Governo Portuguez o direito de reembolsar os seus credores, obrigando-os, pela sorte, a trocar os seus bond* pelo numerário, queelles representam, todas as vezes que estes estiverem ao par, ou acima do par. (apoiados) Não se reconheçam pois nos nossos credores direitos, que elles não teetn; não se queira pois impor a este paiz obrigações, que elle não conttahiu. (apoiados) Não e fazer-lhe serviço, digo mais, não é fazel-o mesmo aos nossos credores, vir sustentar doutrinas, cuja falsidade e' tão fácil de demonstrar, (muitos apoiados).

Outra observação, e tão inexacta como esta, tenho eu ouvido, e e que se os nossos fundos teetn agora um preço mais elevado, e'porque se conta com o au-giriflnto de juro, que hão de ter com a escala ascendente, e corn a certeza da sua realisação.

Não façamos esta injustiça aos nossos credores, não os supponhamos tão pouco conhecedores da matéria, que pensassem que haviam receber os elevados juros da escala ascendente, uma vez que a elevação do nosso credito nos habilitasse a ter dinheiro a menor juro. (apoiados) Mas nesse caso o que perdiam em juro, lucravam em capitai; porque essa hypothese não podia vir senão da elevação dos nossos fundos ao par, vantagem inimensa para quem os tinha tido muito abaixo de 30. (apoiados)

A mais de um bonds holder fallei eu , quando estive fora, e todos estavam nesta ide'a. U:n delles disse-me, e jú a propósito de uma conversão como a aclual a 4 por cento no quadriennio presente —Se vós tendes esperança de que a vossa fazenda se ré gularise, tende a certe/a de que os vossos fundos hão de, pelo menos, subir ao par no quadriennio dos 4; e então fareis a conversão naturalmente sem dificuldade alguma: se não tendes essa esperança, não podeis pagar nem este encargo: não façais portanto nada agora. — Assim, e certo que os nossos credores •estrangeiros viam bem a questão, nem podiam dei-\'AT de a ver, porque eram interessados nella; e lá fora vêern-se melhor estas matérias do que aqui. E 4iote bem a Camará, que urna das cousas, que mais íne pesa nisto, e o juízo, que se ha de fazer em outros paires da noisa maneira de ver a este respeito. Não me parece que se faç.a uma grande opinião

não posso deixar de deplorar o desaire, que daqui nos ha de vir. (tensaçâo)

Causa-me tanto maior espanto a facilidade, com que esta proposta foi acceita pelos srs. ministros, quanto que não posso deixar de a comparar cota outra, muito mais vantajosa do que esta, que foi offerecida ao governo durante a minha administração, e que eu rejeitei; mas que foi também offerecida depois disso, e com o mesmo resultado, ao aclual gabinete. Sr. Presidente, em 1841 foi apresentada ao governo portuguez uma proposta para a conversão, desde já, de um milhão esterlino da nossa divida, com a cedência de todos os juros vencidos e não pagos, eífeituando-se a conversão, não em bonds de 4 por cento em Inglaterra, como agora, ruas em inscripções da junta do credito publico de 4 por cento: circurnstancia, que, como farei ver adiante, offerece vantagens, que não são para des-presar. (apoiados) E verdade que se pedia uma commissão mais forte do que a que se pede agora; porque se exigiam 2 e meio por cento sobre o primeiro milhão, que se convertesse, ele meio por cento sobre a divida restante. Esta proposta, como disse, rejeitei-a eu, e não e' agora occasião para entrar na exposição dos motivos, que tive para ofazer. O proponente repeti n a sua offerta á administração actual, obrigando-se a converter, não já só um milhão, porem dois; e apesar disso, a actual administração rejeitou-a também. Esta proposta era com tudo mais vantajosa do que a aclual, porque, des-presando os dividendos vencidos e não pagos, de que cedia cornpletamenle ern favor do thesouro, reduzia toda a divida meramente aoscapilaes primitlivos, os quaes, sendo trocados por um novo fundo de 4 por cento, nesta proporção — cada cern de 6 por cento por 120, cada cem de 5 por cento por 100, e cada cem de 3 por cento por 60 — ficava a divida reduzida á souima de libras 7.963:780, que vence de juro a 4 por cento libras 318:551. Na actual proposta os mesmos capitães convertidos com os competentes dividendos vencidos e não pagos, ficarão reduzidos a libras 9.281:389,3,6, que vencem de juro a 4 por cento libras 371:256. Do que resulta que a proposta de 1841 , repetida em 1842, era mais favorável; porque fazia no capital da divida uma diminuição de libras 1.317:609, e no juro a de libras 52:70á.

Não negarei que é necessário tomar em linha de conta o augrnento de juro, que se pagaria de 18ic2 a 1845, e o augmcnto na commissão, que se exigiu: mas poderia pôr-se em paralello o encargo que daqui resultaria corn aquellas duas vantagens — a de tão considerável reducçâo no capital da divida , e a de uma diminuição no juro, na importância de libras 52:705, ou de réis 229:985^451? (apoiados, ouçam, ouçam) Sem tomar em linha de conta a vantagem resultante da nacionalisação da divida, por virtude da qual não só nos subtrahiriatnos ástlu-ctuaçòes dos câmbios, mas pagaríamos em re'is7 e não em esterlino, em Lisboa e não em Londres, e economisariamos as consideráveis sommas, que sã gastam com a transferencia dos fundos para íugia-torra para o pagamento dos dividendos, (apoiados) Para conhecermos que essa somina não é insignificante, basta lançar os olhos para o orçamento, onde se pedem para taes despezas perto de quarenta e quatro contos de re'is. E note-se que nesta somrna não se comprehendern ainda, nem se podem com-

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prehender, os riscos, que o nosso thesouro cone na remessa das leiras, que vão todas por sua conta, segundo os contractos, que teem sido feitos constantc-rnente a esle respeito entre ajunta do credito publico, e o banco, (apoiados)

E ern que circuraslancias foi feita urna proposta, que laes vantagens nos offerecia? Quando nós estávamos n'uma situação muito mais deplorável do que aquella etn que nos achamos hoje; quando os nossos fundos estavam n1 uma tal depreciação que o capital, que então valia 30, valia 69 no fim do quadriennio dos 2 e meio, como demonstrei esta manhã, e hoje vale muito'mais. Se o governo não quiz pois acceitar essa proposta então, como acceitou hoje uma muito mais desvantajosa , quando a situação é melhor, quando o governo diz estar convencido de que esse melhoramento continua l (apoiados)

E que pressa foi esta de acceitar tal proposta logo no começo do quadriennio dos 3 por cento ? Não devia o governo ao menos procurar conhecer pela pratica a influencia, que exerceria no preço dos nossos fundos a passagem, de facto, do juro de 2 e meio para 3 por cento? Digo a passagem de facto, porque de direito começou cila já este atino; mas não pôde negar-se, que a circumstancia do pagamento ha de produzir muito melhor effeilo; porque demonstrará que contávamos effectivamenle corn esse encargo, e que estávamos habilitados para o satisfazer. Tínhamos ainda quatro annos diante de nós, ern que só erarnos obrigados a pagar Ires porcento: porque não meditou pois o governo mais sisudamente essa proposta? Consultou a respeito delia os capitalistas do paiz, ou de fora delle? Trouxe-a, sobre tudo, aqui antes de a approvar para orvir sobre ella os conselhos dos representantes do povo ? (apoiados) Poderia resultar algum damno á causa publica da discussão, que a este respeito se abrisse? (apoiados)

E se e verdade, como creio, o que porahi se conta entre as pessoas mais bem informadas, que, constando que os proponentes tinham exigido do governo a approvaçâo ou rejeição da proposta dentro de um curto praso, associações poderosas se tinham offereci-do ao mesmo governo para levar a etfeito idêntica proposta, se depois de a ter devidatnente meditado, o gabinete a julgasse acceitavd, e os proponentes, por virtude dessa demora, tivessem retirado a sua iniciativa , grande imputação cabe aos srs. ministros pela pressa com que andaram n'um assumpto tão grave, e pela confusão com que pertendem que este negocio se Iracte aqui, involvendo-o corn outros da mais alta importância; o que torna impossível o debate. É tão útil essa proposta como o sustentais ? A discussão o demonstraria, e tínheis á vossa disposição o tempo que quisésseis para discutil-a; porque sabíeis que, quando a operação fosse appro-vada, se o fosse, não vos faltava quem se encarregasse de a realisar. E por esta occasião não posso deixar de dar os devidos louvores a essas associações, que tão desinteressadamente se apresentaram ao governo, não para lhe pedirem que as encarregasse da operação, mas para lhe dizerem « fe?.-se-voâ uma proposta, que pôde ter as mais gravea consequências para o paiz; não a accctteis precipitadamente; meditai-a com asisudez que ella requer: e se por ventura ein razão do tempo, que nisto empregardes, os proponentes retirarem a sua iniciativa, nós nos SESSÃO N." 2.

comprometíamos a encarregarino-nos da operação, se a reputardes vantajosa. « (muito bem) Como ha de o governo responder a isto ? Como ha de salvar-se das suspeitas, pelo menos, de parcialidade no ír-regularissimo comportamento que adoptou ? (apoia-do t)

Pertende-se fazer passar esta medida por muito vantajosa; e diz-se, para que assim se acredite, que a companhia, obrigando-se a leval-a a eííeilo, fez ao paiz mui relevante serviço: perguntarei ern que? Em que consiste esse serviço ? (apoiados)

Se a companhia se encarregasse de nacionalisar a divida (e nole-se bem, que e o que se perlende fazer crer ao publico) (apoiados) se a companhia, como disse, se tivesse encarregado de nacionalisar a divida, para rne servir de lingoagèm corrente, ou de trocar os nossos títulos de divida em Inglaterra por iriscripçôes da junta do credito publico, eu diria que a companhia tinha feito um serviço ao paiz: não que eu me persuada que o ministério inglez, fossem quaes fossem os membros que o compozessern, houvesse de valer-se da sua posição para nos forçar ti ,satifazer os juros dessa divida, se circumslancias desgraçadas nos collocassem na imperiosa necessidade de repelir o deplorável precedente de 1837. Os nossos empréstimos em Inglaterra não são transacções de governo para governo, são transacções entre particulares. O governo inglez não ha de nunca Afazer o contrario do que fez a este respeito de 1837 a 1840; não ha de nuncacommetter oexcesso, ou deseapos-sor das nossas províncias ultramarinas, ou de nos forçar por outro qualquer meio a satisfazer os juros d'mna divida, a que nos fosse absolutamente impossível altender. Não lenho esse receio; mas elle existe, e exerce uma influencia maior do que se pensa nas nossas cousas; (apoiados) e seria mui útil des-truil-o ; (apoiados) e o meio de o conseguir fora trocar os nossos titulos de divida ern Inglaterra porin-scripçòes da junta do credito publico, que se confundissem com as antigas, e fizessem desta maneira impossível o discriminar as que provém da nossa divida externa, das que foram ernillidas por diflerentes circunstancias cá dentro. Se a companhia, como disse , tivesse feilo essa proposta, eu reconheceria de bom grado que ella nos linha feito um serviço destruindo um receio, sem fundamento é verdade, mas que existe, e que no» tem já feito muito mal, e ainda o ha de continuar a fazer, (apoiados)

Além de que eu já demonstrei que , pondo mesmo de parle esse pânico, que me não cançarei de repetir, que o e', ha vanlagens reaes na Iroca dos nossos titulos de divida externa por titulos de divida in-lerna : poupam-se consideráveis sommas ao thesouro em pagar ern réis, e não em esterlino, em Lisboa, e não em Londres; e seria por consequência um verdadeiro serviço a esle paiz o habilitar-nos para reduzir a urna só espécie os títulos dn nossa divida, a pagar os seus juros n'uma só espécie de moeda, a moeda portugueza, dentro do paiz, e não fora delle. (apoiados)

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dos) ainda que não tào vantajosa como a que eu descrevi: ficaríamos com tudo em situação de certo muito preferível áquella, ern que nos deixa a proposta.

Mas não fazer nada disto, mas destruir-nos ate a esperança de uma reducção futura no juro; torna-la de mui difficil realisação, e por certo de realisa-çâo muito mais difficil do que se essa operação não fossa levada a effeito, e querer a companhia, que ainda lh'o agradeçamos, isso, sr. Presidente, jamais farei eu: não levarei nunca a minha condescendência a ponto de o dizer; porque entendo perfeitamente o contrario. As intenções dos i!lustres cavalheiros, que compõem a companhia, podem ser muito boas, acredito que o sào, mas estou lambeu» convencido de que com a sua proposta não mereceram bem do seu paiz; antes que foram aggravar consideravel-mentc as difficuldades com que luctamos, e fazer de todo impossível o futuro esperançoso que tínhamos diante de nós. (apoiados)

A companhia obriga-se, diz-se, a fazer cotar o novo fundo na praça de Londres. Grande favor, sr. Presidente! Se a companhia faz colar o novo fundo, é ella a primeira interessada nessa medida; porque vence l por cento de com missão de toda a divida , que se converter; e por certo que ninguém quererá ir trocar fundos reconhecidos, e sobre que pôde ef-fectuar todos os dias transacções, por outros, que não olTcreçarn essa vantagem: para que a conversão progrida, é pois necessário, que,a divida seja cotada no Stock-exchange* (apoiados) A. companhia, repito, é por tanto a primeira interessada nessa medida, pela com missão que recebe, e pela multa dos duzentos contos, que terá de pagar, se não converter dentro de um anno os quatro milhões, a que se obrigo u. (apoiados)

Não se confunda esta conversão com a de 1840: então era de todo o interesse pira nós que o novo fundo fosse cotado; porque era o meio mais efficaz para ultimar uma operação, que nos livrava por alguns ânuos do pagamento de um pesadíssimo encargo, (apoiados) Em quanto os nossos credores não trocassem os antigos bonds pelos novos, tinham direito para exigirem de nós o pagamento integral do seu juro, e o de três ânuos e meio, que lhes devia-mos, e que nos era absolutamente impossível satk-fazer-lhes. Pore'm hoje mililam porventura as mesmas razões a favor da cotação do novo fundo ? (apoiados) Porventura o que era para nós de primeira urgência na e'poca da conversão de 1840, merece ser apresentado hoje corno um grande, serviço, sob.etu Io quando uquelies que se obrigam a leval-o a effeito, sã > os primeiios interessados na sua realisação ? (apoiados)

.E demais, ha um verdadeiro circulo vicioso nesta maneira de argumentar. E' um serviço o fazer cotar o novo fundo, porque é este um dos meios de fazer progredir a conversão; e é útil que a conversão progrida, porque e' vantajosa. E se o não for? Cabe por ierra todo este edifício, (apoiados) Começai pois peia base: demonstrai as vantagens da conversão, se q u .-reis que reconheçamos que e útil a cotação do novo fundo na praça de Londres.

A companhia, accrescenta-sc ainda, empresla-nos dinheiro a juro de 6 por cento. Outro grande serviço ! Oh ! sr. Presidente, poucos mezes lêem decorrido desde que o governo nos •assegurou aqui -Sr.ssÃo N," 2.

que linha levantado dinheiro a 6 por cento; e hoje dá-se como um serviço da parte da companhia o emprestar dinheiro a G por cento ! Assim o nosso credito, longe de ir em augmento, como o governo sustenta, diminue todos os dias! Mas ouviu o governo alguma outra associação? (apoiados) Examinou o governo se era possível levantar dinheiro a menor juro ? Abriu concorrência para esse empréstimo dentro, ou fora do paiz? (-apoiados) Que modo e' este de decidir questões desta ordem, dentro do gabinete, á porta fechada? Resolvem-se queslões de amigos, ou resolvem-se questões do estado? Que modo e este de decidir questões desta natureza, sem se ouvir a Praça? Como ha de o governo provar, que lhe não era possível contractar este empréstimo com menor encargo ? (apoiados)

Quando o governo aqui veio blasonar de ter levantado o empréstimo dos quatro mil contos a juro de 5 por cento, nós aqui lhe dissemos que isto não era exacto; porque a compensação dojuro lá estava nas vantagens da arrematação dos três exclusivos. O governo negou a exactidão da explicação; e agora ha de ser forçado ou a reconhece-la, ou a convir em que fez um empréstimo lesivo. Não seria melhor fallar sempre a verdade, e só a verdade, para evitar tão tristes conlradicçòes ? (apoiados)

Dar-se-ha também corno serviço prestado pela companhia a condição, a que esta se obrigou , de receber o juro e amortisação do seu empréstimo das economias provenientes das vacaturas das classes inactivas? Eu não o espero ouvir aqui, ainda que sei que se tem dito; porque não ha decepção igual a essa condição: seria realmente um serviço da parte da companhia o annuir a não receber senão dessas vacatviras os juros e amortisação do dinheiro, que põe á disposição do governo; mas presta-se por ventura a companhia a isso? Não se presta: e o governo sabe-o, e está de accordo com a companhia para a subtrair a essa condição , que só ahi veio no papel para lançar poeira aos olhos. E se isto não e assim, digam-me os srs. Ministros o que significa obrigar-se o governo pela condição b'.1 do contracto a prehencher pelo thesouro o que faltar para perfazer vinte contos de réis em cada um dos dous primeiros semestres, em que o contracto começa a vigorar, se toda aquella somma não poder ser fornecida pelas vacaturas das classes inactivas? (apoiados] Que prova isto senão que o governo não conta com taes vacaturas para os juros e amortisação doemprestimo, e que tal encargo ha de sair directamente do thesouro? (apoiados)

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pletamente a illusão, que tanto se esforçava por manter, (apoiados)

No anno seguinte o governo ha de apresentar-se de novo ao parlamento, e ha de pedir-lhe igual au-thorisação; no outro anno fará o mesmo, e assim progressivamente até que o empréstimo esteja com» plelamente amortisado. Que serviço ha pois nisto da parte da companhia? Que risco corre ella de não ser pontualmente reembolsada dos juros e amortisa-çâo do capital que empresta? (apoiados)

Sr. Presidente, uma das circumstancias, que tne fazem crer que o. Governo vê este contracto corn os mesmos olhos com que eu o vejo, e eircumstan-cia, que profundamente me magoa, e' o empenho com que se tem perlcndido revestir o contiacto de vantagens, que elle não tem : como se se temesse, que sern esses atavios elle não podesse deixar da ser imrnediatamente rejeitado. Em quanto se diz alto, e no parlamento, e diante da nação, que nos ouve, que libertamos as gerações futuras de ucn tremendis-simo encargo, acabando a escala ascendente, e isto sem onerarmos o presente, e obtendo dinheiro a um módico juro, e pagando esse módico juro, e a arnor-lisação do empréstimo, com o producto das economias, 'que se hão de fazer n'um ramo de dcspezas, baixinho accrescenta-se. que daqui em diante ficamos livres dos credores inglezes: que não devemos rnais ter o receio de ser privados, por virtude dessa divida, das nossas possessões ultramarinas, nem de vermos aqui as náosinglezas á foz do Tejo, assenho-riando se dos nossos navios, ou empregando qualquer outro meio violento para nos forçar a pagar essa divida. Não direi que esta ultima lingoagem e a dos Srs. Miniítroí, porque não lha ouvi; mas ouvi-a a muitos dos seus amigos, (apoiados) a membros das duas Gamaras, a cidadãos respeitáveis, que não pertencem ao parlamento, e que senão dedicam ao exame destas questões; mas li em jornaes ministeriaes muitas frazes, que longe de destruir esses erros, tendiam a confirma-los, e não podiam ser interpretadas de outra maneira, (apoiados) Se isto se tern dito, e' necessário também que se ouça o contrario, e que se saiba que não ha exactidão alguma ern nenhuma dessas proposições, (apoiados) A Camará viu já a demonstração de que, se se des-troe a escala ascendente de 1840 é para lhe substituir outra peior; que se onera, e com um pesado encargo, o presente; que se não levanta dinheiro a um módico juro; e que esse juro, e a amortisaçào do empréstimo, hão de sahir directamente do the-souro. Resta-me pois a accrescentar, e não e para a Camará que o faço, e para o paiz, (a Camará por assaz esclarecida dispensa essa demonstração) que a divida fica daqui em diante tanto ingleza, ou ern Inglaterra, como estava d'anles; (apoiados) que não ha senão uma troca de papeis, precisamente da mesma natureza, excepto quanto á importância do juro; que os dividendos hão de continuar a ser pagos em Inglaterra etn esterlino, e não em reis ; que se o não forem, os coupons teem o mesmo direito, que tinham antes, de vir obstruir as nossas alfândegas. N'uma palavra, que se havia receios (e declaro, que os não lenho) de que, por virtude dessa divida, fossemos uni dia violentamente esbulhados das nossas possessões ultramarinas, que soffresscmos algum ultraje aqui, estes receios não podem serdes-Iruidos pela conversão proposta, que deixa precisa*» SESSÃO N.° g.

mente as cousas, a este respeito, no mesmo pé em que estavam, (apoiados, muito bem)

Que direi agora dessa enorme commissão, que se dá á companhia, commissão que revela completa-mente a natureza da operação; mas que está em repugnância corn o que se diz, que se faz ? Foi o Governo, que encarregou a companhia de levar a effeito essa conversão ? O Governo diz que não: o Governo diz, que e a companhia, isto e', uma reunião de possuidores dos nossos fundos de divida externa, que lhe propozeram a sua troca por títulos de divida de juro de 4 por cento. Que motivo ha pois para se lhes conceder uma commissão, se de nada os encarregamos ? (apoiados) Ha possuidores dos nossos fundos, que entendem que lhes e' melhor receber desde já 4 por cento, no mesmo qua-driennio em que só ternos obrigação de lhes pagar 3, e que em troca devem ceder do direito, que lêem a receber ò e 6? Muito bem: o Governo acceila essa proposta ; mas encarrega da troca dos títulos a sua commissão da agencia financial em Londres, que foi encarregada da conversão de 1840, e que tão dignamente a desempenhou, (apoiados) Porque motivo ha do ir o Governo dar quatrocentos e vinte contos de commUsão por uma operação, que pôde ser levada a eífeito pelos seus empregados, e islosem despeza alguma! E entende o Governo, quo os proponentes não estão já suficientemente recompensados pelo augmento, que por virtude desta conversão, tiveram os seus fundos ? «Só n1 u ma semana, confessou o Sr. Ministro da Fazenda, subiram os fundos 10 por cento. 55 Este augmento de preço teve íogar, porque se soube que se ia eífectuar a conversão. Entendem os Srs. Ministros, que uma tal subida não .e já sufficiente recompensa? Sobre que fundos da Europa se fazem hoje transacções, que produzam tamanho interesse? E e necessário juntar-lhe ainda mais uma commissão de perto de quatrocentos e vinte contos! ''apoiados) E quer-se, que se diga, que bem mereceram do seu paiz os aucto-res da proposta, e o Governo, que a acceitou ! (sen~ sacão)

Mas o que redobra o absurdo e o estipular-se que essa commissão não ha de ser só paga á companhia pelos quatro milhões, que ella converte; porém ainda por todas e quaesquer sommas, que os possuidores da divida restante trouxerem á conversão. Desta maneira não é bastante para a companhia o immenso interesse, que ella faz com a grande subida dos fundos; não e' bastante a commissão, que se lhe concede pelas sornmas que ella converte; e' necessário dar-lhe ainda uma commissão pelas sommas, que os outros bondsholders converterem! Pois nem ao menos desta parte da conversão podia ser encarregada a agencia financial, economisando-se assim uma somma excedente a 55 mil libras, ou a duzentos quarentafcontos de re'is ? (apoiados).

Sr. Presidente, tenho estudado profundamente esta operação; (apoiados) tenho meditado sobre ella longas horas; tenho-a encarado debaixo de todas as faces que os meus escassos conhecimentos na matéria me permittiam: confesso francamente á Camará, e confesso-o com dor, e não posso reprimir a emoção que de mina se apossa, quando ern tal

penso...... quanto mais examino este contracto,

mais negruras lhe encontro!..... (profunda sen-

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justificar!.....Oxalá que eu esteja em erro!.....

Oxalá que as minhas apprehensões a este respeito sejam filhas unicamente da minha imaginação !..... Mas eu tenho a triste convicção de que seria difficil adoptar urna medida mais funesta para este paiz do que a que o Governo nos vem propor, (profunda sensação).

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já nos disse aqui uma vez, para justificar a compra por conta do thesouro de umas noventa e oito rnil libras dos nossos fundos, que o Sr. Ministro da Fazenda actual, que sabe o que é ser Ministro da Fazenda, as tinha mandado comprar para evitar a baixa dos fundos. É só para lamentar que S. Ex.a não tenha querido empregar essa sua sciencia em proveito do paiz. (apoiados) Que vantagem resultou ao thesouro dessa alta nos fundos, que S. Ex.a promoveu com tal compra? Ou a baixa, que se quiz evitar, era só filha das circumstancias do momento, ou não : no primeiro caso, ella por si se desvaneceria; no segundo, não era essa compra de fundos; que a havia atalhar: podia pois a medida que S. Ex.a adoptou, salvar muitas transacções particulares (não digo que fossem de S. Ex.a), porém delia não resultou beneficio algum ao paiz. Repito, porque não empregou agora S. Ex.a essa sua sciencia para fazer subir os fundos, e promover uma redueção mais vantajosa no seu juro? (apoiados) Isto, Sr. Presidente , é na verdade só próprio para fazer perder todo o sangue frio, por mais esforços que se faça para o manter. Merecem aos Srs, Ministros mais attençâo os interesses particulares do que os interesses públicos ? E fazem-se revelações destas diante do Parlamento, sem se preverem todas as consequências, que delias se derivam ! (apoiados)

Tudo isto o que prova, é o que eu já disse esta manhã: é a ausência de todo o systema: não ha pensamento algum governativo: seguem-se só as inspirações do momento: não se pensa um instante em que a vida dos Estados não e' a dos indivíduos. Mas não e por taes meios que se ha de inspirar confiança aos nossos credores; não e' por taes rneios que se ha de obter o grande fim de restabelecer o credito publico, e reorganisar as finanças do Estado, (apoiados)

Vou acabar, Sr. Presidente, porque não posso mais: e vou acabar com algumas observações sobre o proiecto, que o Governo ahi nos apresenta para o preenchimento do déficit deste anno, e do da des-peza extraordinária do anno seguinte.

Quando em novembro passado se discutiu aqui a proposta do Governo para a approvaçãò do contracto do empréstimo dos quatro mil contos, dissemos nós que o déficit era muito maior do que a cifra-em que os Srs. Ministros o calculavam; que não era por tanto possiv.el trazer as cousas ao estado normal só com essa somma; e que se os Srs. Ministros queriam que nós acreditássemos nos seus desejos de organisar a Fazenda, começassem SS. Ex.a3 por nos dizer com franqueza qual era a verdadeira situação do thesouro, e quaes eram as medidas necessárias para debellar completamente o mal, que ha tanto tempo nos opprirne. Os Srs. Ministros, e com especialidade o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, insistiram em que odejicit não era maior do que a somma em que o calculavam; que ap-provado o empréstimo, ficavam libertadas todas as VOL. 4.* —ABRIL —184&.

rendas, e o thesouro com meios para fazer frente a todas as despezas até ao firn do anno. Ahi está a prova do contrario! Ahi está a demonstração só* lemne da pouca exactidão, corn que SS.Ex-.as falla-ram ao Parlamento! Ahi está a confissão d'um novo déficit este anno de perto de mil e quatrocentos contos de réis! (apoiados).

Mas os Srs. Ministros resolveram não sahir jamais deste circulo de decepções em que teem vivido; e para não confessarem a verdadeira situação em que se acham, vêem pedir ser authorisados para levantar aquella somma, bern como a da despeza extraordinária do anno económico seguinte, sobre rendimentos, que SS. Ex.as figuram vencidos, porém não cobrados até 30 de junho deste anno; descrevendo entre esses rendi mentos asomrna de 2.192^550 réis, proveniente da decima e impostos annexos. De duas uma: ou SS.' Ex.as comprehenderam nessa ver-' ba a decima e impostos annexos do actual anno económico de 1844—45, ou SS. Ex.as exaggeraram espantosamente essa somma: em nenhum dos casos deixaram SS. Ex.as de sacrificar a verdade.

Sn Presidente, pelas repetidas decisões do Corpo legislativo, pelas solernnes declarações dos Srs. Ministros, é hoje doutrina corrente que a decima de um anno é receita do anno económico seguinte: (apoiados) e o actual gabinete tanto se conformou com este principio, que propondo a substituição da contribuição de repartição desde o anno económico de 1845—46, decl.ira a contribuição de repartição desse anno receita do anno económico de 1846—47: prova, quando faltassem outras, de que a decima e impostos annexos de 1844—45 são receita pertencente ao anno económico de 1845—46. Se o Governo coni-prehendeu pois aquella decima entre os recursos, sobre que pertende levantar os meios com que ha de preencher o déficit deste anuo, e a despeza extraordinária do anno seguinte, violou o principio que aqui leni tantas vezes reconhecido; e deixou desde logo um déficit no anno seguinte igual á importância da-quelles rendimentos, (apoiados) Senão comprehen-deu, como se persuadiu, ou nos quiz persuadir, de que nas decimas atrazadas havia de encontrar tamanho recurso? (apoiados)

Não seria melhor dizer com franqueza ao P ária-* mento qual é o déficit real deste anno, porque essa somma que se pede agora, ainda o não preenche; e propor meios seguros com que se lhe podesse fazer frente, em ordem a Ficarem as receitas do próximo futuro anno económico, completamente livres para serem exclusivamente applicadas ás despezas desse mesmo anno? (apoiados) Porque, desenganem-se os Srs.^Ministros de que uma das medidas indispensáveis para a completa regularisaçâo da fazenda, é o applicar as receitas de um anno só ás despezas desse mesmo anno. Sem essa medida ha de haver sempre arbítrio na distribuição dos fundos, e com elle a desordem não cessará de reinar nas finanças.

Não se pôde porém esperar que o actual Ministério entre jamais neste caminho: uns poucos de an-nos de experiência nos tem demonstrado que ou o Ministério não conhece as vantagens de o trilhar, ou que não o quer seguir. E não sei como os Srs. Ministros ousem vir pedir ainda votos de confiança ao Parlamento, depois do não haverem desempenhado as condições de nenhum daquelles, que com tanta facilidade lhes foram concedidos, (apoiador.)

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Desde que se organisou a actual administração não lêem os Srs. Ministros cessado de vir pedir ao Parlamento votos de confiança para o levantamento de meios, accrescentando sempre que, concedidos esses votos de confiança, ficaria a fazenda publica eompletamente organisada. Não se lhes recusou um só; de todos abusou o Governo: prova-o o dos dois rnil contos que s,e elevou a mais de três mil e setecentos contos, e de cuja applicação ainda o Ministério não deu conta ao Parlamento. Apezar de ião repetidas, e accrescentarei ainda, pouco reflectidas concessões, a fazenda publica não seorganisa, o pedido de votos de confiança continua, e odeficit doEetado parece augmentar-se na proporção dos meios que se votam para o preencher, (muito bem)

Que pertcndem fazer o= Srs. Ministros do dinheiro, levantado por virtude da nova auctorisação que ngora solicitam? E para pagar, dizem SS. Ex.as no relatório, a todas as classes regularmente, como ate ao momento actual, jim mez

E e esta a fisionomia constante dos actos financeiros desta Administração — expedientes em vez de sistema , excepções em vez de regras geraes, parcialidade ern favor de indivíduos, em logar de protecção a todos o» Portugueses, entre os quaes a Carta não estabelece outra distincção, que não seja a que prove'rn dos seus talentos e virtudes, (muitos apaia-dos)

A situação presente merecia com tudo ser aproveitada para sahirmos do cahos, em que temos vivido; porque, como ponderei já, presta-se com a maior facilidade á reorganisação da fazenda; mas ha de

b E >• S A O N." 2.

ser eompletamente perdida; porque ossrs. Ministros não querem seguir a única vereda, que os podia conduzir a esse resultado, (apoiados)

Voto pois contra as medidas propostas pelo Governo; porque — quanto á substituição da contribuição de repartição á decima de lançamento não considero o Governo preparado com os trabalhos necessários paru levar á execução essa grande medida, a qual pôde, por esta causa, bem longe de melhorar a maneira de ser do nosso imposto, lançar nos em gravíssimas difficuldades, e deixar-nos em páíor situação do que a em que estamos — quanto á conversão, porque esta medida não reúne nenhuma das vantagens, que o Governo lhe refere: atigmenta considera velmente os encargos do thesouro neste quadrien-. nio, e no seguinte; e longe de destruir a escala ascendente lhesubstitue outra com circumslancias tanto mais aggravantes, quanto nem nos deixa a esperança de as podermos melhorar no futuro —e pelo que toca á authorisação para o levantamento dos meios necessários para o preenchimento do déficit deste anno, e da despeza extraordinária do anno seguinte, porque nem acredito nos recursos, sobre que o Governo diz que conta levantar esses meios; nem pos-eo dar votos de confiança a tiro Ministério, que ainda uão deixou de abusar dos que lhe foram concedidos, c apoiados )

Sinto não poder dizer ainda alguma cousa a respeito da outra questão, a das obras, que o governo contractou; mas não tenho forças para continuar, e espero, que algum dos meus nobres collegas da op» posição, .que pediu depois de mim & palavra, não deixará de se encarregar desse assumpto, e de otra, tar com a superioridade, que elle merece, (apoia, dos geraes do centro esquerdo, e esquerda. O Ora. dor foi felicitado por um grande numero de Deputados)

O Sr. A. ~4lbano: — Houve um tempo em que acreditava muita gente, que nos contractos, os lucros de uns eram feitos á custa da perda dos outros (apoiado): ha muito que estamos em outra theo-ria; lm rmjito que estamos todo» convencidos que em todas as transacções, que não sejam lotarias e outras desta natureza , pode haver proveito para os dois mutuantes; para um que compra, e para outro que vende (apoiados); e se as&im não fora, não haviam permutações, contractos, etc.: as fortunas de uns ue;n sempre se formam com os preluizos de outros. f

Eu concordo com o Sr Deputado quando diz, que na transacção em questão os contractadores contavam com os lucros; mas não posso adoptar, nem admiltir de maneira nenhuma , que esses lucros sejam todos feitos á custa do Paiz ; que o Governo fosse tão pojico cuidadoso dos seus deveres que houvesse de comprometter o Paiz, de dar a esses mutuantes de contractos os lucros que esperam, arrancando-os do seio do Paiz, e das algibeiras dos contribuintes (apoiados). Esta questão pode ser considerada de diffente maneira; o Sr. Deputado considerou-a pelo lado que lhe oíTereceu o seu espirito e a sua lealdade ; e não e' o seu discurso, em resultado das sjias lucubrações, senão para fazer conhecer verdadeiramente o estado da questão, e assim como para cumprir um dever que lhe impoz a sua missão.

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cão, acabo de ouvir o Sr. Deputado; sempre escuto com rlla os seus discursos, e muito particularmente sobre esta questão financeira ; bem provou o Sr. Deputado que lhe tem prestado todo o cuidado e allerição; e sem duvida que a giavidade da questão assim o reclamava.

O Sr. Deputado quiz fazer ver, ou pretendeu de-"monstrar; porque de fazer ver a pretender demonstrar vai grande differença; pretendeu demonstrar que a operação não era senão um jogo de agiotagem ; que ella não dava senão um encargo mais em seu progresso ; mais uma nova escala ascendente, a qual nos seus effeitos nos levava a um estado peior que aquella em que nos achamos. Pretendeu demonstrar, que uma operação que elle imaginara possível , produziria muito melhores resultados, e conseguiria sem sacrifícios, ou outros muito menores, uma conversão, que daria melhores vantagens do que aquelfas que hâo-de resultar da actual; pretendeu em fim demonstrar, que o eflVito desta operação nos cnllorava em posição talvez peior que aquella em que estávamos, quando foi empreendida a conversão em 1840!! Eu sinto profundamente não poder s--guir o Sr. Deputado ern todos 09 seus cálculos; seria preciso ter aqui uma jtedra onde os podf-SfC escrever para os poder comprehender, e achar aonde de facto existe a difficuldade, ou talvez o engano, a que foi conduzido o illustre Deputado.

Sr. Presidente, se fosse exacto quanto aqui «e notou, segiiir-sp-ia que o decreto de 2 de novembro consignava ern si um principio de má fé', mas elle não o continua , e o mesmo Sr. Deputado o reconheceu (apoiado). O decreto de 2 de novembro foi naquella situação o melhor meio por onde te podia sair da terrivel situação em que nos achávamos; e os nossos credores, bem longe de considerar que existiu má fé, polo contrario conheceram que era o único meio de se poder sair do mal que no» ameaça v a (apoiado).

Sr. Presidente, não será fora de propósito que eu nesta occasião leia á Camará a idea que fazia uma respeitável companhia acerca dos effeitos do do decreto de 2 de novembro, e da escala ascendente, por ocrasiào de se apresentar aqui na rapi-tal uma conversão daquella dmda ; permitte-me a Camará que eu lhe tnme alguns minutos com a leitura dessas ide'as, e das opiniões dessa companhia; e mesmo porque esta leitura me poupa o ser mais longo ; ella pretendia demonstrar a necessidade de nllendcr quanto antes áquolla divida ; talvez que agora já seja tarde; talvez fosse mais conveniente ter sido mais cedo (apoiado); e neste ponto não estou de accordo com o illustre Deputado, quando disse que os Ministros, na situação ern que estavam, deviam deitar-se a dormir, e esperar os effeitos do quadriennio, com os quaes ainda teria de melhorar a situação, e poderiam alcançar-se melhores vantagens! Pelo contrario, eu entendo que se os Srs. Ministros se deitassem a dormir sem fazerem caso da conjunctura que se lhes apresenta, haviam de certo ser perseguidos no seu sornno por cruéis e horríveis imagens, por haverem deixado passar a occasião de salvar o seu Paiz de um peão que tanto o afílige ! (apoiado, apoiado). Estas negociações não se podem fazer senão por meios lícitos e honrados como pede a lealdade de uma nação (apoiadot). SussÃo N.° 2.

a ficar não certamente indivíduo com quem

muito airoso para a havia compromet-

Aos Ministros pois viria o maior tormento , pela lembrança que sempre os acompanharia, de terem despregado o momento que se lhes offerece agora, de arrancarem do seu Paiz mal que tanto o arruina! (apoiado).

Sr. Presidente, ern 1342, pela segunda vez veio o mesmo proponente tentar nova maneira de con-vcrsãor debaixo de outros princípios que aquelles com que em 1839 viera tractar com o Governo de então e que este acceitára; em rasão do que o proponente retirou-se para Londres, convencido de que ali chegaria logo a auctorisaçâo para o contracto, por a maneira que o Governo lhe havia pro-mettido: o decreto nunca chegou, e o proponente ficou convencido que tinha sido complelamente il-ludido! Em toda esta transacção o Governo andou sempre de muito boa boa fé, porém depois que alguém o persuadiu de que se essa transacção se fizesse, delia só s,e veriam vantagens para o proponente, foi forçado o Governo a retirar a sua palavra , e com tido.

Este proponente voltou a Portugal tentar nova fortuna, e a fazer nova proposta, para ao mesmo fim de fixar o juro permanente da nossa divida externa, mediante novas condições que offereceu. O objecto era muito sério e grave, tanto como hoje o é, e ha de ser sempre. O Governo não podia deixar de procurar todos os esclarecimento* para se decidir; consultou o tribunal do Thesouro, e bem assim as companhias existentes no Paiz, interessadas directa ou indirectamente neste negocio, que não podiam, deixar de serem ouvidas, porque o Governo não queria illudiraboa fé, com que havia com cilas con-traclado em 31 de dezembro de 1841. Eis o que diz essa companhia, no parecer da qual estão assi-gnados nomes respeitáveis, nomes de todos nós conhecidos, de pessoas as mais competentes em negócios desta natureza; eis-aqui como começa uma assas respeitável Direcção.

Eis-aqui a maneira porque ella entendeu o decreto de 2 de novembro de 1840.

Eu devo observar que possuo este papel desde 1842, foi m e então mandado por essa mesma Direcção com uma carta, que eis-aqui, e tem a data de 30 de maio de 1842; eram diíectores então os Sr.' Jacinto Dias de Carvalho, Carlos Morato Roma, e outras muitas respeitáveis pessoas; estudei-a muito; e agora venho fazer uso delia para melhor retocar as minhas idéas acerca da nossa divida externa. Dizia ella:

ii A nossa divida externa é objecto de justificada nanciedade para todos os portuguezes: porque, se u por um lado a honra, e o pundonor nacional exi-ii gê m o cumprimento das obrigações a que tal divi-«da nos liga, por outro os seus pesados encargos, iiaugmentanclo os embaraços financeiros do paiz, u dão causa a fundadas apprehensões.

« E pois o dever de todos concorrerem quanto u possam para que se diminua tão oneroso encargo, u sem quebra dessa honra e pundonor, que sobretu-ii do deve presar-se.

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«creto tle 2 de novembro de 1840, pela qual se con-utrahin a obrigação de reduzir i» capilal, com juro «cie 5 por cento, a importância de todos os juros «em divida; e a de satisfazer a somma deste novo » juro e dos coniractados primitivamente, pagando «primeiro uma parte, e augmentando successiva-«mente a quota, até se compensar tudo quanto nos « primeiros doze annos se deixasse de pagar.

«Quaesquer que sejam as vantagens desta opera-« cão, é (juasi impossível que se cumpram todas as u obrigações que eila impõe: seriu preciso um diffi-«dliuio concurso de felizes circumslancias para que » Portugal podesse occorrer aos encargos da divida •i interna e do serviço publico, e também aos seis «por cento annuaes, que deve pagar, por vinte e «dons annos, desde o de 1861 , ou ainda aos cinco « por cento, que tem de satisfazer nos oito annos de « 18,53 a 1860. A conversão está ainda longe de abrait-«çer Ioda a nossa divida; porém é forçoso admittir «a possibilidade de vir abrangê-la completamenle, « e lodosos raciocínios devem basear-se neste suppos-u to, porque, se uma grande parte não estacou-«vertida, lá tem aberta a porta para o ser. Unica-«mente devemos exceptuar, paia mais simplicida-«de dos cálculos, as 700:000 libras de cinco por «cento, do chamado fundo provisório de 1836, que «se considera remível pt.-la divida do B'asil, e esiá, «de facto, fora da conversão. Feita esta excepção, «a divida externa actual, sendo toda convertida, «produzirá um capital de libras 9:122.598»5'>0i, com «o juro de cinco por cento , que importará annual-«i mente libias 456.l29»18»3, ou réis (pelo cambio «de 5,'5à), 2.046.190/<_26l que='que' de='de' anno='anno' tag1:_000='_700:_000' dous='dous' seis='seis' vencem='vencem' doju-10='doju-10' por='por' nos='nos' réis='réis' pagar-se='pagar-se' das='das' tem='tem' _345='_345' _='_' a='a' além='além' referidos='referidos' os='os' cento='cento' e='e' tag0:_428='_2.455:_428' ânuos='ânuos' rei.='rei.' p='p' ditas='ditas' u='u' moinarão='moinarão' _15709='_15709' tudo='tudo' vinte='vinte' libras='libras' _312='_312' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_2.455' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_700'>

«li pois evidente a necessidade abioluta de em-« pregar todos os meios lícitos de reduzir encargos « ião oncTi sós, e quasi impossíveis de satislazer, « ou seja diminuindo a divida par meio de amortisa-uçúo, ou diminuindo o juro por meio de uma o pé-« ração voluntária, que concilie os interesses do Estu-« do e dos credores. »

Assim pensava aquella illnstre Direcção neste tempo, e dizia muito mais ainda. Eu temo fatigar a Camará , mas eu peço a ruía paciência, porque o illus-ire Deputado tractou esta matéria com tal proficiência, que deixando impressões fortes, talvez tenha abalado algumas convicções; eu mesmo serei talvez um dos que ouviram o nobre Deputado , cuja convicção tenha soffrido algum abalo; porque em fim , como o nobre Deputado disie—a verdade é uma só, e «m cifras não ha duas verdades , —c disse excel-lentemente. Eu estou convencido da exactidão dos seus cálculos; não o estou amda dos resultados que lirou, porque não tenho as sua* hypntheses na meá-ma opinião , e por isso continuarei a leitura. Espero que se me releve o tomar muito tempo á Camará , mas faço-o porque a matéria muito importa ao Paiz, e á nossa situação. O aisumptn e' grave, não «leve correr o tempo para elle (apoiado).

« Supponhatnos não começada a conversão dode-«creto de 2 de novembro: em tnl caso o juro do «capilal da divida externa — sem comprehender o «do fundo provisório de I83()—importaria amiual-«menip em l 780:012$''2<_21 p='p' n.='n.' pôde='pôde' e='e' rén='rén' dizer-sessâo='dizer-sessâo' _2.='_2.' bem='bem'>

«se que serií» impossível pagar, por em quanto, es-«ta somma e ainda tnuilo menos, salvo se com isso «remíssemos uma parle das nossas obrigações prete-u ritas e futuras. Não poderíamos seguramente pagar, ti durante certa época, por exemplo, quatro quintos ii do ditujuro annu»), que seriam 1.424:009/780 réis «— p

« de já annualmente os 1.424:009/780 réis.......

ci...........................................

«Se conseguíssemos, por exemplo, que os credo-« rés da divida externa quizessem trocar os seus ti-«lulos por outros com o juro permanente de quatro u quintos do que foi na origem conlractado, despre-uzados os coupons do» juro» em divida, a vantagem «de reduzir definitivamente o encargo anruiiil (sal-« vo sempre o do fundo provisório) a 1.424:009/780 « réis fora tão grande que se deveriam ter por íiini-« lados os sacrifícios que seria necessário fa%tr para u rcalisa-lii.

u Nào podendo pois duvidar-se da grande utili-«dade que viria de remir ou amorlisar a actual di-u vida de juros, e fazer a troca dos títulos converti-«dos, e não convertidos por outros que vencessem «menos que o juro primitivamente contruclado , «resta só examinar o modo por que tnl medida «produziria mais uteis resultados, sem prejudicar «os credores da divida fundada interna.»

Eis-aq'ii o que pensavam estes cavalheiros, cujos nomes são pura nós de todo o respeito assim pela sua probidade , corno por seu credito mercantil.

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de lal otdem sào sempre bem recebidas de Ioda a gente, que não quer que outros ganhem, perdendo o Governo, ou antes o Paiz. Sr. Presidente, em todas as transacções a primeira cousa para que se olha, geralmente fallando , é para os lucros que hão de fazer os mutuantes de qualquer contracto! Assim pois, logo que se pensa que tal ou taes indivíduos hão de ganhar esta ouaquclla somrna, diz-se logo — a operação não presta!—Tal e a opinião geral ! Ainda mesmo havendo a persuasão do contrario! E a escola velha que ainda domina sobre aquelles que não conhecem a escola; já se vê que eu não quero fallar do nobre Deputado: estas considerações não lhe são relativas, são para os que o ouviram, e em quem poderiam ficar essas impressões, que podem ter muitíssimas força na opinião de muita gente. Direi pois, o contracto offe-rece realmente lucros aos que o propõem, mas ao Governo offerece igualmente vantagens. Eu considero a questão primeiramente em abstracto sem fazer termo algum de comparação com as espécies com que a considerou o nobre Deputado, porque S. Ex.a o fez de tal modo, que foi dissecada a operação em, todos os seus pontos desde o seu começo, e o fez com a habilidade que lhe e própria, e que todos lhe reconhecem. Eu hei de tractar primeiro esta questão, como digo, em abstracto, hei de considerar a operação de 2 de novembro como ella foi, e liei de considerar a conversão proposta em quanto aos effeitos, cm suas differentcs relações.

Todos sabem, e o nobre Deputado melhor o sabe, qual era o nosso estado financeiro relativamente á divida externa. Este e o ponto principal em que assenta a questão. Em que estado eslava o nosso credito dentro do paiz trás annos antes de 18401 Não era muito:—e se algum havia era o que cabia á Junta do Credito Publico pela pontualidade com que pagava os juros da divida externa, Quanto ao Governo, todos o conhecem, quaesqtier que fosse-n os cavalheiros que fizeram parte da administração; mas ninguém deixava de conhecer que os meios qua o Governo tinha á sua disposição, não eram suffi-cientes;- e o credito não vem senão da persuasão que os credores do Estado teem de que o Governo possue 03 meios de satisfazer as suas obrigações; e todos sabem que o Governo não só não tinha esses meios, mas nem mesmopara occorrer ásdespezas do serviço. O Governo não podia pagar os dividendos a seus credores estrangeiros, porque o seu orçamento offerecia um grande déficit: quaes seriam as consequências desse estado ? Ou nada pagar pelo serviço interno, ou suspender o pagamento dos juros, e dividendos a que tinham direito os nossos credores da divida externa! Não se pagou aqueile, ou na verdade, pagou-se mal o serviço publico, e deferiu o pagamento a estes credores: mas a esta deliberação do Governo se deve agora o credito positivo que temos, (apoiado») E esta deferência seria feita por vontade do Governo? Não eram ponderoras as circumstancias que o determinaram, que o obrigaram a fazer aqtiella conversão I E o paiz linha então os meios necessários para satisfazer todos os seus encargos l Mas ao menos pôde accommodar, por algum tempo, os clamores dos credores externos. «O estado do nosso paiz eva misérrimo! !« Appello para todos os membros da Camará, appello para todo o paiz. Compare-se o seu actual estado corn o VOL. 4.."—Auiur, —1845.

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rjií oporn^ão! iVnle-se bem, q u u não tenho por im-

nVOW" Irn7-pr Pnra afl"' °Sla. lilstoria; ™l° e s°-liie,//

Note-se bem esta circutnstancia; os nossos fundos de cinco por cento chegaram a 106, antes do fatal acontecimento a que alludo; taes são os factos; por effeito daquella eventualidade, e de outras vicissitudes baixaram logo muito: assim o bom financeiro não deve cingir-se ás promessas das eventualidades; mas deve preferir sempre urn resultado certo, ainda que menos vantajoso, ainda que mal relativo, a urn bem hypothetico, eventual, que pôde converter-se em muito maior mal! Não deve estabelecer as suas isperanças em caatellos no ar! Tornaram ainda a subir a 87, mas veiu depois o dia fatal de 9 de setembro, c desceram desde logo n 60!! Eis aqui o que e o descredilo; eis aqui o resultado dos eventos políticos, e as consequências da nova situação !.. . . Insisto muito nesta? circumstancias, porque ellas rne servem para as consequências que delias pertendo derivar, e para o progresso da minha argumentação. Mas, Sr. Presidente, olhando para o Paiz todos viram o estado de desgraça a que tinha chegado a nossa situação; porque os meios que o Governo podia ler ao seu dispor, eram ainda muito insignificantes, nem com elles o credito podia subir de modo algum; menos ainda com a situação inquieta do Pai/. Esse credito só começou a resurgir desde que o Governo com o decreto de 2 de novembro de 1810, pôde dizer aos credores estrangeiros — o Governo de Portugal começa a entrar na ordem; espera, e tem a certeza de dar-vos desde já 2 e meio por cento; pagsr-vos-ha o resto em época mais feliz — tal foi a força das circumstancias ern que o Governo.se viu; mas usou de boa fé para com elles; deste modo o Governo se cotnprometleu a pagar â e meio no primeiro quadriennio; 3 no segundo; 4 no terceiro, ele. ele., no decurso de 43 annos; e conheceu que linha la.es obrigações a preencher; rnas para prevenir os seus eííeilos sobre o Puiz lá estabeleceu o art. 8.°, e disse — eu hei de amortisar, quando eu puder, comprando no mercado, e hei de amorlisar por meio da sorte, quando o preço dos bonds estiver no par ou a cima — esta grande provisão, esta precisa faculdade estabelecida por aquelle decreto, foi a taboa de salvação para o Governo, e para o Paiz; um Go. verno pois cuidadoso de seus deveres, nunca acharia cedo em evitar as consequências daquelle decreto; sempre seria tarde não as prevenir.

Feita a conversão de 1840, o primeiro cuidado era conseguir que o novo fundo convertido fosse cotado na praça de Stock ExchangeJ este objecto era uma necessidade, urna alta necessidade, era de im-mediato interesse para o nosso Paiz; mas farei também a discriminação, e direi que se a cotação da conversão actual, proposta no contracto em:questão SESSÃO N." 2.

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( 15-

divcl, effeito importantíssimo para oPaiz: e perdoe-me o nobre Deputado, estou bem certo de que não quiz fazer allusão nenhuma quando disse—que se ia fazer uma operação que parecia mandada fazer pelo Governo, ou que alguém poderia considerar que esta opernçao fosse mandada fazer pelo Governo, para fazer uma e=pecie de jogo de fundos; que tão mal lhe parecia a operação que qualquer poderia entender que liavin lido logar uma transacção particular desta ordem ! !.....

O Sr. sfvila:-*-Se dá licença, o rectifico___;

eu disse: que o facto dá Cominíssão desuaturalisava a opernçao.

O Orador:— liu não pertendo de maneira ne. n h iima desnaturar na mais pequena circumslancia as expressões, c muito menos as intenções do nobre Deputado, que lenho por muito boas; mas nós e.tamos em diffeienles campos, e e necessário que avaliemos os pontos que cada um rios apresenta, porque cada um tem obrigação de defender a sua posição. Uma companhia veio dizer ao Governo — «nós tomámos sob nossa responsabilidade fixardes de já no juro de 4 por cento quatro milhões de li-bras esterlinas; deste modo, sobre a posteridade, não vêem a pesar os effeitos da escala ascendente, nós .propomo-nos a fazer este serviço ao nosso paiz, e ás nossas algibeiras (porque ninguém faz serviços de graça) estais promptos a receber as nossas propostas .sobre estas bases?» Pois o Governo podia recu-ar-se de modo algum n altender uma proposta desta ordem, que desde já tendia a alliviar o paiz dos effeitos da escala ascendente em quatro milhões de libras, em quasi metade da divida todu ? Não, não podia sern ser altamente responsável para com o seu paiz, sem poder ier taxado de summamente descuidado dos interesses do paiz, das obrigações que lhe competem na qualidade em que se acha ; não, senhor; recebeu immcdiatamente a proposta, exnminou-a, e depois estabeleceu bases para sobre ellas negociar; o Governo andou avisado respondendo corno respondeu : dizei-me com que condições, porque se elíiis forem nierios onerosas que os effeitos da ascala ascendente (ainda que fossem muito menos, bastava que fossem menos___(O Sr. Ministro do Reino: - Peço a palavra) hei de accei-la-las! A companhia disse : —nós tomámos sobre nós fixer desde, já os juros a 4 porcento, emquatro milhões de libras, haveis de nos dar umacommissão de l por cento, e estipular mais um fundo de amor-tisaçâo de 100 contos de reis, igual a perlo de 23 mil libras ao cnrnbio que acabei de indicar, e o

Governo viu que linha desde já a pagar a differen-ça de 3 a 4 por cento, o que importava nessas 95:839 libras, o que no decurso de 4 annos produzia 383:356 libras, ou cerca de 400 contos mais p»t antio, e que não eslava habilitado com os recursos que tinha ao seu alcance para o poder fazer, ou não o podia vir a fazer, sem mais uma contribuição ao paiz (eis aqui a exposição que eu vou fazendo com a clareza que e possível, a fim de que Iodos possam comprehender bern o estado da operação.) Disseram então os proponentes : «pois bem, nós vos daremos os meios de fazer o pagamento desse augmento no decurso dos 4 annos;» e com qne condições? As condições são:—um empréstimo a 6 por cento, e o juro e arnortisação sairão das vacaturas das classes inactivas. Cumpria examinar bem qual era o encargo que trazia este novo empréstimo, a fim de que nós não fossemos dar gratuitamente aos nossos credores, sem elles o pedirem, (como disse o nobre Deputado) 383 mil libras em 4 annos, que podiam ser empregadas em attender aos nossos credores internos! Sim, senhor! Devemos attender a estes credores ; mas com esta operação nós ficamos mais habilitados para alcançar esse fim que o nobre Deputado deseja, e não, se-guramente, com mais lealdade do que eu; é necessário que nós attendamos aos direitos desses credores, mas nós ficamo's mais habilitados, concluída esta operação, para os altender; (apoiados) e o Governo, na próxima Sessão, apresentará 39 propostas necessárias para esse fim. (apoiados) Novamente levanto a minha voz em favor desses interesses legítimos; o Governo não se esquece delles (apoia" dos d<_ de='de' governo='governo' do='do' tag0:apoiado.='fazenda:apoiado.' masque='masque' _.a='_.a' _.sabe='_.sabe' vulgarmente='vulgarmente' tem='tem' attender='attender' pela='pela' _.......='_.......' juros='juros' em='em' contos='contos' banco='banco' vez='vez' sobe='sobe' hoje='hoje' pôde='pôde' ministro='ministro' está='está' padrões='padrões' que='que' fixar='fixar' uma='uma' reaes='reaes' dos='dos' por='por' _800='_800' divida='divida' si='si' sem='sem' conhecida='conhecida' sr='sr' á='á' gravame='gravame' necessário='necessário' e='e' atten-der-se='atten-der-se' thesouro.='thesouro.' tantos='tantos' importantíssima='importantíssima' grande='grande' o='o' p='p' tag1:_010='_1:_010' diante='diante' da='da' ministros='ministros' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fazenda' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_1'>

(Deu a hora.) Sr. Presidente, a hora deu, eu acho-me extremamente fatigado, e se a Camará convém, reservo a palavra para a Sessão de amanhã, (apoiados)

Ó Sr. Presidente:—A ordem do dja para a Sessão seguinte, e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram onze horas da noite.

O 1.* REDACTOR ,

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