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SESSÃO DE 21 DE ABRIL DE 1888 1163

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 254 de 1887, auctorisando o governo a pagar a garantia de 6 por cento sobre o capital de £ 60:000, ene for levantado pela "West of India Guaranteed Railway Company Limited" na conformidade do artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881.

O sr. José de Azevedo Castello Branco; - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão logo que, sejam restituídas as notas tachygraphicas.)

Leu-se na mesa o seguinte:

Officio

Illmo. e exmo. sr. - Por conveniencia do serviço publico, tenho a honra de solicitar da camara dos senhores deputados, a que v. exa. tão dignamente preside, a necessaria auctorisação para o sr. deputado Augusto Fuschini poder comparecer n'este juizo, no dia 24 do corrente, por onze horas, na qualidade de vogal de um conselho de familia, de que faz parte.

Deus guarde a v. exa. Lisboa, 20 de abril de 1888. - Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos deputados. = O juiz de direito da 6.ª vara, Agostinho José da Fonseca Pinto.

Foi concedida a licença.

O sr. Franco Castello Branco: - Regueiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que estes documentos, que foram lidos pelo sr. José de Azevedo Castello Branco, sejam publicados no appendice á sessão de hoje no Diario da camara.

Foi approvado o requerimento.

O sr. Miranda Montenegro: - Não era minha intenção entrar de novo n'este debate; mas o muito respeito e consideração que tributo ao orador que acaba de fallar, obrigam-me a fazer mais algumas considerações, fine eu prometto serão breves, mesmo porque reconheça a situação difficilima em que me encontro, tendo de tratar de novo um assumpto já largamente desenvolvido e, por assim dizer, discutido em todos os pontos em que podiam apresentar-se objecções.

Poucas são essas objecções. E eu preciso dizer que ellas foram por completo apresentadas pelo sr. Julio de Vilhena; e os oradores, que o seguiram, quasi pouco mais fizeram do que repetir as que se haviam apresentado ao projecto, embora o tenham feito com aquella elegancia do estylo, com aquelles primores de eloquencia que eram de esperar do seu grandissimo talento.

Estas objecções, porém, já tiveram cabal e completa resposta, e por isso eu muito ligeiramente toco os pontos a que se referiu o illustre deputado que acabou de fallar.

O assumpto é facil de comprehender, e expõe-se em duas palavras, que eu repetirei, não obstante a camara já ter conhecimento d'elle.

Em 1881 garantiu o governo o juro de 6 por cento ao capital que se julgasse necessario como addicional para a construcção do porto de Mormugão e do caminho de ferro atravez da India. Estabeleceu-se como unica condição que a necessidade do capital addicional fosse justificada com os orçamentos das obras para se pedir ao parlamento a respectiva auctorisação.

O que resta unicamente saber é se a companhia cumpriu as disposições do contrato, apresentando o seu orçamento, e se por consequencia o governo devia ou não ter apresentado esta proposta á camara.

Que ella a cumpriu não lia duvida, porque o orçamento foi apresentado; resta unicamente saber as condições d'esse orçamento; mas antes d'isso responderei a alguns outros argumentos e alvitres que foram apresentados aqui.

O sr. Pedro Victor propunha a revisão do contrato, e que o governo mandasse immediatamente por engenheiros esse terminar as obras por administração...

O sr. Pedro Victor: - Eu não propuz a rescisão do contrato.

O Orador: - Mas lembrou-a.

O sr. Pedro Victor: - Não lembrei, disse apenas que, desde o momento em que havia uma pendencia de difficil resolução entre o governo e a companhia, quando não houvesse outro meio para a resolver, se poderia fazer o que muitas vezes se faz no continente; e o governo mandar proceder por administração ás obras, e depois mandar para a arbitragem a resolução da questão.

O Orador: - Pois o que é que se está fazendo na India?

Na India, em logar do governo incumbir alguns engenheiros portuguezes de fazer a construcção, contratou com uma companhia ,fazer justamente essa construçção, com a attribuição d'ella pagar como entendeste aos seus engenheiros e mais pessoal, e levantar os capitães como julgasse conveniente. É isto o que se está fazendo.

(Interrupção.)

Mas isso hoje não se póde fazer, porque o caminho está construído e em - exploração, e essa exploração pertence á companhia por noventa e nove annos.

O sr. Pedro Victor : - Eu referi-me á epocha em que o sr, Barros Gomes teve essas difficuldades.

(Interrupção do sr. ministro da marinha.)

O Orador: - Mas ha mais alguma cousa, é que quando o governo não garanta a companhia o capital que ella entender que é sufficiente, temos o artigo 26.° do contrato, que diz:

(Leu.)

E preciso notar, que se a garantia offerecida pelo governo não for julgada sufficiente pela companhia...

(Leu.)

A companhia é que julga.

Quando se desse um caso d'estes o governo tinha de pagar, não só a importancia total despendida, mas mais 10 por cento; e esses 10 por cento são muito superiores ao duplo ou ao triplo das £ 50:000 que hoje se pedem n'este; caso a vantagem que tinhamos era de pagarmos mais.

Mas o sr. José de Azevedo Castello Branco, assim como o sr. Pedro Victor, disseram que nós não estavamos discutindo o contrato de 1881, querendo talvez fazer sentir que não lhes foi muito agradavel que eu fizesse a exposição d'esse contrato.

Ora eu declarei logo, que o projecto do governo era a consequencia natural e legitima d'esse contrato; era, portanto, necessario que a camara conhecesse as condições do contrato, para fundamentar a sua opinião e saber o que votava; e, por isso, não podia deixar de me referir a elle e apresentar as circumstancias em que elle foi feito. (Apoiados.)

Diz o sr. José de Azevedo: era 1880 pediu a companhia para lhe serem garantidas £ 550:000 e o parlamento recusou a garantia das £ 50:000, por entender que não estavam justificadas no orçamento conforme a lei. E s. exa. leu, e muito bera, o que lhe convinha do parecer apresentado n'essa occasião: mas, se s. exa. lesse mais para diante, veria que, alem das rasões que s. exa. apresentou, dizia-se que a reducção e eliminação das £ 50:000 não representava senão um adianento de encargos. Logo o parlamento e a commissão estavam convencidos de que era um adiamento e que este encargo se havia de pagar posteriormente.

A paginas 3040 o sr. relator da commissão diz que quando a companhia vier demonstrar que não póde abrir o caminho de ferro á exploração sem o levantamento d'aquella quantia, não haverá parlamento que, estudando bem as condições do contrato, não approve a garantia correspondente.

Os illustres deputados leram o que lhes conveiu, mas é necessario que leiam o resto.

Em vista das declarações feitas quando aquella proposta