SESSÃO DE 1 DE JULHO DE 1887 1511

Nos paizes constitucionalmente bem organisados, as questões politicas levantam-se duas ou tres vezes numa sessão parlamentar.
(Interrupção.)
Quem não está para estudar ou não conhece bem o assumpto, é que levanta quasi sempre a questão politica, por ser isso muito mais facil.
A boa pratica do parlamento inglez e de outros é levantar-se a questão politica, durante a sessão parlamentar, sobre tres ou quatro pontos da politica governamental. Nas restantes questões deixa-se sempre uma grande latitude para todos, não se julgando os governos obrigados a pedir a demissão, porque as suas propostas não foram votadas taes quaes as apresentaram.
É isto o que eu desejaria que a camara fizesse, e, pela minha parte hei de cooperar sempre com a minha boa vontade para que assim seja.
Parece-me que nada mais tenho a dizer por agora a s. exa. Se não consegui satisfazel-o, parece-me que, pelo menos, terei conseguido, até certo ponto, tranquillisar o seu espirito.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Alfredo Pereira: - Por parte da commissão do ultramar, mando para a mesa uma proposta para serem aggregados á mesma commissão os srs. deputados pelo ultramar que d'ella não fazem parte actualmente.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar tambem para a mesa um projecto de lei, auctorisando o governo a rescindir o contrato com o arrematante dos direitos de portagem na ponte das Regadas, na estrada que liga a cidade de Penafiel com a villa de Amarantel
À importancia cobrada pelo imposto de portagem lançado sobre esta ponte é insignificante.
Está arrematado por quantia não excedente a 200$000 réis, e portanto é pequeno o sacrificio que fará o thesouro rescindindo o contrato.
No entretanto para os povos d'aquelle concelho é grande o beneficio que resultará de terem passagem livre na ponte de que trata o projecto.
(S. exa. não reviu.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, por parte da commissão do ultramar, que todos os srs. deputados eleitos pelas provincias ultramarinas e que actualmente não fazem parte da referida commissão a ella sejam aggregados. = Alfredo Pereira.
Foi approvada.
O projecto ficou para segunda leitura.
Deu-se conta da ultima redacção dos projectos n.ºs 103 e 129, e foi approvada a modificação na redacção do projecto n.º 93.
O sr. Heliodoro da Veiga: - Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa o parecer fixando a força do exercito no corrente anno em 30:000 praças de pret e licenceando-se toda a que poder ser dispensada, sem prejuizo do serviço.
A imprimir.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de fazenda, requeiro que sejam enviados ao governo, para serem por elle informados, os projectos de lei n.ºs 135-A, 135-C, 135-E e 137-B.
Mandaram-se expedir.
O sr. Barbosa Magalhães; - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação civil, sobre o projecto de lei n.º 137-A, creando um districto de paz em Esmoriz, comarca de Ovar.
A imprimir.
O sr. Tavares Crespo: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação civil sobre o projecto de lei n.º 135-F, em que se propõe a creação de um officio de tabellião publico de notas no concelho de Condeixa a Nova.
Por parte da commissão de legislação civil, mando tambem para a mesa um requerimento para serem enviados ao governo alguns projectos de lei que foram apresentados á mesma commissão.
Mando, finalmente, um projecto de lei, alterando a divisão eleitoral do concelho de Alcobaça, pertencente ao circulo plurinominal de Leiria.
O parecer foi a imprimir. O requerimento foi publicado na secção competente. O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Frederico Arouca: - Mando para a mesa uma representação de muitos fabricantes de rolhas de cortiça da villa de Azaruja, pedindo que seja augmentado o direito de exportação da cortiça em bruto, prancha e quadrados.
Entendo ser justissimo este pedido, e peço por isso á commissão de fazenda que o tome em toda a consideração. Teve o destino indicado a pag. 1508.
O sr. Santos Reis: - Mando para a mesa um projecto de lei, dividindo o concelho de Bouças, que faz parte do circulo n.º 32, em quatro assembléas eleitoraes, com as suas respectivas sedes em Mattosinhos, Leça do Balio, Ramalde e Perafita, e designando as freguezias que devem compor as mesmas assembléas.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Cardoso Valente: - Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa duas representações, uma de alguns empregados addidos ao quadro do pessoal interno da alfandega do Porto, pedindo melhoria na sua situação official, e outra dos distribuidores da estação telegrapho-postal de Villa Nova de Gaia, pedindo augmento de vencimentos.
Requeiro a publicação (Testas representações no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que têem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
Mandaram requerimentos os srs. João Arroyo e, Vieira de Castro.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, e como s. exa. acaba de entrar na sala desejo usar d'ella neste momento.
O sr. Presidente: - Sem consultar a camara não posso agora conceder-lhe a palavra.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Perguntou ao sr. ministro do reino quaes eram as providencias que o governo tinha tomado com relação ao estado sanitario do porto do Rio de Janeiro.
Desejava tambem saber qual era o modus vivendi que se tinha estabelecido com a Hespanha, por ter terminado em 30 de junho o tratado de commercio com aquelle paiz.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O tratado da pesca espero que continue por seis mezes, durante as negociações estabelecidas, o tratado de transito continua porque não tem nada com este, e o tratado de commercio expirou. Portanto entra tudo no regimen da pauta geral.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Desejava saber se por parte do governo hespanhol houvera recusa quanto a continuar o tratado, pelo menos até se negociar outro.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Houve effectivamente difficuldade de encontrar o modus vivendi, até se negociar o novo tratado; mas, como já disse a s. exa., o tratado da pesca deve continuar, o tratado de transito é inteiramente separado do de commercio e este terminou.
O Orador: - Entende que o governo devia ponderar