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SESSÃO DE 1 DE JULHO DE 1887 1509

O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação assignada por sete empregados das obras publicas do districto de Villa Real, pedindo para ser deferida a petição apresentada pela associação dos empregados publicos, na sessão de 18 do mez passasdo.
Ao mesmo tempo mando um requerimento pedindo, pelo ministerio do reino, duas certidões, contendo diversos esclarecimentos e informações.
Sinto não ver presente o sr. ministro, do reino, porque queria; chamar a attenção de s. exa. para o estado anarchico em que se acha a administração municipal do concelho de Villa Pouca de Aguiar.
Faço este requerimento para fundamentar a minha interpellação sobre o estado, da administração d'este concelho, caso possa comprovar com os documentos pedidos as accusações que se fazem á maioria da camara.
Por carta d'ali, consta-me o seguinte: a camara municipal de Villa Pouca de Aguiar demittiu todos os empregados a começar no secretario até ao ultimo official de diligencias, procedendo n'este acto facciosa e, tumultuariamente, sem respeito pelo direito da demittidos, nem attenção aos seus meritos. Altera as actas das sessões, sempre que lhe convenha; falsifica-as a seu bello prazer, e não admitte á minoria nenhum protesto, nem deixa fornecer os elementos precisos para a interposição, dos recursos legaes.
A maioria evita as sessões ordinarias, substituindo-as por sessões extraordinarias, sem que para isso faça convites aos vereadores da minoria, ou, se os faz, é por modo que á sua comparencia seja impossivel ou inutil, e quando áquelles têem noticia d'essas reuniões extraordinarias, a que não assistiram, e fazem reclamação, não são attendidos, nem tomados em consideração alguma os seus protestos, por mais legitimos que sejam.
Consta tambem que tem sido alterada a escripturação do municipio, no intuito de dissimular, desvios de dinheiro, que constitue o fundo para a viação.
Os vereadores da minoria não têem conhecimento algum da correspondencia que a camara recebe, é confidencial para elles. Têem-se projectado obras publicas para commodidade do administrador, e do vice-presidente da camara, que é hoje o que preside e auctorisa com o seu monstruoso facciocismo as fraudes, o despotismo e desmandos da maioria.
Ha dias, foram, em conformidade com a lei, convocados alguns dos quarenta maiores, contribuintes para tomarem conhecimento de um orçamento da camara organisado só para obras do proveito especial do vice presidente e de empregados municipaes, seus parentes, e a audacia d'aquelle chegara a termos de pretender que o orçamento fosse approyado sem exame nem discussão.
D'ahi originaram-se peripecias, umas comicas, outras nojentas, que todas, porém, são symptomaticas do estado anormal do concelho, cuja administração carece de ser syndicada e corrigida urgentemente. (Apoiados.)
Muitos outros factos podia mencionar, mas reservo-me para o fazer, logo que tenha os documentos que solicito agora e em cuja remessa peço a brevidade possivel, pois não deixarei de voltar a este assumpto.
Requeiro a remessa dos documentos apontados; embora s. exa. o sr. ministro do reino não esteja presente, espero que o sr. ministro da fazenda terá a bondade de o pervenir d'estes factos, que reputo verdadeiros, a fim de se ordenar uma syndicancia, pois que as faltas e irregularidades são gravissimas e é mister por-lhes cobro, quanto antes.
Pedia a v. exa., sr. presidente, que a representação que mandei para a mesa fosse publicada Diario das sessões.
Consultada a camara assim se resolveu.
O requerimento vae publicado na secção competente.
A representação teve o destino indicado a pag. 1508.
O sr. Antonio Ennes: - Mando para a mesa o parecer da commissão do ultramar ácerca do contrato de navegação para a Africa.
A imprimir.
O sr. Fushini: - Declara que, todas as vezes em que tem fallado na questão dos cereaes, o seu fim é fazer com que a mesma questão se vá esboçando.
Em primeiro logar o sr. Emygdio Navarro dissera que não admittia o augmento dos direitos do trigo, e depois dissera que era preciso fazer-se o inquerito agricola para se estudar o assumpto.
Vem depois o sr. Marianno de Carvalho e declara, a proposito das observações do sr. Mendes da Silva, que acceita o augmento dos direitos do trigo, mas que devia ficar o governo auctorisado a diminuir aquelles direitos quando o preço do pão subisse. Acceita a escala movel.
Assim, a questão ía-se esboçando:
Fez ainda algumas considerações a respeito da questão dos cereaes, mostrando-se contrario á escala movel.
Quanto á questão da pauta, de que tambem se occupára o sr. Mendes da Silva, fizera o sr. ministro da fazenda uma declaração importante.
Dissera s. exa. que o projecto da pauta ainda na actual sessão legislativa se discutiria.
O praso legal da sessão estava findo. Era, portanto, no quarto mez, e quando ainda muitas propostas importantes havia para discutir, porque o governo fizera d'ellas questão, que se ía discutir a pauta.
Isto queria dizer que ella havia de ser discutida e votada de afogadilho.
Pedia ao sr. ministro da fazenda que, ou desse tempo para se estudar o assumpto, ou concordasse em que elle ficasse adiado para janeiro.
Não havia no adiamento inconveniente algum, antes havia toda a vantagem.
Em virtude da lei que auctorisava o governo a cobrar por deposito a dififerença dos direitos sobre os generos, a respeito dos quaes elles são augmentados, já se haviam conhecido, pela pratica, alguns erros no projecto da pauta. Parecia-lhe que um praso de cinco mezes não era de mais para se conhecerem pela experiencia todos os inconvenientes que podessem surgir.
Alem d'isto, constava-lhe que as modificações apresentadas pela commissão eram importantissimas, e era preciso haver tempo para as estudar.
Desejava que n'uma questão tão importante fosse posta de parte a politica.
Havia de empregar esforços para que o projecto, fosse adiado, e, se o não conseguisse, a sua responsabilidade ficava salva.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Embora o illustre deputado, por duas vezes, me dispensasse de lhe responder, entendo que devo dar algumas explicações a s. exa., não só pela importancia do assumpto para que chamou a attenção do governo e da camara, como tambem pela muita consideração que não me dispenso de manifestar pelo talento e pelo caracter do illustre deputado, de quem ha muitos annos tenho a honra de ser particular amigo.
S. exa. deve comprehender que, quando não respondo a discursos seus, é porque necessidades politicas de momento exigem que me conserve silencioso.
Por isto, e só por isto, é que algumas vezes me privo da satisfação que sempre tenho em responder aos discursos do illustre deputado.
S. exa. tratou de duas questões: tratou restrictamente da questão dos cereaes e da questão mais larga da pauta.
Quanto, á questão dos cereaes, s. exa. combateu, com muito applauso do nosso collega o sr. Consiglieri Pedroso o systema de escala movel, que está hoje em pleno vigor na França.