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SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os sxmos. Srs.

Francisco Augasto Florido de Mouta e Vasconcellos
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se conta de dois officios do ministerio da marinha, um participando, em resposta a um requerimento do sr. Antonio Centeno, que não podem por em quanto ser remettidos á camara os documentos pedidos; outro enviando documentos requeridos pelo sr. Santos Vielas. - Apresentam representações: o sr. Sebastião Centeno, de diversos empregados da província de Cabo Verde; o sr. Germano de Sequeira, dos ofriciaes de diligencias no juizo de direito da comarca de Mafra; o sr. Alves Matlieus, do juiz e mesarios da irmandade de S.Vicente de Braga. - Mandam requerimentos para a mesa os srs. conde da Praia da Victoria e José Frederico Laranjo. - Apresentam notas de interpellação os srs.: Elvino de Brito, ao governo, sobre os negocios relativos ao padroado do Oriente, e Eduardo José Coelho, ao sr. ministro da marinha e ultramar.- Apresentam declarações de voto os srs. Teixeira de Sampaio, Sant'Anna e Vasconcellos, Avellar Machado e Santoa Viegas. - Justificam faltas os srs. conde da Praia da Victoria, Joaquim, José Alves, Ferreira Freire e Antonio Joaquim da Fonseca. - E aggregado á commissão de agricultura o sr. Antonio Maria Jalles.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.° 13 (reforma de alguns artigos da carta constitucional). - Fallam os srs. Reis Torgal e João Arroyo, ambos sobre a ordem. - Proroga-se a sessão até se votar o projecto na generalidade, a requerimento do sr. Azevedo Castello Branco. - Requer o sr. Carrilho votação nominal sobre a generalidade, e é approvado este requerimento. - E approvada a moção do sr. Moraes Carvalho, ficando prejudicadas as propostas dos srs. Teixeira Sampaio, Bernardino Machado, Luiz Osorio, Reis Torgal e João Arroyo. - Outras propostas ficaram reservadas para a discussão da especialidade. - A generalidade, por votação nominal, é approvada por 86 votos contra 7. - Entra em discussão o artigo 1.° e falla o sr. Elias Garcia, apresentando propostas.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 37 srs. deputados.

São os seguintes: - Silva Cardoso, Antonio Centeno, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Francisco Beirão, Sant'Anna e Vasconcellos, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, Laranjo, Oliveira Peixoto, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Sebastião Centeno, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Antonio Candido, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Fuschini, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Melicio, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, José Borges, Dias Ferreira, Elias Garcia, José Frederico, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira. M. P. Guedes, Pinheiro Chagas. Marcai Pacheco, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Pereira Curte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Antonio Eunes, Fontes Ganhado, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Emygdio Navarro, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Frederico Arouca, Barros Gomes, J. C. Valente, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Correia de Barros, Lobo Lamare, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Pereira Bastos, Visconde de Balsemão e Visconde de Rio Sado.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da marinha, participando, em resposta a um requerimento do sr. Antonio Centeno, que não podem por emquanto ser remettidos á camara os documentos relativos ao conflicto occorrido na província de S. Thomé e Principe entre o respectivo governador e o curador geral dos libertos, por terem sido enviados para consultar ao conselheiro procurador geral da corôa e fazenda.
Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Santos Viegas, o officio original do reverendo bispo de Angola e Congo, superior interino do collegio das missões, relativo á suppressão do subsidio dado pela junta da bulla da santa cruzada áquelle collegio.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De diversos empregados da província de Cabo Verde, pedindo que se torne extensivo aos funccionarios coloniaes, filhos de europeus e naturaes do ultramar, o beneficio concedido pelo decreto de 2 de dezembro de 1869, artigo 50.°, e pelo decreto de 26 de dezembro de 1878 aos militares e empregados europeus.
Apresentada peto sr. deputado Sebastião Centeno e enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.ª Dos officiaes de diligencias no juizo de direito da comarca de Mafra, pedindo que se lhes declare applicavel a tabella dos salarios judiciaes com relação ao serviço que

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fizerem nos processos de recrutamento, quando os recorrentes não obtiverem vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Germano de Sequeira e enviada á commissão de legislação civil.

3.ª Do juiz e mesarios da irmandade do martyr S. Vicente de Braga, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. José Borges, equiparando as irmandades e confrarias aos particulares no pagamento da decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado Alves Matheus e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pela secretaria d'estado das obras publicas, commercio e industria, seja enviada a esta camara, com toda a urgencia, uma nota indicando a importancia das diversas taxas estipuladas no contrato celebrado em 1882 com mr. Jean André de Braam, para a transmissão de telegrammas entre o continente e as ilhas dos Açores.
Tambem requeiro nota identica relativa às taxas offerecidas nos contratos que, depois d'aquelle de mr. de Braam, foram propostas ao governo. = Conde da Praia da Victoria.

2.° Outrosim requeiro que, com a mesma urgencia, venha uma nota da secretaria d'estado das obras publicas, declarando se está de pé o alludido contrato feito com mr. Jean André de Braam, em 1882, ou se caducou pelo facto d'aquelle concessionario não ter podido ainda satisfazer às condições que havia acceitado. = Conde da Praia da Victoria.

3.° Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra, seja remettida a esta camara uma nota informando se ali existem requisições das auctoridades militares da ilha Terceira, pedindo os necessários meios e auctorisações para proceder-se aos urgentes reparos de que carece a igreja de S. João Baptista erecta na praça do castello de Angra, na ilha Terceira.
No caso affirmativo, requeiro que se informe se aquellas obras já foram auctorisadas. = Conde da Praia da Victoria.

4.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja enviada a esta camara, antes da discussão do tratado de commercio com a Hespanha, isto por copia ou por impresso, a tabella apresentada pelo sr. Andrade Corvo ao governo hespanhol para demonstrar que no abaixamento de direitos correspondentes á tarifa mais favorável hespanhola é a clausula de nação mais favorecida em Portugal, a Hespanha ganha mais sob este ponto de vista do que nos, tabella de que se falia nas notas n.ºs 39 e 45 das negociações commerciaes com a Hespanha, publicadas no ultimo Livro branco. = O deputado, José Frederico Laranjo.

5.° Por parte da commissão de agricultura, tenho a honra de propor á camara que seja aggregado á mesma commissão o sr. deputado Antonio Maria Jalles. = Avellar Machado.
Foi approvado.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o governo sobre os negocios relativos ao real padroado do oriente. = Elvino de Brito.

2.ª Desejo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar, e o sr. ministro da justiça, relativamente às portarias de censura dirigidas aos srs. arcebispo de Goa e bispos da Guarda e Angra, por terem dado publicidade e mandado executar por suas pastoraes a encyclica pontificia Humanum genus, de 20 de abril de 1884, publicadas nos Diários? do governo de 27 de outubro e 4 de novembro de 1884,. n.ºs 245 e 251, e relativamente ao procedimento do governo para com o bispo da Guarda, pela resposta por elle dada e publicada na imprensa periodica á referida portaria de censura. = Eduardo José Coelho. Mandaram-se expedir.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que teria approvado a generalidade do projecto n.° 13, se estivesse presente á sessão. = Teixeira de Sampaio.

2.ª Declaro que teria votado a favor da generalidade da projecto de lei n.° 13, se estivesse presente. = Henrique Sant'Anna Vasconcellos.

3.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou, a generalidade do projecto de lei n.° 13 (reformas politicas), o teria approvado. = Avellar Machado, deputado pela circulo n.° 86.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que, se estivesse presente quando se votou a generalidade do projecto de lei em discussão, a teria approvado. = O deputado, Santos Viegas.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei á sessão de hontem, bem como a outras anteriores, por motivo de doença. = Conde da Praia da Victoria.

2.ª Declaro que por incommodo de saúde faltei á sessão de hontem. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

3.ª O sr. deputado José Luiz Ferreira Freire tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a mais algumas, por motivo justificado. = O deputado pelo circulo n.° 43, Vieira das Neves.

4.ª Participo a v. exa. e á camara, que o ex.mo sr. deputado por S. Thomé e Principe, Antonio Joaquim da Fonseca, faltou á sessão de hontem, á de hoje, e faltará a mais algumas, por motivo justificado. = João Eduardo Scarnichia, deputado por Macau.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Pedro Stockler Salema Garção, amanuense de 1.ª classe da direcção fiscal dos caminhos de ferro da Beira Alta, pedindo que se lhe conceda o vencimento por diuturnidade de serviço, em harmonia com a lei que o concedeu aos amanuenses das secretarias d'estado.
Apresentado pelo sr. deputado J. J. Alves e enviado á ommissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

O sr. Elvino de Brito: - Começou por notar que a$ adeiras ministeriaes estivessem completamente desertas. Sentia esse facto, tanto mais que na ultima sessão os deputados progressistas haviam pedido á presidencia, e esta annuido, que se officiasse ao governo, participando-lhe que por deliberação da camara às sessões se abririam às duas horas da tarde com o quinto dos deputados.
Tinha que chamar a attenção do governo para alguns actos importantes e graves, e por isso pede para lhe ser dada novamente a palavra, quando esteja presente qualquer membro do gabinete. No emtanto não pode deixar de se referir, embora na ausencia do governo, ao que se está

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passando com relação aos documentos e esclarecimentos que tem pedido pelos diversos ministerios. Os mais importantes deixam de ser satisfeitos, não obstante as declarações em contrario dos ministros.
Pediu ao sr. presidente se dignasse instar com o governo para que não deixasse de remetter á camara os esclarecimentos de que os deputados necessitam para analysar e discutir os actos de administração occorrentes.
Desejava ouvir o governo ácerca de uma noticia publicada em varios periodicos do paiz, na qual se affirma que o Vaticano propozera a Portugal conservar ao arcebispo de Goa a titulo de patriarcha das Indias, bem como a jurisdicção sobre uma parte da Asia, onde os portuguezes são em maior numero; mas, no que respeita aos restantes territorios da India, que ficassem sob a dependencia directa do delegado apostolico de Bombaim. Como não esteja presente o governo, e sobre o assumpto deseja fazer largas considerações, que se prendem todas com a questão do real padroado do oriente, limitar-se-ha a mandar para a mesa uma nota de interpellação, convidando o governo a vir á camara dar explicações precisas sobre o objecto da mesma interpellação.
Não deseja sentar-se sem tornar conhecido da camara um facto que reputa curioso, ainda que o tenha de considerar como illegal e attentatorio das boas praxes.
E sabido que no começo de qualquer reinado se fixa o formulario a seguir-se nos diplomas que hajam de expedir-se pelas diversas secretarias d'estado.
Assim é que no começo do actual reinado, e por decreto de 18 de novembro de 1861, se fixou a formula dos alvarás, cartas regias, decretos e portarias; e todos sabem que os ministros, em portarias, só fallam em nome do chefe do estado, que representa o chefe do poder executivo.
O formulario empregado é:
«Manda Sua Magestade El Rei, etc.»
Pois o actual sr. ministro da marinha, no meio de tantas outras innovações, de que tem dado conhecimento á camara, realisou agora uma, que é igualmente illegal.
No Diario do governo de 15 de abril do corrente o sr. Pinheiro Chagas fez publicar uma portaria, na qual se substitue ao Rei, e escreve:
«Havendo sido extincto, etc....: hei por bem ordenar que, etc.... = (Assignado) Manuel Pinheiro Chagas.»
São decorridos dez dias sem que o Diario traga qualquer rectificação do diploma a que se refere; e, por isso, não desejando que a pratica abusiva continue no ministerio respectivo, embora ella podesse lisonjear o sr. Pinheiro Chagas, e com o fim de fazer observar a lei, aguardará a presença do illustre ministro para d'elle ouvir as rasões que parecia-me que os projectos de lei por parte dos deputados houvessem motivado aquella alteração no formulario legal.
Por ultimo, aproveita o estar com a palavra para apresentar um projecto de lei, cujo principal fim é cohibir o abuso que hoje se pratica na promoção de sargentos a alferes das guarnições ultramarinas. No seu projecto, alem de alguns preceitos salutares, tendentes a cohibir os abusos existentes, determina-se que haja um modesto curso de infanteria nos estados da India, e se criem escolas regimentaes, á similhança das do exercito de Portugal, em todas as tropas coloniaes.
(O discurso de s. exa. será publicado na integra logo que as notas tachygraphicas sejam devolvidas.)
A nota de interpellação mandou-se expedir e o projecto paiz de lei ficou para segunda leitura.
O sr. Conde da Praia da Victoria: - Manda para a mesa uma justificação de faltas.

Por mais de uma vez tenho dito que, com quanto eu seja membro da commissão de legislação civil, ainda não assisti a discussão alguma n'esta commissão.
O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa um requerimento de diversos empregados da provincia de Cabo Verde, os quaes pedem que se torne extensivo aos funccionarios coloniaes, filhos de europeus e naturaes do ultramar, o beneficio concedido pelo decreto de 2 de dezembro de 1869, artigo 50.°, e pelo decreto de 26 de dezembro de 1878 aos militares e empregados europeus.
É de toda a justiça esta pretensão, porque rasão nenhuma justifica a não concessão de licença a quaesquer funccionarios para virem gosar no reino um anno de reforma após dez annos de residencia effectiva no ultramar.
Os fundamentos allegados na representação parecem-me tão attendiveis, que não posso deixar de crer que as illustres commissões que a respeito d'ella hão de ser ouvidas, não deixarão de deferir ao que n'ella se pede, como é de justiça.
O sr. Germano de Sequeira: - Há dias que ando com uma representação na algibeira, para a apresentar na camara, mas não me tem sido possivel fazel o pela difficuldade de obter a palavra antes da ordem do dia, e hoje mesmo estava a ver que não me cabia ainda, não havendo aliás rasão plausivel para isso, e que a hora se passaria toda na leitura do projecto de lei ultimamente mandado para a mesa. (Apoiados.)
Eu não venho aqui, como vulgarmente se diz, repicar no campanario, se é que as questões que são alcunhadas de campanario, não têem o interesse que ainda assim reputo ellas devem ter.
Não admitto a classificação de questões de campanario para as questões do povo, e me que se trata dos seus interesses particulares, porque a nação não é senão a aggregação de municipios e concelhos, e tratando-se dos interesses d'estes municipios e concelhos, trata-se do bem do paiz.
Não admitto, pois, repito, que se procure amesquinhar com esta denominação de campanario, a pugna pelos interesses das diversas localidades que compões a nação.
Não digo que essas questões tenham o interesse e mereçam a attenção que devem Ter os assumptos que interessam ao paiz em geral, e as questões importantes de administração em que o paiz todo interessa, mas tudo tem o seu devido logar.
Comtudo o que assevero a v. exa. e á camara é que, ainda assim, não usei da palavra n'esta casa para tratar d'essas questões a que se chama de campanario, ou que respeitam a assumptos meramente particulares.
Sempre que no parlamento tenho levantado a minha humilde voz, tem sido para tratar de interesses geraes, e n'esta ordem de principios, n'esta norma de proceder, tenho apresentado alguns projectos de lei que, apesar de submettidos ás commissões respectivas, ainda não vi que sobre um unico fosse dado parecer, o que me causa uma tal ou qual impressão, parecendo ver quasi sempre annullada a iniciativa do deputado.
Não desejo espraiar-me em largas considerações, nem encommodar a camara com as minhas impertinencias, mas parecia-me que os projectos de lei por parte dos deputados são dignos de alguma attenção, ou consideração, e que deveriam ser discutidos nas commissões.
se os projectos fossem dignos de consideração deveriam ser discutidos e approvados nas commissões, e se o não fossem, já se vê que não podiam ser discutidos na camara; mas ao menos que tivessem a honra de ser discutidos nas commissões.
Por mais de uma vez tenho dito que, com quanto eu seja membro da commissão de legislação civil, ainda não asisti a discussão alguma n'esta commissão.
Cumpre-me portanto lavrar sequer o protesto de que desejo cooperar para fazer alguma cousa util para o nosso paiz, protestando igualmente contra uma tal inercia, contra este torpos e marasmo, que reputo percursor de um verdadeira estado comatoso.
Sr. presidente, antes de apresentar os fundamentos da representação que vou mandar para a mesa, desejo ainda insistir em um requerimento que fiz, há tres mezes, creio eu. Este requerimento era para que o governo, pelo ministerio competente, mandasse uma nota de todos os processos de contribuições de registo por titulos lucrativo, pendentes, com declaração da epocha em que foram instaurados.
Já fiz segundo requerimento renovado o primeiro, e

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agora faço terceiro requerimento, embora não me mandem a nota que eu peço.
Esta minha insistencia serve igualmente para manifestar o desejo que tenho de n'esta casa tratar dos interesses dos meus constituintes, em geral do de todos, e mesmo dos do fisco.
Eu bem sei que ha um aphorismo invito non datur beneficium, não se faz beneficio a quem o não deseja receber.
Bem sei que não posso obrigar ninguem a acceitar uma medida que repute justa e d'onde resultam interesses para o paiz. Entretanto insisto, mostrando os bons desejos que tenho de poder chegar a um bom resultado.
A nota que tenho pedido é necessaria para eu apresentar nesta casa um projecto de lei, que já perdi as esperanças de apresentar, e que tenha por fim marcar o praso no qual os escrivães de fazenda deviam concluir os processos da contribuição de registo por titulo gratuito.
Se temos meios para augmentar os rendimentos do estado pelas forças dos tributos existentes, para que havemos de crear novos impostos, augmentar por exemplo a taxa do sêllo, elevação que é altamente perniciosa ao funccionalismo judicial?
Visto que ainda não vieram os esclarecimentos por mim pedidos, nada mais digo com relação ao meu projecto, que reputo de um grande valor e alcance, mas o meu silencio significa o protesto que faço de que desejava cumprir o meu dever.
Tenho recebido cartas de differentes pessoas pedindo me que inste pelo meu requerimento e só no intuito de lhes dar satisfação o renovo agora, esperando que v. exa. inste tambem com o sr. ministro competente para que sejam enviados os esclarecimentos a que o mesmo requerimento se refere.
A representação é dos officiaes de diligencias da comarca de Mafra, pedindo para que lhes seja applicada a tabella dos salarios judiciaes com relação ao serviço que fazem nos processos de recrutamento, quando nos recursos interpostos os recorrentes não obtêem provimento. Para esse fim allegam o triste estado em que se encontram.
Quando os inventarios attingem a uma certa somma recebem apenas 1 por cento, e nos processos crimes a maior parte das vezes nada recebem. Têem falta de meios, e pedem, repito, que lhes seja applicada a referida tabella nos processos do recrutamento, para que possam occorrer às necessidades da vida.
Mando a representação para a mesa a fim de lhe ser dado o destino conveniente.
O sr. Presidente: - O illustre deputado sabe quanto é difficil satisfazer a uma requisição dessa ordem. Trata-se de uma nota dos processos pendentes em todo o paiz sobre contribuição de registo, e isso leva muito tempo a colligir. Entretanto será satisfeito o pedido que s. exa. fez á mesa.
O Orador: - Se v. exa. me dá licença direi que o pedido foi feito ha tres mezes.
O sr. Presidente: - Manda-se renovar a requisição.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa a declaração de que por incommodo de saude faltei á sessão de hontem.
Mando igualmente para a mesa o requerimento do sr. Pedro Stockler Salema Garção empregado dos caminhos de ferro do sul, pedindo, pelas rasões que allega, só lhe conceda a diuturnidade de serviço da mesma forma que é concedida aos empregados de diversos ministerios.
Reputo esta pretensão justíssima, já porque se acha dentro dos limites da equidade, já porque reverte em beneficio de um funccionario em tudo digno.
Convencido disto peco às illustres commissões que tenham de considerar este requerimento, dêem com a maior brevidade o seu parecer sobre o assumpto.
Agora, sr. presidente, visto achar-se presente o sr. ministro do reino, vou dirigir-me a s. exa. pedindo e instando novamente para que resolva de vez a pretensão justíssima dos empregados do hospital de S. José.
O sr. ministro conhece de sobejo esta malfadada questão, e creio mesmo que tem desejos de a resolver; por isso eu lhe peço se digne informar-me do estado em que ella se encontra, e se tenciona dar-lhe uma solução prompta e decisiva.
O pedido que acabo de fazer é justissimo, e digo francamente, entendo que é tempo de se fazer justiça a uma classe tão prestante como é a dos infelizes servidores do hospital de S. José.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Direi ao illustre deputado que conheço o assumpto a que s. exa. se referiu, e que estou convencido de que toem rasão os empregados de que acaba de fallar.
Mandei já tomar algumas informaçães, e procuro saber primeiro que tudo se está nas attribuições do poder executivo o melhorar a sorte d'aquelles empregados.
Se não estiver isso nas attribuições do poder executivo, procurarei satisfazer os desejos do illustre deputado por uma proposta de lei.
O sr. Presidente: - Dou a palavra ao sr. Laranjo, mas advirto-lhe que são quasi tres horas e que às tres horas se passa á ordem do dia.
O sr. Frederico Laranjo: - Visto que v. exa. me adverte que só me concedo a palavra por tres minutos, que são os que faltam para se entrar na ordem do dia, não leio o meu requerimento, e limito-me a mandal-o para a mesa. Peço n'elle um documento importante para a discussão do tratado de commercio com a Hespanha, e desejava ser com a remessa deste documento mais feliz do que com a de outros que tenho pedido ha muito tempo e que ainda me não foram enviados.
Requeri, creio que em 13 de janeiro, copia das guias de multa passadas no districto do Portalegre pelo respectivo visitador do sêllo; requeri um pouco mais tarde nota dos visitadores do sêllo que têem sido nomeados desde 1878 com a data das nomeações, e indicação das habilitações litterarias dos nomeados e até agora ainda não veiu resposta alguma.
Requeri que fossem apresentados á camara os relatórios enviados pelos visitadores do sêllo ao ministerio da fazenda, e ainda hoje estou á espera d'elles.
Requeri nota das cooperativas que funccionam nos corpos do exercito, com a data de installação de cada uma d'ellas, e, sendo possivel, um exemplar dos respectivos estatutos e relatorios, mas até esta data ainda não recebi informação alguma.
Que não viessem logo as guias de multa por infracção da lei do sêllo no districto de Portalegre comprehender porque eram muitas, mas são passados mais de tres mezes depois do meu requerimento.
Com relação aos outros documentos e esclarecimentos que pedi parece-me que são faceis de mandar; é inacreditavel a demora, e peço a v. exa. que inste para que me sejam enviados.
Parece que o governo classifica os deputados que pedem esclarecimentos em duas categorias: na primeira colloca os deputados cujo amor proprio irritavel incommoda o gabinete quando não lhes são fornecidos os documentos que elles pedem; e na segunda colloca os deputados que, ainda que não lhes mandem os documentos que requerem, se conservam por muito tempo calados.
Eu creio que fui collocado na 2.ª classe; mas, se as cousas continuam assim, se continuam a não me fornecerem os esclarecimentos que peço, passo da segunda para a primeira e todos os dias virei importunar o governo, perguntando-lhe pelos documentos que pedi.
O sr. Presidente: - Como é já a hora de se passar á ordem do dia, não posso continuar a dar a palavra aos srs. deputados que ainda estavam inscriptos. Se estes se-

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nhores, quizerem mandar alguns papeis para a mesa podem fazel-o.
O sr. E. Coelho: - Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da marinha, e lamento tambem que não tenham ainda vindo os esclarecimentos que tenho pedido.

ORDEM no DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 13 na sua generalidade

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. Reis Torgal, que lhe ficou reservada da sessão anterior.
O sr. Reis Torgal: - Dizia eu hontem que carecia-mos de reformas radicaes; e fazia esta affirmação, porque carecemos de reformas que nos assegurem boa administração e esta ha de ser a base de um novo systema, em virtude do qual a vontade do povo não seja sophismada ou substituida caprichosamente pela vontade do governo.
Não pareça estranho que eu faca considerações d'esta ordem e que me exprima com esta franqueza perante esta assembléa, porque, como já disse, parece-me que os representantes do povo devem dizer ao paiz o que sentem e pensam, sem averiguar se a sua palavra é ou não grata aos ouvidos do governo, que quasi sempre está prompto a assumir poderes e faculdades, que são do parlamento e só d'elle.
Procedendo d'esta forma, presto sincera homenagem às tradições gloriosas d'esta casa do parlamento, e recordo as lições dos homens, cuja auctoridade aqui é tantas vezes invocada, e tão só no momento, em que isso convém aos que a invocam para de logo a esquecerem.
Borges Carneiro com a sua franqueza academica dizia em 1820:
«O poder executivo é sempre tentado a comer, não e preciso apresentar-lhe mais pasto, não é preciso pegar-lhe no estribo para que nos monte: o que é necessario é estabelecer barreiras de ferro contra elle, para que não possa ultrapassar os seus limites.»
Esta linguagem, que pareço não estar muito de accordo com os princípios convencionaes e essencialmente hypocritas, que regem a elequencia parlamentar moderna, tem a consagração d'esse grande vulto e de todos os verdadeiros liberaes, tem a consagração de todos que admiram ainda a epocha gloriosa de 1820.
É, pois, indispensável que tomemos os nossos respectivos logares e que façamos saber aos governos que não estamos dispostos a fazer mais de comparsas n'esta comedia constitucional.
Pugnemos pela realisação dos nossos principios, embora saibamos que nos ha de esmagar a arithmetica; varremos a nossa testada e lavrâmos o nosso protesto.
A organisação da camara alta, como está no projecto, é um attentado aos principios.
Já está demonstrado exuberantemente, a meu ver, que os cem pares vitalicios que ficam subsistindo na camara dos dignos pares, podem constituir uma oligarchia, diante da qual não possa governar senão um partido.
O gabinete da parcialidade dos dois terços da camara alta, se quizer cair, ha de encommendar votações hostis aos proprios amigos; de outra forma, pode destruir o resto do prestigio que ainda tem entre nós o parlamentarismo, mas não póde cair constitucionalmente.
As reformas não se decretam como expedientes; impõem-se como remedios.
Não constituem a bandeira de guerra de um partido, são o laço de união entre os differentes agrupamentos.
O illustre parlamentar e meu amigo, o sr. conselheiro Julio de Vilhena, respondendo ao sr. Dias Ferreira, pretendeu demonstrar que o argumento não era tão extraordinario como parecia á primeira vista.
Entre outras considerações, dizia s. exa., nenhum governo tem precisado ainda de uma maioria de cincoenta votos; portanto, se eu demonstrar este facto, tenho demonstrado a inconcludencia do argumento do illustre deputado.
N'este intuito procedeu o illustre estadista a um rapido exame das maiorias que têem acompanhado os governos na outra casa do parlamento durante um certo periodo, e concluiu, por analogia, que a mesma proporção se iria conservando.
Parece-me, porém, que o argumento do illustre deputado pouco ou nada prova.
É preciso attendermos á natureza diversa dos elementos que vão compor a camara alta.
E forçoso attendermos a que ainda nenhum governo teve diante de si uma camara com cem pares, com cem membros, bem convictos do que não ha meio algum de modificar a sua importancia politica.
Portanto, como havemos nós, em casos completamente differentes, estabelecer uma acceitavel comparação?
Pois não está demonstrado pela natureza das cousas que a camara, organisada segundo o projecto, tem logo cem pares com a convicção profunda de que nem o poder moderador, nem o governo, depois da eleição, póde alterar o modo de sei d'essa assembléa?
Póde ella ter cincoenta pares electivos, mas os cem votos hão de prevalecer.
Portanto, o argumento não colhe; é completamente inacceitavel.
Antes de entrar na analyso do projecto quero responder ainda a outro ponto a que se referiu tambem o sr. conselheiro Julio de Vilhena.
S. exa. respondendo ao meu illustre amigo e mestre, o sr. Dias Ferreira, dizia: que o sr. Dias Ferreira havia feito a execução do accordo dos progressistas com o partido regenerador, esquecendo-se d'aquelle outro, em virtude do qual, elle orador, havia saido do ministerio para dar entrada a dois constituintes.
Sr. presidente, sou pouco versado em materia de accordos. São todos anteriores ao meu nascimento político e jazem naturalmente, para honra de todos, nas ruinas do esquecimento.
O accordo progressista sei eu que morreu ha muito. Não foi o sr. Dias Ferreira quem o executou; morreu assassinado no seio da familia, segundo a poética informação do meu excellente collega e amigo, o sr. Luiz Osorio. Foi degolado. Do outro accordo não tenho conhecimento, nem me consta que d'elle rezem os registos parlamentares.
Mas, suppondo que elle existiu, é mais um argumento para que eu pugne por uma nova ordem de privilegios, que ponham a governação do estado a salvo dos accordos.
Pois póde lá admittir-se que dois estadistas, por mais distinctos que sejam, derribem ministerios e reorganisem ministerios em nome e por virtude dos seus accordos?!
Quem são esses dois trunfos a quem está enfeudado o paiz!!
Esta idéa dos accordos tambem carece de reforma, porque eu só reconheço um meio legitimo da fazer ministros. A carta dá a sua livre escolha ao poder moderador, mas essa escolha deve ser precedida do veredictum do parlamento.
são conheço outro tribunal que possa fazer ou desfazer crises politica.
Portanto o sr. Julio de Vilhena está decididamente em erro. O accordo do sr. Dias Ferreira não existiu nem podia existir.
O sr. conselheiro Julio de Vilhena saiu do ministerio em nome das conveniencias publicas; foi sacrificado ao bem estar do paiz.
O illustre presidente do conselho que informe a camara do modo como essa crise se resolveu.
Sr. presidente, tudo isto prova em favor da minha pretenção. Carecemos de uma reforma radical, porque se torna indispensável que entremos em vida nova. Os interesses

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do paiz reclamam urgentemente uma administração politica liberal, que nos tire deste viver tumultuario e que dê aos parlamentos a auctoridade que lhe estão espungindo com estas exprobrações, menos edificantes, os homens de governo.
Como já disse a v. exa. e á camara, não tenho a louca pretenção de convencer a assembléa; hei de não obstante, luctar em pró do que eu julgo seriamente indispensavel n'este momento.
Esqueço-me de que a minha palavra não tem auctoridade nem peso, para só me recordar de que o mandato popular me impõe um dever, que hei de cumprir como souber e poder.
Nas grandes batalhas ha generaes e soldados; heroes e luctadores obscuros: todos cumprem o seu dever, fazendo o que podem. Eu procuro cumprir o meu. (Apoiados.)
A reforma constitucional que se está discutindo mereceu a minha particular attenção em tres pontos, a que respeitam os artigos 6.° e 10.° do projecto.
Vou entrar restrictamente no objecto das reformas. Serei breve, porque não quero abusar da benevolencia da camara. Alem d'isso, fallaram já os doutores da lei: a discussão está esgotada; está dita a ultima palavra da sciencia.
Sr. presidente, não comprehendo que ordem de rasões leva o governo a insistir por uma tal organisação da camara alta, que assim fica constituindo uma verdadeira excepção na Europa.
Quando não tivessemos considerações de ordem superior, aconselhar-nos-ia a uma reconsideração, alias liberal, o desejo de acompanharmos as nações mais adiantadas, harmonisando as disposições do codigo fundamental com os principios do moderno direito publico.
Pois levaremos tão longe os nossos receios, que fiquemos aquém da Hespanha?
Creio que ha de haver uma reconsideração para honra de todos nós.
O talentoso deputado, o sr. Bernardino Machado, que pertence á parte mais illustrada da maioria, apesar dos seus desejos de sustentar e defender o projecto, entende que não póde ficar assim a outra casa do parlamento. S. exa. alvitra por uma organisação similhante á do sena do hespanhol, sendo em todo caso metade da camara electiva.
Era uma transacção, que não ficava mal a ninguem; um ensaio, que, alem de honrar o governo, seria um alto testemunho de consideração ao partido que veiu cooperar nas reformas politicas, trazendo inscripto na sua bandeira este principio.
Em todos os paizes pequenos da Europa as assembléas parlamentares são electivas.
A Dinamarca, a Suecia, a Roumania, a Servia, a Hollanda, a Bulgaria, a Grecia, têem os parlamentos electivos.
É de ha muito reconhecida a necessidade de dar-se á camara alta uma organisação mais liberal.
Em 1836 dizia o immortal visconde de Almeida Garrett, referindo-se á hereditariedade do pariato:
«Restaurada a carta, quizeram restaural-a tambem; mas que succedeu? Fez-se uma apparencia d'isso, uma comedia em que representaram de pares hereditarios gentes que nenhuma herança tinham que addir, nenhuma que legar. Eram hereditarios sem haverem que herdar ou testar!»
O projecto acaba com este anachronismo. E a disposição mais acertada que encerra; dou-lhe por isso o meu voto.
A hereditariedade já não tinha nem podia ter rasão de ser.
Mas deverá conservar-se ao Rei a faculdade de nomear pares?
Peço ainda a Almeida Garrett que responda por mim. Dizia o illustre orador:
«Derivada da auctoridade real, forçoso é que ella propenda mais para os interesses de quem a elegeu do que para os do povo, de quem só indirectamente trouxe sua origem.
«Tão grave é este inconveniente que, se a questão não tivesse mais lado nenhum por onde ser considerada, bastava elle só para concluir e fazer, sem mais exame, regeitar o methodo por absurdo.»
Aqui tem v. exa. como o illustrado estadista condemnada estes dois modos de constituir a camara; a nomeação regia e a hereditariedade. Excluidos estes dois meios, condemnados por todos os homens que se interessam realmente pelas cousas publicas, não posso deixar de acceitar, como representante dos modernos principios liberaes, o systema de eleição popular.
E não se venha dizer, que a organisação da camara alta pelo systema eleitoral é uma duplicação da camara baixa. (Apoiados.)
Disse o sr. Bernardino Machado: que, na phrase de Almeida Garrett, a nomeação regia, restricta a categorias, é uma verdadeira eleição. Pois bem: é então mais uma rasão para nos não regatearem aquillo cujo direito nos reconhecem. Venha a eleição.
O Rei é o grande eleitor nacional!!
Nomeando pares dentro dos limites das categorias, póde-se dizer que temos eleição: pois bem; deixemos a feição e vamos á realidade. O povo, que é o verdadeiro patrão, que faça a eleição dos seus representantes.
A eleição da camara alta há de necessariamente assentar sobre bases differentes da eleição da camara dos deputados; hão de variar as suas condições eleitoraes, por isso jámais póde ser havida como a duplicação da camara baixa.
Sr. presidente. Tenho combatido como hei pedido a proposta do governo e, sem embargo d'isso, declaro a v. exa. e á camara que tenciono votal-a na generalidade.
Perfilhando, como perfilho, sem restricções os principios do partido constituinte, acceito e acato todos os seus compromissos.
Estou collocado exactamente na posição que tomou na outra casa do parlamento o digno par e meu excellente amigo, o sr. Vaz Preto. Na sessão de 7 de abril de 1884 dizia s. exa.:
«Se eu fizesse a reforma, se eu podesse fazer vingar as minhas idéas, não deixava aqui nem um só par. Começava por mim, começava por excluir a minha propria pessoa.»
E mais adiante, proseguiu o illustre parlamentar:
«Como nós somos homens praticos, assim antes quizemos alguma cousa do que nada. D'este modo se explica o apoio que estamos dando ao sr. Fontes. Aqui tem v. exa. a rasão por que nós, os constituintes, estamos de accordo com o sr. Fontes e caminhâmos actualmente ao lado d'elle, embora sejamos mais avançados.»
Tambem quero fazer a experiencia.
Não podendo haver o mais, vou acceitando o menos, até que venha o mais. É tambem a opinião do sr. Dias Ferreira.
Na sessão de 29 de janeiro de 1884 dizia s. exa.:
«Na impossibilidade de alcançarmos o optimo, fomos ajudar a fazer o melhor.»
Deixando este assumpto, vou responder a alguns argumentos adduzidos pelos paladinos governamentaes em favor do projecto que se discute.
Vamos por partes.
No artigo 6.° § 2.° diz-se:
«Fazem tambem parte da camara dos pares o patriarcha de Lisboa e os arcebispos e bispos do continente.»
Mando para a mesa uma emenda á disposição que venho de ler á camara e é a seguinte:
«Fazem parte da camara dos pares o patriarcha de Lis-

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Boa, os arcebispos e bispos do continente, das ilhas adjacentes e das provincias ultramarinas.»
Como já tive occasião de dizer á camara, extincta a importancia politica dos dois antigos elementos, do clero e da nobreza, não posso reconhecer outro direito, que não seja o que, provém do sufragio pupular.
Mas, desde que o governo entende dever manter no projecto a disposição, que investe, por direito proprio, nas funcções de pares os bispos do continente, penso que, por igualdade de motivos, devem ter assento na camara alta os prelados das ilhas e do ultramar.
Não conheço rasão alguma que justifique a exclusão odiosa.
Se a lei é absurda, seja ao menos igual para todos os que estão em identidade de circumstancias.
Ha ainda outro ponto para o qual chamo a attenção da camara.
Diz o artigo 10.° do projecto:
«Se passados quatro annos depois de reformado algum artigo da constituição do reino, etc.»
Esta disposição é um attentado contra a soberania nacional.
Proponho que seja emendada nos seguintes termos:
«Logo que se reconheça que qualquer dos artigos carece de reforma, etc.»
Este principio é mais liberal e tem em seu favor os exemplos de quasi todos os povos do mundo.
Não conheço nenhum principio de direito natural eu positivo, que possa justificar a pretenção do governo.
Quaes são os principios que auctorisam as cortes actuaes a cooretarem às futuras a liberdade de reformarem, quando e como lhes approuver, a constituição do estado?
Se vierem argumentar-me com a disposição que estava na carta, responderei com as circumstancias anormaes em que estava o paiz quando o dador da liberdade outorgara o codigo fundamental. O paiz acabava de ser governado por leis e costumes differentes.
Não venho innovar doutrina; ella é já tão antiga como a rasão, e tão velha como os principios de direito.
Dizia o grande revolucionario, Manuel Joaquim Fernandes Thomás:
«O que se quer é que a nação tenha uma lei fundamental, que a faça feliz. Para a nação ser feliz, é preciso que ella mude de lei quando a experiencia mostrar que não é boa. Uma vez que nos é permittido legislar para d'aqui a quatro, seis ou dez annos, pelos mesmos principios podemos dizer que podemos legislar para d'aqui a cem ou duzentos annos.»
As côrtes de hoje podem prever um acontecimento que amanhã faça mudar completamente o nosso modo de ser politico? Não podem, e não podem ainda pelas rasões apretadas pelo sr. Bernardino Machado, cujo talento eu respeito e admiro.
Disse s. exa., querendo sustentar este artigo da reforma, que se nós temos a faculdade de contrahir dividas para as gerações vindouras, de alienar territorio, etc., tambem havemos de poder dispor da liberdade da nação.
Está enganado o illustre deputado. Não podemos dispor da liberdade, porque é um direito inalienavel; e os mandatarios não podem ter mais direitos do que os mandantes.
Qual é a camara que póde dispor do direito de liberdade? Quem ousa sustentar similhante herezia?
Esta questão foi largamente debatida nas côrtes de Cadiz em 1810.
Entre outros notaveis oradores, tomaram parte no debate Aner, Arguelles, Ostólaza e o conde de Toreno. Este ultimo dizia em um dos seus notabilissimos discursos:
«A nação, como soberana, é arbitra de todas as mudanças que julgar convenientes para a sua prosperidade.»
Deus nos livre de que o theoria passasse em julgado.
O sr. Julio de Vilhena passou ainda em revista as disposições dos artigos 142.º e 143.º da carta constitucional, que prescrevem o processo das reformas politicas.
Dizia s. exa. que nas palavras do artigo 143.° «e o que se vencer prevalecerá para a reforma», estava positivamente declarado que a reforma havia necessariamente de fazer-se de modo que haja sempre a acrescentar, modificar ou transformar alguma cousa. Parece me que não é assim. A lei pode ficar como estava, se assim se vencer; mas o que ha de haver é a proposição e a discussão.
O que não reconheço é a liberdade de uma comimssão vir dizer que a camara não tem direito de discutir.
Eu quero que se discuta a reforma, e se a camara rejeitar o alvitre fique o que está; mas venceu-se, mas discutiu-se, mas a reforma fez-se. Sejamos os primeiros a dar o exemplo do cumprimento da lei: acatemos a de 15 de maio de 1884, que fui obra de quasi toda esta camara.
Sr. presidente, não me occuparei mais largamente d'esta questão, porque ella foi tratada brilhantemente por um dos oradores mais distinctos d'esta camara. Tambem não quero entrar na questão do beneplacito, depois do que disse o sr. Julio de Vilhena. Foi magistralmente tratada por s. exa. em todas as suas relações com o governo e com os ingresses do paiz.
Permitta-me, não obstante a benevolencia da camara, que eu responda ligeiramente a uma das observações feitas pelo sr. ministro do reino, por cujos talentos tenho, estive sempre, a mais sincera admiração.
O sr. Julio de Vilhena estranhou que o governo viesse subtrahir á discussão o artigo 8.° do projecto, exactamente quando estava ainda no espirito do todos a impressão produzida pelos recentes conflictos entre alguns bispos e os srs. ministros da justiça e da marinha. Tudo parecia indicar que bem diversa devia ser a altitude do governo. A isto respondia o sr. Barjona de Freitas:
«O governo censurou os bispos em portarias, mostrando-lhes assim que tinha essa faculdade na disposição do § 14.° do artigo 75.° da carta. Se agora reformam esta disposição, confessam implicitamente que ella era obscura. Assim, os bispos allegariam em seu favor a obscuridade da mesma disposição e accusariam o governo de os haver censurado, fundando-se em um preceito tão pouco claro, que havia necessidade de ser reformado.»
O argumento de s. exa. é, porém, inacceitavel: volta-se contra quem o produz, porque a apresentação do projecto das reformas é posterior a esses factos. O governo ha de confessar que procedeu levianamente, e, reconsiderando, deve apresentar-se penitente ante a representação nacional.
Sr. presidente, vou terminar estas ligeiras considerações, a que me obrigou o indeclinavel dever de justificar o meu voto no debate mais importante, em que podem tornar parte os representantes de uma nação livre.
Cumpri o meu dever, affirmando a v. exa. e no paiz que não perfilho o aphorismo de que o partido progressista está fazendo a sua bandeira de guerra. Registo o principio de que un parlement qui se tait, c'est un parlement qui travaille.
Tenho concluido.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. foi muito cumprimentado.)
O sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas mandadas para a mesa pelo sr. Reis Torgal.
São as seguintes:

Propostas

A camara, reconhecendo que o projecto em discussão não satisfaz às reclamações da opinião, continua na ordem do dia. = Reis Torgal.
Emenda ao artigo 10.°:
Logo que se reconheça que qualquer dos artigos carece de reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na camara dos deputados e ser apoiada pela terça parte d'elles.

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Emenda no artigo 6.° § 2.°:
Fazem parte da camara dos pares, o patriarcha de Lisboa, os arcebispos e bispos do continente, das ilhas adjacentes e das provindas ultramarinas. - Reis Torgal.
Foram admittidas.

O sr. Azevedo Castello Branco: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se entendo que se deve prorogar a sessão até que seja votada a generalidade do projecto.
Foi approvado o requerimento.
O sr. João Arroyo sustentou a sua proposta de climinação do artigo 8.º da proposta governamental das reformas politicas, acompanhando a par e passo a argumentação produzida na sessão anterior pelo sr. Julio de Vilhena, e referindo-se ainda a argumentos apresentados pelos srs. Marçal Pacheco, Avelino Calixto e Luiz Osorio. Criticou algumas affirmações apresentadas ácerca das reformas politicas, como a indifferença da opinião publica, relativamente a este projecto, a insignificancia d'elle e a falta de ligação systematica entre os artigo os que compõem o projecto das reformas politicas. Entrando na discussão da generalidade do projecto, criticou as opiniões expendidas pelos srs. Dias Ferreira, Consiglieri Pedroso e outros, que submettiam a solução de todos os problemas á applicação systematica do principio do liberalismo.
Desenvolveu largamente a concepção da politica opportunista, criticando os systemas exclusivistas fundados em principios que opportunamente parecem encerrar doutrinas scientificas, mas que na realidade nada mais contêem do que formulas vãs.
Caracterisou a estructura e estabilidade do meio social, evidenciando o seu poder de resistencia ao pensamento das reformas exaggeradas, e mostrando como as phases da vida dos povos se encarnam em typos proeminentes.
Mostrou como a prudencia e a moderação das reformam e uma condição da sua viabilidade.
Estudou o meio social portuguez e mostrou como o caracter moderado do actual projecto das reformas políticas está perfeitamente do harmonia com o estado actual da sociedade portugueza e com os seus antecedentes historicos e parlamentares.
Espraiou se largamente sobre a formação de um parlamento de classes, mostrando como o actual projecto em discussão attendia e aproveitava esta importante concepção do direito publico moderno.
Expoz e desenvolveu a necessidade de sustar o movimento de decadencia parlamentar accentuadissimo entre nós; mostrando como muitas disposições do projecto de reformas tinham especialmente esse fim.
Entrando propriamente na parte do projecto relativo á camara dos pares, fallou largamente ácerca da instituição do pariato hereditario provando como a conveniencia dessa instituição dependia do paiz ao qual se referisse o exame.
Continuando, mostrou porque era necessario em Portugal abolir essa instituição.
Justificou amplamente a introducção do elemento electivo na camara dos pares e consequentemente a abolição da faculdade illimilada da nomeação de pares pela corôa.
Terminou, fazendo o programma de um discurso que reserva para quando se discutir na especialidade o artigo 6.° do projecto de reformas politicas.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando o restituir.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara, reconhecendo a opportunidade da reforma politica sujeita á discussão, continua na ordem do dia. = João Marcellino Arroyo.
Foi admittida.

O sr. Ribeiro Cabral, desistiu da palavra.
O sr. Urbano de Castro, desistiu da palavra,
O sr. Lencastre, não estava na sala.
O sr. Mendes Pedroso, não estava na sala.
O sr. Almeida Pinheiro, desistiu da palavra.
O sr. Germano de Sequeira, desistiu da palavra.
O sr. Santos Viegas, não estava na sala.
O sr. Silveira da Motta, desistiu da palavra.
O sr. Pereira Leite, desistiu da palavra.
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae votar-se.
O sr. Carrilho (para um referimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal sobre a generalidade do projecto.
O sr. Presidente: - A maior parte das propostas mandadas para a mesa são relativas á especialidade do projecto.
Há, porem, na mesa seis propostas que terminam por pedir que se continue na ordem dia, sem que se refiram em especial a qualquer artigo do projecto.
As propostas que dizem respeito á especialidade ficam para serem então votadas.
As outras têem de ser agora votadas.
Começa-se a votação pela do sr. Moraes de Carvalho.
Se ella for approvada, a mesa entende que ficam prejudicadas todas as outras.
Vozes: - Não ficam prejudicadas todas.
O sr. Julio de Vilhena: - Não podem ficar prejudicadas senão as que affirmarem doutrina contraria á do sr. Moraes Carvalho.
O sr. Presidente: - A do sr. deputado tambem fica reservada para a especialidade.
Em todo o caso é esta a classificação que a mesa faz das propostas; mas darei a palavra, sobre o modo de propor, aos srs. deputados eme desejarem usar d'ella.
O sr. Silveira da Motta (sobre o modo de propor): - Eu desejava perguntar a v. exa. se considera a minha proposta como devendo ser votada a proposito da generalidade do projecto, ou se a reserva para a especialidade.
O sr. Presidente: - Reservo-a para a especialidade.
O sr. Silveira da Motta: - Salvo o devido respeito, parece me que ella deve ser votada na generalidade elo projecto, porque o projecto não tem artigo algum a que seja applicada.
Visto que foi supprimido o artigo 8.° ela proposta do governo, creio que a minha proposta deve ser votada na generalidade do projecto.
O sr. Presidente: - Na mesa estão duas propostas do sr. Silveira da Motta. Vão ler-se, para se saber a qual d'ellas o sr. deputado se refere.
Leram-se na mesa as propostas do sr. Silveira da Motta.
O sr. Silveira da Motta: - A respeito d'essa segunda proposta não ha duvida de que pertença á especialidade.
Agora, quanto á primeira, é que me parece que deve ser votada na generalidade elo projecto, porque na generalidade d'elle é que foi discutida e não ha na especialidade artigo algum que trate do beneplacito.
O sr. Presidente: - A mesa continua a entender que esta propc.sta deve ser considerada na especialidade, mas, como o sr. deputado reclama, vou consultar a camara.
A camara resolveu que a proposta do sr. Silveira da Motta ficasse para ser considerada na especialidade.
O sr. Presidente: - A proposta do sr. Julio de Vilhena fica para a especialidade.
O sr. Julio de Vilhena (sobre o modo de propor): - Creio que a minha proposta não pode ficar para a especialidade.
A minha proposta não é um additamento ou uma emenda; é a affirmação generica de um principio, é a affirmação da necessidade de reforma de um artigo da carta, e,

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portanto, parece-me que deve ser votada na generalidade do projecto.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta, e depois eu consulto a camara sobre se ella se deve votar na generalidade do projecto ou se deve ficar para a especialidade.
Leu-se a proposta do sr. Julio de Vilhena.
O sr. Presidente: - A mesa entende ainda que esta proposta tem relação com a especialidade, mas desde que há reclamação eu vou consultar a camara.
Consultada a camara, resolveu que a proposta ficasse reservada para a especialidade.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. Moraes Carvalho, e a mesa entende que, se ella for approvada, todas as mais consideram prejudicadas.
(Leu-se.)
Posta á votação, foi approvada.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. Teixeira de Sampaio.
(Leu-se.)
O sr. Presidente: - A mesa entende que esta proposta está prejudicada com a votação da primeira. (Apoiados.)
Em vista da manifestação da camara considera-se prejudicada.
Vae ler-se a proposta do sr. Bernardino Machado.
(Leu-se.)
O sr. Bernardino Machado: - Concordo com a interpretação de v. exa., e parece-me dispensado submetter a proposta á votação, e, por isso, peço licença para a retirar.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas dos srs. Luiz Osorio, Reis Torgal e Arroyo, que estão igualmente prejudicadas pela votação da proposta do sr. Moraes Carvalho.
Leram-se e consideraram-se prejudicadas.
O sr. Presidente: - Agora vae votar-se o requerimento do sr. Carrilho, para que a votação sobre a generalidade do projecto seja nominal.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto.
(Leu-se.)
O sr. Silveira da Motta: - Peço a v. exa. que me diga em que artigo do projecto tem cabimento a minha proposta.
O Sr. Presidente: - Agora vae votar-se a generalidade, depois se tratará da especialidade.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Depois da observação de v. exa., nada tenho a dizer, mas parece-me que o sr. Silveira da Mota, quando se discutir a especialidade,
póde propor que se faça restabelecer a doutrina da sua proposta.
Procedendo-se á votação da generalidade do projecto, e feita a chamada:
Disseram approvo os srs.: Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Alfredo Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Antonio José d'Avila, Lopes Navarro, Cunha Belem, Antonio Maria Jalles, Moraes Machado, Pereira Carrilho, Mendes Pedroso, Athaide Pavão, Almeida Pinheiro, Sieuve de Seguier, Arthur Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Barjona de Freitas, Lobo Poppe, Fuschini, Pereira Leite, Neves dos Santos Carneiro, Avelino Cesar Calixto, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Roma du Bocage, Pereira Jardim, Ribeiro Cabral, Ernesto Pinto Bastos, Estevão de Oliveira, Affonso Geraldes, Vieira das Neves, Correia Barata, Ferrão de Carvalho Mártens, Guilherme de Abreu, Henrique Mendia, Silveira da Motta, Jayme Arthur da Costa Pinto, Jeronymo Pereira Baima de Bastos, Franco Frazão, Antonio Pinto, João Augusto Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Marcellino Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão Castello Branco, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, José Alves, Coelho de Carvalho, Azevedo Castello Branco, José Borges, Frederico Costa, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Julio Marques de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Ferreira de Figueiredo, Reis Torgal, Manuel da Assumpção, Correia de Oliveira, Pinheiro Chagas, Martinho Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, visconde de Alentem, visconde de Ariz, visconde das Laranjeiras, visconde de Reguengos, Wenceslau Lima, Sebastião Centeno, Mouta e Vasconcellos, Luiz Bivar.
Disseram rejeito os srs.: Torres Carneiro, Francisco Van-Zeller, Germano de Sequeira, Dias Ferreira, Elias Garcia, Manuel José Vieira, Zophimo Consiglieri Pedroso.
Ficou portanto approvado o projecto por 86 votos contra 7.
O sr. Presidente: - Vae entrar-se na especialidade do projecto, e vae ler-se o artigo 1.º
O sr. Bernardino Machado: - Se não se entrasse na discussão da especialidade do projecto ou pedia a v. exa. que puzesse em discussão um projecto meu que já foi votado na legislatura passada e que caducou.
O sr. Presidente: - Já annunciei que se ía passar á discussão da especialidade.
Vae ler-se o artigo 1.º
(Leu-se.)
o sr. Elias Garcia (sobre a ordem): - Pedi a palavra sobre a ordem, mas, não tendo formulada ainda a minha moção, vou indicar os pontos que ella deve comprehender, ou qual a doutrina que pela mesma moção proponho que seja inserida no projecto em discussão.
Julgo que na especialidade é permittido, não só additar qualquer artigo, mas additar qualquer artigo, mas additar outros aos artigos do projecto.
A explicação de v. exa. dada há pouco tempo foi confirmada pela votação da camara.
Alguns cavalheiros desejavam que se procedesse de outro modo á votação na generalidade, entendiam que devia votar-se então com respeito a certo artigo, e v. exa. entendeu que a occasião seria na especialidade, embora no projecto não se encontrasse artigo correspondente á emenda ou substituição.
Agradou me o ver essa idéa apoiada pela camara e enenciada principalmente com a auctoridade de v. exa. Já eu tinha há muito tempo a opinião de que estes artigos do projecto podiam ser additados, substituidos uns por outros, e de alguma maneira transformados.
Não tomei parte na discussão na generalidade porque essa discussão para mim passou na sessão do ultimo anno.
E a tomar a palavra na generalidade teria de recordar que já então considerava estreitos os limites em que se collocava este debate, por que todos nos achavamos mal em tão apertados moldes.
Effectivamente, os factos vieram dar-me rasão.
Pela minha parte não podia mesmo usar da palavra na discussão da generalidade.
Um partido inteiro deixou de tomar parte no debate ; deixou, não só de tomar parte no debate, absteve-se de votar; um partido, um cavalheiro, principalmente d'esse partido, que se tinha associado no anno passado ao projecto, que reconheceu a necessidade da reforma, esse cavalheiro achou se lhe pouco á vontade, que se viu forçado a rejeitar a generalidade d'este projecto; a propria maioria não ficou á vontade, porque nós vimos, ao votar-se o projecto na generalidade, o que se passou, e escuso de o referir agora á camara.
Assim o processo empregado, talvez, com a melhor vontade, com a melhor disposição de espirito, por parte do partido regenerador, não conseguiu bom resultado.
A circunstancia de não estarem á vontade nem uns nem outros não me parece que seja de bom agouro para a reforma.

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Mas eu não quero alongar-me em referencias á discussão na generalidade.
Agora curvo-me, inclino-me perante a resolução da camara, acceito o debate na especialidade; e a minha diligencia reduz-se a ver se consigo introduzir nos artigos que vão ser reformados as disposições que melhores me parecem; e já digo, n'este meu empenho, neste meu trabalho, eu vou empregar todo o esforço para dominar as minhas aspirações, porque o que desejo é dar este anno, como já dei no anno passado, uma demonstração, uma prova de que, em vez de propender para idéas desordenadas, pelo contrario sou conservador, mas conservador do espirito verdadeiramente liberal e reformador.
É essa doutrina que é indispensavel conservar-se aqui.
O intuito que me determina a apresentar a minha moção é este.
Tem-se dito, e muito bem, que a reforma se deve fazer adaptando-a ao estado do paiz, às condições em que elle se encontra, ao seu estado de desenvolvimento, emfim às aptidões do povo, às suas aspirações.
Tem-se dito que não é possível que uma constituição saia unicamente da cabeça de um homem, e que é necessario que se amolde aos factos e que os traduza real e verdadeiramente.
Emfim, se nós quizessemos seguir um pouco a dissertação que ultimamente fez o sr. Arroyo, podíamos dizer que todos estávamos de accordo, e a divergencia só se encontraria nas conclusões do estudo feito por cada um do estado da sociedade, conclusões que, por serem differentes, induziriam a applicações diversas.
S. exa. tira certas conclusões do estudo da nossa sociedade, e nós podemos estudar, usando dos mesmos processos scientificos de s. exa., e tirar uma conclusão diversa.
O tirar uma conclusão diversa não significava que nós não dispozessemos do mesmo methodo scientifico, e apenas se podia dizer que, ou não oramos bons observadores, ou que usávamos de meios que não permittiam observar claramente, ou que não tinhamos um bom critério, uma boa critica para induzir dessas observações o verdadeiro resultado.
Diligenceio ajustar as minhas propostas quanto possivel com os factos que observâmos.
E emprego este esforço para ver se posso conseguir, em favor d'ellas, a votação da maioria d'esta casa.
E certo que a carta constitucional não podo ser reformada nos seus artigos constitucionaes senão por uma camara que tenha poderes para isso. Mas é reconhecido ha muito tempo que a carta constitucional póde ser, por qualquer camara, reformada em todos os artigos que não são constitucionaes. Que os artigos a que se refere a lei de 15 de maio sejam constitucionaes, assim está resolvido; mas, como na carta ha um artigo que designa o que é materia constitucional, o mesmo é dizer que ha artigos que não são constitucionaes.
Entendo que esta é occasião azada, apropriada e opportuna de alterar, modificar e redigir convenientemente alguns artigos da carta que não são constitucionaes.
E realmente seria para lamentar que desaproveitassemos este ensejo, deixando de reformar um artigo que, na minha opinião, é imperfeito, não representa a verdade.
A primeira alteração que eu proponho é a esta disposição da carta:
«Artigo 2.° O seu territorio forma o reino de Portugal e Algarves, e comprehende:
«§ 1.º
«§ 2.º
«§ 3.º Na Asia, Salsete, Bardez, Goa, Damão, Diu, e os estabelecimentos de Macau, e das ilhas de Solor e Timor.»
Isto não é exacto; este artigo evidentemente não e constitucional e não me demoro agora em demonstral-o. Já disse até um homem muito distincto, o sr. marquez de Sá, a primeira vez que se alterar a carta, é indispensavel reformar este artigo. Portanto proponho, que no artigo 2.°, § 3.°, que diz o que acabei de ler, sejam substituidas as ultimas palavras, dizendo-se: «e da ilha de Timor».
E acrescento em paragrapho: «Fica deste modo modificado o § 3.° do artigo 2.° da carta».
E com respeito a esta minha primeira emenda, digo já o que póde referir-se a todas as que apresente aos outros artigos do projecto. Entendo que a redacção que se deu a este projecto não é tão boa como a que se deu ao acto addicional; a minha experiencia, embora não seja tão grande como a de muitos, tem-me levado a conhecer isto.
N'este projecto consigna-se, como fazendo parte do mesmo artigo, a disposição em que se refere o ser alterado ou modificado tal artigo da carta. Ora eu entendo que é bom processo o designar logo qual é effectivamente o artigo da constituição anterior que foi alterado, modificado ou ampliado, mas entendo por melhor o fazer a designação em artigo ou paragrapho separado.
Redigi assim a minha emenda e em todas as que propozer farei o mesmo.
E se me é licito, pedirei ao illustre relator que na ultima redacção que dor a este projecto, faça diligencia por adoptar esta indicação, que não é minha; foi feita pelos legisladores e constituintes de 1802, porque o acto addicional é assim que está redigido e na minha opinião mais bem redigido do que este projecto.
A segunda proposta que apresento é com respeito ao artigo 6.° da carta constitucional. Este artigo não é constitucional e esta é a opinião de um grandissimo numero de nossos collegas.
Alem d'isso o que se tem dito aqui, e no que eu concordo, mostra que é indispensavel ajustar a legislação com a realidade dos factos, aliás a legislação anda divorciada do mundo physico, do mundo real, do mundo social.
Diz o artigo 6.°
«A religião catholica apostolica romana continuará a ser a religião do reino. Todas as outras religiões serão permittidas aos estrangeiros com seu culto domestico, ou particular, em casas para isso destinadas sem forma alguma exterior de templo.»
A verdade não é esta. Em dominios portuguezes, em regiões afastadas as cousas não se passam assim. Portanto, se este artigo e constitucional, está sendo constantemente infringido.
Eu desejaria propor uma reforma mais larga; mas eu sou conservador na accepção que me parece a melhor da palavra. Não quero de maneira nenhuma irritar o espirito dos meus adversários, não quero de maneira nenhuma levantar reclamações, nem rixas, nem inimisades no campo monarchico; mas o que desejo é que elles rendam homenagem á verdade, e á verdade evidentissima, digamol-o assim.
Já se vê que as duas propostas que apresento estão em condições que ninguem póde deixar de acceital-as.
Vou ler a minha proposta ao artigo 6.°
«A religião catholiga apostolica romana continuará a ser a religião do estado. Todas as outras religiões são permittidas.
§ unico. Fica d'este modo modificado o artigo 6.° da carta.»
Julgo que esta proposta não póde irritar ninguem, porque se apregoaram aqui os principios de tolerancia por parte dos sacerdotes da religião catholica apostolica romana. Nós vimos que elles defendiam o syllabus rendendo homenagem ao conjuncto do verdades que se acham n'aquelle documento. Disseram comtudo que a religião catholica, apostolica romana era uma religião extraordinariamente tolerante.
Se isto é assim, se isto é verdade, e basta ser dito pela pessoa que o disse para eu o acreditar, não me parece que

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SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1885 1319

se possa dar a demonstração de intolerancia deixando de votar para que todas as religiões sejam permittidas.
É o que desejo, e deixo ficar ainda a parte do artigo que diz que a religião catholica continua a ser a religião do reino, com uma pequena modificação, isto é, que, em vez de religião do reino, se diga religião do estado.
Devo dizer que esta modificação já foi indicada por um homem que não póde ser apontado como desordeiro... posto que houve quem assim o considerasse.
Não vejo presente nenhum dos collegas a que me poderia referir me sobre este ponto, por isso nada direi a este respeito.
Esta opinião já foi exposta em um folheto publicado pelo marquez de Sá da Bandeira.
Desde 1838 até 1842 não houve inconveniente em que existisse na constituição de 1838 a disposição que ali se encontra, e hoje digo eu que é indispensavel que a maioria d'esta camara dê um exemplo de tolerancia e que consignemos na constituição um facto que se observar nossas provideias ultramarinas.
A doutrina que se encontra no artigo 6.° da carta não me parece que esteja em perfeita harmonia com os desejos do sr. Arrojo e de outros oradores, que empregam todos es esforços para que a nossa constituição ajuste perfeitamente com o estado da nossa sociedade.
Tenho ainda uma terceira proposta e essa refere-se as 1.° artigo.
Não me detenho muito no debate sobre o artigo 1.°, e só o que desejo é apresentar um additamento que me parece completa a sua doutrina.
Diz o projecto:
«Artigo 1.° Os pares e deputados são representantes da nação, e não o rei que os nomeia, ou dos circulos que os elegem.
«§ unico. A constituição não reconhece o mandato imperativo.
«Fica deste modo interpretado e additado o artigo 14.º da carta constitucional.»
Eu passo o artigo 1.° do projecto para § 1.° e o § unico para § 2.° e estabeleço como artigo 1.° o seguinte:
«A soberania reside essencialmente em a nação, da qual emanam todos os poderes politicos.»
Eu não discuto o mandato imperativo, se a camara quizer inserir na constituição que o mandato imperativo não se reconhece, não serei eu que obste a isso, não creio, porém, necessario consignar na constituição tal disposição.
Já disse em outra occasião que era contra o mandato imperativo, e digo, que mesmo em muitos paizes e durante algum tempo teve mais adeptos do que hoje, a doutrina do mandato imperativo, e não foi necessario que se inserisse disposição como esta nas constituições.
Em algumas constituições da Europa encontra-se esta disposição.
Nos paizes em que as questões do mandato imperativo se têem levantado com mais calor, não existe esta disposição na constituição.
Quanto ao artigo 1.° já disse tambem que não o compato, e unicamente desejava que a doutrina d'este artigo ficasse mais completa, e por isso eu apresento a proposta para que elle seja redigido do seguinte modo.
«Artigo 1.° A soberania reside essencialmente em a nação, da qual emanam todos os poderes politicos.
«§ 1.° O artigo 1.°
«§ 2.° O § unico.
«§ 3.° Fica deste modo ampliado o artigo 14.° da carta.»
São estas as observações que tenho a fazer com relação ao artigo 1.° Limitei-me a fazel-as tão succintamente quanto pude.
O meu desejo é unicamente significar que já que a constituição não é reformada como eu desejava, ao menos se redijam os artigos de modo que traduzam a verdade dos factos.
O que eu fiz foi alem d'este artigo propor outros, mas já disse que não alteram a economia do projecto. Ambos são a traducção de factos existentes. A camara não póde votar contra a minha primeira proposta sem negar a verdade conhecida por tal.
Quanto ao artigo 6.°, seria mostrar falta de tolerancia, não acceitar a emenda que proponho. Sem alevantar inimisades em nenhum campo, podemos fazer esta reforma de modo que se vá preparando suave e gradualmente outra, que mais tarde possa entrar na constituição.
Já a camara vê quanto sou conservador no processo empregado para que se consignem na constituição doutrinas, que, embora não sejam as minhas, são as que me parece posso conseguir de uma camara como esta.
A politica, que neste caso sigo, é a que julgo adaptar-se melhor aos meus desejos de ver melhorada a constituição.
Limito aqui as minhas observações, e não me faltará ensejo de noutra occasião responder ao que disse ha pouco com respeito um a cavalheiro, que não estava então presente, mas que está agora; o adiantado da hora, porém, não me permitte que eu me occupe n'este momento dessa questão, aguardarei outra occasião para me occupar d'ella.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Proponho:
1.° Ao artigo 2.°, 3.°, que diz: «Na Asia, Saslete, Bardez, Goa, Damão, Diu e os estabelecimentos de Macau, e das ilhas de Solor e Timor», sejam substituidas as ultimas palavras, dizendo-se: «e da ilha de Timor».
§ ... Fica d'este modo modificado o § 3.° do artigo 2.° da carta.
2.° Que o artigo 6.° da carta fique substituido pelo seguinte: «A religião catholica apostolica romana continuará a ser a religião do estado. Todas as outras religiões são permittidas.»
§ unico. Fica deste modo modificado o artigo 6.° da carta.
3.º Ao artigo 1.° do projecto: «A soberania reside essencialmente em a nação, da qual emanam todos os poderes politicos.»
§ 1.° O artigo 1.°
§ 2.° O § unico.
§ 3.° Fica d'este modo ampliado o artigo 14.° da carta. = J. E. Garcia.
Foram admittidas.

O sr. Bernardino Machado: - Parece-me que algumas destas propostas não podem ser admittidas á discussão.
O sr. Presidente: - Depois da votação da camara não posso dar a palavra a v. exa.
O Orador: - Eu julgo que essas propostas não pediam ser admittidas á discussão, porque não visavam a nenhum dos artigos da carta, que pela lei de 14 de maio estamos auctorisados a reformar.
O sr. Presidente: - Eu não posso dar a palavra a v. exa. porque primeiro está o sr. relator. V. exa. fica incripto.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Eu tenho na maior consideração as propostas do sr. Elias Garcia, mas estas repostas não dizem respeito, como muito bem ía observando o sr. Bernardino Machado, a nenhum dos artigos da carta que esta camara está auctorisada a reformar.
Restava a discutir se este artigo se devia considerar como materia constitucional ou não.
Considerado como materia constitucional, não podemos alteral-o porque não estamos auctorisados a isso; não considerado como materia constitucional, não é preciso alteração n'esta occasião, por isso que se póde fazer n'outra. E

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1320 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

n'esta ordem de idéas declaro, por parte da commissão, que não acceito essa alteração.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
(Leu.)
Mando tambem para a mesa tres pereceres da commissão do obras publicas, e, por parte da commissão de agricultura, mando uma proposta para que seja aggregado á mesma commissão o sr. Antonio Maria Julles.
A camara approvou esta proposta.
O sr. Santos Viegas: - Declaro que por motivo urgente me vi obrigado a sair da sala, e se estivesse presente quando se votou este projecto na generalidade, tel-o-ía approvado.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
(Leu.)
O sr. Bernardino Machado: - Eu pedi a palavra para notar que depois que fallei ha pouco, olhando para a sala, pareceu me que não tinha havido numero sufficiente para se admittirem á discussão as propostas sobre os artigos 2.° e 6.° da carta apresentadas pelo sr. Elias Garcia.
Parece-me, portanto, que isto não ficou resolvido, porque não havia numero na sala.
Se v. exa. me permitte eu devo dizer que não julgo que se tenha o direito de sair dos limites traçados pela lei de 14 de maio de 1884.
V. exa., que quiz dar a maior largueza á discussão, e por isso não temos senão que reconhecer o espirito liberalissimo com que preside aos nossos trabalhos, entendeu que varias propostas deviam ser consideradas como additamentos.
Este principio é justo, mas não me parece que se possa estender ao ponto de nós, que estamos aqui com faculdades de rever a carta, irmos tratar de assumptos que não entram nos limites que nos marcou a lei de 14 de maio de 1884.
Tão pouco podemos occupar nos dos que não se acham na ordem do dia.
Peço portanto a v. exa., que se realmente ha pouco, não havia numero na sala, não considere julgada esta materia, e appello para a auctoridade de v. exa. a fim de se resolver este assumpto como for de maior justiça.
O sr. Presidente: - Como quer v. exa. que eu agora verifique uma votação, que já se fez ha cinco ou seis minutos? Se o illustre deputado tivesse feito a reclamação em acto continuo á votação, eu teria verificado se havia ou não numero, mas agora, quando podem ter-se já retirado da sala alguns srs. deputados, é absolutamente impossivel attender á sua reclamação.
O sr. Bernardino Machado: - Eu esta vá justamente reclamando, quando v. exa. me observou, que eu não tinha a palavra, e por isso calei-me e esperei occasião. Não a tive senão agora.
O sr. Presidente: - V. exa. usou da palavra e não fez a reclamação, agora é extemporanea. E como está a dar a hora vou levantar a sessão, sendo a ordem do dia para amanha a continuação da que estava dada para hoje, e mais o projecto n.° 40.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Redactor - Rodrigues Cordeiro.

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