1312 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

agora faço terceiro requerimento, embora não me mandem a nota que eu peço.
Esta minha insistencia serve igualmente para manifestar o desejo que tenho de n'esta casa tratar dos interesses dos meus constituintes, em geral do de todos, e mesmo dos do fisco.
Eu bem sei que ha um aphorismo invito non datur beneficium, não se faz beneficio a quem o não deseja receber.
Bem sei que não posso obrigar ninguem a acceitar uma medida que repute justa e d'onde resultam interesses para o paiz. Entretanto insisto, mostrando os bons desejos que tenho de poder chegar a um bom resultado.
A nota que tenho pedido é necessaria para eu apresentar nesta casa um projecto de lei, que já perdi as esperanças de apresentar, e que tenha por fim marcar o praso no qual os escrivães de fazenda deviam concluir os processos da contribuição de registo por titulo gratuito.
Se temos meios para augmentar os rendimentos do estado pelas forças dos tributos existentes, para que havemos de crear novos impostos, augmentar por exemplo a taxa do sêllo, elevação que é altamente perniciosa ao funccionalismo judicial?
Visto que ainda não vieram os esclarecimentos por mim pedidos, nada mais digo com relação ao meu projecto, que reputo de um grande valor e alcance, mas o meu silencio significa o protesto que faço de que desejava cumprir o meu dever.
Tenho recebido cartas de differentes pessoas pedindo me que inste pelo meu requerimento e só no intuito de lhes dar satisfação o renovo agora, esperando que v. exa. inste tambem com o sr. ministro competente para que sejam enviados os esclarecimentos a que o mesmo requerimento se refere.
A representação é dos officiaes de diligencias da comarca de Mafra, pedindo para que lhes seja applicada a tabella dos salarios judiciaes com relação ao serviço que fazem nos processos de recrutamento, quando nos recursos interpostos os recorrentes não obtêem provimento. Para esse fim allegam o triste estado em que se encontram.
Quando os inventarios attingem a uma certa somma recebem apenas 1 por cento, e nos processos crimes a maior parte das vezes nada recebem. Têem falta de meios, e pedem, repito, que lhes seja applicada a referida tabella nos processos do recrutamento, para que possam occorrer às necessidades da vida.
Mando a representação para a mesa a fim de lhe ser dado o destino conveniente.
O sr. Presidente: - O illustre deputado sabe quanto é difficil satisfazer a uma requisição dessa ordem. Trata-se de uma nota dos processos pendentes em todo o paiz sobre contribuição de registo, e isso leva muito tempo a colligir. Entretanto será satisfeito o pedido que s. exa. fez á mesa.
O Orador: - Se v. exa. me dá licença direi que o pedido foi feito ha tres mezes.
O sr. Presidente: - Manda-se renovar a requisição.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa a declaração de que por incommodo de saude faltei á sessão de hontem.
Mando igualmente para a mesa o requerimento do sr. Pedro Stockler Salema Garção empregado dos caminhos de ferro do sul, pedindo, pelas rasões que allega, só lhe conceda a diuturnidade de serviço da mesma forma que é concedida aos empregados de diversos ministerios.
Reputo esta pretensão justíssima, já porque se acha dentro dos limites da equidade, já porque reverte em beneficio de um funccionario em tudo digno.
Convencido disto peco às illustres commissões que tenham de considerar este requerimento, dêem com a maior brevidade o seu parecer sobre o assumpto.
Agora, sr. presidente, visto achar-se presente o sr. ministro do reino, vou dirigir-me a s. exa. pedindo e instando novamente para que resolva de vez a pretensão justíssima dos empregados do hospital de S. José.
O sr. ministro conhece de sobejo esta malfadada questão, e creio mesmo que tem desejos de a resolver; por isso eu lhe peço se digne informar-me do estado em que ella se encontra, e se tenciona dar-lhe uma solução prompta e decisiva.
O pedido que acabo de fazer é justissimo, e digo francamente, entendo que é tempo de se fazer justiça a uma classe tão prestante como é a dos infelizes servidores do hospital de S. José.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Direi ao illustre deputado que conheço o assumpto a que s. exa. se referiu, e que estou convencido de que toem rasão os empregados de que acaba de fallar.
Mandei já tomar algumas informaçães, e procuro saber primeiro que tudo se está nas attribuições do poder executivo o melhorar a sorte d'aquelles empregados.
Se não estiver isso nas attribuições do poder executivo, procurarei satisfazer os desejos do illustre deputado por uma proposta de lei.
O sr. Presidente: - Dou a palavra ao sr. Laranjo, mas advirto-lhe que são quasi tres horas e que às tres horas se passa á ordem do dia.
O sr. Frederico Laranjo: - Visto que v. exa. me adverte que só me concedo a palavra por tres minutos, que são os que faltam para se entrar na ordem do dia, não leio o meu requerimento, e limito-me a mandal-o para a mesa. Peço n'elle um documento importante para a discussão do tratado de commercio com a Hespanha, e desejava ser com a remessa deste documento mais feliz do que com a de outros que tenho pedido ha muito tempo e que ainda me não foram enviados.
Requeri, creio que em 13 de janeiro, copia das guias de multa passadas no districto do Portalegre pelo respectivo visitador do sêllo; requeri um pouco mais tarde nota dos visitadores do sêllo que têem sido nomeados desde 1878 com a data das nomeações, e indicação das habilitações litterarias dos nomeados e até agora ainda não veiu resposta alguma.
Requeri que fossem apresentados á camara os relatórios enviados pelos visitadores do sêllo ao ministerio da fazenda, e ainda hoje estou á espera d'elles.
Requeri nota das cooperativas que funccionam nos corpos do exercito, com a data de installação de cada uma d'ellas, e, sendo possivel, um exemplar dos respectivos estatutos e relatorios, mas até esta data ainda não recebi informação alguma.
Que não viessem logo as guias de multa por infracção da lei do sêllo no districto de Portalegre comprehender porque eram muitas, mas são passados mais de tres mezes depois do meu requerimento.
Com relação aos outros documentos e esclarecimentos que pedi parece-me que são faceis de mandar; é inacreditavel a demora, e peço a v. exa. que inste para que me sejam enviados.
Parece que o governo classifica os deputados que pedem esclarecimentos em duas categorias: na primeira colloca os deputados cujo amor proprio irritavel incommoda o gabinete quando não lhes são fornecidos os documentos que elles pedem; e na segunda colloca os deputados que, ainda que não lhes mandem os documentos que requerem, se conservam por muito tempo calados.
Eu creio que fui collocado na 2.ª classe; mas, se as cousas continuam assim, se continuam a não me fornecerem os esclarecimentos que peço, passo da segunda para a primeira e todos os dias virei importunar o governo, perguntando-lhe pelos documentos que pedi.
O sr. Presidente: - Como é já a hora de se passar á ordem do dia, não posso continuar a dar a palavra aos srs. deputados que ainda estavam inscriptos. Se estes se-