1508 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pectiva secretaria, devendo ser presente ás commissões de legislação civil e administração publica.
Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao officio n.° 225 de 11 do corrente anno, emanado da mesa d'esta camara, o orçamento votado pela junta geral do districto de Vianna do Castello, em 30 de abril ultimo, e bem assim o protesto referente ao mesmo orçamento.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

De empregados da direcção das obras publicas do districto de Villa Real, adherindo á representação feita pela associação dos empregados de obras publicas, apresentada em sessão de 18 do corrente.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio de Azevedo Castello Branco, enviada á commissão de obras publicas, e mandada publicar no Diario do governo.

De empregados na industria de cortiça, pedindo que se adoptem as necessarias medidas a fim de se dar protecção áquella industria.
Apresentada pelo sr. deputado Arouca e enviada á commissão de fazenda.

De empregados addidos ao quadro do pessoal interno da alfandega do Porto, pedindo que sejam collocados definitivamente no logar de primeira entrancia do quadro interno da alfandega em que se acham prestando serviço.
Apresentada pelo sr. deputado Cardoso Valente, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos distribuidores da estação telegrapho postal de Villa Nova de Gaia, reclamando contra as disposições da ultima reforma postal.
Apresentada pelo mesmo sr. deputado, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeira que, pelo ministerio do reino, seja pedida, e com urgencia enviada a esta camara dos senhores deputados uma certidão passada pela secretaria da camara municipal de Villa Pouca de Aguiar d'onde conste: primeiro, o numero de sessões ordinarias que a mesma camara tem tido desde 2 de janeiro até ao presente; segundo, o numero de sessões extraordinarias celebradas desde a mesma data até hoje; terceiro, o texto dos officios de convocação dos vereadores para as mesmas sessões extraordinarias, com indicação dos nomes dos convocados e dos que tomaram parte n'essas sessões; quarto, na sua integra as actas das sessões dos dias 2, 10, 14, 16 e 23 do mez de junho findo.
Requeiro que, pelo mesmo ministerio, seja pedida ao governo civil de Villa Real, e enviada a esta camara, certidão de teor dos documentos que desde 2 de janeiro até hoje tenham sido remettidos pelo administrador do concelho de Villa Pouca de Aguiar ao mesmo governo civil em cumprimento do artigo 105.° § 2.° do codigo administrativo vigente, e d'onde igualmente conste quaes as deliberações tomadas pela camara municipal do mesmo concelho, que o governador civil haja suspendido, e quaes tenham sido annulladas ou revogadas por virtude de promoção do ministerio publico. = O deputado, Antonio de Azevedo Castello Branco.

Por parte da commissão de legislação civil, requeiro que sejam enviadas ao governo, pelo ministerio da justiça, a fim de se darem as devidas informações, os seguintes projectos da lei;
N.° 120-C. Pedindo a creação de um julgado de paz na extincta villa de Angeja.
N.° 107-A. Pedindo a creação de comarcas em todos os concelhos cuja população seja superior a 20:000 habitantes.
N.° 125-D. Equiparando os juizes e empregados da secretaria da relação dos Açores aos do continente para effeito de igualdade em graduações e vantagens.
E bem assim requeiro, que sejam enviadas para o mesmo fim ao ministerio da justiça as seguintes representações:
N.° 69. Dos escrivães dos juizes de paz da comarca de Braga.
N.° 160. Dos escrivães dos juizes de paz das comarcas de Bragança e Miranda do Douro; e finalmente, um requerimento documentado do contador da comarca de Pombal. = O secretario, Antonio Lucio Tavares Crespo.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara copia da syndicancia mandada fazer ultimamente á casa pia de Lisboa. = João Marcellino Arroyo.

Requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre o adjuncto projecto n.° 135-A. = A. Carrilho, secretario.

Por parte da commissão de fazenda, requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da guerra, sobre o adjuncto projecto de lei n.° 135-E = A. Carrilho, secretario.

Por parte da commissão de fazenda, requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre os adjunctos projectos nos. 135-C e 137-B, a fim de declarar qual é o valor das propriedades cuja alienação se propõe. = A. Carrilho, secretario.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Clemente Henrique Juvencio de Queiroz, segundo verificador da alfandega do Porto, pedindo que prevaleça a antiguidade de classe ou de serviço fiscal a qualquer distincção que não lhe dê direito a um grau superior, e que, no primeiro caso, lhe seja contada a sua antiguidade na classe de segundo verificador, desde a data em que lhe foi prejudicada a prioridade da classificação obtida nos dias 17 e 19 de junho de 1882.
Apresentado pelo sr. deputado Vieira de Castro e enviado á commissão de fazenda.

De Antonio Ferreira de Jesus, professor official e vitalicio de instrucção primaria da freguezia de Santo Ildefonso, da cidade do Porto, e ex-soldado voluntario do regimento de infanteria n.° 9, pedindo que para a sua jubilação lhe seja contado o tempo de serviço militar.
Apresentado pelo sr. deputado Arroyo e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Por motivo justificado, não pude comparecer ás sessões dos dias 23, 25, 27, 28 e 30 de junho ultimo. = O deputado pelo circulo n.° 90 (Odemira), José Maria de Andrade.

Declaro que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões da camara. = José Joaquim de Vasconcellos Gusmão.

Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivos justificados. José de Azevedo Castello Branco.
Para a secretaria.