1160 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia.

Segunda leitura

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 80-A, apresentado em sessão de 3 de março de 1879. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de estatistica.

A renovação refere-se ao seguinte:

Projecto do lei

Senhores. - Segundo as prescripções do decreto de 15 de abril do 1809, os habitantes da freguezia do Louriçal do Campo, concelho de S. Vicente da Beira, haviam, em 1877, requerido a sua annexação, para todos os effeitos, ao concelho de Castello Branco; antes, porém, do seu requerimento obter despacho definitivo pelo ministerio competente, promulgou-se o codigo administrativo, approvado pela lei de 6 de maio de 1878, o qual, no artigo 8.°, torna dependente de determinarão do poder legislativo a pretendida annexação.

As rasões do justiça e de conveniencia, allegadas pelos cidadãos peticionarios, são hoje as mesmas, se não mais imperiosas.

E com Castello Branco que os moradores do Louriçal do Campo estão em maior contacto. É ahi a séde da sua comarca, do sua districto e do seu bispado. As necessidades e relações do commercio, entre as povoações vizinhas, para ali os conduzem quotidianamente.

Quanto mais que, a troco de um imposto municipal, menos gravoso, podem aquelles moradores alcançar maior somma de beneficios, fazendo parte do concelho de Castello Branco, do que á custa de maiores sacrificios em S. Vicente da Beira.

As despezas obrigatorias, hoje a cargo dos municipios, demandam a necessidade de circumscripções largas, ricas e populosas.

Por isso, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E annexado, para todos os effeitos administrativos, ao concelho de Castello Branco, a freguesia do Louriçal do Campo, que actualmente faz parte do concelho de S. Vicente da Beira.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 3 de março de 1879. = O deputado, Antonio Pedroso dos Santos.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho do Marco de Canavezes, pedindo que do projecto das linhas ferreas ao norte do Mondego não seja excluida a linha ferrea do Tamega.

Apresentada pelo sr. deputado Moraes Carvalho, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

Dos primeiros aspirantes da direcção telegrapho-postal de Coimbra, pedindo que lhos soja contado como aspirantes o tempo que estiveram addidos desde 1880 a 1886.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo de Abreu e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Do mestre, contramestre e musicos de infanteria n.° 6, pedindo que soja melhorada a reforma aos musicos do exercito.

Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Pereira e enviada á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pelo ministerio da marinha, copia do ultimo relatorio da inspecção passada aos estabelecimentos fabris dependentes do ministerio da marinha. = J. B. Ferreira de Almeida.

Requeiro, pelo ministerio dos estrangeiros, um exemplar, ou a sua distribuição na camara, do relatorio já impresso na imprensa nacional, do consul de Shangae, Coelho de Carvalho; copia de uma petição dirigida a Sua Magestade por Vong King Ling Panta de Fokieu e director das minas do Kaiping e do officio de remessa d'essa petição dirigida pelo consul de Shangae em maio de 1885; copia de um projecto de convenção consular entre Portugal e a China enviado pelo consul de Shangae ao governo, em fevereiro de 188o; copia de um officio do consul de Shangae acerca dos antigos bens das commissões portuguezas em Pekin e enviado ao governo em 1884; copia dos officios do consul de Shangae, enviados era 1884 o que; tratam da extincção do consulado e da linha ferrea de Cantão para a costa. = J. B. Ferreira de Almeida.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do primeiro official reformado da administração militar, Thomás da Rocha Pinto, pedindo lhe seja applicada a lei de 2á de julho de 1887.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do escrivão de direito do segundo officio e privativo do tribunal do commercio da comarca do Peso da Regua, Antonio Gomes Carneiro, pedindo que na reforma, judiciaria se introduzam modificações tendentes a melhorar lhe a situação.

Apresentado pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco, enviado á commissão de legislação civil e mandado publicar no Diario do governo.

De Francisco Lopes Gonçalves, intendente de pecuaria ao serviço no ministerio das obras publicas, pedindo que os vencimentos dos intendentes e vice-intendentes de pecuaria sejam equiparados aos que recebem os agronomos chefes e subalternos.

Apresentado pelo sr. deputado Alves Matheus e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de agricultura.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente quando se votou o projecto do governo sobre os tabacos, teria votado contra. = Ruivo Godinho.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Ruivo Godinho. Para a secretaria.

O sr. Baracho: - Sr. presidente, pedi a palavra por estar presente o sr. ministro tia fazenda, a quem eu desejo dirigir-me. Ha dias perguntei a s exa., se tinha idéas de apresentar algumas medidas que tivessem por fim melhorar a situação agraria, e a crise que atravessa o paiz, do, que tanto estão soffrendo os agricultores.

S. exa. disse então que tinha a idéa de apresentar uma proposta de lei, relativa aos bancos agricolas, e que tinha tambem idéa de apresentar uma proposta do lei relativa aos cereaes e ao alcool.