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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

guma, visto já ter sido approvada; entretanto creio que não haverá duvida em que na acta da sessão de hoje seja inserida a declaração do governo de que, no seu entender, a maioridade legal é a dos vinte e um annos. (Apoiados.)

O sr. Pinheiro Chagas: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que eu retiro a minha proposta.

Consultada a camara resolveu afirmativamente.

O sr. Presidente: — Vae ler-se, para se votar, a moção do sr. Lencastre.

(Leu-se.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey (sobre o modo de propor): — Declaro que a moção que vae votar-se me parece puramente de confiança politica, e n'este sentido é que a voto.

O sr. Pinheiro Chagas: — Não vi que se levantasse questão alguma politica, mas sim de interpretação de lei. (Apoiadas.)

E aproveito a occasião para dizer ao sr. Custodio José Vieira, que quando o sr. Luciano de Castro, que não está presente, declarou que entendia não se dever fixar na lei qual era a idade legal, queria dizer, tanto s. ex.ª como tambem nós, que a maioridade legal coincidia com a maioridade civil, podendo variar com ella, e que por consequencia essa idade era hoje a dos vinto e um annos.

A camara entendeu...

(Sussurro, interrupções.)

Vozes: — Ordem, ordem.

O Orador: — Todos entenderam que não era esta a opinião da commissão...

O sr. Presidente: — Peço licença para ponderar ao sr. Pinheiro Chagas...

O Orador: — Tambem eu peço licença para ponderar a v. ex.ª...

(Continua o sussurro.)

Vozes: — Ordem, ordem.

O sr. Presidente: — Chamo o sr. deputado á ordem, porque não sabe o que eu ía para dizer.

Queria simplesmente pedir-lhe o favor de se restringir ao modo de propor, e o sr. deputado fez-me a injustiça de suppor que eu ía dizer-lhe outra cousa.

O Orador: — Nesse caso peço desculpa a v. ex.ª de lhe ter feito uma injustiça, que não estava nas minhas intenções; entretanto permitta-me v. ex.ª que lhe diga, que não foi tão justo com os illustres deputados que me interrompiam, o que não queriam perceber que eu me estava limitando apenas ao modo de propor, procurando definir, segundo o meu modo de ver, o caracter da moção, a que o sr. visconde de Moreira de Rey tinha dado uma interpretação differente da que eu lhe dou.

No meu entender, e no do sr. Braamcamp, a moção significa simplesmente que a camara concorda com as explicações do governo, e corroborando esta interpretação dizia eu ha pouco ao sr. Custodio José Vieira, que citava a seu favor a opinião do sr. Luciano de Castro, que este cavalheiro sustentara, e com s. ex.ª tambem nós, que a maioridade legal devia coincidir com a maioridade civil, e que por consequencia sendo hoje esta aos vinte e um annos, tambem os vinte e um annos deviam constituir maioridade para os effeitos politicos. (Apoiados.)

No meu entender, portanto, a moção que se vae votar significa que a camara está de accordo com as explicações do governo, e que a maioridade legal é para os effeitos politicos a dos vinte e um annos, assim como o é para os effeitos civis. (Apoiados.)

(O sr. deputado não reviu nenhum dos discursos que pronunciou n'esta sessão.)

O sr. Lencastre: — Declaro a v. ex.ª, sr. presidente, e á camara, que a minha moção é o que é.

A moção que mandei para a mesa é principalmente uma moção de confiança politica. (Apoiados.)

O sr. Francisco de Albuquerque (sobre o modo de propor): — Voto esta moção, e não sei se por isso ficarei governamental. (Riso)

A moção para mim tem só uma significação, e vem a ser — que a camara está de accordo com a declaração feita pelo sr. ministro da fazenda.

S. ex.ª concordou no meu pedido, para que se lançasse na acta que a maioridade legal, na opinião do governo, era a dos vinte e um annos, e por isso voto a moção. Se por este motivo fico governamental, abençoada moção. (Riso.)

O sr. Pires de Lima (sobre o modo de propor): — Declaro que voto a moção do sr. Lencastre, não com o caracter de uma moção politica, mas como significando unicamente que a maioria adhere e concorda com a opinião emittida pela minoria quando se discutiu a reforma eleitoral.

Não é por consequencia a minoria que adhere ao governo; é a maioria que, reconsiderando hoje, abraça as idéas da opposição. (Apoiados.)

O sr.Visconde de Sieuve de Menezes: — Pergunto a v. ex.ª se ha mais alguem inscripto sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Está esgotada a inscripção.

Vae ler-se novamente a moção do sr. Lencastre para se votar. Peço aos srs. deputados que tomem os seus logares.

Leu-se na mesa a moção, e foi approvada por unanimidade.

O sr. Presidente: — Vae ler-se um officio, que se recebeu do ministerio do reino, acompanhando um decreto.

Leu-se o oficio e o decreto que o acompanhava.

É o seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constituicional da monarchia no artigo 74.º § 4.º, depois de ter ouvido o conselho d'estado: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 4 do proximo mez de maio inclusivamente.

O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço da Ajuda, em 26 de abril de 1878. = REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — Receberam-se duas mensagens da camara dos dignos pares, que passo a ler.

Leu-se uma mensagem da camara dos dignos pares, remettendo uma proposição de lei, que tem por fim legalisar algumas despezas feitas n'aquella camara, alem da verba consignada, no orçamento.

Foi enviada á commissão de fazenda.

Leu-se outra, da mesma camara, enviando as alterações feitas á proposição de lei, ida d'esta camara relativa á reforma da instrucção primaria.

A commissão de instrucção publica.

O sr. Pedro Franco: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Não posso dar a palavra ao sr. deputado, porque a camara acaba de resolver que se entre na ordem do dia.

O sr. Pedro Franco: — N'esse caso não se podia tambem ler o expediente. Devia cumprir-se a deliberação da camara, entrando-se immediatamente na ordem do dia.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — O que eu li foi um officio acompanhando um decreto, e foram duas mensagens da outra camara. São cousas de que se dá conta á camara logo que chegam á mesa.

O sr. Pedro Franco: — Como havia sussurro na sala; não ouvi bem o que se estava lendo, e por isso pareceu-me que se tratava do expediente.

Peço então a v. ex.ª que me reserve a palavra para antes de fechar a sessão, visto estar presente o sr. ministro do reino, e ser urgente o negocio de que quero tratar.

Sessão de 27 de abril de 1878