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1314 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do paiz reclamam urgentemente uma administração politica liberal, que nos tire deste viver tumultuario e que dê aos parlamentos a auctoridade que lhe estão espungindo com estas exprobrações, menos edificantes, os homens de governo.
Como já disse a v. exa. e á camara, não tenho a louca pretenção de convencer a assembléa; hei de não obstante, luctar em pró do que eu julgo seriamente indispensavel n'este momento.
Esqueço-me de que a minha palavra não tem auctoridade nem peso, para só me recordar de que o mandato popular me impõe um dever, que hei de cumprir como souber e poder.
Nas grandes batalhas ha generaes e soldados; heroes e luctadores obscuros: todos cumprem o seu dever, fazendo o que podem. Eu procuro cumprir o meu. (Apoiados.)
A reforma constitucional que se está discutindo mereceu a minha particular attenção em tres pontos, a que respeitam os artigos 6.° e 10.° do projecto.
Vou entrar restrictamente no objecto das reformas. Serei breve, porque não quero abusar da benevolencia da camara. Alem d'isso, fallaram já os doutores da lei: a discussão está esgotada; está dita a ultima palavra da sciencia.
Sr. presidente, não comprehendo que ordem de rasões leva o governo a insistir por uma tal organisação da camara alta, que assim fica constituindo uma verdadeira excepção na Europa.
Quando não tivessemos considerações de ordem superior, aconselhar-nos-ia a uma reconsideração, alias liberal, o desejo de acompanharmos as nações mais adiantadas, harmonisando as disposições do codigo fundamental com os principios do moderno direito publico.
Pois levaremos tão longe os nossos receios, que fiquemos aquém da Hespanha?
Creio que ha de haver uma reconsideração para honra de todos nós.
O talentoso deputado, o sr. Bernardino Machado, que pertence á parte mais illustrada da maioria, apesar dos seus desejos de sustentar e defender o projecto, entende que não póde ficar assim a outra casa do parlamento. S. exa. alvitra por uma organisação similhante á do sena do hespanhol, sendo em todo caso metade da camara electiva.
Era uma transacção, que não ficava mal a ninguem; um ensaio, que, alem de honrar o governo, seria um alto testemunho de consideração ao partido que veiu cooperar nas reformas politicas, trazendo inscripto na sua bandeira este principio.
Em todos os paizes pequenos da Europa as assembléas parlamentares são electivas.
A Dinamarca, a Suecia, a Roumania, a Servia, a Hollanda, a Bulgaria, a Grecia, têem os parlamentos electivos.
É de ha muito reconhecida a necessidade de dar-se á camara alta uma organisação mais liberal.
Em 1836 dizia o immortal visconde de Almeida Garrett, referindo-se á hereditariedade do pariato:
«Restaurada a carta, quizeram restaural-a tambem; mas que succedeu? Fez-se uma apparencia d'isso, uma comedia em que representaram de pares hereditarios gentes que nenhuma herança tinham que addir, nenhuma que legar. Eram hereditarios sem haverem que herdar ou testar!»
O projecto acaba com este anachronismo. E a disposição mais acertada que encerra; dou-lhe por isso o meu voto.
A hereditariedade já não tinha nem podia ter rasão de ser.
Mas deverá conservar-se ao Rei a faculdade de nomear pares?
Peço ainda a Almeida Garrett que responda por mim. Dizia o illustre orador:
«Derivada da auctoridade real, forçoso é que ella propenda mais para os interesses de quem a elegeu do que para os do povo, de quem só indirectamente trouxe sua origem.
«Tão grave é este inconveniente que, se a questão não tivesse mais lado nenhum por onde ser considerada, bastava elle só para concluir e fazer, sem mais exame, regeitar o methodo por absurdo.»
Aqui tem v. exa. como o illustrado estadista condemnada estes dois modos de constituir a camara; a nomeação regia e a hereditariedade. Excluidos estes dois meios, condemnados por todos os homens que se interessam realmente pelas cousas publicas, não posso deixar de acceitar, como representante dos modernos principios liberaes, o systema de eleição popular.
E não se venha dizer, que a organisação da camara alta pelo systema eleitoral é uma duplicação da camara baixa. (Apoiados.)
Disse o sr. Bernardino Machado: que, na phrase de Almeida Garrett, a nomeação regia, restricta a categorias, é uma verdadeira eleição. Pois bem: é então mais uma rasão para nos não regatearem aquillo cujo direito nos reconhecem. Venha a eleição.
O Rei é o grande eleitor nacional!!
Nomeando pares dentro dos limites das categorias, póde-se dizer que temos eleição: pois bem; deixemos a feição e vamos á realidade. O povo, que é o verdadeiro patrão, que faça a eleição dos seus representantes.
A eleição da camara alta há de necessariamente assentar sobre bases differentes da eleição da camara dos deputados; hão de variar as suas condições eleitoraes, por isso jámais póde ser havida como a duplicação da camara baixa.
Sr. presidente. Tenho combatido como hei pedido a proposta do governo e, sem embargo d'isso, declaro a v. exa. e á camara que tenciono votal-a na generalidade.
Perfilhando, como perfilho, sem restricções os principios do partido constituinte, acceito e acato todos os seus compromissos.
Estou collocado exactamente na posição que tomou na outra casa do parlamento o digno par e meu excellente amigo, o sr. Vaz Preto. Na sessão de 7 de abril de 1884 dizia s. exa.:
«Se eu fizesse a reforma, se eu podesse fazer vingar as minhas idéas, não deixava aqui nem um só par. Começava por mim, começava por excluir a minha propria pessoa.»
E mais adiante, proseguiu o illustre parlamentar:
«Como nós somos homens praticos, assim antes quizemos alguma cousa do que nada. D'este modo se explica o apoio que estamos dando ao sr. Fontes. Aqui tem v. exa. a rasão por que nós, os constituintes, estamos de accordo com o sr. Fontes e caminhâmos actualmente ao lado d'elle, embora sejamos mais avançados.»
Tambem quero fazer a experiencia.
Não podendo haver o mais, vou acceitando o menos, até que venha o mais. É tambem a opinião do sr. Dias Ferreira.
Na sessão de 29 de janeiro de 1884 dizia s. exa.:
«Na impossibilidade de alcançarmos o optimo, fomos ajudar a fazer o melhor.»
Deixando este assumpto, vou responder a alguns argumentos adduzidos pelos paladinos governamentaes em favor do projecto que se discute.
Vamos por partes.
No artigo 6.° § 2.° diz-se:
«Fazem tambem parte da camara dos pares o patriarcha de Lisboa e os arcebispos e bispos do continente.»
Mando para a mesa uma emenda á disposição que venho de ler á camara e é a seguinte:
«Fazem parte da camara dos pares o patriarcha de Lis-