1310 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fizerem nos processos de recrutamento, quando os recorrentes não obtiverem vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Germano de Sequeira e enviada á commissão de legislação civil.

3.ª Do juiz e mesarios da irmandade do martyr S. Vicente de Braga, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. José Borges, equiparando as irmandades e confrarias aos particulares no pagamento da decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado Alves Matheus e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pela secretaria d'estado das obras publicas, commercio e industria, seja enviada a esta camara, com toda a urgencia, uma nota indicando a importancia das diversas taxas estipuladas no contrato celebrado em 1882 com mr. Jean André de Braam, para a transmissão de telegrammas entre o continente e as ilhas dos Açores.
Tambem requeiro nota identica relativa às taxas offerecidas nos contratos que, depois d'aquelle de mr. de Braam, foram propostas ao governo. = Conde da Praia da Victoria.

2.° Outrosim requeiro que, com a mesma urgencia, venha uma nota da secretaria d'estado das obras publicas, declarando se está de pé o alludido contrato feito com mr. Jean André de Braam, em 1882, ou se caducou pelo facto d'aquelle concessionario não ter podido ainda satisfazer às condições que havia acceitado. = Conde da Praia da Victoria.

3.° Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra, seja remettida a esta camara uma nota informando se ali existem requisições das auctoridades militares da ilha Terceira, pedindo os necessários meios e auctorisações para proceder-se aos urgentes reparos de que carece a igreja de S. João Baptista erecta na praça do castello de Angra, na ilha Terceira.
No caso affirmativo, requeiro que se informe se aquellas obras já foram auctorisadas. = Conde da Praia da Victoria.

4.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja enviada a esta camara, antes da discussão do tratado de commercio com a Hespanha, isto por copia ou por impresso, a tabella apresentada pelo sr. Andrade Corvo ao governo hespanhol para demonstrar que no abaixamento de direitos correspondentes á tarifa mais favorável hespanhola é a clausula de nação mais favorecida em Portugal, a Hespanha ganha mais sob este ponto de vista do que nos, tabella de que se falia nas notas n.ºs 39 e 45 das negociações commerciaes com a Hespanha, publicadas no ultimo Livro branco. = O deputado, José Frederico Laranjo.

5.° Por parte da commissão de agricultura, tenho a honra de propor á camara que seja aggregado á mesma commissão o sr. deputado Antonio Maria Jalles. = Avellar Machado.
Foi approvado.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o governo sobre os negocios relativos ao real padroado do oriente. = Elvino de Brito.

2.ª Desejo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar, e o sr. ministro da justiça, relativamente às portarias de censura dirigidas aos srs. arcebispo de Goa e bispos da Guarda e Angra, por terem dado publicidade e mandado executar por suas pastoraes a encyclica pontificia Humanum genus, de 20 de abril de 1884, publicadas nos Diários? do governo de 27 de outubro e 4 de novembro de 1884,. n.ºs 245 e 251, e relativamente ao procedimento do governo para com o bispo da Guarda, pela resposta por elle dada e publicada na imprensa periodica á referida portaria de censura. = Eduardo José Coelho. Mandaram-se expedir.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que teria approvado a generalidade do projecto n.° 13, se estivesse presente á sessão. = Teixeira de Sampaio.

2.ª Declaro que teria votado a favor da generalidade da projecto de lei n.° 13, se estivesse presente. = Henrique Sant'Anna Vasconcellos.

3.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou, a generalidade do projecto de lei n.° 13 (reformas politicas), o teria approvado. = Avellar Machado, deputado pela circulo n.° 86.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que, se estivesse presente quando se votou a generalidade do projecto de lei em discussão, a teria approvado. = O deputado, Santos Viegas.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei á sessão de hontem, bem como a outras anteriores, por motivo de doença. = Conde da Praia da Victoria.

2.ª Declaro que por incommodo de saúde faltei á sessão de hontem. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

3.ª O sr. deputado José Luiz Ferreira Freire tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a mais algumas, por motivo justificado. = O deputado pelo circulo n.° 43, Vieira das Neves.

4.ª Participo a v. exa. e á camara, que o ex.mo sr. deputado por S. Thomé e Principe, Antonio Joaquim da Fonseca, faltou á sessão de hontem, á de hoje, e faltará a mais algumas, por motivo justificado. = João Eduardo Scarnichia, deputado por Macau.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Pedro Stockler Salema Garção, amanuense de 1.ª classe da direcção fiscal dos caminhos de ferro da Beira Alta, pedindo que se lhe conceda o vencimento por diuturnidade de serviço, em harmonia com a lei que o concedeu aos amanuenses das secretarias d'estado.
Apresentado pelo sr. deputado J. J. Alves e enviado á ommissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

O sr. Elvino de Brito: - Começou por notar que a$ adeiras ministeriaes estivessem completamente desertas. Sentia esse facto, tanto mais que na ultima sessão os deputados progressistas haviam pedido á presidencia, e esta annuido, que se officiasse ao governo, participando-lhe que por deliberação da camara às sessões se abririam às duas horas da tarde com o quinto dos deputados.
Tinha que chamar a attenção do governo para alguns actos importantes e graves, e por isso pede para lhe ser dada novamente a palavra, quando esteja presente qualquer membro do gabinete. No emtanto não pode deixar de se referir, embora na ausencia do governo, ao que se está