O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1885 1311

passando com relação aos documentos e esclarecimentos que tem pedido pelos diversos ministerios. Os mais importantes deixam de ser satisfeitos, não obstante as declarações em contrario dos ministros.
Pediu ao sr. presidente se dignasse instar com o governo para que não deixasse de remetter á camara os esclarecimentos de que os deputados necessitam para analysar e discutir os actos de administração occorrentes.
Desejava ouvir o governo ácerca de uma noticia publicada em varios periodicos do paiz, na qual se affirma que o Vaticano propozera a Portugal conservar ao arcebispo de Goa a titulo de patriarcha das Indias, bem como a jurisdicção sobre uma parte da Asia, onde os portuguezes são em maior numero; mas, no que respeita aos restantes territorios da India, que ficassem sob a dependencia directa do delegado apostolico de Bombaim. Como não esteja presente o governo, e sobre o assumpto deseja fazer largas considerações, que se prendem todas com a questão do real padroado do oriente, limitar-se-ha a mandar para a mesa uma nota de interpellação, convidando o governo a vir á camara dar explicações precisas sobre o objecto da mesma interpellação.
Não deseja sentar-se sem tornar conhecido da camara um facto que reputa curioso, ainda que o tenha de considerar como illegal e attentatorio das boas praxes.
E sabido que no começo de qualquer reinado se fixa o formulario a seguir-se nos diplomas que hajam de expedir-se pelas diversas secretarias d'estado.
Assim é que no começo do actual reinado, e por decreto de 18 de novembro de 1861, se fixou a formula dos alvarás, cartas regias, decretos e portarias; e todos sabem que os ministros, em portarias, só fallam em nome do chefe do estado, que representa o chefe do poder executivo.
O formulario empregado é:
«Manda Sua Magestade El Rei, etc.»
Pois o actual sr. ministro da marinha, no meio de tantas outras innovações, de que tem dado conhecimento á camara, realisou agora uma, que é igualmente illegal.
No Diario do governo de 15 de abril do corrente o sr. Pinheiro Chagas fez publicar uma portaria, na qual se substitue ao Rei, e escreve:
«Havendo sido extincto, etc....: hei por bem ordenar que, etc.... = (Assignado) Manuel Pinheiro Chagas.»
São decorridos dez dias sem que o Diario traga qualquer rectificação do diploma a que se refere; e, por isso, não desejando que a pratica abusiva continue no ministerio respectivo, embora ella podesse lisonjear o sr. Pinheiro Chagas, e com o fim de fazer observar a lei, aguardará a presença do illustre ministro para d'elle ouvir as rasões que parecia-me que os projectos de lei por parte dos deputados houvessem motivado aquella alteração no formulario legal.
Por ultimo, aproveita o estar com a palavra para apresentar um projecto de lei, cujo principal fim é cohibir o abuso que hoje se pratica na promoção de sargentos a alferes das guarnições ultramarinas. No seu projecto, alem de alguns preceitos salutares, tendentes a cohibir os abusos existentes, determina-se que haja um modesto curso de infanteria nos estados da India, e se criem escolas regimentaes, á similhança das do exercito de Portugal, em todas as tropas coloniaes.
(O discurso de s. exa. será publicado na integra logo que as notas tachygraphicas sejam devolvidas.)
A nota de interpellação mandou-se expedir e o projecto paiz de lei ficou para segunda leitura.
O sr. Conde da Praia da Victoria: - Manda para a mesa uma justificação de faltas.

Por mais de uma vez tenho dito que, com quanto eu seja membro da commissão de legislação civil, ainda não assisti a discussão alguma n'esta commissão.
O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa um requerimento de diversos empregados da provincia de Cabo Verde, os quaes pedem que se torne extensivo aos funccionarios coloniaes, filhos de europeus e naturaes do ultramar, o beneficio concedido pelo decreto de 2 de dezembro de 1869, artigo 50.°, e pelo decreto de 26 de dezembro de 1878 aos militares e empregados europeus.
É de toda a justiça esta pretensão, porque rasão nenhuma justifica a não concessão de licença a quaesquer funccionarios para virem gosar no reino um anno de reforma após dez annos de residencia effectiva no ultramar.
Os fundamentos allegados na representação parecem-me tão attendiveis, que não posso deixar de crer que as illustres commissões que a respeito d'ella hão de ser ouvidas, não deixarão de deferir ao que n'ella se pede, como é de justiça.
O sr. Germano de Sequeira: - Há dias que ando com uma representação na algibeira, para a apresentar na camara, mas não me tem sido possivel fazel o pela difficuldade de obter a palavra antes da ordem do dia, e hoje mesmo estava a ver que não me cabia ainda, não havendo aliás rasão plausivel para isso, e que a hora se passaria toda na leitura do projecto de lei ultimamente mandado para a mesa. (Apoiados.)
Eu não venho aqui, como vulgarmente se diz, repicar no campanario, se é que as questões que são alcunhadas de campanario, não têem o interesse que ainda assim reputo ellas devem ter.
Não admitto a classificação de questões de campanario para as questões do povo, e me que se trata dos seus interesses particulares, porque a nação não é senão a aggregação de municipios e concelhos, e tratando-se dos interesses d'estes municipios e concelhos, trata-se do bem do paiz.
Não admitto, pois, repito, que se procure amesquinhar com esta denominação de campanario, a pugna pelos interesses das diversas localidades que compões a nação.
Não digo que essas questões tenham o interesse e mereçam a attenção que devem Ter os assumptos que interessam ao paiz em geral, e as questões importantes de administração em que o paiz todo interessa, mas tudo tem o seu devido logar.
Comtudo o que assevero a v. exa. e á camara é que, ainda assim, não usei da palavra n'esta casa para tratar d'essas questões a que se chama de campanario, ou que respeitam a assumptos meramente particulares.
Sempre que no parlamento tenho levantado a minha humilde voz, tem sido para tratar de interesses geraes, e n'esta ordem de principios, n'esta norma de proceder, tenho apresentado alguns projectos de lei que, apesar de submettidos ás commissões respectivas, ainda não vi que sobre um unico fosse dado parecer, o que me causa uma tal ou qual impressão, parecendo ver quasi sempre annullada a iniciativa do deputado.
Não desejo espraiar-me em largas considerações, nem encommodar a camara com as minhas impertinencias, mas parecia-me que os projectos de lei por parte dos deputados são dignos de alguma attenção, ou consideração, e que deveriam ser discutidos nas commissões.
se os projectos fossem dignos de consideração deveriam ser discutidos e approvados nas commissões, e se o não fossem, já se vê que não podiam ser discutidos na camara; mas ao menos que tivessem a honra de ser discutidos nas commissões.
Por mais de uma vez tenho dito que, com quanto eu seja membro da commissão de legislação civil, ainda não asisti a discussão alguma n'esta commissão.
Cumpre-me portanto lavrar sequer o protesto de que desejo cooperar para fazer alguma cousa util para o nosso paiz, protestando igualmente contra uma tal inercia, contra este torpos e marasmo, que reputo percursor de um verdadeira estado comatoso.
Sr. presidente, antes de apresentar os fundamentos da representação que vou mandar para a mesa, desejo ainda insistir em um requerimento que fiz, há tres mezes, creio eu. Este requerimento era para que o governo, pelo ministerio competente, mandasse uma nota de todos os processos de contribuições de registo por titulos lucrativo, pendentes, com declaração da epocha em que foram instaurados.
Já fiz segundo requerimento renovado o primeiro, e