1380 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Segunda leitura

Projecto de lei

Artigo 1.° É fixado em 360$000 réis o vencimento annual dos amanuenses das secretarias das presidencias das relações de Lisboa e Porto, e respectivas procuradorias regias, e bem assim dos guardas menores dos tribunaes das mesmas relações.

§ unico. Aos empregados mencionados n'este artigo são concedidas as mesmas garantias e honras que aos das outras secretarias d'estado, ficando a todos resalvados os direitos adquiridos.

Art. 2.° Os empregados do quadro, a que se refere o artigo 1.°, serão aposentados com o vencimento que perceberem á data da sua aposentação, observando-se no demais as prescripções estabelecidas no decreto n.º l, de 1 de julho de 1886.

§ unico. Para este effeito ser-lhes-ha contado todo o tempo de serviço prestado em repartições do estado.

Art. 3.° Ficam revogadas todas as disposições em contrario. = O deputado, Visconde do Ervedal da Beira.

Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões de legislação civil e de fazenda.

O sr. Marianno de Carvalho: Em conformidade com o artigo 58.° unico, mando para a mesa uma nota de interpellação aos srs. ministros dos negocios estrangeiros e da marinha.

Lê-se na mesa. É o seguinte:

Aviso previo

Nos termos do artigo 58.° § unico do regimento d'esta camara, peço que a mesa se sirva communicar aos sr. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros de que desejo interrogal-os verbalmente acerca da correspondencia entra os ministerios respectivos, entre o dos estrangeiros o legação do Londres e o consul do Cabo, e entre o da marinha e o companhia de Moçambique, relativamente á construcção e exploração do caminho de ferro da Beira até á esphera da influencia britannica em Manica, e relativamente á falta de accordo entro os governos portuguez e britannico para a construcção do mesmo caminho de ferro. - Marianno de Carvalho.

Mandou-se expedir.

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para u mesa, por parte da commissão de fazenda, um parecer concordando com o da commissão de guerra, sobre o requerimento em que o primeiro official da administração geral do ministerio da fazenda, Manuel Antonio do Couto, pede que para os effeitos do reforma se lhe conte o tempo decorrido desde o data da sua promoção o primeiro official da administração militar.

A imprimir.

O sr. Carlos Braga: - Sr. presidente, pedi a palavra porque desejo chamar a attenção do governo, especialmente a do sr. ministro da fazenda - o nobre presidente do conselho - que sinto não ver presente, para o disposto no n.º 1.° do artigo 2.° do regulamento da decimo de juros, approvado em 1887, e que impõe ás irmandades a obrigação de satisfazerem contribuição.

Eu conheço algumas, e entre eitos especialmente a de Santa Cruz, da cidade de Braga, que sustentam hospitaes, e, pelo menos a estas, parece-me de todo a conveniencia isental-as do pagamento da decima de juros.

V. exa. sabe, sr. presidente, que as irmandades têem, em regra, enormes despezas, não só com a sustentação do culto divino, como tombem com a satisfação de outros encargos que pesam sobro ellas.

O sr. Santos Viegas: - Apoiado.

O Orador: - A irmandade de Santa Cruz, a que me referi, tem ainda, alem d'isso, outras verbas a pagar para faciar as despezas do seu hospital.

N'estas circunstancias, parecia-me de toda a conveniencia que o nobre ministro da fazenda interpretasse o regulamento de fórma a evitar as inconveniencias que resultam da maneira como está redigido o n.° 1.° do artigo 2.°, porque, se assim só não fizer, enormes embaraços e difficuldades se hão de levantar na sua execução.

As irmandades não estão habilitadas a pagar uma importancia elevada, como é a que a fazenda passou a exigir-lhos, o, pelo menos, já não queria mais; o nobre presidente do conselho for lhes-ia um relevante favor, lembrando ás suas auatoridades que, quando tivessem de receber algumas d'essas importancias por pagamentos atrazados, permittissem que esses pagamentos fossem feitos em prestações.

Isto, que para todas as irmandades representava um beneficio sem prejuízo do estado, sobrelevaria em importancia para aquellas que se encontram nas condições da de Santa Cruz.

Não sei se as considerações que acabo de apresentar poderão merecer a attenção do governo, mas espero que o sr. ministro da justiça, que tenho a honra de ver presente, transmittirá ao seu collega da fazenda as minhas observações.

O sr. Dantas da Gama: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação dos operarios chapeleiros da cidade do Porto, pedindo que seja regulado o trabalho de machinas, de fórma que os operarios tenham o trabalho garantido na industria a que se dedicam.

Peço a v. exa. se digno dar-lhe o devido destino.

O sr. Presidente: - Participo á camara que a commissão do redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 71, approvado hontem na camara.

O sr. Mello e Sousa: - Mando para a mesa um parecer do commissão de fazenda, concordando com o parecer da commissão de obras publicas, sobre o projecto de lei n.° 97-A, abolindo o direito de portagem na ponte do Forno, da freguezia de S. Romão de Mouriz, concelho de Paredes, districto do Porto.

A imprimir.

O sr. José Pinheiro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Leiria.

O sr. Costa Pinto: - Mando poro a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Mafra.

Vão, por extracto, no fim d'esta sessão.

O sr. Candido da Costa: - Mando para a mesa, por porte das commissões de fazenda e de guerra, um parecer sobre a mensagem com a alteração feita pela camara dos dignos pares á proposição de lei que tem por fim crear duas baterias de montanha.

A imprimir.

O sr. Carlos Braga: - Apresento, por parte da commissão de legislação criminal, um parecer concordando com o da commissão do agricultura sobre o projecto de lei n.° 47-A, sobre a venda de leite e multas a vendedores de leite adulterado.

A imprimir.

O sr. Presidente: - Como não ha mais ninguem inscripto, vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Eleição de dois vogaes, um effectivo e outro substituto, para ajunta do credito publico

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados a formularem as suas listas para a eleição dos vogaes para a unta do credito publico no triennio corrente e no triennio futuro.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados José