1166 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente, teria votado contra o imposto addicional de 6 por cento. - O deputado, M. Espregueira.

Para a secretaria.

O sr. Campos Henriques (por parte da commissão de fazenda}: - Sr. presidente, inundo para a mesa o parecer ácerca das emendas apresentadas durante a discussão do projecto que estabelece um addicional de 6 por cento sobre as contribuições geraes do estado.

Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que, dispensando-se o regimento, este parecer entre desde já em discussão.

Foi approvada a urgencia, entrando o parecer em discussão.

O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, não ha numero na sala para deliberar. Não vejo presentes 56 deputados. (Apoiados da esquerda.}

O sr. Presidente: - Á sessão abriu com 58 srs. deputados e por isso ha numero suficiente para deliberar. (Muitos apoiados da direita.}

O sr. Francisco Machado: - Na sala não estão 51 deputados e não é nos corredores que se ha de deliberar.

O sr. Presidente: - Na sala ha numero sufficiente e por isso está em discussão o parecer.

O sr. Bandeira Coelho: - Sr. presidente, vejo com mágua que a minha proposta não foi attendida, nem mereceu a consideração do sr. ministro da fazenda, nem da commissão.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - A consideração, mereceu, mas não póde ser attendida.

O Orador: - Eu esperava que ella a merecesse se não do todo, pelo monos em parto, por isso mesmo que o sr. ministro da fazenda fôra o melhor advogado da minha cansa.

S. exa., no seu segundo discurso em sessão nocturna, respondendo ao sr. Fuschini, poz em evidencia a differença de meio em que vive classe operaria de Lisboa e a classe rural.

S. exa. affirmou que se estava estabelecendo uma enorme corrente de emigração das provincias para Lisboa, porque aqui encontravam os trabalhadores, não só salarios com que proviam melhor á sua alimentação, roas ainda as distracções e confortos proprios de uma capital, succedendo não poucas vezes depositarem nas caixas economicas as suas economias, ao passo que não constava que jornaleiro ou agricultor tivesse conseguido enriquecer ou fazer taes depositos, por não ter que depositar.

(Interrupção.)

Os pequenos proprietarios tambem têem caixa economica, mas é negativa; e o banco hypothecario.

A minha proposta devia ter sido attendida.

Ha dois annos o illustre orador, meu distincto patricio o amigo, sr. Alves Matheus, em um primoroso discurso sobre a reforma das pautas, traçou com mão de mestre as circumstancias angustiosas em que só achava o lavrador do norte. Tem porventura melhorado essa situação? Pelo contrario, nesse tempo só pairava sobre o lavrador do norte o receio de que a phylloxera invadisse os seus formosos vinhedos; hoje e uma triste realidade.

Toda a região do Dão se acha invadida por aquelle mal, e a província da Beira Alta, quasi aniquilada a sua principal fonte de riqueza agricola, acha-se reduzida á pobríssima cultura do milho, que não dá para satisfazar os grandes encargos que já pesam sobre, a lavoura.

É n'esta circumstancia, sr. presidente, que o sr. ministro da familia acha opporttuno dar aos lavradores um mimo de 6 por cento sobre as suas contribuições!

Refiro-me especialmente às províncias do norte, por ser a região que mais conheço, e aquella que tenho a honra do representar em côrtes.

Todos estamos lembrados de que na legislatura passada, quando se tratou aqui da questão cerealifera, em que tambem entrou o sr. ministro da fazenda, se fallou muito a respeito da viticultura, e foi apresentada uma proposta para que se diminuisse o imposto do consumo, julgado exagerado, sobre o vinho em Lisboa.

Argumentava-se que, diminuido elle, trazia comsigo melhor remuneração para o agricultor, não soffreria o fisco, porque seria maior a quantidade a importar para Lisboa, e que tambem se evitaria a falsificação dos vinhos.

Mudaram os ventos, mudaram os tempos; essa proposta não foi acceita, e hoje temos já sanccionado um mimosinho de 6 por cento sobre tudo isto.

Sabe tambem a camara que na ultima sessão legislativa a questão cerealifera foi resolvida por uma lei que bem poderá chamar-se de conciliação, porque todos ficaram satisfeitos, pois que pelas suas disposições se garante ao lavrador do Alemtejo um preço ao seu trigo, julgado remunerador para o trabalho agricola.

É certo tambem que foi incluida na lei uma proposta de protecção ao milho, por mim assignada e mais collegas do norte, e com effeito algum beneficio resultou para este cereal, a que hoje se acha reduzida a cultura das provincias do norte.

Igualmente n'esta lei, e bem assim na carta de lei de 15 de julho de 1888, foi inserida uma disposição para que de novo se introduzisse o milho no chamado pão de munição.

Devo tambem dizer que encontrei sempre n'isto uma grande repugnancia, o que agora não discuto.

Sr. presidente, sabe v. exa. que é lei vigente o recrutamento regional; mas na provincia da Beira Alta existiu sempre de facto, por isso que os corpos aquartelados n'aquella provincia, não sómente n'ella sempre recrutaram, mas ainda grande quantidade de recrutas veiu completar os corpos da capital. Ora, se cada região se alimenta com os generos que produz, não ha rasão nenhuma para que as forças militares aquarteladas nessa região se alimentem differentemente.

A fabricação do pão do soldado com farinha de trigo nas provincias do norte data de poucos annos, donde resulta habituar-se o soldado a uma alimentação, que depois em sua casa não póde sustentar, ou tambem não raro trocar dois pães por um de milho. Se, como disse o nosso collega o sr. Teixeira de Vasconcellos, Napoleão I classificou o soldado portuguez do norte como o primeiro em campanha, é certo que n'essa epocha se alimentava com pão de milho. Eu quando assentei praça com elle me alimentei, e tomara agora possuir a saúde e robustez d'esse tempo.

Por outro lado, sr. presidente, a exclusão do milho no pão do soldado nas provincias do norte trouxe para o consumo uma differença de milhares de meios, e d'ahi a depreciação d'este genero, e portanto a depreciação da propriedade, que, como v. exa. sabe, é a principal causa da emigração. (Apoiados.)

Na minha ultima excursão eleitoral ao districto de Vizeu sabe v. exa. o que me diziam os povos? Diziam que não os sobrecarregassem com mais tributou, porque já não podiam pagar os actuaes, e que não lhes levassem todos os filhos.

Ora, emquanto a tributos, s. exas. acabam do lhes dar o mimo de 6 por cento, que é altamente oneroso para o jornaleiro e para o pequeno agricultor. (Apoiados.)

Sr. presidente, sabe v. exa. e a camara, que os filhos, quando adultos, representam uma riqueza para a classe rural, e d'aqui o seu pedido para que algum lhe deixem para, ajudar na labutação dos seus trabalhos agricolas; Apoiados.) e visto que o governo se auctorisou a fazer